ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2000 DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PONTAL DO PARANAPANEMA – CBH-PP
 

Aos treze dias do mês de novembro de dois mil, às nove horas, no SENAC de Presidente Prudente, realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária de 2000 do CBH-PP, onde encontravam-se presentes os representantes dos seguintes segmentos: Estado (Titulares): DAEE (Emerson Sampieri Burneiko); DEPRN (Luis Fernando de Jesus Tavares); POLÍCIA FLORESTAL (Tenente PM Antonio Donizeti Roblez); SECRETARIA DA AGRICULTURA – EDR (Yassuyuki Horio); CETESB (Fernando Câmera Filho); CESP (Washington Luiz A. Geres); e CODASP (José Cezar Zoccal). Estado (Suplentes): DAEE (Sandro Roberto Selmo); POLÍCIA FLORESTAL (3º SGT PM Ilson Ricardo Dillio); SECRETARIA DO PLANEJAMENTO – ERPLAN (Mario Antonio Sossoloti); SABESP (Gilmar José Peixoto); UNESP (Prof. Dr. Antonio Thomaz Júnior); e ITESP (Elso Polizel Júnior). Sociedade Civil (Titulares): UNOESTE (Ivan Salomão Liboni); SINDICATO RURAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (Plínio Junqueira Júnior); ABES (João Francisco Heitzmann Neto); PONTAL FLORA (Érica Daniela Ferreira Magri representando Luiz Arthur Gagg); SINTAEMA (Roberto Tadeu Miras Ferron); CIESP (Valter José Crepaldi Ganâncio); e OAB (Laurinda Evaristo Molitor). Sociedade Civil (Suplentes): SEESP – Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Dalton Thadeu de Mello); SEBRAE – PRESIDENTE PRUDENTE (Rose Ferreira de Castilho); APAE – PRESIDENTE EPITÁCIO (Antonio José Saraiva Marques). Municípios (Titulares): NANTES (Exmo. Sr. Aurélio Pereira dos Santos); MARABÁ PAULISTA (Exmo. Sr. Hamilton S. da Silva); PRESIDENTE VENCESLAU (Exmo. Sr. José Alberto Mangas Pereira Catarino); ALVARES MACHADO (Exmo. Sr. Luiz Takashi Katsutani); PRESIDENTE EPITÁCIO (Luiz Antonio Raizaro representando o Exmo. Sr. Adhemar Dassie); e MARTINÓPOLIS (Paulo Sérgio Bitencourt representando o Exmo. Sr. José Valentim Neto). Municípios (Suplentes): PRESIDENTE PRUDENTE (Patrícia Reiners Carvalho representando o Exmo. Sr. Mauro Bragato); TACIBA (Paulo Edmundo Perego representando o Exmo. Sr. Marcelo de S. Silva); TARABAI (Exmo. Sr. Waldemar Calvo); SANTO ANSTÁCIO (Pedro Eduardo Depieri representando o Exmo. Sr. Reinaldo Jerônimo Peres); ANHUMAS (exmo. Sr. Antonio de Cápua); e EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA (Exmo. Sr. Nelson Nicácio). Além de outros convidados, conforme registro próprio. Após a recepção dos presentes o Secretário Executivo do CBH-PP, Emerson Sampieri Burneiko, informa a existência de quorum para instalação de reunião extraordinária com objetivo de modificação do Estatuto, ou seja, 30 presentes com direito à voto. Convida para participar da mesa dirigente dos trabalhos o Prefeito Municipal de Presidente Venceslau e Presidente do CBH-PP, José Alberto Mangas Pereira Catarino; o Vice-Presidente do CBH-PP, Plínio Junqueira Júnior; o Prefeito Municipal de Alvares Machado e representante dos Comitês Aguapeí e Peixe e Pontal do Paranapanema, 1º Grupo junto ao CRH, Luiz Takashi Katsutani; o Prefeito Municipal de Nantes, Aurélio Pereira dos Santos; e o Prefeito Municipal de Euclides da Cunha Paulista, Nelson Nicácio. Em seguida o Presidente do CBH-PP Catarino, dá  início à reunião passando a palavra ao Prefeito Municipal de Alvares Machado, Luiz Takashi, que dá boas vindas a todos e comunica que haverá ainda este ano uma reunião do CRH, visando a substituição de seus membros e continuidade dos trabalhos. Prosseguindo o Secretário Executivo do CBH-PP, Emerson Sampieri Burneiko, convida também para compor a mesa o Prefeito Municipal de Marabá Paulista, Hamilton S. da Silva, em seguida passa a palavra ao Vice-Presidente Plínio, o qual agradece a presença de todos, esclarecendo que é uma reunião de trabalho e que existe algumas dúvidas no Estatuto atual merecendo revisão do mesmo. Em seguida o Secretário Executivo Emerson, passa a palavra ao Presidente Catarino, que esclarece ser uma reunião de trabalho, dizendo que haveria