Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e três, às nove horas, na Sociedade Beneficente Brasileira, em Vargem Grande do Sul - SP, presentes os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, CBH-Pardo, observada a representação de cada segmento, quais sejam: Estado, Município e Sociedade Civil, deu-se início à Primeira Reunião Ordinária do CBH-Pardo do ano 2003. Abrindo a reunião, são convocados os seguintes membros para compor a mesa de trabalho: Sr. Celso Luís Ribeiro, Prefeito de Vargem Grande do Sul e Presidente do CBH-Pardo; Sr. Genésio Abadio de Paula e Silva, Vice-Presidente do CBH-Pardo; engenheiro Celso Antônio Perticarrari, Secretário Executivo do CBH-Pardo; engenheiro Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo; Sr. João Batista Santurbarno, Prefeito de São José do Rio Pardo e representante dos prefeitos da região; Sra. Maria Emília Botelho, representando o presidente da CETESB, Sr. Rubens Lara; engenheiro Otávio Okano, Diretor Regional da CETEB; Sr. Marcus Vinícius Lopes da Silva, Secretário Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Mogi - CBH-MOGI; Sr. Sílvio Torres, Presidente do CEPAM e o Sr. Júlio Vidali, Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul. A palavra foi então passada ao Sr. Celso Luís Ribeiro que, como Presidente, inicia formalmente a mais uma reunião, cumprimentando a todos e ressaltando a satisfação em receber os presentes. Dá boas-vindas e cumprimenta o Sr. Edjalma de Lima Valla, Assessor do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Sr. Sidney Beraldo; Sr. Júlio Romã, Sr. Celso Antônio Perticarrari, Sr. Sílvio Torres, Sr. Genésio Abadio de Paula e Silva, titulares e suplentes deste CBH, Sr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito de Caconde; Sr. João Batista Santurbarno, Amauri da Silva Moreira, Sr. Daercio Lopes da Silva, Prefeito de Santa Cruz da Esperança; Sr. Júlio Vidali, representando todos os vereadores; Sr. Valério Antônio Galante, Prefeito de Serrana; Sr. João Rigamonte Belmar, Vice-Presidente da Associação dos Bataticultores de Vargem Grande do Sul; Sra. Margarida do Nascimento, Prefeita de Cajuru; Sr. Luiz Fernando Gasperini, Prefeito de Santa Rosa de Viterbo; Sr. Carlos Alberto Teixeira, Prefeito de Tambaú; ; Sr. Otávio Okano, Sr. Marco Artuzo, Gerente da Agência Ambiental Regional; Sr. Marcus Vinícius Lopes da Silva, Srs. Romualdo Menoci e Pedro Pedrilo, vereadores de Vargem Grande do Sul. Agradece a concessão do espaço físico e a presença de todos. Destaca o desejo em rapidez e objetividade desta reunião a fim de cumprir o objetivo da mesma. Ressalta, além disso, a recepção do Sr. Sidney Beraldo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e alude ao fato de, por ocasião de sua proposição, indicado pelos companheiros prefeitos da região, assumir a presidência deste CBH com a finalidade de dar encaminhamento às ações. Aborda a existência de componentes da sociedade civil, técnicos, prefeitos, representantes dos órgãos estaduais, os quais estão fazendo o debate necessário e importante visando um consenso quanto ao funcionamento das bacias e a questão da cobrança da água. Nesse sentido, cabe aos prefeitos concretizar as decisões e a vinda do Sidney Beraldo atende a esse propósito. Refere-se ao compromisso do Presidente do CEPAM, Sr. Silvio Torres, em disponibilizar a estrutura jurídica e técnica daquela entidade a serviço dos comitês paulistas. Na seqüência, o Presidente do CEPAM expressa sua satisfação em participar desta reunião na condição dupla de cidadão riopardense e político e sente muita vontade em tornar a vida da região mais saudável e com melhor qualidade, por meio da implementação de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável, com consciência, debate e conhecimento das reais necessidades. Segundo ele, é a sua primeira apresentação como Presidente do CEPAM nesta região, desde sua posse em 06/05/2003. Traz seu empenho e disposição em ajudar os municípios de São Paulo, principalmente desta região, com os quais tem feito uma parceria permanente como parlamentar, prefeito e cidadão. Explica que o CEPAM é uma entidade tradicional, histórica e tem sido pautada pela defesa e apoio das causas municipalistas. Não há dúvida, de acordo com sua explanação, de que a melhor utilização dos recursos hídricos, a sua racionalização, os projetos e o planejamento fazem parte de uma proposta, a qual ter-se-á oportunidade