Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha - CBH/TB, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei Estadual nº7663/91 que em seu Art. 19 estabelece a obrigatoriedade da elaboração anual de Relatório de Situação dos Recursos Hídricos nas Bacias Hidrográficas do Estado;
Considerando a competência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha para elaborar, apreciar e aprovar anualmente o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos na UGRHI 16, como preceitua o Art.26 inciso VII da Lei Estadual 7663/91;
Considerando a apresentação e aprovação do referido relatório pela Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2016;
Delibera:
Artigo 1o
Fica aprovado o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos da UGRHI 16 – Tietê Batalha referente ao ano de 2016, ano base 2015.
Artigo 2o
Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.