algumas questões polêmicas, sendo assim este seria o momento para esclarece-las e melhorar o Estatuto para que assim melhore a atuação do CBH-PP, desejando boa reunião a todos. Dando seqüência à reunião, passa a apreciar a Ata da reunião anterior, esclarecendo que a mesma já foi publicada no Diário Oficial e distribuída anteriormente e contida também na pasta entregue no início da reunião. O Presidente indaga se alguém tem alguma objeção sobre a redação da ata. O representante do CDPEMA, Carlos Alberto Arraes, pede a palavra e faz comentários em relação aos últimos acontecimentos que ocorreram em questão ao Rio Santo Anastácio, dizendo que o CBH-PP e todos seus integrantes foram omissos com relação ao problema que está acontecendo recentemente com o Rio, o curtume que está jogando seus efluentes matando uma certa quantidade de peixes e a Presidência ou alguém do Comitê se manifestou em relação a isto. A Sociedade Civil fez alguma coisa, mesmo assim o MP fez sua parte e o absurdo da denúncia é o seguinte: como este curtume obteve licença para se instalar e iniciar suas atividades se o DAEE tem que dar um parecer, onde está este parecer do DAEE, sendo que o CBH-PP sequer tomou uma posição de apoiar a Sociedade Civil, não só isso, cumprir a sua função que preservar aqueles mananciais. O Presidente do CBH-PP então se pronuncia dizendo que está registrado a sua posição e a denúncia e em seguida o assunto será tratado. Prosseguindo o representante do SINTAEMA, Roberto Tadeu Miras Ferron, questiona se o assunto voltaria a pauta ou não, contudo gostaria de deixar uma proposta a Sociedade Civil tenha assento no acordo que está sendo feito com o Ministério Público. Em seguida o representante do CDPEMA, Carlos Arraes pede a palavra e acrescenta que o CBH-PP existe com base e lei, é coisa patente e esta é clara quanto a sua atuação e o CBH-PP não deveria esperar. A Sociedade Civil foi prejudicada, seus pescadores, lavradores, criadores de gado, e deveria o CBH-PP tomar a frente o que daria uma denúncia até ao Ministério Público. O Presidente Catarino, acrescenta que quando se fala de Sociedade Civil não se pode esquecer que Comitê é tripartite com base neste tripé as responsabilidades são iguais, contudo afirma que a denúncia será tratada no item outros assuntos, após a revisão do Estatuto, acrescentando que poderia inclusive marcar uma reunião com a Câmara Técnica para tratar do assunto do Curtume Vitalli, dizendo que as Câmaras Técnicas são suporte para o Comitê se manifestar. Em seguida o Secretário Executivo Emerson, pede a palavra pela ordem e esclarece solicitando que se volte a tratar do assunto específico que é o Estatuto, acrescentando que tem mais esclarecimentos sobre o assunto do Curtume Vitalli, mas que será tratado após a revisão do Estatuto, conforme pauta prevista. Afirma que participou da reunião com a Promotoria sendo que o Comitê através da Secretaria Executiva não foi omisso. Prosseguindo o Presidente Catarino, coloca em votação a Ata da reunião anterior, lembrando que a mesma foi distribuída na entrada, solicitando ainda que a leitura fosse liberada, se acharem que deve ser lida que se manifestem, quando a representante da OAB, Dra Laurinda, interrompe afirmando que não houve tempo para ler a Ata distribuída na reunião. O Secretário Executivo Emerson, esclarece que a Ata foi devidamente publicada no Diário Oficial do Estado e remetida cópia junto com a convocação da atual reunião. Em seguida o Presidente Catarino, coloca em votação a Ata anterior que é aprovada por unanimidade. O Presidente convida o Coordenador da CT-AI, José Roberto Nascimento para expor os trabalhos da Câmara em relação a revisão e proposta de alteração do Estatuto, que foi apresentada sob forma de Deliberação, a de nº CBH-PP/028/00, que foi distribuída a todos. Em seguida o Coordenador da CT-AI, José Roberto, comenta sobre as reuniões que houveram, iniciando os trabalhos na 4ª reunião da CT-AI, em 26/04/2000 sob coordenação da Dra. Laurinda, expondo que houveram mais oito reuniões, sendo que na 7ª