ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PONTAL DO PARANAPANEMA – CBH-PP

Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e três às nove horas, no SENAC de Presidente Prudente, realizou-se a 4ª Reunião Extraordinária de 2003 do CBH-PP, onde estavam presentes os representantes dos seguintes segmentos: Estado (Titulares): DAEE (Osvaldo Massacazu Sugui); CETESB (Fernando Câmera Filho); DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO (Paulo Rogério Saraiva, representando Miguel Ribeiro); UNESP (Professor Dr. Antonio Cézar Leal); CESP (Washington Luiz de Azevedo Geres); SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (Sebastião Carnevari) e SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (Jorge Takeshi Koumegawa). Tendo em vista a ausência de 05 (cinco) titulares, assumiram nos termos do Estatuto os seguintes suplentes do Estado: DAEE (Sandro Roberto Selmo); SABESP (Antero Moreira França Júnior); ITESP (Délcio Silva); POLÍCIA AMBIENTAL (2º SGT PM Demétrio Sanches Peres) e CODASP (José César Zoccal). Sociedade Civil (Titulares): AGB (José Augusto da Silva); SENAC (Antonio Tadeu da Costa); ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, E AGRÔNOMOS DA ALTA SOROCABANA (Luiz Takashi Katsutani); CDPEMA (Carlos Alberto Arraes do Carmo); SEBRAE (José Carlos Cavalcante); ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE (Fábio Fernando Araújo); SINTAEMA (Roberto Tadeu Miras Ferron); ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Laurinda Evaristo Molitor) e ORGANIZAÇÃO SOROPTIMISTA INTERNACIONAL (Irene Sartori Nehring). Tendo em vista a ausência de 04 (quatro) titulares, assumiram nos termos do Estatuto os seguintes suplentes da Sociedade Civil: ABES (João Francisco Heitzmann Neto) e ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA ARARAJUBA (Julieta Félix Duela). Municípios (Titulares): SANDOVALINA (Exmo. Sr. Divaldo Pereira de Oliveira); TEODORO SAMPAIO (Exmo. Sr. Paulo Alves Pires); PRESIDENTE BERNARDES (Exmo. Sr. Umberto Laércio Bastos de Souza); NARANDIBA (Exmo. Sr. Fidelcino Magro); PRESIDENTE VENCESLAU (Exmo. Sr. Osvaldo Ferreira de Melo); NANTES (Elisângela Coutinho Armando, representando o Exmo. Sr. Marcos Venicio Zago de Oliveira); PIQUEROBI (Exmo. Sr. Werther Bergamo) e TARABAI (Exmo. Sr. Waldemar Calvo). Tendo em vista a ausência de 04 (quatro) titulares, assumiram nos termos do Estatuto os seguintes suplentes do Município: MARTINÓPOLIS (Carlos Alberto Moreira Ferri representando o Exmo. Sr. Antonio Leal Cordeiro); ROSANA (Valter Marelli representando o Exmo. Sr. Álvaro Augusto Rodrigues) e ÁLVARES MACHADO (Luiz Eduardo Arenales Arantes representando o Exmo. Sr. Luis Antonio Lustre). Após o fechamento do quorum, foram registradas também as presenças dos seguintes membros, Gilson Carlos Bicudo (DEPRN), Mário Antonio Sossoloti (SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – ERPLAN) Dalton Thadeu de Mello (SEESP) e João Marinho da Silva Júnior representando o Exmo. Sr. Sergio Pinaffi (PIRAPOZINHO). Além de outros convidados, conforme registro próprio. Iniciando a reunião o Professor César apresenta os vídeos de Educação Ambiental aos presentes para sugestões e alterações para futura aprovação pelo Grupo de Educação Ambiental do CBH-PP, ele chama o representante Richard, da Insight Produções que explica que os vídeos estão quase em sua versões finais. Após a apresentação, o Professor César faz considerações sobre algumas imagens e falas e diz que necessita acertar alguns detalhes para o fechamento do projeto. A representante da Organização Soroptimista sugere a mudança de algumas falas sobre o gado leiteiro associadas ao gado de corte, e diz que a pecuária leiteira em nossa região é praticamente inexpressiva. O Secretário Executivo Osvaldo Sugui, pede aos presentes para deixar as sugestões para o final da reunião discutindo-as em outros assuntos, o representante Plínio elogia os vídeos e sugere o uso de algumas imagens de satélite existentes da UNESP/FCT. O Secretário Executivo faz