de apresentá-la, por deferência do presidente do CBH e seus pares, semelhante ao ocorrido no Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí-CBH-PCJ, pelo Sr. Waldemar Casadei, ex-prefeito de Lins e um dos coordenadores do CEPAM. Agradece ao Prefeito Celso, cumprimenta ao Presidente da Câmara e, em nome dos dois, todos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores presentes; técnicos dos mais diversos municípios, representações do governo estadual, na pessoa da Sra. Maria Emília, representando Rubens Lara, da CETESB, e deseja a todos um bom trabalho. Novamente, o Prefeito Celso agradece as presenças do Sr. Wilson Egydio dos Santos, da Prefeitura Municipal de Serra Azul; Sr. Sckandar Mussi, Prefeito de Casa Branca; Sr. Antônio José Fabbri, Prefeito de Brodowski; Sr. Ovilson Périco, Prefeito de São Sebastião da Grama. Convida, ainda o Sr. Casadei para compor a mesa. O Secretário Executivo, Celso Antônio Perticarrari, questiona se mais alguém quer fazer uso da palavra. Não havendo manifestação, agradece a presença nesta Primeira Reunião Ordinária e coloca em aberto a Ata da Primeira Reunião Extraordinária do ano de 2003. Como não houve nenhuma consideração, coloca em votação e, havendo concordância pelo Plenário, a ata é aprovada por unanimidade. Na seqüência, inicia os informes da Secretaria Executiva: 1) Sobre a Moção CBH-Pardo 02/2003 com vistas ao Projeto de Lei 4806-A/2001 de autoria do Deputado Clementino Coelho que destina parte dos recursos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos para financiamento de projetos destinados a obras de recursos hídricos no Semi-Árido do Nordeste, o engenheiro Celso destaca o encaminhamento desta moção para diversas autoridades do governo e, nesse sentido, elenca e faz a leitura os seguintes retornos, cujos documentos originais estão em poder da Secretaria Executiva: Gabinete do Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo, Presidência da República (Gabinete Pessoal do Presidente da República), Casa Civil da Presidência da República, Gabinete do Ministro do Ministério de Minas e Energia e do Deputado Geddel Vieira Lima, da Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados. Nesse tocante, conclui-se que o referido Projeto de Lei fora arquivado, sendo o autor não reeleito. Refere-se à preocupação do comitê com o carimbamento de uma parte dos recursos destinados a solucionar os problemas do Nordeste. Acredita que o comitê atingiu seu objetivo, pois São Paulo ainda apresenta muitos problemas e, por isso, não pode ter seus recursos desviados; 2) Foram feitas algumas reuniões sobre o Aqüífero Guarani. O engenheiro Celso explica que existe um projeto internacional do qual participam Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, já no segundo ano de seu desenvolvimento e, com a mudança de governo, houve uma pausa para alguns ajustes, sendo agora então retomado. Nos dias 21, 22 e 23 está sendo realizada uma reunião em Montevidéu, Uruguai, com a participação de São Paulo, por meio do geólogo Gerôncio Albuquerque, do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e Coordenador do Projeto em São Paulo, e do professor Osmar Sinelli, da Universidade de São Paulo-USP, indicado por este CBH. Em agosto, deverá haver o lançamento do projeto-piloto do Aqüífero Guarani, em Ribeirão Preto, município incluído no Projeto do Aqüífero Guarani devido à possibilidade de poluição; 3) Alude à instalação do Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas em 08/05/2003, em Ribeirão Preto. Houve a posse dos membros desse Fórum, o qual é composto pela representação tripartite dos vinte e um comitês paulistas, sendo, então um total de sessenta e três membros. Definiu-se o Colegiado Coordenador, formado por três representantes dos cinco comitês, quais sejam: Pardo, Tietê Batalha, Alto Tietê, Litoral Norte e Aguapeí e Peixe. Como Coordenador Geral, foi eleito o Tietê Batalha, sendo seu representante Lupércio Ziroldo Antônio. Foi discutida a cobrança sobre o uso da água no Estado de São Paulo, sendo elaborada e entregue uma moção ao Secretário de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Dr. Mauro Arce, visando encaminhamento do assunto junto à sua secretaria e ao governo. Propôs-se a criação de um grupo de acompanhamento da tramitação do Projeto 676 na Assembléia, composto por 10 pessoas dentre os representantes, inclusive seu Colegiado Coordenador. Também