ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PONTAL DO PARANAPANEMA – CBH-PP

Aos nove dias do mês de junho de dois mil e três às nove horas, no SENAC de Presidente Prudente, realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária de 2003 do CBH-PP, onde estavam presentes os representantes dos seguintes segmentos: Estado (Titulares): DAEE (Osvaldo Massacazu Sugui); CETESB (Fernando Câmera Filho); DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO (Miguel Ribeiro); SABESP (Ivan Sobral de Oliveira); UNESP (Professor Dr. Antonio Cézar Leal); CESP (Washington Luiz de Azevedo Geres); SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (Sebastião Carnevari); DEPRN (Vanderlei Teodoro Pereira); SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (Jorge Takeshi Koumegawa) e SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA (Maria Regina Calles de Jesus Souza). Tendo em vista a ausência de 03 (três) titulares, assumiram nos termos do Estatuto os seguintes suplentes do Estado: DAEE (Sandro Roberto Selmo); SABESP (Antero Moreira França Júnior) e ITESP (Délcio Silva). Sociedade Civil (Titulares): UNOESTE (Carlos Sérgio Tiritan); SENAC (Antonio Tadeu da Costa); SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE REGENTE FEIJÓ (Sônia Emi Sato); CDPEMA (Carlos Alberto Arraes do Carmo); ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE (Fábio Fernando Araújo); SINTAEMA (Roberto Tadeu Miras Ferron); CIESP/FIESP (Waldir Olivetti Júnior representando Francelino de Souza Magalhães); ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Laurinda Evaristo Molitor) e ORGANIZAÇÃO SOROPTIMISTA INTERNACIONAL (Irene Sartori Nehring). Tendo em vista a ausência de 04 (quatro) titulares, assumiram nos termos do Estatuto os seguintes suplentes da Sociedade Civil: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE ÁLVARES MACHADO (Sebastião Dias da Rocha); SEESP (Dalton Thadeu de Mello) e ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (Valter José Crepaldi Ganâncio). Municípios (Titulares): SANDOVALINA (Exmo. Sr. Divaldo Pereira de Oliveira); PRESIDENTE EPITÁCIO (Luiz Antonio Raizaro representando o Exmo. Sr. Adhemar Dassie); NANTES (Exmo. Sr. Marcos Venicio Zago de Oliveira); INDIANA (Exmo. Sr. Salvador Roberval Pereira); PIQUEROBI (Exmo. Sr. Werther Bergamo); TARABAI (Exmo. Sr. Waldemar Calvo) e SANTO ANASTÁCIO (Exmo. Sr. Reinaldo Jerônimo Peres). Tendo em vista a ausência de 06 (seis) titulares, assumiram nos termos do Estatuto os seguintes suplentes do Município: MARABÁ PAULISTA (Exmo. Sr. José de Souza) e ÁLVARES MACHADO (Exmo. Sr. Luis Antonio Lustre). Foram registradas também as presenças dos seguintes membros, 2º SGT. PM Demétrio Sanches Peres (POLÍCIA AMBIENTAL) e Julieta Félix Duela (SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO). Além de outros convidados, conforme registro próprio. O Presidente Divaldo inicia a reunião, dando boas vindas a todos e passa a palavra ao Secretário Executivo do CBH-PP, Osvaldo Massacazu Sugui, que inicia a reunião e informa conforme o Ofício CBH-AP/063/03 foram eleitos para conselheiros do Conselho Nacional de Saneamento – CONESAN, para o Grupo 1 (CBH-PP e CBH-AP) os prefeitos de Dracena, Elzio Stelato Júnior, como titular, e Sandovalina, Divaldo Pereira de Oliveira, como suplente. Informa também, que conforme o Ofício CBH-AP/064/03 foram eleitos como conselheiros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, os prefeitos de Presidente Epitácio, Adhemar Dassie, como titular, o de Dracena, Elzio Stelato Júnior, como suplente. O Presidente passa a palavra ao Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual de Energia, Recursos Hídricos Saneamento, Luis Carlos Costa, representante do Secretário Estadual, Mauro Guilherme Jardim Arce, e ele informa que o Secretário está em uma viagem no exterior juntamente com o Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP para captação de recursos. Após isso ele fala da informatização e disponibilização pela Internet da situação dos projetos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO em andamento, ele informa também que o Plano de Bacia Estadual já foi assinado pelo CRH e vai ser financiado pelo FEHIDRO