ARTIGO 1º - O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista criado pelo decreto Estadual 36.787 de 18/05/93, é um orgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, que compõe o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, com atuação na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista estabelecida pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo único - A sede do CBH-BS coincidirá com a sede de sua Secretaria Executiva.

ARTIGO 2º - De conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 7.663, são objetivos do CBH-BS:

I - promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, em sua área de atuação,

II - adotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;

III - reconhecer o recurso hídrico como um bem público, também, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica;

IV - promover o rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;

V - combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos d’água;

VI - priorizar a prevenção à degradação ambiental e à qualidade das águas;

VII - defender o direito à reparação dos danos causados ao meio ambiente e às comunidades e municípios afetados, garantindo a recuperação ambiental e o ressarcimento econômico dessas mesmas comunidades e municípios;

VIII - defender o direito ao saneamento ambiental universalizado, ao cidadão e às comunidades;

IX - compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;

X - promover a utilização múltipla dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, incluindo o transporte hidroviário, a aquicultura, o turismo, recreação, esportes e lazer, assegurando o uso prioritário para abastecimento das populações;

XI - promover a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos

XII - promover a integração das ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam risco à saúde e a segurança públicas assim como prejuízos econômicos e sociais;

XIII - estimular a proteção dos recursos hídricos contra ações que possam comprometer seu uso múltiplo atual e futuro;

XIV - promover a racionalização do uso das águas da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, bem como das águas estuarinas e de suas áreas de abrangência.

ARTIGO 3º - São atribuições do CBH-BS:

I - aprovar a proposta do plano da bacia hidrográfica, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;

II - aprovar a proposta de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros;

III - propor critérios e valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

IV - aprovar os planos e programas a serem executados com recursos obtidos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

V - aprovar a aplicação, em outra unidade hidrográfica, de recursos arrecadados na bacia hidrográfica da Baixada Santista, até o limite de 50%, na forma estabelecida no artigo 37 da Lei nº 7.663/91;

VI - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei 766/91, a criação de uma Agência de Bacia.

VII - aprovar a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, manifestando-se, sobre as medidas a serem implementadas, e definir as prioridades a serem estabelecidas bem como as fontes de recursos a serem utilizados;

VIII - aprovar a proposta para o enquadramento dos corpos d’água em classe de uso preponderantes, com o apoio de audiências públicas;

IX - promover entendimentos, cooperação e eventual conciliação entre os usuários dos recursos hídricos;

X - promover a integração entre os componentes do SIGRH que atuam na bacia hidrográfica da Baixada Santista, bem como a articulação com o setor privado e a sociedade civil;

XI - apoiar a formação de consórcios intermunicipais e de associações de usuários, na bacia ou região de sua atuação, interessadas no gerenciamento dos recursos hídricos e na implantação, operação e manutenção de obras e serviços.

XII - acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, na área de atuação do Comitê, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos orgãos que compõem o SIGRH;

XIII - recomendar a celebração de convênios de entidades integrantes do Comitê com entidades públicas e particulares;

XIV - apreciar, até 31 de março de cada ano, relatório sobre "A Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica";

XV - propor, se necessário, a elaboração e implementação de plano emergencial de controle de qualidade e quantidade dos recursos hídricos da unidade hidrográfica;

XVI - promover a publicação e divulgação das decisões tomadas quanto à administração dos recursos da bacia hidrográfica;

XVII - promover estudos, divulgação e debates, dos programas priotários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;

XVIII - aprovar a criação de unidades organizacionais, regionais ou especializadas, temporárias ou permanentes;

XIX - aprovar seu Estatuto e decidir sobre os casos omissos.

ARTIGO 4º - São orgãos do CBH-BS:

I - Plenário

II - Secretaria Executiva

ARTIGO 5º - O Plenário do Comitê da Bacia será constituido conforme disposto no artigo 13º deste Estatuto e seus membros terão as seguintes atribuições:

I - deliberar sobre todas as matérias de competência do Comitê, definidas no artigo 3º deste Estatuto;

II - apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação do Comitê;

III - pedir vista de documentos;

IV - solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante, na forma prevista no artigo 19 deste Estatuto;

V - propor inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subsequente, bem como prioridade de assuntos dela constantes;

VI - desenvolver, em suas respectivas áreas de atuação, medidas necessárias à implementação das matérias deliberadas pelo Comitê;

VII - fazer constar em ata seu ponto de vista discordante ou do orgão que representa, quando julgar relevante;

VIII - propor o convite a pessoas de notório conhecimento ou representantes de orgão previstos no artigo 18, para trazer subsídios às deliberações do Comitê.

