Fixa prazos para apresentação de
documentação
visando obtenção de verbas junto ao FEHIDRO
Samir Assad Nassbine, Presidente do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Baixo Pardo / Grande - CBH-BPG, no uso de suas atribuições
legais e na forma do Parágrafo Único do artigo 5º da Deliberação CBH-BPG
n.º 061/ 2006, resolve:
Artigo 1º
- Fica estabelecido para até às 17h00 do dia 24/04/2007, o prazo limite para devolução da FICHA RESUMO DE OBRA, SERVIÇO OU PROJETO
PARA FINS DE SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DO FEHIDRO, na sede da Secretaria
Executiva, Av. 39, 0422 - Barretos/SP, pelos interessados na obtenção dos
recursos.
Parágrafo 1º: A CT-PLAGRHI terá que
realizar a primeira análise em reunião a ser realizada até 10/05/2007, podendo haver complementação de documentos até o
dia 28/05/2007, ficando vedado
protocolo de novas solicitações.
Artigo 2º - Fica estabelecido que até o dia 11/06/2007 a Câmara Técnica de
Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, deverá apresentar à
Secretaria Executiva do CBH-BPG, a análise da “FICHA TÉCNICA”, apresentando a
pontuação e hierarquização das solicitações dos recursos provenientes do
FEHIDRO.
Artigo 3º
- Fica estabelecido até o dia 15/06/2007, a realização de
Reunião Ordinária do CBH-BPG, para deliberar sobre a destinação dos recursos do
FEHIDRO.
Artigo 4º
- Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação.
Barretos, 08 de dezembro de 2007.
Samir
Assad Nassbine
Presidente
do CBH-BPG