Art. 1^° - Fica aprovada a aplicação de R$ 116.000,00 como parte dos recursos financeiros do Orçamento Fehidro 2003 em empreendimento próprio do PDC-1 -  Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos – PGRH,  para os seguintes  projetos: (tomador - projeto - valor do financiamento - valor da contrapartida mínima): CONSÓRCIO DO RIBEIRÃO LAJEADO – Caracterização de Parâmetros Bioindicadores Ambientais da Bacia do Ribeirão Lajeado – R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) – R$ 7.250,00; P.M. DE BARBOSA – Instrumentos Legais de Política Urbana – R$ 12.000,00 (doze mil reais) – R$ 3.000,00; P.M. DE VALPARAISO – Projeto Anual de Sensibilização e Educação Ambiental Campo para Brincar – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – R$ 7.412,06 ; POLICIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – Água Viva, Educação Ambiental, Recuperação de Mata Ciliar e Recursos Hídricos – R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) – R$ 38.636,01.

Art. 2^° - Fica aprovada a aplicação de R$ 868.000,00 , como parte dos recursos financeiros do Orçamento Fehidro 2003 em empreendimentos próprios do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH,  para os seguintes projetos: (tomador - projeto - valor do financiamento - valor da contrapartida mínima): P.M. DE BIRIGUI – Estação Elevatória de Esgoto na ETE – R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) – R$ 42.500,00 ; P.M. DE CASTILHO – Emissário de Esgoto, Sistema 2, Bairro Laranjeira – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – R$ 15.000,00 ; P.M. DE ITAPURA – Implantação de Ramais de Esgotos – R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) – R$ 12.493,90 ; P.M. DE LAVINIA – Emissário de Esgoto R. Cesário Mucci – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – R$ 6.798,41 ; P.M. DE MIRANDÓPOLIS – Emissário de Esgoto, Final – R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) – R$ 29.750,00 ; P.M. DE NOVA LUZITÂNIA – Ligações Domiciliares de Esgotos – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – 5.000,00 ; SABESP-UNIÃO PAULISTA – Lagoa Estabilização de Esgoto – R$ 90.000,00 (noventa mil reais) – R$ 22.500,00 ; ACREPOM ASSOCIAÇÃO CATADORES DE PAPEL DE ARAÇATUBA – Projeto Preserve a Natureza – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – R$ 38.963,96 ; DAEP DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS – Caminhão com caçamba para coleta de lixo - R$ 90.000,00 (noventa mil reais) – R$ 22.500,00 ; P.M. DE ANDRADINA – Usina de Reciclagem de Lixo, Fase 3 – R$ 100.000,00 (cem mil reais) – R$ 25.000,00 ; P.M. DE BREJO ALEGRE – Barracão para recepção de lixo proveniente de coleta seletiva – R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) – R$ 6.000,00 ; P.M. DE PROMISSÃO – Usina de Reciclagem de Lixo, Final – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – R$ 18.021,31 ; P.M. DE UNIÃO PAULISTA – Carreta para Transporte de Lixo – R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) – R$ 1.500,00 ; P.M. DE VALPARAISO - Barracão para recepção de lixo proveniente de coleta seletiva – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – R$ 7.500,00 ; P.M. DE ZACARIAS – Equipamentos para coleta seletiva de Lixo – R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) – R$ 3.625,00.

Art. 3^° - Fica aprovada a aplicação de R$ 121.151,49  como parte dos recursos financeiros do Orçamento Fehidro 2003 em empreendimentos próprios do PDC-9 – Prevenção e Defesa Contra a Erosão do Solo e o Assoreamento dos Corpos D’água – PPDE ,  para os seguintes projetos: (tomador - projeto - valor do financiamento - valor da contrapartida mínima): P.M. DE AVANHANDAVA – Galeria de Águas Pluviais, Jardim Campos Verdes – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – R$ 7.500,00 ; P.M. DE BREJO ALEGRE – Terraceamento de áreas no Córrego Seco – R$ 14.116,49 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e quarenta e nove centavos) – R$ 27.200,00 ; P.M. DE MACAUBAL – Parte de Galeria de Águas Pluviais, prolongamento R. S. Paulo – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – R$ 3.800,00 ; P.M. DE NIPOÃ - Galeria de Águas Pluviais, R. Sta. Catarina – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) – R$ 4.306,67 ; P.M. DE NOVA LUZITÂNIA - Galeria de Águas Pluviais e extravasor de fundo Sitio Sta. Rosa – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – R$ 7.500,00 ; P.M. DE PLANALTO - Galeria de Águas Pluviais, Entre R. Rio Branco e D. Pedro II – R$ 15.035,00 (quinze mil e trinta e cinco reais) – R$ 2.969,20.

Art. 4^° - Fica estabelecida a data de primeiro de agosto de 2003, como prazo final para a entrega de solicitações dos tomadores que pleiteiam o remanescente dos recursos do Orçamento Fehidro 2003, no valor de R$ 129.629,07, especialmente para a promoção de Curso de Capacitação, Cadastramento de Irrigantes na Bacia do Baixo Tietê e combate a erosão do solo e assoreamento de corpos d’água.