e desenvolvido pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, fala do Plano Plurianual de Investimentos que está sendo preparado pela Secretaria e lembra do processo de fusão das Secretarias de Recursos Hídricos e Energia, que talvez comece a atuar já este mês. O Secretário Executivo Osvaldo informa da existência do quorum, mas está aguardando o seu devido fechamento, ele passa a palavra ao Presidente que dá encaminhamento a reunião informando a pauta aos presentes, em seguida ele coloca a Ata em apreciação não havendo questões, ele convida o Coordenador da Câmara Técnica de Avaliação e Saneamento – CT-PAS, Luiz Antonio Raizaro para apresentação da Deliberação CBH-PP/057/03, após uma rápida apresentação o Secretário Executivo fecha o quorum da reunião e passa a palavra ao Presidente. O Presidente coloca a Ata da reunião anterior em votação e esta é aprovada por unanimidade. Em seguida ele coloca a Deliberação CBH-PP/057/03 em apreciação e em seguida em votação, e esta é aprovada por unanimidade. O Presidente concede novamente a palavra ao coordenador da CT-PAS para que este fale sobre a Deliberação CBH-PP/058/03, após uma rápida apresentação, o Presidente coloca a Deliberação em apreciação e em seguida em votação, e esta é aprovada por unanimidade de votos. O Presidente abre a palavra a Plenária para outros assuntos e lembra que a presença do Secretário de Estado foi solicitada e o Sr. Luis Carlos está aqui representando-o para ser questionado sobre nossas dúvidas. O representante da CDPEMA, Carlos Arraes fala dos prazos para apresentação de projetos ao FEHIDRO e da possível mudança da data da eleição da Diretoria do Comitê para o mês de dezembro para adiantar o processo. O representante do Secretário de Estado diz que levará a questão para o Secretário e que o sistema de informação que será ativado ainda este mês ajudará neste processo. O Coordenador da Câmara de Assuntos Institucionais – CT-AI, Paulo Kuhn, questiona o representante do Secretário sobre o porquê a verba que vem para a região é tão pequena, pois a quantidade de problemas que temos aqui é muito grande. O representante, Luis Carlos, diz que existem uma série de critérios que são seguidos como área da bacia, disponibilidade hídrica e população da região. O representante da Associação Ecológica Regional, Valter Crepaldi diz que o antigo representante do CBH-PP no Grupo 1, Luis Takashi Katsutani, desde o começo do Comitê tentou conseguir estes critérios mas nunca teve sucesso. O representante Crepaldi diz que esta regra é necessária devido ao passivo ambiental das usinas hidrelétricas, e se o recurso é pequeno basta reverter os royalties das usinas aqui para a região que possui muitos problemas principalmente no Alto Santo Anastácio. Continuando sua fala, ele lembra que os investimentos públicos que nós temos recebido aqui na região se resumem em praças de pedágios, penitenciárias e assentamentos fundiários, de modo, que ou revertemos este quadro ou nós não vamos mais precisar de recursos do FEHIDRO, mas sim, da assistência social. O prefeito de Tarabai, Waldemar Calvo, diz que somos a região mais pobre do Estado e precisamos saber por que recebemos um recurso tão pequeno. O representante da SABESP, Ivan Sobral, indaga o representante do Secretário sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 676/00, sobre a cobrança do uso da água. O representante Arraes, sobre os critérios do FEHIDRO, diz que a regra é clara, mas não é de conhecimento de todos, e se é uma lei, deveria ser pública, não a conhecemos, mas sabemos que do jeito que está não pode continuar, ela deve ser mudada pensando nos royalties das usinas hidrelétricas para beneficiar a região. O representante do Secretário diz que levará a proposta sobre os royalties das usinas para a próxima reunião do CRH podendo assim ser discutida, quanto a pergunta sobre a lei de cobrança do uso da água, ela está tramitando no Congresso ainda sob análise para futura aprovação. O Presidente pede uma data limite para o representante do Secretário, Luis Carlos, e este lembra que o Secretário de Estado Mauro Arce está em viagem e vai ser informado destas questões. O Secretário Executivo diz que o Comitê vai tentar