DELIBERAÇÃO 040/2003- Cancela projetos apresentados ao CBH-BT para receberem financiamento e que até a presente data não foram contratados.

Considerando o que consta da DELIBERAÇÃO 15/2000 de 25/02/2000 em seu Art. 12 -  “O prazo máximo para contratação, junto ao Agente Financeiro, será de 180(cento e oitenta) dias após a aprovação do Projeto pela Assembléia do CBH-BT. § Único: Findo este prazo e não efetivada a contratação, o projeto será cancelado, devendo ser reapresentado à Secretaria Executiva, reiniciando o processo e os recursos alocados voltarão ao Comitê para nova distribuição” e, mais o Art. 13 – “Os projetos já aprovados pelo CBH-BT, até a presente data e ainda não contratados,  terão 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação desta Deliberação para assinatura junto à Instituição Financeira. § Único: Vencendo este prazo o projeto será cancelado, devendo retornar aos procedimentos anteriores e o valor alocado voltará ao Comitê para nova distribuição.”,

Considerando que o Comitê ainda não tinha tomado as devidas providências para o cancelamento em virtude de cada projeto estar em etapas diferenciadas de contratação;

Considerando que o CRH descontará de cada Comitê o equivalente ao que foi deliberado a mais do que foi destinado a cada Comitê, resolve:

Art. 1º - Ficam cancelados os seguintes projetos que solicitaram financiamento ao CBH-BT (Processo do CBH-BT, Deliberação, Data da Deliberação, Tomador, Empreendimento e Valor):

006/99 – 11/99 – 12/03/199 – PM Ubarana – Obras Sanitárias Prainha – R$ 80.000,00; 017/99 – 13/99 – 15/07/1999 – PM Ubarana – Rede Coletora de Esgoto – R$ 21.000,00 ; 023/99 – 13/99 – 15/07/1999 – PM Araçatuba – Galpão para Reciclagem de Lixo – R$ 15.000,00; 044/99 – 11/99 – 12/03/1999 – CETEC – Plano de Bacia – R$ 74.000,00; 032/2000 – 16/00 – 19/06/2000 – PM Brejo Alegre – Equipamento para Coleta de Lixo – R$ 6.000,00 ; 036/2000 – 16/00 – 19/06/2000 – PM Lourdes – Equipamento para Coleta de Lixo – R$ 6.592,00 ; 040/00 – 16/00 – 19/06/2000 – PM Sud Menucci – Aterro Sanitário em Valas (Bandeirantes) – R$ 17.000,00 ; 041/00 – 16/00 – 19/06/2000 – PM Glicério – Barracão para Reciclagem de Lixo – R$ 12.856,32; 042/00 – 16/00 – 19/06/2000 – PM Zacarias – Equipamento para Coleta de Lixo – R$ 6.592,00; 008/01 – 17/01 –08/08/2001 – PM Lavínia – Rede de Esgoto Conjunto Habitacional – R$ 25.000,00 ; 012/01 – 17/01 – 08/08/2001 – PM Brejo Alegre – Barracão para reciclagem de Lixo – R$ 20.000,00; 25/02 – 32/02 – 14/05/2002 – PM Brejo Alegre – Terraceamento de áreas Degradadas – R$ 14.112,00; 26/02 – 32/02 – 14/05/2002 – PM Brejo Alegre – Galeria de Águas Pluviais (Rua 5 e outra) – R$ 10.000,00; 28/02 – 32/02 – 14/05/2002 – PM Gastão Vidigal – Galeria de Águas Pluviais(rua 21 de abril) – R$ 20.000,00.

Art. 2º - Fica cancelado o saldo remanescente de R$ 124.942,00 do Processo CBH-BT 001/1996, contrato BANESPA-FEHIDRO nº 012/1996 – Tomador PM de Araçatuba – Projeto Integrado de Desenvolvimento Rural e de Proteção dos Mananciais.

Art. 3º -  A Secretaria Executiva encaminhará a relação dos projetos cancelados a SECOFEHIDRO e CRH.

Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.