debateu-se o relacionamento do Fórum Paulista com o Fórum Nacional, sendo este último criado há três anos, em Ribeirão Preto, e cujas diretorias foram assumidas pelo Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Ventila-se a possibilidade de realização de um Congresso Paulista de Comitês de Bacias, com o objetivo de desenvolvimento de trabalhos e troca de informações e, finalmente, haverá o Encontro do Fórum Nacional, em Aracaju, de 24 a 28 de agosto. Nesse ínterim, o Presidente Celso Luís interrompe a fala pois recebe-se a presença do Sr. Sidney Beraldo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o qual é convidado a integrar a mesa. O Sr. Celso Luís agradece a vinda desta autoridade devido à sua importância ao comitê, uma reivindicação com o intuito de haver um intercâmbio na questão de interesses da bacia e o âmbito político. Dando continuidade, o Secretário Executivo agradece a presença do Sr. Sidney Beraldo e faz um feedback de sua fala anterior sobre o Fórum. O item 4 dos Informes da Secretaria Executiva refere-se ao andamento das atividades do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no qual o CBH-Pardo tem assento como representante de todos os comitês do Brasil. A próxima reunião, segundo ele, será em 27/06, em Brasília. A seguir, uma breve explanação sobre as principais atividades das Câmaras Técnicas daquele Conselho: na CT de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos está se discutindo a resolução sobre a cobrança do uso da água em todo território nacional. Explica que há dificuldades, pois como a Agência Nacional de Águas-ANA está cobrando a água na área federal e no Estado de São Paulo há muitos rios federais, inclusive o Pardo, é necessário um ajuste na legislação a fim de integrar a cobrança estadual e federal. Ainda nessa Câmara, questiona-se a ANA sobre aplicação dos recursos advindos da cobrança do uso da água nas usinas hidrelétricas. A receita da União é de 6,75% sobre o faturamento das hidrelétricas e 0,75% destina-se à ANA, representando, em 2002, um montante de R$ 58.000.000,00, dos quais obteve-se retorno de R$ 23.000.000,00 e o restante (R$ 35.000.000,00) ficou contingenciado pelo governo, tendo em vista a não-existência de uma conta separada para a cobrança em nível federal. O questionamento, segundo ele, é de por que a ANA não usou esses recursos. Cita como exemplo o questionamento de por que parte do recurso arrecadado nas usinas hidrelétricas desta região (são em número de três unidades) não constituir benefício revertido ao CBH-Pardo; na CT Assuntos Legais e Institucionais, discute-se o relacionamento de comitês e sub-comitês, a exemplo do Alto Tietê. Também debate-se o Regimento Interno CNRH, o qual dobrou o número de participantes de 29 para 57. O engenheiro Celso explica que, além dessas duas Câmaras nas quais têm-se uma participação mais efetiva, existem as Câmaras de Águas Subterrâneas, Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços, Plano Nacional, Análise de Projeto, Integração de Procedimentos, Ações de Outorgas e Ações Reguladoras e Ciência e Tecnologia. Em termos do CBH-Pardo, aborda o fato de já se ter encerrado o Relatório de Situação, há dois anos, e estar sendo entregue, durante a presente reunião, o CD do Plano de Bacia. O próximo passo será a elaboração do Relatório de Situação, pois de acordo com a legislação é preciso tê-lo como um procedimento anual do comitê. Destaca algumas mudanças significativas, como o aumento do número de municípios com tratamento de esgoto (de quatro para dez) e, em termos de carga orgânica, com praticamente 70% de tratamento. Encerra sua fala sobre os informes da Secretaria Executiva, ressaltando a necessidade de agendar a próxima reunião. Passa-se a palavra ao engenheiro Amauri, que cumprimenta a mesa composta e aos membros do comitê, titulares, suplentes e convidados. Lembra que a necessidade de alteração do estatuto do comitê já fora detectada e, com a nova gestão, será preciso adequar as vagas, tendo em vista a saída de um órgão e a inclusão de dois municípios, trabalho este designado pela Secretaria Executiva à Câmara Técnica de Outorgas e Licenças, Institucional e Legal. Nesse sentido, o Coordenador de CT’s coloca em discussão o documento ora apresentado, para apreciação do Plenário. O Sr. João Cabrera Filho, membro titular do segmento Estado, representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, questiona