IX - propor a criação de unidades organizacionais regionais ou especializadas, integrando-as quando indicado pelo Plenário.

ARTIGO 6º - O CBH-BS será presidido por um de seus membros eleito por seus pares, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição, e terá as seguintes atribuições:

I - representar o Comitê;

II - presidir as reuniões do Plenário;

III - votar como membro do Comitê e exercer o voto de qualidade;

IV - resolver as questões de ordem nas reuniões do Plenário;

V - determinar a execução das deliberações do Plenário, através da Secretaria Executiva;

VI - credenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê, pessoas ou entidades para participar de cada reunião, bem como os representantes a que se refere o artigo 17 deste Estatuto, com direito a voz e sem direito a voto;

VII - tomar medidas de caráter emergencial, submetendo-as à homologação do Plenário, em reunião extraordinária;

VIII - convocar reunião extraordinária do Plenário;

IX - delegar atribuições de sua competência;

X - relacionar-se, em nome do Comitê, com o CRH, informando o Comitê das discussões que ocorrem no CRH.

Parágrafo único - O credenciamento a que se refere o inciso VI deverá ser solicitado com antecedência de, no mínimo 8 (oito) dias da data da reunião, devendo a credencial concedida, estar à disposição do interessado, na Secretaria Executiva, 3 (três) dias antes da reunião.

ARTIGO 7º - O Comitê da Bacia da Baixada Santista contará com um Vice-Presidente, eleito por seus pares, com mandato coincidente com o da Presidência, permitida uma reeleição.

Parágrafo único - Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos.

ARTIGO 8º - O Comitê da Baixada Santista contará com uma Secretaria Executiva, coordenada por um Secretário Executivo eleito pelo CBH-BS, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

Parágrafo 1º - A Secretaria Executiva exercerá suas funções em articulação com o CORHI e poderá ser integrada por representantes do Estado, dos municípios e da sociedade civil.

Parágrafo 2º - Os membros do CBH-BS terão acesso a todas as informações de que disponha sua Secretaria Executiva.

Parágrafo 3º - A Secretaria Executiva manterá permanentemente aberto o processo de credenciamento de entidades civís organizadas, sediadas na bacia.

ARTIGO 9º - São atribuições da Secretaria Executiva além de outras expressas neste estatuto:

I - organizar a Ordem do Dia, secretariar e assessorar as reuniões do Plenário;

II - adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê e dar encaminhamento às deliberações, sugestões e propostas do Plenário;

III - fazer publicar no orgão oficial do Estado e em periódicos de circulação regional, as decisões do Comitê:

IV - coordenar a elaboração da proposta do Plano da Bacia, assim como dos relatórios anuais sobre "A Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica" e da proposta de enquadramento dos corpos d’água;

V - organizar a realização de audiências públicas sobre os temas assinalados no item anterior;

VI - organizar a divulgação e debates dos temas e programas prioritários definidos pelo Plenário;

VII - solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária do Plenário, justificando seu pedido formalmente;

VIII - promover, na Bacia Hidrográfica, a articulação entre os componentes do SIGRH com os outros sistemas do estado, com o setor produtivo e com a sociedade civil;

IX - propor, quando necessário, ao Plenário do Comitê a criação de unidades organizacionais regionais ou especializadas, referidas nos artigos 10 e 11 deste Estatuto, a quem competirá elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo Comitê da Bacia.

ARTIGO 10 - Poderão ser criados, por deliberação do Plenário, Foros Regionais, por contigüidade geográfica, constituídos por Municípios e entidades do Estado e da sociedade civil, que terão por principal atribuição a articulação e a compatibilização das ações referentes a recursos hídricos em escala sub-regional.

Parágrafo 1º - Os Municípios, por iniciativa própria, deverão definir a delimitação geográfica do Foro Regional que desejam compor, submetendo-o ao Plenário.

Parágrafo 2º - Os Foros Regionais poderão solicitar o apoio técnico e administrativo da Secretaria Executiva.

ARTIGO 11 - Poderão ser criadas Comissões Especiais por deliberação do Plenário e se destinam a subsidiar as decisões do Comitê. Deverão ser constituídas em torno de problemas comuns referentes aos recursos hídricos, terão funções específicas e se extinguirão quando preenchidos os fins a que se destinarem.

Parágrafo 1º - Integrarão uma Comissão Especial os Membros do Comitê que julgarem oportuno fazê-lo, em vista da matéria a ser tratada.

Parágrafo 2º - As Comissões Especiais poderão oficialmente convidar pessoas e entidades de notório conhecimento para subsidiá-las em suas funções.

Parágrafo 3º - Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões Especiais serão apresentados em reunião do Comitê e/ou à Secretaria Executiva para apreciação e encaminhamento.