composição da mesa de trabalhos e convida o Presidente Divaldo Pereira de Oliveira para iniciar a reunião, este da as boas vindas a todos e solicita informações sobre o quorum, o Secretário Executivo diz que há a existência de quorum para a instalação da reunião e prossegue com a substituição dos ausentes. Após o início da reunião o Secretário Executivo informa que no último dia 10 de outubro foram assinados 14 contratos FEHIDRO do nosso Comitê, totalizando 85 projetos em todo Estado, sendo que no dia da assinatura em São Paulo compareceram seis prefeitos da região, informando que o total de recursos disponibilizados ficaram em torno de R$750.000,00. O Secretário Executivo, continua, informando sobre a aprovação das diretrizes gerais do Projeto do Plano Estadual de Recursos Hídricos 2004/07, falando da necessidade de sua aprovação até o dia 15 de dezembro de 2003 sendo que para isso é necessário estar na Assembléia Legislativa até o dia 15 de novembro, e lembra que foi encaminhado por e-mail a todos os membros do Comitê a minuta do projeto lei para contribuições. O secretário comenta também, que foi encaminhado aos presentes a convocação para a Segunda Reunião Ordinária do CBH-PP no dia 10 de novembro, que terá como pauta a Aprovação dos Critérios para a Distribuição dos Recursos 2004, pois o próximo ano será eleitoral e o prazo final para assinatura dos contratos é 30 de junho de 2004. Foi encaminhado também os folder’s do I Diálogo Interbacias de Educação Ambiental em Recursos Hídricos que estará ocorrendo em Avaré no Hotel Berro D’Água entre os dias 19 e 21 de outubro e após o encerramento do evento pela manhã, no dia 21 as 14h00 estará ocorrendo a 3ª Reunião do Fórum Paulista de Comitês. O secretário comunica a todos, que o novo representante do SEBRAE no CBH-PP é o Sr. José Carlos Cavalcante, assumindo o lugar do Sr. Ricardo Bongiovani Peretti. Na seqüência o Presidente coloca a Ata da reunião anterior em apreciação, e solicita a dispensa da leitura pois esta foi publicada no Diário Oficial do Estado e consta uma cópia na pasta distribuída no início da reunião. Neste momento a representante da OAB, Laurinda Evaristo Molitor faz uma ressalva com relação a fala do Vice-Presidente Ferron, afirmando que não estava presente da reunião do COFEHIDRO como consta na Ata da 3ª Reunião Extraordinária. O Coordenador da CT-AI, Paulo Kunh Pessoa, lembra que a Ata relata exatamente o que foi discutido na reunião e, que se a Dra. Laurinda foi, ou não foi, isso não diz respeito a votação da Ata, se o Vice-Presidente Ferron disse que ela foi na reunião e ela não foi isso não é problema da Ata. Neste momento a representante Laurinda tece comentários a respeito do assunto, fora do microfone, o que impossibilitou a transcrição de sua fala. O Vice-Presidente Ferron, respondendo a representante Laurinda, diz que não foram discutidos critérios para a destinação de recursos para o CBH-PP, foram discutidos critérios para distribuição de recursos. Não havendo manifestação contrária, o Presidente coloca a Ata em votação, e esta é aprovada por todos. Em seguida o Presidente informa a todos a pauta da reunião que é a Apreciação do Plano de Bacia do CBH-PP. Em seguida concede a palavra ao Secretário Executivo, que tece comentários sobre a importância da aprovação do plano esclarecendo que serão aprovadas os critérios e diretrizes gerais de investimento que deverão compor o Plano Estadual de Recursos Hídricos. O Presidente concede a palavra ao Coordenador da CT-PAS, Luiz Antonio Raizaro, para que fale dos trabalhos realizados pela Câmara e indicando as alterações do Plano de Bacia. O Coordenador lembra que o Plano foi apresentado ao Comitê por duas vezes e, se realizaram algumas reuniões da Câmara Técnica, com isso foram feitas algumas alterações com as sugestões encaminhadas, sendo que foi deixado bastante tempo para discussão e alteração. Neste momento o Coordenador da CT-PAS convida o Engenheiro Roberto Cardoso do DAEE para que este apresente todas as alterações feitas no decorrer