como será o esquema de votação. O engenheiro Amauri propõe o mesmo procedimento quanto aquele feito com a ata, ou seja, se houver sugestões, as mesmas são consideradas e colocadas em Plenário para aprovação. Cabrera, novamente, destaca que a necessidade de alteração do Estatuto já fora proposta há dois anos, mas devido ao pleito do FEHIDRO e ano político eleitoral, primou-se pela espera do momento oportuno, apesar de solicitar-se o encaminhamento de sugestões. Ressalta, ainda, que enviará complementações, além de apresentar comentários específicos sobre o documento original. Amauri explica que o documento está em discussão e as sugestões serão consideradas e incluídas, se necessário. O Secretário Executivo explica a obtenção de dois terços de assinaturas dentre os componentes do CBH-Pardo, segundo procedimentos legais, e a partir daí foi proposta uma alteração tendo em vista a necessidade de mudanças. Cabrera comenta alguns itens: - quanto à inclusão do Artigo 9°, com referência ao Artigo 21, sobre a perda da representatividade da entidade. Para ele, a redação está confusa e propõe que a perda da representação seja computada na próxima falta seja consecutiva do membro indicado, sendo comunicada por escrito à entidade. O Sr. Luís Eduardo Garcia, membro titular do segmento Estado, representante da Secretaria de Economia e Planejamento – ERPLAN, destaca duas questões polêmicas nesse sentido: a perda do mandato e a restrição à inclusão de entidades da sociedade civil. Para ele, a grande parte das alterações propostas são adequações de redação, bem como a inclusão dos municípios de Pontal e Santo Antônio da Alegria. Propõe a aprovação ou não dessas adaptações e concentração no debate das duas questões polêmicas. O Sr. Fabrício Martins Pereira, membro titular do segmento Sociedade Civil, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subsecção de RP, esclarece que essa questão de comunicação à Secretaria Executiva não é uma condição para a perda do mandato, sendo apenas de caráter preventivo, com o objetivo de a entidade atentar-se quanto às faltas de seu representante, pois na próxima falta o órgão perderá a vaga. Cabrera acha que não se deve esperar pela próxima falta para computar a perda da representatividade. Fabrício sugere a Amauri o encaminhamento de propostas. Amauri apresenta, com base nas discussões, o seguinte texto para o Artigo 21 - Parágrafo Único: no caso de falta do representante da entidade em duas reuniões consecutivas ou três alternadas do CBH-Pardo durante o exercício, a entidade será comunicada por escrito pela Secretaria, sendo informado que na próxima falta a entidade perderá a representatividade. Luís Eduardo lembra que, como as entidades representativas do Estado estão fixadas no Artigo 7°, Inciso I, a partir da possibilidade da perda de representatividade, esse artigo também deverá ser alterado, pois na forma como apresentado o novo Estatuto, a perda será da entidade. Fabrício esclarece a postura adotada pela Câmara Técnica, a qual primou pela perda da representatividade da entidade e não do membro. O Sr. Vicente de Paulo Falaguasta, membro titular do segmento Sociedade Civil, representante da Associação Yara do Rio Pardo, questiona se mesmo se houver uma justificativa por escrito poderá acarretar a perda da representação. Pelo acordado na Câmara Técnica, Fabrício explica que não serão aceitas justificativas, pois as reuniões são marcadas com muita antecedência e, assim, o órgão pode providenciar o comparecimento de seu representante. Vicente apresenta dificuldades nessa proposição. O Sr. Paulo Finotti, membro titular do segmento Sociedade Civil, representante da Sociedade de Defesa do Meio Ambiente – SODERMA, acrescenta os problemas decorrentes do custeio da participação dos membros da sociedade civil e apoia a idéia de a justificativa ser suficiente para evitar a perda da representatividade. Fabrício esclarece a aceitação, então, da justificativa de falta do membro, a qual será julgada pela Diretoria do CBH-Pardo, além de a perda da representatividade ser do membro e não da entidade. O engenheiro Amauri coloca em votação a proposta do Sr. Fabrício. Como não houve manifestação, a mesma foi aprovada por unanimidade, passando para discussão da segunda questão polêmica. Luís Eduardo indaga o fundamento legal de as entidades da sociedade civil devam ter, necessariamente, atuação em recursos hídricos para pleitear sua