Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Conselho
de Orientação do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO,
aos 06 de fevereiro de 2003.
Aos seis de fevereiro de dois mil e três, às quatorze horas
e trinta minutos, realizou-se no auditório da SABESP-Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo, sita à Rua Nicolau Gagliardi, 313, Pinheiros,
São Paulo, Capital, a Primeira Reunião Extraordinária do ano de 2003, do
Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO, com a
presença dos seguintes membros Conselheiros:
Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Estado de Energia,
respondendo pelo expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e
Obras-SRHSO, Presidente do COFEHIDRO;
Lúcia Bastos Ribeiro Sena, representando o Secretário de Estado do Meio
Ambiente, José Goldemberg; Isamu Otake,
representando o Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Eduardo Refinetti
Guardia; Viviana Aparecida Nannini
Hazor, representando o Secretário de Estado de Economia e Planejamento, Andréa
Calabi; Luiz Otávio Manfré, representando o Prefeito Municipal de Mirandópolis,
Jorge de Faria Maluly; José Alberto
Gimenez, Prefeito Municipal de Sertãozinho;
Manoel Marcos de Jesus Ferreira, Prefeito Municipal de Ilhabela; Hugo Marcos Piffer Leme, representando a
Associação dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE; João Pedro Apolinário, representando o
Sindicato dos Trabalhadores em Águas e Esgotos e Meio Ambiente do Estado de São
Paulo - SINTAEMA; Maria Luísa B.
Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica, como suplente do segmento Sociedade
Civil, representando o Conselho Regional de Economia 2a. Região;
Otávio R. Maghelly, representando a Federação da Agricultura do Estado de São
Paulo – FAESP; e com a presença dos
seguintes participantes, sem direito a voto: Rui Brasil Assis, Secretário
Adjunto da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Secretário
Executivo do COFEHIDRO; Ricardo Daruiz
Borsari, Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE; Marcio Correa Ribeiro, representante do
Agente Técnico DAEE na SECOFEHIDRO;
Lineu José Bassoi, representante do Agente Técnico Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental-CETESB na SECOFEHIDRO; Maria Regina Bueno de
Campos Rodrigues, representante do Agente Financeiro Banco do Estado de São
Paulo S/A - BANESPA na SECOFEHIDRO e Sônia Mara Haib de Souza, do BANESPA; Antonio José Tavares Ranzani, Secretário
Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Turvo/Grande - CBH-TG e Tokio
Hirata, do CBH-TG; Emerson Sampieri
Burneiko, Secretário Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do
Paranapanema - CBH-PP e Roberto Tadeu Miras Ferron do SINTAEMA e CBH/PP; Fernando Antonio Rodrigues Netto, Secretário
Executivo do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe - CBH-AP
e Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema - CBH-MP; Luiz Roberto Moretti, Secretário Executivo
do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí -
CBH-PCJ; Lupércio Ziroldo Antônio, Secretário
Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do São José dos Dourados - CBH-SJD e
Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê/Batalha - CBH-TB; Marcus Vinicius Lopes da Silva, Secretário
Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu - CBH-MOGI; Lina Maria Aché, da SMA/CPCA; Flávia Maria Palaveri Machado e Michele
Consolmagno, da SRHSO; Suzana Rahal Leão e Antônio Tavares Simas, da
SECOFEHIDRO. 1. Abertura da Reunião: O Presidente do COFEHIDRO abriu a
reunião agradecendo a presença de todos e, constatado o “quorum” pelo
Secretário Executivo, o Presidente passou à ordem do dia. 2 - Comunicações: não
havendo comunicações a fazer passou a
palavra ao Secretário Executivo do Conselho, Rui Brasil Assis, para
prosseguimento da reunião. 3 - Apresentação do Relatório Anual de 2002:
Com a palavra, o Secretário Executivo do Conselho, apresentou o relatório do
desenvolvimento do Fundo desde o início das contratações em dezembro de 1995,
com ênfase no período de janeiro a dezembro de 2002, em cumprimento ao inciso
IV, do art. 6º, do Decreto 43.204, de 23 de junho de 1998. Justificou que o
número de contratos firmados em 2002 é em parte decorrente do amadurecimento
dos tomadores e agentes do fundo e em parte conseqüente do fato de a alocação
dos recursos aos Colegiados ter ocorrido apenas no final do primeiro semestre
de 2001, sobrepondo, principalmente, recursos de 2001 e 2002 nas contratações.
