O Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê considerando que ocorrerão eleições no ano de 2004, e que o prazo final para assinatura de contratos FEHIDRO se esgota no dia 30 de junho de 2004,

 Delibera:

 Art. 1° - Fica estabelecido o prazo para entrega de projetos na Secretaria Executiva do Comitê, como sendo entre os dias dois de janeiro e vinte e sete de fevereiro de dois mil e quatro, até às dezessete horas.

 Art. 2° - Fica estabelecido que a Assembléia Geral de aprovação dos Projetos a serem financiados pelo Orçamento FEHIDRO 2004, ocorrerá na data de trinta e um de março de 2004 na cidade de Coroados.

 Art. 3° - Fica estabelecido que a Secretaria Executiva do Comitê deverá convocar as Câmaras Técnicas para iniciarem as análises das solicitações até o dia oito de março de 2004.

 Art. 4° - Esta Deliberação entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.