DELIBERAÇÃO CBH-TB nº 004/2016 de 12 de dezembro de 2016, publicado no DOE em 21/12/2016.

Dispõe sobre aprovação da Revisão do Plano de Ação e Programa de Investimentos da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha – 2016/2019

 

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha - CBH/TB, no uso de suas atribuições legais;

 

Considerando a Deliberação CRH nº 146 de 11 de dezembro de 2012 que aprova os critérios, os prazos e os procedimentos para a elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica;

 

Considerando a Deliberação CBH/TB nº 008/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano da Bacia Hidrográfica da UGRHI-16 Tietê Batalha – 2016/2027;

 

Considerando a Deliberação CRH “ad referendum” nº 188 de 09 de novembro de 2016 que estabelece o formato de entrega dos Planos de Bacias Hidrográficas e dá providências suplentares relativas à apuração dos indicadores de distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO;

 

Considerando a Deliberação CBH/TB nº 002/2016 de 12 de dezembro de 2016 que Dispõe sobre Diretrizes e Critérios visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos do FEHIDRO (compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos), referentes ao ano de 2017;

 

Considerando a necessidade de revisão do Plano de Ação e Programa de Investimentos da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha para as ações que compreendem o quadriênio 2016/2019, contidas no Plano de Bacia Hidrográfica da UGRHI-16 Tietê Batalha – 2016/2027; e

 

Cosiderando a apresentação e aprovação da revisão do Plano de Ação e Programa de Investimentos da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha – 2016/2019 pela Plenária do CBH/TB, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2016;

 

Delibera:

 

Artigo 1o

Fica aprovada a Revisão do Plano de Ação e Programa de Investimentos da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha no âmbito das ações que compreendem o quadriênio 2016/2019, substituindo as contidas no Plano de Bacia Hidrográfica da UGRHI-16 Tietê Batalha – 2016/2027.

 

Artigo 2o

Conforme estabelecido na Deliberação CBH/TB nº 002/2016, que atende a Deliberação CRH “ad referendum” nº 188, a Revisão do Plano de Ação e Programa de Investimentos da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha no âmbito das ações que compreendem o quadriênio 2016/2019, atenderá as seguintes prioridades:

 

  1. máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para atendimentos das solicitações relacionadas à empreendimentos cuja proposta se enquadrem nos PDCs 1 e 2 desde que estejam devidamente inscritos no PBH/TB 2016-2027.

 

  1. mínimo de 60% (sessenta por cento) para atendimentos das solicitações relacionadas à empreendimentos cuja proposta se enquadrem nos subPDCs priorizados pelo CBH/TB para investimentos, inscritos no PBH/TB 2016-2027, conforme abaixo:

 

a)     Prioritariamente para os sub-PDCs:

ü  3.1 - Sistema de esgotamento sanitário;

ü  3.2 - Sistema de resíduos sólidos;

ü  4.2 - Recomposição da vegetação ciliar e da cobertura vegetal.

 

b)    Na necessidade de aplicação de valor para cumprir o caput deste inciso, o atendimento será para os sub-PDCs:

ü  5.1 - Controle de perdas em sistemas de abastecimento de abastecimento de água;

ü  5.3 - Reuso da água;

ü  3.4 - Prevenção e controle de processos erosivos.

 

  1. máximo de 15% (quinze por cento) para atendimento das solicitações relacionadas à empreendimentos cuja proposta não se enquadrem nos itens I e II, desde que descritos no PBH/TB 2016-2027.

 

Artigo 3o

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.