do Plano de Bacia do CBH-PP, após, o Presidente coloca o Plano de Bacia em apreciação. A Coordenadora do GEA, Julieta Félix Duela, indaga sobre os 10% destinados a Educação Ambiental e quanto a prioridade de destinação de recursos para Educação Ambiental. O Coordenador da CT-PAS, Raizaro, esclarece que os 10% destinados a Educação Ambiental estão incluídos dentro dos 30% destinados as Metas de Gestão e que as prioridades de investimentos serão definidas anualmente como vem sendo feito. Neste momento a Coordenadora Julieta diz que entre uma Galeria de Águas Pluviais e a Educação Ambiental a Educação Ambiental sempre sai perdendo. O Coordenador da CT-PAS afirma que as Galerias de Águas Pluviais está enquadrada dentro das Metas de Intervenção e que Educação Ambiental está em Metas de Gestão, possuindo percentuais diferentes de destinação de recursos. O representante da CDPEMA, Carlos Alberto Arraes, endossa a fala da Coordenadora do GEA e tece comentários sobre a responsabilidade dos administradores públicos nas ações de educação ambiental e da importância disso nas escolas municipais, ele fala também que com esta divisão das metas de ações em gestão e intervenção ele espera que os municípios possam usar esta verba destinada a educação ambiental por meio de parcerias com o GEA, com as escolas ou com entidades da Sociedade Civil do município. O Vice-Presidente Ferron fala da importância do Grupo de Educação Ambiental do CBH-PP e que devido ao seu grande crescimento nos últimos anos ficou até mais fácil manter os 10% dos recursos destinados a Educação Ambiental, e fala também que essa discussão sobre a priorização da Educação Ambiental em nosso Comitê é “chover no molhado” pois ela conquistou o seu espaço. O Vice-Presidente continua sua fala comentando a importância do Plano de Bacia que norteará as ações do Comitê, sendo o primeiro passo na reivindicação da melhoria na distribuição dos recursos do FEHIDRO para o nosso Comitê. Ninguém mais querendo se manifestar o Presidente coloca em votação o Plano de Bacia Hidrográfica do CBH-PP e, não havendo nenhuma manifestação contrária, o Presidente declara que o Plano se acha aprovado. O Vice-Presidente parabeniza a todos os membros do Comitê e das Câmaras Técnicas pela aprovação do Plano. Ele continua sua fala mencionando uma declaração de voto entregue a mesa dos trabalhos, antes mesmo da apresentação do Plano, da advogada Laurinda Evaristo Molitor. Após a leitura da declaração de voto, em anexo a esta Ata, feita pelo Vice-Presidente o Presidente do CBH-PP concede a palavra a outros assuntos. O Vice-Presidente Ferron solicita a palavra e comenta a declaração de voto contrária ao Plano da representante Laurinda dizendo-se surpreso com a intenção de voto antes da apresentação das alterações, questionando a questão da impessoalidade tratada na declaração de voto. O Coordenador da CT-AI, Paulo Kunh Pessoa diz que a declaração de voto contrário da representante Laurinda só teria validade se a representante tivesse se manifestado contra no momento da votação, pois na hora em que foi aberta a votação ela não se manifestou, portanto ela votou favorável ao projeto. Ele diz também que a respeito disso, esteve conversando com o ex-Coordenador da CT-AI, Dr. José Roberto, que tem o mesmo posicionamento que o dele. Ele finaliza dizendo: “... então, eu entendo que uma vez que o projeto tenha sido aprovado por unanimidade, ninguém se manifestou, a declaração de voto só teria validade se ela tivesse votado contra, e ela não votou contra, ela votou favorável, consta em Ata inclusive que foi votado por unanimidade, pois ninguém se manifestou, então eu entendo que o projeto foi aprovado, a declaração de voto perde o efeito, ela seria ratificado pelo voto, o voto é um momento único, aberta a votação a pessoa tem que votar, tudo o que você faz dentro da votação é simplesmente manifestação, se alguém vem aqui e se manifestar contra, mas na hora da votar, votar favorável é a mesma coisa que o representante Crepaldi fez naquele