participação neste colegiado. O Secretário Executivo explica que trata-se de uma previsão da Lei 7663, a qual determina a interação/interface das entidades junto à área de recursos hídricos. Finotti questiona o Artigo 22, referente à participação de representante do Ministério Público com direito a voz. Para ele, esse órgão pode participar a qualquer momento, a mesa diretora pode convidar pessoas de notório saber, inclusive para desenvolver palestras no comitê e alude ao fato de o Ministério Público ser um órgão extremamente polêmico com relação a esse tipo de atividade. Nesse sentido, propõe a exclusão desse Artigo. Cabrera sugere a aprovação ou rejeição do documento apresentado nesta reunião e, devido à dinâmica do Estatuto, deixá-lo aberto a alterações, proposição esta rejeitada pelo Sr. Finotti. Cabrera lembra da falta de atribuições da Coordenadoria de Câmaras Técnicas, além da questão de combinação de titulares e suplentes quando da falta de um e representação do outro. Amauri coloca em votação a proposta de se aprovar o documento com as propostas elencadas e incluir as sugestões gradativamente. A Sra. Margarida do Nascimento, Prefeita de Cajuru, questiona se houve votação quanto à exclusão do Artigo 22, referente ao Ministério Público. O Secretário Executivo ressalta que a proposta pode ser colocada em aprovação, apesar de ser favorável à idéia ora defendida por Amauri. O Sr. Paulo Roberto Bonfanti de Almeida, membro titular do segmento Sociedade Civil, representante da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto – AEAARP, propõe a determinação de um prazo para novas modificações. Não havendo outras manifestações, o engenheiro Celso encerra essa discussão, ficando acordada a aprovação das alterações elencadas e com um espaço aberto para contribuições. Passa-se à revisão da situação dos contratos FEHIDRO 108/00, da Prefeitura Municipal de Casa Branca, e 382/00, da Prefeitura Municipal de Brodowski. Celso lembra a decisão plenária de outubro de 2002, registrada em ata oportuna, referente ao estabelecimento do prazo até 28/02/2003 para desencaixe de valores de ambos os contratos perante ao Banespa. Segundo ele, a Secretaria Executiva fez consulta aos agentes técnico e financeiro – nesse ínterim, são lidas as correspondências enviadas pelo CBH e também as respectivas respostas obtidas juntos àqueles agentes. De acordo com o Banespa, ambos os contratos estão com os prazos vencidos e precisam ser prorrogados, fato este que levou a Secretaria Executiva a posicionar-se quanto ao aguardo da decisão plenária para continuidade do assunto. Nesse sentido, coloca-se em discussão a prorrogação de ambos os contratos, tendo em vista problemas de ordem técnica. É dado o direito de defesa aos tomadores. Primeiramente, o Prefeito de Casa Branca, Sr. Sckandar Mussi, aborda o fato de esse contrato ter sido elaborado pela administração anterior, além de possuir problemas técnicos – os quais já foram revistos, pois o projeto inicial contemplava a estação de tratamento de esgoto ao invés do emissário. Segundo ele, a verba não é suficiente, principalmente para a construção de uma rede de emissário, responsável pelo lançamento do esgoto a uma distância de um a dois quilômetros. Dessa forma, com a mudança do objeto e estrutura do projeto, solicita ao Plenário a prorrogação de prazo. Concomitantemente, o Prefeito de Brodowski, Sr. Antônio José Fabbri, explica que houve problemas jurídico e burocrático, mas solucionados dentro do prazo, pois já apresenta o mandato de emissão em posse do terreno. Assim como Casa Branca, esse contrato foi contraído na administração anterior, tendo o terreno sido desapropriado por um decreto de utilidade pública. Com a prospecção da área, observou-se meio metro de terra e sobre uma laje, inviabilizando a construção das lagoas. Partiu-se, então, para um outro local, mas apesar do decreto de utilidade pública, o mesmo fora objeto de mandato de segurança por parte se seus proprietários e, com uma liminar, o decreto do executivo é suspenso. A Prefeitura Municipal recorreu ao Tribunal de Justiça, derrubando a liminar e tornando válido o decreto. Em seguida, elaborou-se o decreto de desapropriação, tendo sido depositado o dinheiro em juízo, avaliado por uma comissão, e já se tem a emissão de posse. Nesse sentido, solicita a prorrogação de prazo, dada a necessidade das lagoas de tratamento quanto à saúde pública e preservação