Ata da 5ª Reunião Ordinária das Câmaras Técnicas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha no ano de 2010.
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, às 09:00 h, na Sede do DAEE, sito a Avenida Guido Della Togna, 620, em Novo Horizonte / SP, reuniram-se os membros das Câmaras Técnicas do CBH-TB para a realização da 5ª Reunião Ordinária das Câmaras Técnicas do CBH-TB onde serão tratados assuntos constantes na pauta: Plano Estadual de Recursos Hídricos, Relatório de Situação 2010, Estatuto do CBH-TB e Deliberação CBH-TB que dispõe sobre recursos do FEHIDRO no ano de 2011. Estiveram presentes 30 (trinta) membros das Câmaras Técnicas deste Comitê, a saber: pela Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação (CT-PA) compareceram 10 (dez) membros: Antonio Carlos Vieira (DAEE), Johannes Peter Feldenheimer (Secretaria de Agricultura e Abastecimento), Márcia Cristina Cury Bassoto (Secretaria Estadual da Saúde), Pedro Carvalho Mellado (PM Borborema), Valcirlei Gonçalves da Silva (PM Bauru), Ismael Novais (PM Lins), Laylla Carina Bispo (FPTE – Lins), Vicente Guereschi (ADENOVO), Eliel Oioli Pacheco Júnior (ACIFLORA) e Vanda Maria Cavichioli M. Ferreira (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Taquaritinga); pela Câmara Técnica de Saneamento (CT-SA) compareceram 8 (oito) membros: Cláudio João Trolezzi (DAEE), Milthes Sperandeo Pereira (SABESP), José Wagner Crozera (PM Taquaritinga), Devair Trevizan (PM Potirendaba), Leandro Pereira Cuelbas (FPTE – Lins), Carmem Luiza Baffi Carvalho (DAE Bauru), Luiz Rodrigues Foglia (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Lins) e Danilo Rafael Felipe (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Taquaritinga); e pela Câmara Técnica de Desenvolvimento do Turismo e da Educação Ambiental (CT-TE) compareceram 12 (doze) membros: Romildo Eugênio de Souza (DAEE), José Aníbal Fabretti (Secretaria da Educação), Miguel Ribeiro (Departamento Hidroviário), Heloisa Helena Tonelli Facio Abudi (Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo), Miguel Anselmo Neto (PM Taquaritinga), Alvaro da Cunha Nunes (PM Presidente Alves), Guilherme da Silveira (PM Bady Bassitt), Antonio Fernando Bonvino (PM Ibirá), Sergio Henrique R. Crivelaro (FUMDER), Maria Helena Beltrame (Instituto Ambiental Vid’Água), Nelma Sanches Artéia (SOS Rio Dourado) e Juciene Ferraz N. da Silva Ribeiro (Sindicato Rural de Lins). Dos 48 (quarenta e oito) membros convocados para a Reunião, 18 (dezoito) não compareceram; sendo que apenas 7 (sete) justificaram suas ausências, a saber: Alcides Tadeu Braga (CETESB), Gelson Pereira da Silva (PM Guaiçara) e Cristiano Augusto M. Rossi da CT-PA; Flávia de Vasconcellos Figueiredo (CETESB), Clélia Maria Mardegan (Secretaria de Agricultura e Abastecimento) e Lourival Rodrigues dos Santos (ASSEMAE) da CT-SA e o Sd. Ricardo Pereira da Silva (Policia Militar Ambiental) da CT-TE. O Coordenador da CT-PA – Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação, Antonio Carlos Vieira, do DAEE deu início à Reunião agradecendo a presença de todos os membros presentes e passou a explanar sobre os importantes assuntos a serem tratados, assim como faz saber que os temas já foram objeto de pré-análise pela CT-PA. Sobre o Relatório de Situação 2010, ressaltou a evolução do processo que levou à releitura dos indicadores e disse que a CRHi – Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria do Meio Ambiente procedeu a atualização dos dados da UGRHI-16 e submeteu o Relatório à análise e comentários do Comitê, sendo que o Analista Técnico em Recursos Hídricos da SMA, Mario Rodrigues Perez fará a apresentação do trabalho desenvolvido pela CT-PA e órgão gestores. Quanto ao Estatuto do CBH-TB, lembra que a Diretoria do Comitê orientou para sua atualização e discussão sobre solicitações de novas representações que poderão alterar a composição dos membros do CBH-TB. No que diz respeito à utilização de recursos do FEHIDRO no ano de 2011, há necessidade de adequação da Deliberação CBH-TB que trata do assunto. Por último, fala do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH 2012/2015; diz se tratar de uma orientação da CRHi/SMA que iniciou a construção do Plano Estadual, e que após o cumprimento de algumas etapas, propõe sua discussão no âmbito dos Comitês de Bacias; para tanto enviou um documento base para discussão, sendo o material dividido em 5 eixos temáticos. Por decisão da Secretaria Executiva do Comitê e da coordenação da CT-PA, foram formados