DELIBERAÇÃO CBH/TB nº 001 / 2017 de 27 de março de 2017, publicado no DOE em 31/03/2017.

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha para o exercício de 2017, referente aos valores arrecadados no exercício 2016 e estimados para o exercício 2017.

 

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha-CBH/TB,

 

Considerando a Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos do Estado de São Paulo;

 

Considernado o Decreto nº 50.667 de 30 de março de 2006 que regulamenta a Lei 12.183/2005;

 

Considerando o Decreto nº 56.502 de 9 de dezembro de 2010 que aprovou e fixou os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso de Recursos Hídricos nos corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo, na bacia hidrográfica do Tietê Batalha;

 

Considerando o Plano de Bacia Hidrográfica da UGRHI-16 2016-2027, que foi aprovado através da Deliberação CBH-TB nº 008/2015 de 18/12/2015;

 

Considerando a efetiva implantação da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos na UGRHI-16 no exercício 2016; e

 

Considerando a Deliberação COFEHIDRO nº 175 de 09 de março de 2017, que estabelece modelo de Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso da água;

 

 

DELIBERA:

 

ARTIGO 1º.

 

Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos no âmbito da UGRHI-16 para o exercício 2017, relativo aos recursos arrecadados no exercício 2016 e estimados para o exercício 2017, conforme Anexo I (Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança para 2017) e Anexo II (Despesas de Custeio para 2017).

 

§ 1º. Especificamente para o exercício 2017 não consta o preenchimento do Anexo III (Memória de Cálculo de Investimento) por não haver empreendimentos financiados com recursos da Cobrança no exercício 2016.

 

 

ARTIGO 2º.

 

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


DELIBERAÇÃO CBH/TB nº 001/2017, de 27 de março de 2017

 

ANEXO I - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA COBRANÇA PARA 2017

 

Decreto estadual nº 50.667, de 30 de março de 2006

 

1 RECEITA

SUB-TOTAL

TOTAL

%

1.1

Previsão de Arrecadação no Exercício 2017 - Programa 3934 - Ação 2519 - LOA

 

1.549.000,00

100%

 

 

 

 

 

2 AJUSTE DA RECEITA PARA INVESTIMENTO (Exercício 2016)

 

1.808.439,23

 

2.1

Ajuste da Arrecadação

 

1.808.439,23

 

2.1.1 Previsão de arrecadação 2016

0,00

 

 

2.1.2 Arrecadação 2016

1.808.439,23

 

 

2.2

Ajuste do Custeio

 

0,00

 

2.2.1 Previsão de alocação para Custeio 2016

0,00

 

 

2.2.2 Repasse efetivo para Custeio 2016

0,00

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS DE CUSTEIO (conforme Anexo II)

 

 

 

3.1

Alocação da previsão de arrecadação (máximo de 10%)

 

46.470,00

3,00%

3.1.1 Custos Operacionais da Cobrança (Alinea "a", Inciso VI, Artigo 22)

25.300,00

 

 

3.1.2 Atividades de Secretaria Executiva (Alinea "b", Inciso VI, Artigo 22)

16.800,00

 

 

3.1.3 Outras Despesas de Custeio (Alinea "c", Inciso VI, Artigo 22)

4.370,00

 

 

3.1.4 Pessoal

0,00

 

 

 

 

 

 

 

4 AJUSTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR E PREVISÕES PARA O EXERCÍCIO ATUAL

 

42.305,13

 

4.1

Rendimentos

 

150.264,65

 

4.1.1 Previsão de rendimentos 2016

0,00

 

 

4.1.2 Rendimentos 2016

70.264,65

 

 

4.1.3 Ajuste do exercício 2016 (previsto x rendimentos)

70.264,65

 

 

4.1.4 Previsão para o exercício de 2017

80.000,00

 

 

4.2

Taxa de Administração do Agente Financeiro (Inc. V, Artigo 22)

 

(27.959,52)

 

4.2.1 Previsão da Taxa de Administração 2016

0,00

 

 

4.2.2 Desembolso efetuado 2016

7.959,52

 

 

4.2.3 Ajuste da Taxa de Administração do Agente Financeiro 2016

-7.959,52

 

 

4.2.4 Provisão para Taxa de Administração do Agente Financeiro 2017

20.000,00

 

 

4.3

Taxa de Liberação do Agente Financeiro (Inc. V, Artigo 22)

 

(25.000,00)

 

4.3.1 Previsão da Taxa de Liberação do Agente Financeiro 2016

-

 

 

4.3.2 Desembolso efetuado 2016

 

 

 

4.3.3 Ajuste da Taxa de Liberação do Agente Financeiro 2016

0,00

 

 

4.3.4 Provisão para Taxa de Liberação do Agente Financeiro 2017

25.000,00

 

 

4.4

Taxa de Liberação dos Agentes Técnicos (Inc. V, Artigo 22)

 

(45.000,00)

 

4.4.1 Previsão da Taxa de Liberação dos Agentes Técnicos 2016

-

 

 

4.4.2 Desembolso efetuado 2016

-

 

 

4.4.3 Ajuste da Taxa de Liberação dos Agentes Técnicos 2016

0,00

 

 

4.4.4 Provisão para Taxa de Liberação do Agente Financeiro 2017

45.000,00

 

 

4.5

Taxa de Comissão de Estudos dos Agentes Técnicos (Inc. V, Artigo 22)