reunião mudou a coordenação, assim explicando que houve ata da 10ª reunião em 10/11/2000 ainda onde houve alguma alteração e proposta, explicando que a proposta foi enviada a outras Câmaras Técnicas para revisão e sugestão até 18/09/2000, sendo que houveram sugestões de outras Câmaras que foram aceitas ou não, e discutidas. Passa então a ler o Estatuto com as propostas de alteração, lendo o Artigo 1º onde houve alteração, Artigo 4º - Inciso 12, lendo as alterações quando o Presidente Catarino interrompe e sugere que coloque em votação o Capítulo I e II, não havendo manifestações foi aprovado, quando a Dra. Laurinda interrompe e questiona o quorum para aprovação do Estatuto, sendo que o Secretário Executivo Emerson, esclarece que temos 30 (trinta) presentes com direito a voto, ou seja supera amplamente os 22 (vinte e dois) exigidos pelo Estatuto atual, conforme anunciado no início da reunião. Em seguida o Coordenador José Roberto continua a leitura das alterações do Capítulo III, quando a Dra. Laurinda interrompe contestando os números fixos de participantes quanto a representatividade, com duas universidades, dois órgãos etc., dizendo que está engessando, solicitando que deixe livre não enumerando os participantes por categorias de representações, quando o Coordenador José Roberto diz que foi reavaliada a questão e que na época de apresentação de sugestões ninguém se manifestou. O representante da APAE- Presidente Epitácio, Antonio José Saraiva Neto, interrompe e diz que com a reunião prévia da Sociedade Civil, esta irá se organizar, e o representante do ITESP, Delcio, acrescenta que está referendado no Estatuto esta reunião prévia da Sociedade Civil. O Vice-Presidente Plínio, acrescenta que o número de municípios é fixo e do estado também, sendo dinâmica a Sociedade Civil, e esta se reunirá antecipadamente e a representatividade será definida pela própria Sociedade Civil. A Dra. Laurinda, ainda diz que não deveria colocar duas em cada segmento da Sociedade Civil, dizendo que contraria a própria lei. O Secretário Executivo Emerson, diz que na ocasião foi publicado antes em Edital e a Sociedade Civil foi convocada com antecedência, foi feita a reunião, que definiu os representantes da Sociedade Civil. Neste momento o representante da CIESP, Valter José Crepaldi Ganâncio, diz que concorda com a Dra. Laurinda, questionando por quê a Assembléia com participantes de Prefeituras e Estado não pode fixar o número da Sociedade Civil, não importando o número 26 ou 20, e que colocasse uma palavra mágica que definisse a Sociedade Civil, concordando que a Sociedade Civil deva se reunir previamente. O Vice-Presidente Plínio, interrompe e reafirma que as ONGs irão se organizar antecipadamente e irão definir os participantes e o fato de ter um item a mais para 11 (onze) categorias irá ajudar. Em seguida o Presidente Catarino, coloca em votação, não havendo manifestação contrária, é aprovado o Capítulo III. O Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Capítulo IV. O Presidente Catarino interrompe e diz que a redação do Parágrafo Único deva ser modificado, pois onde lê-se Secretaria Executiva da gestão anterior, não deveria ser desta forma, pois a Secretaria Executiva da gestão atual que irá convocar a Sociedade Civil e não da gestão anterior incluindo apenas o termo dará suporte e tirar gestão anterior. Em seguida é colocado em votação e aprovado por unanimidade, o Capítulo IV. O Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 18, Artigo 19 até o Artigo 22, sendo estes pertencentes ao Título III da Diretoria. O Presidente Catarino, questiona se há algum comentário, neste momento a Dra. Laurinda se manifesta dizendo que nas primeiras reuniões foi discutida a redação e quando colocou substituto imediato deveria estar escrito Vice-Presidente, e na questão afastamento deveria ser explicado melhor, se o impedimento é judicial, legal, embora tendo o Vice deveria ser melhor detalhado. O representante da CIESP, Crepaldi, diz que o Estatuto atual está bom, como está neste Artigo não tendo