caso da prorrogação de prazo quando ele disse que era contra mas votou favorável, então se tornou ambíguo. Eu entendo que o voto foi favorável e que esta declaração de voto perde o efeito, pode constar como um documento formal, mas o voto da OAB foi favorável.” O Vice-Presidente indaga se há procedência na questão de ordem levantada pelo representante Paulo, e diz que aprendeu com o antigo Presidente do Comitê, Paulo Pires, que voto é igual palito de fósforo, queima uma vez só, votou acabou. E afirma ter procedência essa questão de ordem, pois não tendo votado contra não há que se declarar o voto, está correta, é pertinente a declaração do representante Paulo Kunh Pessoa. A representante da OAB, Laurinda solicita a palavra e diz: “realmente é lamentável Senhor Presidente, eu acho que quando eu escrevo, declaro o voto, faço um protocolo e no momento que o Presidente disse que, estava em votação, eu levantei a mão e o Ferron levantou o voto, quer dizer, está aqui, isso tá gravado, e o Presidente não disse que foi aprovado por unanimidade, pode rever a fita, antes do Presidente dizer que estava aprovado, eu levantei a mão e o Ferron mostrou para mim, quer dizer o voto estava na mão, então não é possível que uma mesa diretora com uma declaração de voto na mão, é claro que a própria mesa deveria dizer que havia declaração de voto, eu não estou preocupada, existe uma declaração de voto assinada, protocolada, tá bom, está aí, agora se vocês vão passar, dizer que foi aprovada por unanimidade depois a gente discute, fiz essa colocação até por uma questão de ressalva, tudo bem que existe aí dados, e aí o Ferron disse que já foi entregue, já entreguei antes pra num dizer ‘olha estou aqui declarando meu voto e tal’, quer dizer, no momento que eu procuro evitar polêmica aqui, aí a própria, quer dizer, alguns aparecem pra dizer não, precisa tornar polêmico, quer dizer está escrito, não precisava nem ter lido, quis ler, ótimo, leu, tá, mas agora vem dizer não, por que, então tá escrito, tá protocolado, o que importa é a Ata, ok, obrigado”. Neste momento o Presidente diz que olhou para todos no momento da votação e ninguém se manifestou, depois se houver algum problema ele vai ser passado pra parte jurídica. O representante do DEPRN, Gilson Bicudo, diz que não está preocupado com a questão da formalidade, pois está mais do que declarado, e todos sabemos como a representante Laurinda votou, ele chama a atenção, fazendo referência a leitura feita pelo Vice-Presidente, da declaração de voto da representante da OAB, Laurinda, para uma possível questão de falta de seriedade na aplicação dos recursos, ele diz que se for realmente isso, deve ser encaminhado para a Câmara Técnica de Assuntos Institucionais – CT-AI, para ser levantado, pois isso é grave, pois o Comitê é um órgão sério. O Coordenador da CT-AI, Paulo, disse que no momento em que o Presidente colocou em votação, ele teve a cautela de direcionar os olhos para a representante Laurinda esperando uma manifestação sua. Ele lembra também que o voto poderia até estar na mesa, mas não se vota com antecedência. Só se vota no momento em que se abre a votação. Não existe votação antes da votação, cita o exemplo de uma plenária de Câmara Municipal onde há a discussão e somente depois de aberta a votação é que há o voto, diz também que não existe declaração de voto sem ratificação de voto, afirmando que isso não existe no Direito, continua dizendo, que teve a cautela de observar a representante Laurinda no momento da votação, e viu que ela não se manifestou. Completa dizendo: “... a declaração de voto dela é importante, está aí, todo mundo sabe que ela teria talvez a intenção de votar contra, está aí a intenção de voto dela, só que o voto em si propriamente dito foi favorável, eu quero que conste isso em Ata por que mais tarde eu não quero que o Comitê seja taxado de imparcial, de incoerente, e que nós fechamos os olhos a uma crítica da OAB, a OAB é um órgão sério, importante, a Doutora Laurinda também o é, a considero dessa