DELIBERAÇÃO CBH-TB nº 007/2015 de 18 de dezembro de 2015, publicada no DOE em 23/12/2015.

Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha - CBH/TB, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Estadual nº7663/91 que em seu Art. 19 estabelece a obrigatoriedade da elaboração anual de Relatório de Situação dos Recursos Hídricos nas Bacias Hidrográficas do Estado;

Considerando a competência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha para elaborar, apreciar e aprovar anualmente o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos na UGRHI 16, como preceitua o Art.26 inciso VII da Lei Estadual 7663/91;

Considerando a apresentação e aprovação do referido relatório pela Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha, em reunião realizada em 18 de dezembro de 2015;

Delibera:

Artigo 1^o

Fica aprovado o Relatório Anual de Situação dos Recursos Hídricos da UGRHI 16 – Tietê Batalha referente ao ano de 2015, ano base 2014.

Artigo 2^o

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.