Deliberar ainda este ano os Recursos de 2004, pois o próximo ano será eleitoral e a lei obriga a assinatura dos contratos até 30 de junho de 2004, ele também agradece a presença do representante do Secretário de Estado, o SENAC pela cessão do espaço e a todos os membros do Comitê, principalmente às Câmaras Técnicas. O Vice-Presidente, Roberto Ferron, diz que espera que as reivindicações sejam atendidas e solicita recursos de custeio para a participação nas reuniões que ocorrem em São Paulo como acontece com as Reuniões do CONESAN. O representante Luis Carlos agradece ao convite e diz que levará as reivindicações para o Secretário em São Paulo. A representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Laurinda Evaristo Molitor, diz que um assunto que sempre questionou é falta de informação nos Comitês e no sistema descentralizados de recursos hídricos, a ponto de nós estarmos reunidos e a própria Secretaria Executiva não saber quais são os critérios e de que forma os recursos vem para a nossa região, sendo necessário repensar este sistema. Ela continua, dizendo que isso não se estende ao Presidente que está começando agora o mandato, mas tem a Secretaria Executiva, o DAEE, que é uma rede estadual das Secretarias Executivas dos Comitês no Estado e a sociedade civil, a vice-presidência, que é o segundo mandato. Existem diversas reuniões com o CRH, com o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO, com o FEHIDRO, existem reuniões com os Secretários Executivos, e ninguém sabe como é distribuído o recurso no Estado. Com relação a compensação das usinas hidrelétricas já existe um sistema de compensação diretamente aos municípios tanto que na Lei Federal o artigo relacionado a isso foi vetado, e atualmente o FEHIDRO é formado com estes recursos das usinas e se nós temos um maior número de usinas aqui na região por que não haver um critério para que a região seja beneficiada com estes valores. Ela continua dizendo que se não houver uma maneira de nós mostrarmos nossos problemas com os planos de bacias e os diagnósticos de situação não tem como solicitar recurso. Ela fala também que é necessário ser revisto os critérios para a eleição da composição do CRH que ocorreu em abril, pois a OAB de São Paulo pleiteou uma vaga, mas o Conselho de Economia Regional de São Paulo e a Associação dos Aposentados da CESP já haviam se articulado para uma ser titular e a outra suplente, sendo que o representante do Conselho de Economia estava com um crachá da SABESP, isso não é proibido, mas é uma questão que precisa ser revista pois é uma sociedade civil que não tem independência. Devido a isso ela afirmou ter impugnado a Eleição do CRH e juntamente com a OAB de São Paulo assinou um recurso contra essa eleição, continuando ela perguntou ao representante da Secretaria quando vai ocorrer essa nova reunião, pois até hoje o CRH não está formado devido a essa impugnação. O representante da Associação dos Produtores Orgânicos da Região de Presidente Prudente, Fábio Fernando Araújo, pergunta ao Sr. Luis Carlos sobre o processo de transferência do escritório regional da CESP, que movimenta mais de R$1.000.000,00 por mês, de Presidente Prudente para Três Lagoas no Mato Grosso. O Vice-Presidente Ferron fala que a representante Laurinda estava presente nas reuniões do CRH e do COFEHIDRO em que ele e o então representante do Grupo 1, Luis Takashi Katsutani, cobraram, sem sucesso, sobre quais são os critérios de distribuição de recursos Estado. O representante da Secretaria de Estado, Luis Carlos, pergunta ao vice-presidente com quem ele tratou desse assunto na Secretaria, e o vice-presidente afirma ter pedido para o próprio Secretário e para Secretário Adjunto, Rui Brasil Assis, e que uma das solicitações feita pelo Luis Takashi consta em Ata, mas até hoje não conseguimos estes critérios de distribuição. O representante do DAEE, Sandro Roberto Selmo, diz que possui a fórmula e que para explica-la seria necessário uma grande parte reunião, é o que é necessário perceber é que o FEHIDRO disponibiliza para todo o Estado aproximadamente R$22.000.000,00 e que os outros Comitês recebem quantias parecidas com a nossa aqui, que este ano ficou na faixa dos