grupos de trabalho para discussão por eixos temáticos em Bauru, Birigui, Novo Horizonte e Taquaritinga. Em razão de ser composto por um maior número de participantes, o grupo de Bauru foi responsável pela análise e discussão de 2 eixos temáticos. Para cada grupo foram indicados coordenadores que farão a apresentação do resultado dos trabalhos. Antonio Carlos Vieira disse que os membros que não participaram destes grupos e que tenham interesse em participar da discussão do PERH, poderão fazê-lo quando a Oficina Regional que acontecerá na Sede do DAEE em Novo Horizonte, no dia 04 de novembro próximo. O documento que resultou do trabalho dos grupos constituídos pelo CBH-TB, servirá como base de discussão do PERH 2012/2015 na Oficina Regional que contará com a participação dos Comitês Tietê-Jacaré, Tietê-Batalha e Baixo Tietê. A seguir, o coordenador Eliel Oioli Pacheco Junior, da ACIFLORA, dá início a apresentação dos trabalhos do PERH 2012/2015 pelo eixo temático I “Desenvolvimento Institucional e Articulação para a Gestão dos Recursos Hídricos”, onde enfatiza que a gestão só é possível com o monitoramento e acompanhamento dos aspectos qualitativo e quantitativo dos recursos hídricos. O eixo temático II “Desenvolvimento e Implementação de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos”, foi apresentado por Mario Rodrigues Peres, da SMA, onde destaca a necessidade de ampliação e modernização da rede de monitoramento quali-quantitativo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e a divulgação dos dados pelos órgãos envolvidos; simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental e outorga; promover a atualização do Plano de Bacia definindo metas prioritárias, objetivos, responsáveis, execução e custos, conforme procedimentos adotados no PERH; e implantar a cobrança no CBH-TB. O eixo temático III “Usos Múltiplos e Gestão Integrada de Recursos Hídricos” foi apresentado por Milthes Sperandeo Pereira, da SABESP, que destaca a continuidade dos programas que levam à melhoria das condições de saneamento na UGRHI, para tanto prioriza a coleta, afastamento e tratamento de esgoto doméstico das cidades de Matão e Taquaritinga. Marcia Cristina Cury Bassoto, da Secretaria de Estado da Saúde, coordenou o grupo que tratou do eixo temático IV “Proteção, Conservação e Recuperação dos Recursos Hídricos”, onde destacaram a necessidade de praticar um efetivo controle da perfuração e operação de poços tubulares profundos; identificar e controlar as áreas críticas tanto no que diz respeito à contaminação e/ou à processos erosivos e promover programas para recuperação florestal visando a proteção das águas. O coordenador da CT-TE Miguel Anselmo Neto, da PM Taquaritinga, que discutiu o eixo temático V “Desenvolvimento Tecnológico, Capacitação, Comunicação e Difusão de Informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos” fez sua apresentação, destacando sua preocupação com a elaboração de diretrizes para a Educação Ambiental no âmbito do CBH-TB, com parâmetros e indicadores para os projetos; assim como promover a capacitação em recursos hídricos levando em consideração o conhecimento da realidade dos nossos Municípios. Concluída as apresentações das atividades preparatórias que debateram os 5 eixos temáticos e consolidaram as metas do CBH-TB para o PERH 2012/2015, o coordenador da CT-PA, abriu o assunto para discussão. Johannes Peter Feldenheimer, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, questionou sobre quem responderá pela participação dos órgãos na missão a eles atribuída. Antonio Carlos Vieira respondeu, dizendo que por hora, os Comitês devem manifestar-se, indicando as metas prioritárias e designando os órgãos responsáveis pela ação, posteriormente o comprometimento e pactuação dos entes envolvidos será tarefa da Coordenadoria de Recursos Hídricos. Não havendo qualquer outra questão, o coordenador da CT-PA reitera o que já havia dito anteriormente, ou seja, que a participação de membros das CTs na Oficina Regional está aberta à todos, e que a Secretaria Executiva do Comitê irá enviar convite, cabendo aos interessados confirmar sua presença, haja visto o limite de participantes na Oficina. Anteriormente ao início da apresentação do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do CBH-TB 2010, o coordenador da CT-PA pede aos presentes para que aguarde o final da explanação para efetuar suas manifestações. O Analista da SMA inicia dizendo que o trabalho do grupo designado para a atualização do