sentido 90 (noventa) dias. Por quê 90 (noventa) dias, se é impessoal e intransferível, eu votei naquele Presidente, não tem nada a ver, se o Presidente não pode assumir, assume o Vice, para que tem Vice, ele questiona. Comenta ainda que o Parágrafo Único deve ser suprimido e também deve-se suprimir “substituto imediato” e tirar a palavra “automaticamente”. O Presidente Catarino, comenta o Artigo 20, dizendo que se o Presidente for um Prefeito tudo bem, se ele perder o mandato perde a Presidência, porém se for um Presidente da Sociedade Civil não necessariamente ele terá um cargo de Presidente na instituição a qual representa, daí não ter razão de ser a redação do Artigo 20, afirmando que quando o Presidente é eleito foi votado na pessoa, e também acha que o Parágrafo Único do Artigo 20 pode perder a paridade tripartite na Diretoria concordando com o Crepaldi, diz que o Estatuto atual está bom, se houve problema no passado foi por que alguém quis fazer jurisprudência em cima. O Vice-Presidente Plínio, também concorda com o Estatuto como está, não devendo mudar conforme a proposta, entende que deve ficar como o antigo colocar em votação. Em seguida o Presidente Catarino lê o Capítulo I do Estatuto anterior na sua íntegra e diz que está bom. O Vice-Presidente Plínio, concorda com o Estatuto anterior, dizendo que o mesmo foi eficiente nesta questão, quando ocorreu problemas de afastamento com o Presidente atual e pede para ser votado o Capítulo I da Diretoria. Em seguida o Presidente Catarino coloca em votação, sendo aprovado por unanimidade a manutenção da redação do Estatuto atual. O Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 25 com a alteração que foi aprovada. Em seguida passa à leitura do Artigo 28, Parágrafo Único. O Presidente Catarino coloca em votação o Artigo 28, que é aprovado por unanimidade. O Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 33, Parágrafo 3º e o Artigo 35, Parágrafo Único. Em seguida  Presidente Catarino coloca em votação, os quais são aprovados por unanimidade. O Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 36 e Artigo 37. Em seguida  Presidente Catarino coloca em votação, os quais são aprovados por unanimidade. O Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 39, Parágrafo Único, Artigo 43 e Artigo 44. Em seguida  Presidente Catarino coloca em votação, os quais são aprovados por unanimidade. O Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 47 do Capítulo II da Ordem dos Trabalhos. Em seguida  Presidente Catarino coloca em votação, que é aprovado por unanimidade. O Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 59 do Capítulo V Questão de Ordem. Houve vários comentários sobre a questão de ordem, se era do Estatuto o assunto em pauta, havendo intervenções dos representantes da CDPEMA e CIESP. O Prefeito Municipal de Alvares Machado, Luiz Takashi, questiona se alguma vez alguém foi impedido de falar e se o assunto é importante, será levado a plenário o que o assunto está sendo tratado de forma a perder tempo importante. Em seguida o Presidente Catarino lê o Estatuto atual e coloca em votação. O representante do SINTAEMA, Roberto Ferron, diz não entender o encaminhamento que está sendo colocado em votação sem os votantes estarem preparados para votarem. O Presidente Catarino pergunta então, se há dúvida no que está sendo votado e propõe, dizendo que a proposta está errada em sua opinião quando o Roberto Ferron diz que o Presidente está fazendo uma defesa do Estatuto em vigor no Artigo 59. Depois de discutido o assunto o Presidente Catarino coloca em votação, dizendo quem é favorável à modificação apresentada permanece como está, e quem quiser que continue o vigente se manifeste. A proposta foi rejeitada por 17 votos. Em seguida o Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 61, Parágrafo Quarto, o qual foi aprovado por unanimidade. O Coordenador José Roberto sugere modificação no Artigo 64, que está conflitando com o Artigo 62, e propõe que seja modificado o Artigo 64, sugerindo suprimir do Artigo 64 “no