 

(10.000,00)

 

4.5.1 Previsão da Taxa Comissão de Estudos dos Agentes Técnicos 2016

-

 

 

4.5.2 Desembolso efetuado 2016

-

 

 

4.5.3 Ajuste da Taxa Comissão de Estudos dos Agentes Técnicos 2016

0,00

 

 

4.5.4 Provisão para Taxa Comissão de Estudos dos Agentes Técnicos 2017

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

5 APURAÇÃO PARCIAL DA DISPONIBILIDADE PARA INVESTIMENTO

 

1.850.744,36

 

5.1

Ajuste da receita para Investimento (transporte item 2)

1.808.439,23

 

 

5.2

Total dos Ajustes e Previsões (transporte item 4)

42.305,13

 

 

 

 

 

 

 

6 DESPESAS DE INVESTIMENTO

 

 

 

6.1

Alocação da previsão de arrecadação para Investimento

 

1.502.530,00

97,00%

6.2

Empréstimos contratados (Inc. I, Artigo 22)

 

0,00

 

6.3

Bases técnicas e instrum.da Política Est. de Rec. Hídricos (Inc. II, Artigo 22)

 

0,00

 

6.4

Transferências entre Bacias (Inc. III, Artigo 22)

 

0,00

 

6.5

Pagamentos (inc. IV, art. 22)

 

6.716,90

 

6.5.1  Desembolsos em Investimentos aprovados pelo CBH

 

 

 

6.5.2  Manutenção de sistemas de controle da cobrança

6.716,90

 

 

6.6

Saldo da Sub-conta em 31/12/2016

 

 

 

6.7

Ajuste do exercício 2016

 

0,00

 

6.7.1 Valor disponibilizado no Plano de Aplicação da Cobrança 2016 para Investimento

-

 

 

6.7.2 Resultado da movimentação dos empreendimentos (durante período de vigência do Plano de Aplicação

 

 

 

anterior (diferença dos valores pleiteados e contratados, cancelamentos, conclusões e aditivos). As apurações são realizadas na

-

 

 

memória de cálculo, conforme Anexo III)

 

 

 

6.8

Transferência de recursos de Custeio

 

-

 

6.9

Apuração parcial da disponibilidade para Investimento (transporte item 5)

 

1.850.744,36

 

APURAÇÃO FINAL DA DISPONIBILIDADE PARA INVESTIMENTO

 

3.346.557,46

 


DELIBERAÇÃO CBH-TB nº 001/2017, de 27 de março de 2017

 

ANEXO II - DESPESAS DE CUSTEIO PARA 2017

 

Decreto Estadual nº 50.667, de 30 de março de 2006

 

 

NATUREZA DAS DESPESAS

VALOR (R$)

%

 

 

 

 

 

 

Custos Operacionais da Cobrança

 

 

 

1.

Tarifas/Taxas Bancárias

 

 

 

 

 

 

 

 

2.

Correio

R$ 25.300,00

54,44%

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividades de Secretaria Executiva

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

 

 

1.

Gêneros alimentícios

 

 

 

 

 

 

 

 

2.

Combustíveis e Lubrificantes

R$ 1.850,00

3,98%

 

 

 

 

 

 

3.

Material, peças e acessórios

 

 

 

 

 

 

 

 

4.

Material para informática

R$ 7.830,00

16,85%

 

 

 

 

 

 

5.

Material de escritório

R$ 3.250,00

6,99%

 

 

 

 

 

 

6.

Outros materiais de consumo

 

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

Serviços de Terceiros

 

 

 

 

 

 

 

 

1.

Assessoria e consultoria

 

 

 

 

 

 

 

2.Serviços de limpeza e vigilância (pessoa jurídica)

 

 

 

 

 

 

 

 

3.

Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

R$ 3.870,00

8,33%

 

 

 

 

 

 

4.

Outros serviços de terceiros (pessoa física)

 

 

 

 

 

 

 

 

5.

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Outras Despesas de Custeio

 

 

 

1.

Serviços de Utilidade Pública

 

 

 

 

 

 

 

2. Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 1.000,00

2,15%

 

 

 

 

 

 

3.

Alimentação e Hospedagem

R$ 3.370,00

7,25%

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pessoal

 

 

 

1.

Sálarios Líquidos

 

 

 

 

 

 

 

 

2.

Férias + 1/3 (líquido)

 

 

 

 

 

 

 

 

3.

13º salário (líquido)

 

 

 

 

 

 

 

 

4.

Provisão rescisão contratual

 

 

 

 

 

 

 

 

5.

Vale transporte

 

 

 

 

 

 

 

 

6.

Imposto de renda

 

 

 

 

 

 

 

 

7.

INSS

 

 

 

 

 

 

 

 

8.

PIS

 

 

 

 

 

 

 

9. FGTS

 

 

 

 

 

 

 

10. Assistência médica

 

 

 

 

 

 

 

11. Auxílio alimentação

 

 

 

 

 

 

 

12. Seguro de vida

 

 

 

 

 

 

 

13.Auxílio creche

 

 

 

 

 

 

 

14. Contribuição sindical

 

 

 

 

 

 

 

15. Treinamento/Cursos/Congressos

 

 

 

 

 

 

 

16. Saúde ocupacional (segurança e medicina do trabalho)

 

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 46.470,00

100%