do meio ambiente. O engenheiro Celso reforça que a obrigação da Secretaria Executiva é apresentar ao Plenário as definições prévias e ressalta o intuito do comitê em relação à solução dos problemas dos municípios, principalmente na área de saneamento, quantidade e qualidade da água. Segundo ele, por ocasião do pleito de ambos os processos, este colegiado ainda não possuía critérios claros sobre a parte técnica, diferentemente da postura atual, pautada, por exemplo, pelo Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO. Apesar do esgotamento do prazo, ambos os tomadores cumpriram suas tarefas e cabe ao Plenário a definição do prazo adicional. Colocada em votação a prorrogação dos contratos supramencionados. Não havendo manifestação, a proposta é aprovada por unanimidade, sendo necessária a consulta aos agentes técnico e financeiro quanto ao período adequado tendo em vista o vencimento dos prazos. Dando seqüência, o Secretário Executivo refere-se às duas palestras a serem ministradas pelo Dr. Casadei, referente ao Gerenciamento de Recursos Hídricos nos Municípios – Capacitação, e pelo Sr. Nelton Zaniboni, da SABESP de São Paulo, sobre as Perdas de Água na Rede, ambas dentro da área de atribuição do comitê. Ao final das apresentações, serão feitas as últimas considerações e agendar-se-á a próxima reunião plenária. A mesa é decomposta. Nesse ínterim, O Prefeito Celso registra a presença do Sr. José Carlos Carrascosa dos Santos, Prefeito de Cravinhos. Com o término das palestras, a mesa é recomposta e o Secretário Executivo retoma a pauta, aludindo à definição da próxima reunião, a qual versará sobre a distribuição de recursos, conforme encaminhamento dos processos junto à Câmara Técnica. O prazo limite para encaminhamento ao FEHIDRO de todos os processos contemplados será até 30/06/2003 e, por isso, pretende-se que a mesma seja realizada em 17/06, visando um tempo hábil para as providências cabíveis. Questiona se algum município se propõe a sediar o evento. A Prefeita Margarida credencia Cajuru e, não havendo manifestação, acordou-se por aquele local. Como última colocação da Secretaria Executiva refere-se ao Ofício 135/03, da Prefeitura de Altinópolis. Após a leitura do mesmo, Celso explica que aquela Prefeitura possuía recursos para construção de um reservatório, mas a situação fora regularizada com a elaboração de um poço. Com recursos do comitê, foram feitos projeto e obra de tratamento de lixo e esgoto, mas além da execução da lagoa, existe o problema da área extremamente acidentada pela penetração da chuva dentro da lagoa, motivo pelo qual a P.M. solicita um projeto de drenagem das águas das encostas para que não contribuam dentro da lagoa, mediante autorização do comitê para mudança de objeto do contrato. Colocada em votação e não havendo manifestação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Encerrando os trabalhos da Secretaria Executiva, o engenheiro Celso agradece as presenças dos Srs. Sidney Beraldo e Sílvio Torres, aos quais encaminha o Plano de Bacia do CBH-Pardo, concluído em 2002 e contendo a previsão de investimentos a curto, médio e longo prazo, num período de vinte anos, envolvendo um volume de recursos de quatrocentos e cinqüenta milhões de reais, obtidos por meio não só do Governo do Estado, mas também das empresas envolvidas e municípios, sendo um instrumento fundamental no processo de democratização da legislação de recursos hídricos. Dessa forma, solicita ao Deputado um encaminhamento de apoio junto à Assembléia em relação ao Projeto de Lei 676/00, pois representa a grande esperança dos comitês quanto ao aumento de recursos visando solucionar os problemas dos municípios. Coloca o comitê à disposição para qualquer tipo de consulta no sentido de agilizar e ter os recursos advindos da cobrança. Em suas considerações finais, o engenheiro Amauri lembra a reunião da Câmara Técnica para avaliação dos pedidos de financiamento. Segundo ele, alguns pleitos apresentam pendências, as quais serão comunicadas aos interessados e deverão ser solucionadas até 29/05, tendo em vista um prazo hábil para conclusão desse trabalho de priorização. Antes de passar a palavra ao Sr. Sidney Beraldo, o Prefeito Celso alude ao fato de esta autoridade ser favorável à municipalização, a consórcios intermunicipais e, consequentemente, da questão dos comitês. Segundo ele, percebe-se seu entusiasmo quanto ao funcionamento dos comitês e