Assim, o Fundo firmou 533 contratos em 2002, representando 31% do total firmado
nos oito anos e envolvendo recursos da ordem de R$ 45,0 milhões do FEHIDRO e
mais R$ 26,7 milhões em contrapartida dos tomadores, totalizando R$ 71,7
milhões em empreendimentos apenas no exercício. Na seqüência, relatou os
montantes distribuídos aos Colegiados ano a ano totalizando R$ 182,4 milhões,
sendo o contratado de R$ 143,7 milhões e o desembolsado de R$ 108,5 milhões,
bem como a distribuição dos contratos por agrupamentos de empreendimentos. O
Relatório demonstra que os contratos relativos a combate a erosão lideram o rol
com 636 contratos, seguidos pelos de coleta e tratamento de esgotos e de lixo
com 524 contratos e de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos com
241 contratos. A seguir demonstrou o total alocado aos Colegiados em 2002 no
montante de R$ 23,8 milhões e o montante contratado no mesmo exercício em R$
45,0 milhões e sua distribuição por segmentos de tomadores: 84% com Municípios,
10% com entidades do Estado e 6% com entidades da Sociedade Civil. Apresentou
também as contratações por agrupamentos de empreendimentos e distribuídas por
Colegiados e os benefícios esperados. Passou a seguir a expor a situação das
verbas de custeio, o despendido, o saldo por colegiado e a disponibilidade com
possibilidade de ser revertido para investimento nos respectivos colegiados. A
seguir apresentou o quadro geral de recursos do FEHIDRO, contendo as receitas,
os montantes distribuídos, o contratado e o desembolsado ao longo dos anos,
demonstrando a existência de um saldo de caixa do Tesouro em 31/12/02, a ser
transferido ao FEHIDRO, no montante de R$ 63,5 milhões, mas que a Fazenda tem
transferido apenas R$ 2,0 milhões ao mês, o que liquidaria apenas o orçamento
do corrente exercício de 2003 que perfaz R$ 24,5 milhões, ficando a descoberto
os contratos de anos anteriores. Assim, seria necessário que a Fazenda
liberasse um mínimo de R$ 5,0 milhões ao mês para o FEHIDRO poder regularizar
seu fluxo de caixa e não atrasar ainda mais suas liberações aos tomadores, que
acusam uma necessidade imediata (em 31 de janeiro de 2003) de R$ 2,5 milhões.
Diante dos fatos, o Presidente solicitou a elaboração de um fluxo de
desembolsos mensais previstos para este ano, a ser apresentado pelo Agente
Financeiro e somado com o dos contratos a serem firmados em 2003, a fim de
interceder junto ao Senhor Secretário da Fazenda para que haja liberação
financeira mensal suficiente. Isto posto, passou a palavra ao Secretário
Executivo para apresentar as propostas de deliberações. 4 – Assuntos a
Deliberar 4.1 - Deliberação COFEHIDRO
52/2003: renumerando deliberações do COFEHIDRO , conforme determina Lei
Estadual 863, de 29 de dezembro de 1999, que submetida à aprovação do Conselho,
foi aprovada por unanimidade de votos. 4.2 - Deliberação COFEHIDRO 53/2003:
apropriando para investimento verbas de custeio dos CBHs. Posta em discussão, o Secretário Executivo
do CBH-AP e MP, argumentou, como uma questão de princípio, que essa decisão
competiria aos Comitês de Bacias. O Presidente ponderou que os recursos são do
FEHIDRO e devem ser aplicados de acordo com as necessidades de custeio do
Comitê, devendo o excesso ser utilizado para empreendimentos que beneficiem a
Bacia. Em seguida solicitou aos Secretários Executivos dos CBHs que encaminhem
eventual manifestação à SECOFEHIDRO, informando e justificando objetivamente a
existência de despesas programadas que possam ser inviabilizadas com o proposto
na Deliberação, caso contrário a deliberação poderá ser aprovada pelo Conselho
na íntegra em reunião que convocou para o dia 13/02 às 9h30, no mesmo local, no
prazo regimental de 05 (cinco) dias úteis no caso de reuniões extraordinárias;
4.3 – Deliberação COFEHIDRO 54/2003: que aprova o Plano de Aplicação de
Recursos para o ano 2003. A seguir, o
Secretário Executivo, Rui Brasil Assis apresentou a proposta de alocação de
recursos para o exercício de 2003, a qual foi contestada pelos Conselheiros
representantes dos Municípios, os Prefeitos de Sertãozinho e Ilhabela, no que
concerne ao incremento de cerca de 2,18.% em relação ao
exercício de 2002 destinado ao Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos
Hídricos – CORHI, e que, segundo o
Conselheiro Prefeito de Sertãozinho prejudicará os Comitês de Bacias pois reduzirá as possibilidades de investimento
de suas respectivas regiões. O Prefeito de Sertãozinho ressaltou ser favorável
aos investimentos pelo CORHI em empreendimentos de âmbito Estadual, mas que se
mantivesse o mesmo índice percentual do ano anterior de 4,54%. Diante disso, o
Secretário Mauro Arce solicitou ao Senhor Coordenador do CORHI um balanço da
situação dos empreendimentos anteriores, contratados e em fase de contratação e
a natureza daqueles propostos para 2003 que resultam na alocação de R$ 1,65
milhão para ser apresentado na próxima reunião de 13/02. Após o que, as
propostas do CORHI e do Conselheiro serão submetidas à decisão. Devido a compromissos externos o Presidente
do COFEHIDRO, Mauro Arce passou a condução dos trabalhos ao Secretário
Executivo, Rui Brasil Assis, e agradecendo a presença de todos, despediu-se.