maneira, só que o Comitê também trabalha sério, os representantes estão aí, a Diretoria Executiva, eu faço isso em prol da Diretoria Executiva, pois eu sei o quanto eles trabalham em prol do Comitê, e eu não acho justo num momento deste ser indefinida a situação do voto, o voto é no momento em que ele é aberto para votação, qualquer coisa antes é intenção de voto, não é voto, uma vez que essa intenção não for ratificada pelo voto aquela intenção ela perdeu praticamente o efeito, tá certo, com relação a consideração do colega, eu acho que é cabível, mande para a CT-AI, a CT-AI vai tomar as providencias se for o caso de investigar, sob o caso de tomar qualquer diligencia dentro dos limites dela também, por que ela tem os limites delineados pelo regimento interno”. A representante da OAB Laurinda, solicita a palavra e diz: “quanto a questão do voto eu não estou preocupada, está escrito e protocolado, agora só uma observação, já que o Gilson colocou, não é eu que estou falando da falta de seriedade, tá, o que acontece é o seguinte, foi mostrado aqui no painel, no CD anterior foi dito da falta de conscientização, de prestação de contas por parte dos tomadores ao Comitê, isto está escrito no CD anterior que muitos de vocês tem e, eu tenho cópia, este CD foi publicado pelo Comitê e, simplesmente agora sugeriram, retira, ‘pô’, ‘pera aí’, se alguém afirmou, eu tenho que dizer, quem é? Quem que não prestou conta? Alguém é responsável, quem escreveu, e o Comitê? Publicou. Então eu não estou fazendo nenhuma acusação, não sou eu, isto está escrito, e eu acho que se está escrito não é simplesmente nós chegamos aqui, não, tira, isto é polêmico tira, isto é polêmico tira, isso, não é por aí, ok, então não é eu que estou acusando ninguém, não vi conta de quem prestou quem não prestou, não to acompanhando prestação de conta, isto estava escrito e eu acho que não pode ser simplesmente tira!”. O Engenheiro Emerson, do DAEE, solicita a palavra e diz: A prestação de contas de todos os contratos do FEHIDRO cabem ao Tribunal de Contas. Nesse aspecto, a entidade adequada é o Tribunal de Contas, que analisa todos os contratos. Os prefeitos sabem e, tem sido cobrados sobre estes contratos. O Takashi, ex-prefeito, sabe, todos os prefeitos sabem disso. O Tribunal de Contas cobra, e faz a fiscalização amiúde. Foi apresentada uma proposta de Plano inicial e o que não estiver bom não se aprova, modifica-se quantas vezes necessário. Hoje era o dia certo de aprovar ou não. E foi aprovado pelo que consta. Voto é como o Paulo Pires sempre falou: ‘voto é como palito de fósforo queimou está queimado’. Na hora certa de votar, tem que colocar a sua opinião. Protocola na hora, dizendo: ‘eu quero uma declaração de voto’. Não faz como das outras vezes, que reclamava e depois na hora da votação aprovava. Faz declaração de voto todas as vezes na hora certa. Pede a palavra e fala: ‘eu quero votar contra, está tudo errado’. Apresente sua denúncia ao Promotor, leve para quem quiser. Não é a primeira vez que faz acusação sem fundamento. Faça acusações com fundamento, e põe todo mundo na cadeia se for o caso. Se não for comprovado que sofra as conseqüências. Estamos cansados de ouvir essas acusações vagas. Depois declara: ‘não fui eu quem falei’. Alguns trechos do texto do Plano estavam equivocados e foram retirados. Não sei de onde que tiraram, falta de prestação de contas onde, aqui? Quem é que está burlando o Tribunal de Contas? Você conhece Ferron? O prefeito conhece? Nosso Presidente, tenho certeza que não conhece. O Osvaldo não conhece. Algum prefeito conhece alguma coisa que foi feita errada? O Coordenador da Câmara Institucional conhece? Como é que se faz esse tipo de acusação? Vai sei lá eu pra onde... Vai procurar coisa pra fazer. Neste momento o Presidente diz que estamos em uma democracia, e que a reunião está sendo gravada e documentada, então, se tiver algum problema depois, a parte judicial vai tomar conta. Diz também que todos têm o direito de usar a tribuna e pede para que as pessoas