Relatório de Situação 2010 se limitou à análise, verificação e comentários acerca dos dados que compõem os diversos indicadores; e que o Relatório está aberto para inclusões, alterações e exclusões, devendo ao final da apresentação ser discutido e aprovado para posterior envio à Plenária do Comitê para sanção. Mario Rodrigues Peres faz a apresentação de todos os comentários descritos pelo grupo e relata que os dados cadastrais dos órgãos envolvidos são relativos aos anos de 2007, 2008 e 2009 e que certamente não refletem a realidade dos recursos hídricos na UGRHI-16. Concluída a discussão em torno do Relatório de Situação, Antonio Carlos Vieira suspende temporariamente a Reunião e abre intervalo para o almoço. Retornando à pauta proposta, o coordenador da CT-PA inicia a apresentação da nova redação do Estatuto do CBH-TB, dizendo que o assunto foi discutido na CT-PA que efetuou uma pré análise e propôs alterações. Antonio Carlos Vieira fez saber que a Secretaria Executiva enviou juntamente com a convocação para esta Reunião uma Minuta do Estatuto, possibilitando aos membros o envio de emendas até o dia 18 de outubro. Por conta das solicitações da Secretaria do Meio Ambiente e da Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, que pleiteiam vagas na representação do Estado, a CT-PA propõe a ampliação do número de membros do CBH-TB, desta forma, haverá necessidade de alteração do Artigo 7º do Capítulo III – “da organização e da composição do CBH-TB”, onde cada segmento passaria de 13 (treze) para 15 (quinze) representantes. No segmento Estado, simplesmente atualizaríamos a denominação DEPRN – Departamento de Proteção dos Recursos Naturais para CBRN – Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais e acrescentaríamos as novas representações. No segmento Municípios, a proposta pretende modificar a forma de indicação dos membros suplentes; atualmente são indicados os titulares e seus respectivos suplentes; a proposta diz que os membros titulares serão escolhidos entre seus pares, perfazendo um total de 15 (quinze), e os demais serão considerados suplentes, sendo que nas Reuniões Plenárias, verificada a ausência de Prefeitos titulares, as vagas serão ocupadas pelos suplentes, ordenados conforme lista de presença e a titularidade provisória se dará desde o início até o término da Reunião. No segmento Sociedade Civil, em razão ao aumento de vagas, a CT-PA analisou a atual distribuição pelas categorias e propõe a diminuição de 2 (dois) para 1 (um) voto para Universidades e Instituições de Ensino Superior, assim como o acréscimo de 1(um) para 2 (dois) votos para os Usuários Urbanos, Usuários Rurais e Usuários Industriais de Água. Miguel Ribeiro, do Departamento Hidroviário, questiona sobre a solicitação de vagas pela SMA e Fundação Florestal. Antonio Carlos Vieira responde dizendo tratar-se de solicitação formal destas instituições diretamente à Secretaria Executiva do Comitê e que na análise da CT-PA poderiam ser aceitas, contudo havendo divergências, o assunto após ampla discussão foi para votação, sendo que ao final foi apurada apenas uma abstinência de voto, os demais votaram pela indicação da CT-PA. Quanto às alterações propostas para o segmento Municípios, está foi acatada por unanimidade. Novamente Miguel Ribeiro, do Departamento Hidroviário questiona, desta vez sobre a possível inclusão das categorias Mineração e Turismo, haja visto a importância destes na nossa região, principalmente por estarem diretamente relacionados as ações no Reservatório da UHE Promissão. No que tange ao Turismo, Heloisa Helena Tonelli Facio Abudi, Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo também se manifesta dizendo favorável à sua inclusão. Antonio Carlos Vieira responde dizendo que o pleito que leva a distribuição de vagas no segmento Sociedade Civil é disputadíssimo, entende a importância da representatividade relativa à Mineração e Turismo, contudo esclarece que a CT-PA procurou distribuir as vagas por categorias que tem efetiva participação nos assuntos do Comitê e sugere que estas novas categorias, venham participar do Colegiado para que num futuro próximo possa pleitear sua representatividade, pois entende que tal reivindicação deve ser própria, e não por procuração, correndo o risco da vaga aberta não ser devidamente ocupada. Colocado o assunto em votação, a proposta da CT-PA foi aprovada, pois foram apenas 2 (dois) votos contra. Outra alteração proposta diz respeito à inclusão integral do Capítulo VI – “das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho” – Artigos 29 e 30; trata-se simplesmente de fazer constar no Estatuto as orientações sobre a constituição, paridade, limitação e funcionamento das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho que existem e atuam efetivamente no CBH-TB. Colocado em votação, tal inclusão foi aprovada por unanimidade. Concluídas as discussões sobre o Estatuto, o documento deve ser encaminhado à Plenária do Comitê para aprovação. Quanto a Deliberação CBH-TB que dispõe sobre a utilização de recursos do FEHIDRO no ano de 2011, Antonio Carlos Vieira disse que a CT-PA adotou a Deliberação CBH-TB 006/2010 como base de discussão; esta nova versão foi atualizada e traz como principais alterações, a possibilidade dos tomadores poderem protocolar até 2 (duas) solicitações de recursos no ano e abrigar o Plano de Ações Prioritárias do CBH-TB, que definiu a “demanda induzida” para o ano de 2011. A Secretaria Executiva do Comitê, em razão dos prazos estabelecidos pelo SINFEHIDRO, propôs as datas dos protocolos, notificações de documentos faltantes, convocações para apresentações e entrega do Relatório de Análise e Hierarquização pela CT-PA. A primeira alteração que causou discussão foi o acréscimo dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º no Artigo 1º; estes parágrafos abrem a possibilidade de cada tomador poder protocolar até 2 (duas) solicitações de recursos do FEHIDRO no ano de 2011, desde que obrigatoriamente 1 (uma) delas seja referente a um Programa de Educação Ambiental integrado ao escopo do projeto principal, de valor reduzido, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desde que a Câmara Técnica de Turismo e Educação Ambiental aprove sua viabilidade. Após algumas considerações, Maria Helena Beltrame, do Instituto Ambiental Vid’Água, solicita alteração da redação do parágrafo 4º, que limita em R$ 200.000,00 o valor total das solicitações por tomador; pois entende que se o Comitê pretende incentivar os projetos de Educação Ambiental, há necessidade de ampliar este valor para R$ 240.000,00 para os proponentes tomadores que atrelarem a um projeto principal, outro voltado á Educação Ambiental. Colocado em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. A seguir, o coordenador da CT-PA faz relato sobre as alterações do Artigo 3º que orienta a aplicação dos recursos de investimento no âmbito do CBH-TB, lembrando que nos anos anteriores havia um percentual para as ações priorizadas pelo Comitê, porém caso não houvesse solicitação para o desenvolvimento destas ações, o recursos eram automaticamente remanejados para o atendimento de outras solicitações, descaracterizando a intenção de indução de parte dos recursos. Nesta oportunidade, deixa claro o coordenador, que os recursos da “demanda induzida” serão exclusivamente para atendimento das solicitações relativas às ações priorizadas. A proposta da CT-PA estabelece 30% (trinta por cento) do total de recursos disponível para investimento no ano de 2011 serão destinados às solicitações enquadradas como “demanda espontânea” e os 70% (setenta por cento) restante para atendimento às solicitações enquadradas como “demanda induzida”. Do total de recursos destinados a “demanda induzida”, 20% (vinte por cento) serão para Projetos, programas ou serviços de recuperação de mata ciliar em mananciais de abastecimento e para proteção de nascentes; 20 % (vinte por cento) serão para Projetos, serviços ou obras de disposição final dos resíduos sólidos domiciliares e da reciclagem de materiais e/ou resíduos da construção civil; 20% (vinte por cento) serão para Projetos, serviços ou obras de afastamento e tratamento de esgotos domiciliares, prioritariamente em pequenas comunidades (distritos e bairros afastados da sede do Município); 10% (dez por cento) serão para Projetos ou programas de educação ambiental com interface nos recursos hídricos, prioritariamente os de alcance regional; 15% (quinze por cento) serão para Elaboração de diagnóstico de sistemas públicos de abastecimento com regularização dos usos dos recursos hídricos e 15% (quinze por cento) para Serviços de micromedição e política de tarifação dos sistemas públicos de abastecimento. Antonio Carlos Vieira disse também que exclusivamente para as duas últimas ações, que tratam de diagnóstico, regularização, micromedição e tarifação em sistemas públicos de abastecimento, a proposta da CT-PA indica para exigência de uma contrapartida mínima de 25% (vinte e cinco por cento), pois aquela Câmara