Art. 1° - Fica aprovada a alteração do objeto que conta do Art. 2º da DELIBERAÇÃO 18/2001 de 08/08/2001 para empreendimentos próprios do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH,  para P.M. AVANHANDAVA, processo CBH-BT 03/2001, de emissário de Esgoto até a Lagoa do Córrego Jacutinga no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para Término da Lagoa de Estabilização de Esgoto que foi financiada com através do processo CBH-BT nº10/98.

Art 2º - A P.M. de Avanhadava deverá enviar todos os documentos necessários à avaliação do projeto modificado, para a CT-Planejamento e Avaliação, no prazo estabelecido para entrega de solicitações referente ao Orçamento 2002.

Art. 3º - A diferença de valores a menor encontrada pela CT-PA para financiar o novo empreendimento, será restituida e juntada ao total geral do CBH-BT.