disposição para atender, na medida do possível, as reivindicações. Com a palavra, o Sr. Sidney Beraldo cumprimenta a todos, em especial o Prefeito Celso, parabenizando-o pela eleição; Sr. Sílvio Torres e igualmente Sr. Casadei, pela capacitação das prefeituras e câmaras municipais na gestão de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da sociedade, com a finalidade de utilizar, com eficiência, o dinheiro público. De acordo com sua explanação, a Assembléia almeja uma parceria permanente não somente com o CEPAM, mas também com todas as organizações da sociedade. Reafirma seu respeito pelos comitês, fruto de uma legislação avançada, pois contém princípios importantes, além do fortalecimento da democracia. Cumprimenta Sr. Júlio Vidali e em nome dele todos os vereadores; Sra. Maria Emília Botelho, representando Sr. Rubens Lara; Celso Antônio Perticarrari, Secretário Executivo do CBH-Pardo; Sr. Marcus Vinícius Lopes da Silva, Secretário Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Mogi - CBH-MOGI; Sr. Casadei; Sr. Otávio Okano; Sr. Genésio Abadio de Paula e Silva e em nome dele todos os membros; Sr. Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas e Sr. Nelton Zaniboni. Rapidamente, explica o ponto no qual se encontra o Projeto de Cobrança pelo Uso da Água no Estado de São Paulo. Num primeiro momento, explica que não há discussão quanto à legitimidade dessa cobrança, já contemplada em legislações estaduais e federais. Em 1999, os parlamentares decidiram incluir na constituição a importância da cobrança e a idéia de que esses recursos pudessem ter aplicação específica em um sistema de financiamento para a gestão dos recursos hídricos do Estado. Com a Lei 7663, também houve avanço com a criação dos comitês, a sua forma de aplicação e, recentemente, encaminhou-se o PL 676, apesar do PL 20, de 1998, não apreciado e votado. Apesar de sua manifestação favorável, além das maioria dos deputados, houve uma mudança muito significativa (cerca de 42 novos deputados assumiram o mandato em 15/03), culminando em novos esclarecimentos. Segundo o Sr. Sidney Beraldo, esse projeto encontra-se pronto para votação, tendo passado por todas as comissões, com doze horas de discussão de Plenário e pronto para a ordem do dia, conforme competência do Presidente da Assembléia, bastando apenas construir um acordo para as votações. Mesmo os problemas quanto à possível oneração da agricultura, principalmente dos pequenos agricultores usuários do sistema de irrigação, foram superados. Outra questão refere-se à competência dos comitês quanto à definição dos pagadores e valores, sendo indagado o estabelecimento de um teto para o despejo. Além disso, o projeto não previa a isenção das usinas, pois algumas delas possuem seu sistema próprio de geração de energia. O principal ponto em discussão refere-se à destinação de uma parte dos recursos oriundos dessa cobrança ao Fundo Estadual e não 100% em cada comitê de bacia. Nesse sentido, sugere que, a partir da criação do Fórum Paulista, seria importante organizar uma reunião, seja no Colégio de Líderes ou na Comissão de Serviços e Obras, o mais rápido possível, para estabelecimento de uma discussão com o Fórum e obtenção de sugestões para formatação desse roteiro de votação, com o intuito de concluir e votar o projeto. É de seu interesse colocar em votação antes do recesso de julho. Toda terça-feira, o Projeto é colocado na pauta do Colégio de Líderes, mas a questão do percentual a ser retido ou não é um problema que precisa ser resolvido, talvez por um acordo com o Fórum. Se não houver uma mobilização e pressão permanente, o projeto ficará para segundo plano. O Sr. Sidney Beraldo encerra sua fala, agradecendo a todos. O Secretário Executivo afirma o aguardo de uma manifestação no sentido de o Presidente da Assembléia marcar uma data, sendo suas considerações transmitidas à Coordenação Geral do Fórum. O Sr. Celso Luís Ribeiro, Presidente do CBH-Pardo, considera como importante a realização dessa mobilização, acreditando que o comitê deve se organizar com antecedência, com o apoio dos deputados da região. Finalmente, agradeceu a presença de todos os presentes e deu por encerrada a Primeira Reunião Ordinária do CBH-Pardo do ano de 2003, não havendo mais nenhuma sugestão ou colocação por parte do Plenário, cuja ata foi por mim, Celso Antônio Perticarrari, lavrada. Ribeirão Preto, vinte e três de maio de dois mil e três.