Parágrafo 4º - As Comissões Especiais elegerão o seu relator.

ARTIGO 12 - O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, em sua composição, atenderá sempre ao princípio de gestão tripartite dos recursos hídricos, assegurando participação paritária dos Municípios em relação ao Estado e a participação da sociedade civil, respeitado o limite máximo de um terço do número total de votos para seus representantes.

ARTIGO 13 - O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista será integrado pelos seguintes membros, com direito a voz e voto:

I - Nove representantes do Estado e respectivos suplentes, que, preferencialmente, exerçam suas funções em unidades técnico-administrativas com atuação descentralizada na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista e que deverão ser respectivamente indicados pelos titulares das seguintes entidades:

Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

II - Nove prefeitos dos municípios sediados na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista ou representantes por eles indicados e respectivos suplentes, compreendendo os seguintes municípios:

1 - Bertioga

2 - Cubatão

3 - Guarujá

4 - Itanhaém

5 - Mongaguá

6 - Peruíbe

7 - Praia Grande

8 - Santos

9 - São Vicente

III - Dezoito representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, com direito a nove votos, indicados segundo regulamento do Fórum de Entidades da Sociedade Civil, constituido por entidades sediadas ou representadas na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, obedecendo a seguinte composição:

a) Usuários das águas - uso doméstico final: 4

b) Usuários das águas - uso industrial e comercial -( patronais): 2

c) Universidades/Institutos: 2

d) Entidades de defesa do meio ambiente: 2

e) Entidades sindicais de trabalhadores: 2

f) Associações técnicas especializadas: 2

g) Entidades comunitárias e movimentos populares: 2

h) Entidades de defesa dos direitos civis: 1

i) Entidades de classe de profissionais liberais: 1

Parágrafo Único - Os representantes da sociedade civil, referidos no inciso III deste artigo, manterão um Forum de Entidades da Sociedade Civil que deverá reunir-se regularmente, garantida ampla participação dos diversos setores da comunidade.

ARTIGO 14 - Os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, referidos no inciso III do Artigo 13 deste Estatuto, terão mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução.

ARTIGO 15 - As funções do membro do Comitê da Bacia não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como um serviço público relevante.

ARTIGO 16 - Serão convidados a participar das reuniões do Comitê da Bacia, como observadores, com direito a voz, um representante do Ministério Público, da Capitania dos Portos, da CODESP e do CEDEC.

ARTIGO 17 - Terão direito a voz, nas reuniões do Comitê, representantes credenciados pelos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios que compõem a Bacia Hidrográfica.

ARTIGO 18 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê da Bacia, com direito a voz, representantes de outras entidades, públicas ou privadas com atuação em assuntos de relevância para região.

ARTIGO 19 - O Comitê da Bacia da Baixada Santista reunir-se-à ordinariamente em Plenário duas vezes por ano, ou extraordinariamente por convocação do Presidente, por solicitação da Secretaria Executiva, ou mediante requerimento subscrito por um terço do total dos membros do Comitê.

Parágrafo único - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê da Bacia serão públicas.

ARTIGO 20 - O Comitê só poderá deliberar com a presença de no mínimo 50% mais um do total de membros votantes.

ARTIGO 21 - As deliberações do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, salvo disposição em contrário, serão tomadas por aclamação, ou, em sua impossibilidade, por meio de votação nominal.

Parágrafo único - As escolhas do Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo serão feitas através de votação secreta.

ARTIGO 22 - De acordo com a pauta de cada reunião e do número de credenciados para a mesma, será estabelecido pelo Presidente o tempo máximo de fala de cada credenciado a fim de permitir que todos os credenciados tenham acesso à palavra.

ARTIGO 23 - As convocações para as reuniões do Comitê serão feitas com antecedência mínima de 30 dias, no caso de reuniões ordinárias, e de 10 dias para as reuniões extraordinárias.

Parágrafo 1º - O Edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião e conterá a Ordem do Dia.

Parágrafo 2º - A divulgação do Edital será feita mediante encaminhamento protocolado, aos membros do Comitê, da convocação, e, através dos meios de comunicação da região.

Parágrafo 3º - No caso de reforma do Estatuto, a convocação deverá ser acompanhada de projeto da reforma proposta, assinada por no mínimo um terço (1/3) dos seus membros.

Parágrafo 4º - As reuniões plenárias do CBH_BS poderão ser realizadas em qualquer local, definido em deliberação do Comitê.

ARTIGO 24 - O Estatuto poderá ser modificado pelo Comitê, mediante apresentação de proposta que o altere ou reforme, assinada por, no mínimo um terço (1/3) de seus membros, a ser submetida à aprovação do Plenário.