4.4 – Deliberação COFEHIDRO 55/2003: que aprova nova redação do Manual de
Procedimentos Operacionais do FEHIDRO para Investimentos. O Secretário
Executivo, apresentou a proposta que altera e dá nova redação ao Manual de
Procedimentos Operacionais para Investimentos, relatando que a mesma foi elaborada
observando as indicações do I Congresso Estadual de Comitês de Bacias
Hidrográficas, realizado em dezembro de 2001. Ponderou ainda que essa
redação foi exaustivamente discutida, com representantes de Comitês, Agentes
Técnicos, Financeiro e Conselheiros. Na seqüência propôs a aprovação em bloco
do relatório da Comissão Relatora, constituída por representantes da
SECOFEHIDRO e dos próprios Conselheiros, sem prejuízo de eventuais apartes.
Colocada em discussão, a proposta foi aprovada por unanimidade. Na seqüência
solicitou a inscrição dos apartes, registrando-se cinco propostas, que passaram
a ser discutidas individualmente, cujos autores e proposições foram os
seguintes: 1ª – Da Secretaria do Meio Ambiente -
SMA e Prefeitura de Ilhabela, no artigo 30, inciso VII, acrescentar “...,
limitadas a 2% do custo global do empreendimento, que não tenham vinculação
exclusiva com o mesmo e nem tenham sido previstas no orçamento, a critério do
agente técnico”; 2ª - Da SMA, no artigo 35, acrescentar “inciso III – despesas gerais com materiais de
escritório e informática, quando necessárias para o desenvolvimento do
empreendimento, limitadas a 1% do custo global do empreendimento” e “Parágrafo
único – Todos esses custos deverão ser comprovados conforme estabelece o artigo
61 deste manual”; 3ª - SMA, no
artigo 40, acrescentar “..., observando a limitação de 10% do custo global do
empreendimento para coordenação geral e/ou técnica. ” e “Parágrafo único –
Todos estes custos deverão ser comprovados conforme estabelece o artigo 61
deste manual” ; 4ª - Das Prefeituras de Ilhabela e Sertãozinho, no
artigo 79, propõe-se: no caput, onde se
lê “...30 de abril”, leia-se “...30 de junho”; no § 1º do mesmo artigo, onde se
lê “...30 de junho”, leia-se “...30 de agosto”, “...30%”, leia-se “...20%”,
“...30 de abril”, leia-se “...30 de junho”; no § 2º onde se lê “...do
mês de maio”, leia-se “...do mês de
julho”; no § 3º onde se lê”...30 de junho”, leia-se “...30 de agosto”; 5a - Da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, artigo
87 – propondo a exclusão do inciso II, em função das alterações aprovadas para
o artigo 79, e no inciso I, a alteração do ano de 2004 para 2003, em
decorrência da exclusão do citado inciso II. Colocada em votação com as
alterações propostas, a deliberação 55/2003, foi aprovada. 4.5 - Deliberação
COFEHIDRO 56/2003: que dispõe sobre recursos a serem distribuídos para
Investimento no exercício de 2003. Dando prosseguimento, o Secretário Executivo
explicou que a presente proposta é decorrente da Deliberação COFEHIDRO 51/2002
que determina à SECOFEHIDRO a apuração dos recursos já distribuídos aos
Colegiados em relação aos já indicados e cujos saldos positivos ou negativos
serão incorporados ou deduzidos da verba a ser distribuída em 2003. Em seguida
passou a explicar o quadro anexo à deliberação tornando ciente aos presentes os
saldos já apurados. Em razão da discordância manifestada por alguns Secretários
Executivos, ficou definido que aqueles que discordarem das informações
disponibilizadas, deverão manifestar-se formalmente até 11/02/03, de maneira a
ficar demonstrado claramente a origem de eventuais discrepâncias, previamente à
reunião do COFEHIDRO em 13/02/03, ocasião em que o assunto voltará à pauta.
Nada mais havendo em pauta a discutir, a reunião foi encerrada, da qual é
lavrada a presente ata, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado,
tendo como anexos as deliberações ora aprovadas.