respeitem mais a palavra do outro. O Vice-Presidente Ferron afirma que não vê motivo de polemizar o fato de constar no Plano de Bacia alguns atrasos na prestação de contas de certos tomadores, não sendo necessário levar para fora da região uma visão negativa e não fundamentada do Comitê. O representante da CDPEMA, Carlos Arraes, indaga que se havia um documento protocolado anteriormente na mesa, entende que a mesa errou em não ter colocado a público, na hora da votação, que havia um voto contrário já protocolado, e que é necessário ver com a comissão jurídica qual é o procedimento correto. O Presidente afirma ter consultado a CT-AI, dizendo ter sido orientado para ler o voto no final e não antes, sendo assim, imparcial. O Coordenador da CT-AI, Paulo, diz que sempre solicita ao Presidente que seja imparcial na hora da votação, no caso, a OAB votou por um documento, uma intenção de voto, mas quem realmente vota é o representante da entidade e, o Presidente, como imparcial, não pode se manifestar, ele apenas conduz a votação, quem deveria ter votado é a representante Laurinda, que no momento da votação deveria ter solicitado ao Presidente a leitura do voto para ratificar a intenção de voto entregue anteriormente, ele conclui afirmando que quem vota não é papel, quem vota é a pessoa. O representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Alta Sorocabana, Luiz Takashi Katsutani, solicita a palavra e diz que está no Comitê desde sua instalação e, está surpreso com a falta de avanço em alguns pontos como essa polêmica sob questões tão pequenas ao invés de valorizar o trabalho de Educação Ambiental apresentado hoje, uma discussão que não acrescenta nada na nossa luta na preservação do ambiente. Hoje estamos aqui pra discutir questões importantes relacionadas a essa preservação, deveríamos aglutinar esforços para melhorar estas condições. Ele diz que hoje tivemos um avanço muito grande com a discussão do Plano de Bacia, sendo que foi explicado que poderia haver falhas e que estamos aqui para apresentar sugestões para melhorar, esquecendo questões pequenas. Ele continua, dizendo que o nosso Plano é o segundo ou terceiro plano de bacia apresentado e aprovado no Estado, falando que tivemos um avanço, e que não adianta ficarmos discutindo coisas pequenas, e que se houve um voto contrário, como já foi dito aqui, existe a Câmara institucional para discutir esse assunto, ele finaliza, dizendo que devemos nos preocupar com assuntos que possam alavancar ou fazer crescer este Comitê e fazer crescer os trabalhos em defesa do meio ambiente. O Presidente passa a palavra a mesa para as considerações finais, e o Vice-Presidente Ferron fala que foi apresentado uma moção de repúdio sobre a impossibilidade da participação do Comitê na Conferência Estadual das Cidades, sendo que tal documento será levado a Conferência Nacional das Cidades. O Secretário Executivo parabeniza a todos pela aprovação do Plano de Bacia do CBH-PP e diz que sexta-feira esteve no Palácio do Morumbi, na Cerimônia de Assinatura dos contratos do FEHIDRO e, a nossa região foi a que teve mais projetos para assinatura. Ele lembra também do I Diálogo Interbacias de Educação Ambiental em Recursos Hídricos que acontecerá no Hotel Berro d’Água em Avaré/SP, mencionando sobre a necessidade de se efetuar a reserva no hotel e avisando a todos que haverá um ônibus para levar os inscritos até o evento. Ele também fala da reunião do Grupo de Educação Ambiental do CBH-PP que ocorrerá logo após o término desta reunião. O Presidente agradece ao Secretário Osvaldo, as Câmaras Técnicas e a participação de todos na aprovação do Plano de Bacia, pois essa aprovação tratou-se de um trabalho conjunto de todos. Não havendo mais nada a tratar e tudo transcrito conforme os relatos, desfecho a presente Ata e assino no final. Presidente Prudente aos treze dias do mês de outubro de dois mil e três “Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema – CBH-PP”, Engenheiro Osvaldo Massacazu Sugui – Secretário Executivo.