R$700.000,00. Ele continua, dizendo que a média dos recursos de R$800.000,00 a R$1.200.000,00, então a fórmula não interessa, o recurso é que é pequeno, e só com a cobrança do uso da água é que nós aqui conseguiremos mais recursos. O Vice-Presidente diz que a Secretaria Executiva não pode guardar estes dados para si, tem que socializá-los com o Comitê. O representante Sandro diz que foi publicado no Diário Oficial do Estado – DOE. O representante Luis Carlos, diz que levará as dúvidas para o Secretário e com relação a transferência da CESP ele não esta a par do assunto. O Presidente diz que não pode cobrar uma informação do Sr. Luis Carlos sendo que esta informação está na Secretaria Executiva, ele diz que precisa destas informações para demonstrar clareza na gestão, e com isso terá que ser marcado uma nova reunião para apresentar estes dados. O Coordenador da CT-AI, Paulo, lembra que o município de Sandovalina foi desclassificado para a tomada de recursos de 2003 devido a falta de uma certidão necessária, o que, segundo ele, mostra a lisura como o Presidente, que é prefeito do município, trata o Comitê de Bacia. Ele fala também que a duas reuniões essa informação sobre os critérios do FEHIDRO para a distribuição da verba no Estado vem sendo discutida e, nesta ocasião, solicitada ao Sr. Luis Carlos, sendo que ela se encontra na Secretaria Executiva. O Secretário Executivo, Osvaldo, diz que o Secretário Executivo da gestão anterior já havia informado sobre estes critérios do FEHIDRO em plenária. O representante Sandro diz que o que foi publicado é a distribuição de recursos para cada Comitê, que é o que realmente nos interessa aqui, e que foi utilizado na Deliberação. O representante da UNESP, Professor César, diz que durante a sua pesquisa de doutorado ele também não conseguiu tais critérios e sugere que deveríamos nos atentar a outros pontos como o que é feito com o recurso da compensação financeira das usinas hidrelétricas que é pago ao Estado e repassado uma parte aos municípios, e indaga se as prefeituras estão aplicando este recurso no cuidado com a água. Ele continua, dizendo que se poderia fazer um levantamento do que é com o recurso da compensação financeira no Estado de São Paulo e nos municípios, e como o FEHIDRO aplicou este recurso nos Comitês desde seu surgimento, para constatarmos se realmente o CBH-PP esta recebendo menos ou não, pois talvez até tenha aumentado o recurso do Pontal. O representante da Secretaria de Estado diz que para a implantação do sistema informatizado sobre o andamento dos projetos do FEHIDRO haverá um curso sobre seu funcionamento destinado as Secretarias dos Comitês e nesta ocasião poderia-se esclarecer estas dúvidas. O representante diz que se os critérios estão no DOE deixaram de ser passado em resumo para os membros do Comitê e da forma como está, seja ela como for, deve ser mudada. A representante Laurinda reforça sua fala anterior dizendo que o Presidente está no começo da sua gestão, mas o DAEE por ser uma rede estadual que abriga a maioria das Secretarias Executivas dos Comitês e a muito tempo trata desta questão dos recursos hídricos, tem que ter todas a informações para os questionamentos ocorridos nas reuniões. Finalizando, ela comenta a fala do Professor César, dizendo que existe um projeto no Congresso para que este valor que as prefeituras recebem da compensação financeira das usinas sejam destinados para as questões ambientais, para o prefeito não o use na compra de cestas básicas para a população, como vem acontecendo. O Secretário Executivo diz que todas a informações necessárias estão no site do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SIGRH. O Presidente lembra aos presentes os valores totais deliberados junto ao FEHIDRO, para os projetos com os recursos de 2003. O Presidente Divaldo, em seguida agradece a participação de todos, e dá por encerrada a presente reunião. Não havendo mais nada a tratar e tudo transcrito conforme os relatos, desfecho a presente Ata e assino no final. Presidente Prudente aos nove dias do mês de junho de dois mil e três “Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema – CBH-PP”, Engenheiro Osvaldo Massacazu Sugui – Secretário Executivo.