primeiro ano de vigência e eventuais alterações deste Estatuto”. A representante da OAB, Dra. Laurinda, sugere excluir o Artigo todo. O Presidente Catarino concorda, assim como todos os presentes em suprimir o Artigo, ficando o título Disposição Final com o Artigo 64 o que era 65, que é aprovado por unanimidade, o que concluiu o Estatuto. Em seguida o Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Regimento Interno até o Artigo 6º. O Presidente Catarino coloca em votação as modificações até o Artigo 6º, não havendo manifestações foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 9º e Artigo 10. Depois de várias discussões, o Presidente Catarino coloca em votação e o mesmo é aprovado por unanimidade. Em seguida o Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 15, Parágrafo Segundo, excluindo o Parágrafo Quarto e Quinto. O Presidente Catarino coloca em votação, e o mesmo é aprovado por unanimidade. Em seguida o Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 20 dos Grupos de Estudos e Educação Ambiental, o mesmo é colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida o Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigos 21, 25, 26 e 28, Parágrafo Quarto excluindo o Parágrafo Quinto, também o Artigo 29, Parágrafo Primeiro e Parágrafo Terceiro – Item 1. O Presidente Catarino coloca em votação e não havendo manifestações, são aprovados por unanimidade. Em seguida o Coordenador José Roberto, passa então à leitura do Artigo 34, Parágrafo Segundo, que após várias discussões é aprovado por unanimidade, da seguinte forma: “Na vacância por exclusão será nomeado novo membro da Câmara por ato do Presidente do CBH-PP ad referendum do Plenário”. Em seguida o Coordenador José Roberto, passa à leitura das alterações da Disposições Finais e o Parágrafo Único do Artigo 34. O Presidente Catarino coloca em votação, sendo aprovado por unanimidade a Deliberação CBH-PP/028/00 em anexo. E assim chegando ao final da pauta da reunião, colocando a disposição outros assuntos. Em seguida o Presidente passa a palavra ao Secretário Executivo Emerson. O Secretário Emerson diz que o representante do CDPEMA, Carlos Arraes levantou um assunto importante e afirma que a Secretaria Executiva está a par do assunto e não existe omissão. Diz que em uma reunião com a Associação dos Promotores Públicos, foi feita proposta que o Comitê fosse o fórum para tratar desses assuntos, não entendo por que a Promotoria não traz este tipo de assunto ao Comitê. O representante da CIESP, Crepaldi, questiona por que o Ministério Público vem somente nesta hora, uma vez que foi dado autorização por que estou aqui defendendo o industrial, o investimento de milhões de dólares. Por que só agora trazer  o assunto ao Comitê, uma vez que a Lei 7663 prevê a intervenção do Comitê nesse sentido, quando há conflito. O que eu quero dizer é o seguinte, que o Promotor do Ministério Público entrando nesta hora, eu estou aqui defendendo o industrial, o investimento de milhões de dólares que ele fez e agora vai ter que retornar, gastar mais. Estou aqui defendendo o industrial que está se instalando, percebam uma coisa, o uso da água, o conflito pelo uso lembrado na 7663, que o Comitê tem que se pronunciar, vai se dar após a instalação da indústria, indaga quem foi que deu a licença de instalação, diz que está licenciando portos de areia e pede que leiam o “Relatório do CBH-AP”, na parte de mananciais onde recomenda que seja feita dragagem dos rios. É necessário que se faça a outorga do DAEE, senão a CETESB não dá protocolo e licença, um porto de areia sendo que somente irá utilizar 24% da água que infiltrou. A SMA obriga que isso seja feito, ora é preciso licença para usar a água para limpar o rio de areia, quando um Curtume que usa 150 m³/h e 3.000Kg de DBO/dia que é 30% que o município produz, se ele tratar, irá jogar ainda 600Kg de DBO/dia. Neste caso ele obteve licença de instalação sem outorga do DAEE, eu estou ficando biruta, ou há uma  inversão de valores. Segunda coisa, se calcular a vazão do Rio Santo Anastácio