CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Federal 9433/97 que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO a Lei Estadual 7663/91 que institui a Política Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO a Lei 9795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e o Decreto 4281/2002 que a regulamenta;

CONSIDERANDO a Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Resolução CNE/CEB n.º 02/98 e Parecer CNE n.º 04/98: "que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental";

CONSIDERANDO que nos últimos encontros estaduais de comitês de bacias, foi diagnosticada a necessidade da promoção de programas continuados de capacitação, voltados a todos os segmentos envolvidos;

CONSIDERANDO que os comitês de bacias, de acordo os objetivos e princípios da política estadual de recursos hídricos, têm adotado a educação ambiental como um instrumento para a gestão de recursos hídricos, visando garantir que os princípios da descentralização, participação e integração sejam amplamente divulgados à população e exercitados pelos membros dos comitês;

CONSIDERANDO que os comitês direcionam recursos financeiros para projetos de educação ambiental, os quais devem atender ao estabelecido nos programas de duração continuada e estarem previstos nos planos de bacias;

CONSIDERANDO a baixa efetividade dos mecanismos de divulgação e informação existentes no sistema, e a necessidade de apresentá-las em formato e linguagem acessível a todos, e;

CONSIDERANDO que a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos- CTEM, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos recomenda a criação de câmaras técnicas similares nos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

Encaminhar ao Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, a MOÇÃO DE APOIO à criação da Câmara Técnica de Educação Ambiental, Capacitação, Mobilização Social e Informações em Recursos Hídricos, junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Barretos, 22 de fevereiro de 2005.