Art. 1° - Fica aprovada a retificação do Art. 1º da Deliberação 46/2003 de 24/06/2003, com relação ao Tomador de financiamento do Orçamento Fehidro 2003 para empreendimentos próprios do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos – PQRH, sendo Tomador a Prefeitura Municipal de Promissão – Usina de Reciclagem de Lixo, Final, com valor deliberado no montante de R$ 60.000,00 para contrapartida mínima de R$ 18.021,31.

Art. 2° - Fica aprovado a alteração do tomador como sendo da PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO para SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO.

Art. 3° - Todos os documentos legais deverão ser preenchidos em nome do SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO.

Art. 4° - A presente Deliberação tem efeito legal para efetivação das análises da solicitação pelo Agente Técnico e para elaboração de contratos junto ao Agente Financeiro e deverá ser apreciada e referendada na próxima Assembléia Geral do CBH-BT.

Art. 5° - Esta Deliberação entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.