num período de estiagem, sem contar o que a SABESP está tirando à montante da barragem, supondo-se que parou a captação da SABESP, teremos somente 11% da possibilidade de depuração do Rio Santo Anastácio, portanto na vazão de estiagem, não há o mínimo de possibilidade do corpo d’água receber a descarga, mas estou aqui defendendo o industrial que foi lá investiu, obteve licença e agora vai tomar paulada da sociedade, da promotoria, etc., e coloca-se uma proposta de solução, desviar para o Limoeiro, que é afluente do Rio Santo Anastácio. Estamos investindo milhões de dólares para melhorar as condições do Limoeiro na Estação de tratamento da SABESP, e agora vamos jogar nele 600Kg de DBO/dia. O Comitê deve decidir se vamos matar o Rio Santo Anastácio de tal ponto, a tal ponto, em função da criação de emprego, não gastemos milhões de dólares no tratamento de esgoto, diminui-se a taxa de imposto para a população e vamos transformar o Rio Santo Anastácio em um esgoto a céu aberto, permitindo a instalação de industrias no seu leito. O Promotor não vai mandar para o Comitê coisa nenhuma, o Comitê que irá dizer para o Promotor se vai poluir, ou não. Agora deixar investir, depois vai analisar. Temos que mandar o assunto para a Câmara Técnica analisar, há o descumprimento de inúmeras leis, e dar um prazo para responder, porque eu não estou aqui para proteger lambari. O maior acontecimento depois do fechamento da hidroelétrica de Primavera, foi este. Se fosse produto acabado, seriam 800 empregos e não 200. A carniça fica aqui, ninguém compra papel do Brasil, só a celulose, porque o ruim fica aqui, vamos atender o interesse do país, depois de tudo ainda querem colocar a culpa na SABESP. O Comitê tem interesse mais nobre, provavelmente eu perca a representação junto a CIESP. Em seguida o Presidente Catarino, diz que foi boa a explanação do Crepaldi, e questiona quem deu a licença de instalação ao Curtume, foi a CETESB, e esta faz parte do Comitê e então propõe que o assunto seja levado a Câmara Técnica em regime de urgência, para que se dê um parecer técnico e uma propositura da Câmara Técnica ao Ministério Público, dizendo que temos que decretar a ressurreição do Rio Santo Anastácio e não a sua morte, porque essa já está decretada, e afirma que o Secretário Executivo do CBH-PP convoque uma reunião com urgência da Câmara Técnica. A seguir o Vice-Presidente Plínio, afirma que houve um erro técnico na licença e que o assunto seja tratado com seriedade. A seguir o representante da CIESP, Crepaldi, diz que se o Promotor fez acordo, ele representará até contra o Promotor. Em seguida o Vice-Presidente Plínio, diz que é difícil definir uma cidadania, não temos cultura para exercer cidadania, mas na reunião de hoje aprendemos bastante, e faz seus agradecimentos. A seguir o Presidente passa a palavra ao Prefeito Municipal de Álvares Machado, Takashi. O Prefeito Takashi, elogia as palavras do Vice-Presidente e diz que se deve dar aval a Câmara Técnica Institucional, que passou várias reuniões discutindo o assunto, não devemos ficar discutindo semânticas e sim outros assuntos relevantes como o do Rio Santo Anastácio. E diz ainda que o órgão que deu a licença pecou em não trazer o assunto ao Comitê, sendo que faz parte do mesmo. Em seguida o representante do SINTAEMA, Ferron, diz que o Crepaldi prestou um bom serviço com suas palavras aqui, e que é uma pena que assunto seja tratado já com a Plenária quase vazia. O Coordenador da CT-AI, José Roberto, diz que já sugeriu ao Promotor que o Comitê seja um fórum de discussão até para aprovação de loteamentos, e parece que o Promotor irá acatar suas sugestões. Prosseguindo o Presidente Catarino diz que a reunião foi muito produtiva e agradece a presença de todos. Não havendo mais nada a tratar e tudo transcrito conforme os relatos, desfecho a presente Ata e assino no final. Presidente Prudente aos treze dias do mês de novembro de dois mil; “Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema – CBH-PP”, Engº Emerson Sampieri Burneiko – Secretário Executivo.