Técnica sabe da necessidade dos Municípios regularizarem e disciplinarem os usos dos recursos hídricos, contudo entende que tratasse de uma obrigação não cumprida, e por tanto optaram por um maior comprometimento dos tomadores no quesito contrapartida. Para garantir o fiel cumprimento da “demanda induzida”, a CT-PA propõe que do saldo de recursos apurado em um dado item priorizado, apenas 20% (vinte por cento) poderá ser realocado para outras “demandas induzidas”; se ainda houver saldo remanescente, este ficará para demandas futuras, no mesmo exercício ou no ano subseqüente. A única manifestação sobre a destinação dos recursos de investimento, deu-se por Antonio Fernando Bonvino, da PM Ibirá, que questiona se não poderia ser alterada a redação do item da “demanda induzida” que trata da recuperação de mata ciliar; o coordenador da CT-PA disse que se a plenária entender ser necessária, poderia sim ser alterada, contudo lembra que o Comitê financiou um projeto que pretende identificar os fragmentos de vegetação nativa e mata ciliar remanescentes, assim como deverá indicar as áreas prioritárias para reflorestamento; e não estando concluído este projeto, para o ano de 2011 especificamente, a CT-PA indica que estes serviços sejam apenas para os mananciais de abastecimento e nascentes. Respondido o questionamento, o proponente deu-se por satisfeito, permanecendo a redação constante na Minuta. Colocada em votação as alterações do Artigo 3º, elas foram aprovadas por unanimidade. O Artigo 5º, que na Deliberação do ano anterior tratava da Apresentação dos projetos, sofreu alteração; a CT-PA avaliando os procedimentos anteriores e entendo surtir pouco efeito, propõe que a partir de agora, sejam convocados para explanação oral de seus argumentos, somente os proponentes tomadores em cujo projeto seja verificada a necessidade de esclarecimentos adicionais, visando sanar dúvidas. Sem qualquer manifestação acerca do Artigo 5º, este foi aprovado. Antonio Carlos Vieira lembra que um problema que surge a cada processo de análise, pontuação e hierarquização das solicitações de recursos no CBH-TB, é a participação de membros das Câmaras Técnicas nas avaliações dos projetos; para o próximo exercício, a CT-PA propõe alteração na redação do parágrafo 2º, do artigo 8º que atribui ao coordenador de Câmara Técnica, a obrigatoriedade de separação das solicitações por “temas” e impedir, expressa e invariavelmente, a participação na avaliação, de todos os membros cuja condição seja de proponente tomador e/ou responsável técnico por projetos, com interesse direto ou indireto naquele “tema”. Colocada em votação a alteração foi aprovada por unanimidade. Concluída a discussão no que tange ao corpo da Deliberação, a plenária passou a análise e discussão do Anexo 2 que trata dos critérios de pontuação e hierarquização das solicitações. No item 1.5. se propõe pontuação para as diferentes formas de apresentação dos projetos ou termos de referência; no item 1.6. a pontuação levará em consideração a utilizações anteriores de recursos do FEHIDRO, e quando for o caso a situação do contrato, sendo que estas informações serão levantadas pela Secretaria Executiva do Comitê. O item 1.7., exclusivo para Municípios e Autarquias, trata da comprovação da contrapartida em dotação orçamentária ou declaração de disponibilidade. Na Deliberação anterior, os Municípios que aderiram ao Programa Município Verde também recebiam pontuação, para o ano de 2011, a pontuação será em função da classificação do Município naquele Programa. Não havendo qualquer indicação de alteração para a proposta da CT-PA no Anexo 2, os critérios de pontuação e hierarquização foram aprovados sem restrições. O coordenador da CT-PA faz saber aos participantes que na Reunião que tratou especificamente do Programa de Ações Prioritárias, a CT-PA se incumbiu de propor roteiros mínimos para a elaboração de Termos de Referência, contudo em razão do pouco tempo disponível para discussões, ficou decidido que para o próximo exercício, cada tomador deverá elaborar suas solicitações atendendo às orientações estabelecidas no MPO – Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO e exigências dos órgãos gestores. Antonio Carlos Vieira deu por encerrada a 5ª Reunião das Câmaras Técnicas do ano de 2010, sendo em seguida lavrada, assinada e encaminhada a presente Ata para publicação no Diário Oficial do Estado. Do documento publicado, será enviada cópia aos membros das Câmaras Técnicas para aprovação na próxima Reunião.