Parágrafo 1º - Apresentado o projeto de alteração do Estatuto, este será distribuido aos membros do Plenário com a antecedência mínima de trinta dias da reunião em que será apreciado, para exame e proposição de emendas.

Parágrafo 2º - No caso de alteração do Estatuto, será necessário voto favorável de 2/3 dos membros votantes.

Parágrafo 3º - As alterações do Estatuto entrarão em vigor na data da sua publicação.

ARTIGO 25 - Abertos os trabalhos será feita a leitura da ata da reunião anterior, as retificações se houver, e, sua aprovação.

ARTIGO 26 - Após a leitura da ata, serão feitas pelo Presidente e pelo Secretário as comunicações e informações de interesse do Plenário, passando-se, em seguida, às matérias constantes da Ordem do Dia.

Parágrafo único - A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante, não constante da Ordem do Dia, dependerá de aprovação da maioria simples dos votos do Comitê.

ARTIGO 27 - O Presidente, por solicitação justificada de qualquer membro do Comitê e por deliberação do Plenário, deverá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como adiar por deliberação do Plenário, discussão e votação de qualquer mátéria submetida ao Comitê.

ARTIGO 28 - As questões de Ordem, que versarão sobre a forma de encaminhamento da discussão e votação de matéria em pauta, podem ser levantadas a qualquer tempo, devendo ser formuladas com clareza e com a indicação do que se pretende elucidar.

Parágrafo único - As questões de Ordem serão decididas pelo Presidente.

ARTIGO 29 - O Comitê deverá realizar audiências públicas para discutir:

I - a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista;

II - a proposta de enquadramento dos corpos d’água;

III - os outros temas considerados relevantes pelo Comitê.

ARTIGO 30 - O Comitê poderá requisitar informações e pareceres dos orgãos públicos, cujas atuações interferem direta ou indiretamente com os recursos hídricos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista.

ARTIGO 31 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista.

ARTIGO 1º - O mandato do primeiro Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do Comitê encerrar-se-á em 15 janeiro de 1.997

Parágrafo Único: A eleição para Presidente, Vice-Presidente e Secretario Executivo, para o primeiro mandato do Comitê, será realizada por segmento, através de aclamação ou votação secreta.

ARTIGO 2º - Para o primeiro mandato, são representantes da sociedade civil, de acordo com o inciso III do artigo 13º deste Estatuto:

a) Usuários das águas - uso doméstico final:

Titular: Sociedade Melhoramentos do Jardim Nova República Cubatão/CUBATÃO

Suplente: Movimento Pró-Moradia Sitio do Campo/PRAIA GRANDE

Titular: Associação Beneficiente dos Amigos de Suarão

Suplente: Núcleo Gleba 2/SÃO VICENTE

Titular: Associação Teto e Chão da Baixada Santista/CUBATÃO

Suplente: CIBAC - Comitê Inter-bairros da Área Continental de São Vicente

Titular: Lar Fraterno de Cubatão/CUBATÃO

Suplente: Sociedade Amigos do Vale Verde/CUBATÃO

b) Usuário das águas - uso industrial e comercial

Suplente: Associação Comercial e Industrial de Cubatão/CUBATÃO

Suplente: Associação das Empresas de Pesca da Baixada Santista

c) Universidades/Institutos

Titular: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"UNESP

Suplente: Universidade Santa Cecília dos Bandeirantes - UNICEB

Titular: Universidade Católica de Santos - UNISANTOS

Suplente: Instituto de Pesquisa e Ciências Ambientais de Bertioga

d) Entidades de Defesa do Meio Ambiente:

Titular: Associação das Vítimas da Poluição e das Más Condições de Vida de Cubatão

Suplente: SOS - Saneamento Básico e Saúde

Titular: SOS Praias e Desenvolvimento Sustentado

Suplente: Associação Ecológica de Cubatão

e) Entidades Sindicais de Trabalhadores

Titular: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira

Titular: SINDIGRAN - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomo de Santos/Guarujá/Cubatão

f) Associações Técnicas Especializadas

Titular: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santos

Titular: IHG - Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente

Suplente: Associação dos Corretores de Imóveis de Bertioga

g) Entidades Comunitárias e Movimentos Populares:

Titular :Central de Movimentos Populares

Suplente: Associação da Comunidade Indígena - Guarani

Titular: Associação dos Moradores e Trabalhadores da Baixada Santista

Suplente: Movimento Desperta Cubatão

h) Entidades de Defesa dos Direitos Civis

Titular: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santos

Suplente: Associação Ecológica Comunidades Carentes