ANEXO - ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2003 DO CBH-PP.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Laurinda Evaristo Molitor, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob n. 87.889, representante da Vigésima Nona Subsecção – Presidente Prudente-SP. junto a esse Eg. Colegiado DECLARA SEU VOTO CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DO PLANO DE BACIA HIDROGRÁFICA DO PONTAL DO PARANAPANEMA – 2002-2003. com algumas breves considerações:

Considerando ser o Plano de Bacia hidrográfica do Pontal do Paranapanema um trabalho contrato junto à iniciativa privada, com recursos públicos a disposição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema e tendo este repassado o pagamento à Cooperativa que realizou o trabalho sem que o mesmo tivesse sido aprovado pelo Colegiado, não nos parece razoável.

Outra suposta irregularidade, a merecer reflexão, deve se atuação de membro do Comitê, aparecer na equipe técnica contratada para a execução dos trabalhos, o que fere o Artigo 37 da CF, quanto ao princípio da impessoalidade.

Por outro lado, o item 1.1 – que trata do presente Plano de Bacia Hidrográfica, distribuído em janeiro de 2002, diz que o Plano refere-se às ações a serem implantadas no período compreendido pelos anos de 2000 e 2003, portanto nenhuma contribuição, referido Plano trará a Região, pois está sendo votado no final do último ano para execução do mesmo.

Consta ainda da primeira versão do Plano publicado em CD-rom pela Secretaria, a observação de que falta conscientização dos tomadores, na aplicação do dinheiro público, o que simplesmente fora sugerido a retirada, quando a questão exige seriedade e investigação.

Não bastasse, em se tratando de um Plano, faltou pragmatismo e sobrou teoria, metodologia, o que em nada contribuirá para aumentar a participação da Região na distribuição dos recursos Fehidro.

No mesmo sentido, a que ser ressaltado, o momento oportuno pelo qual estamos passando em razão do Projeto de Lei de iniciativa do Governador do Estado em tentar regularizar as terras “ditas devolutas” do Pontal, sem que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema, tenha se empenhado em conciliar questões ambientais, dentre as formas de compensação entre Fazendeiros e o Estado.

Para finalizar, a título de observação, não nos parece acertada a apresentação do Plano ser feita pela Cooperativa contratada para a realização do trabalho.

São apenas algumas considerações, haja vista que não pretende esgotar a análise sobre o trabalho.

Presidente Prudente, 13 de Outubro de 2003.

Laurinda Evaristo Molitor

OAB/SP.87.889