Ata da 3ª reunião de 2010 da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças, Institucional e Legal (CT-OL/IL) do CBH-PARDO

Realizou-se no vigésimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e dez, nas dependências da CETESB de Ribeirão Preto, a 3ª Reunião do ano de 2010 da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças, Institucional e Legal (CT-OL/IL) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo. A reunião teve início às 9:20h com o Sr. Sebastião L. Bonadio, Secretário da CT-OL/IL, colocando em votação a aprovação da ata da reunião anterior. Não tendo sido proposta nenhuma retificação, foi a referida ata aprovada pelos membros da Câmara Técnica. A seguir passou-se a apresentação do parecer do Grupo Técnico (GT) da CT-OL/IL sobre a avaliação do EIA-RIMA no tocante aos aspectos relacionados aos recursos hídricos que devem ser observados na solicitação de ampliação do aterro sanitário da empresa CGR-Jardinópolis, Centro de Gerenciamento de Resíduos – Ltda. O parecer do GT havia sido enviado aos membros da Câmara Técnica para a inclusão de contribuições. A Sra. Cláudia R. C. Coelho, representante da Secretaria de Estado da Saúde, forneceu outras legislações relativas à qualidade da água as quais a empresa CGR-Jardinópolis também deve cumprir. O encaminhamento, ou apresentação, do parecer do GT ficará a cargo de uma deliberação do CBH-PARDO, e ambos parecer e deliberação foram aprovados pelos membros da CT-OL/IL. O Sr. Penercides F. dos Passos, da ERPLAN, colocou que na exposição feita por membros da CGR-Jardinópolis, havia sido mencionado aspectos da industrialização do lixo, mas isso segundo o Sr. Sebastião não era objeto do parecer em questão. A seguir tratou-se da proposta de alteração da Deliberação CBH-PARDO 002/00 que criou a CT-A21. A proposta também havia sido enviado aos membros da Câmara Técnica para a inclusão de contribuições, as quais foram mandadas pelo Sr. João Cabrera Filho, representante da Prefeitura de Tapiratiba e pelo Sr. José Augusto de Souza Jr., da OAB – Ribeirão Preto. O Sr. Sebastião L. Bonadio tocou na questão da mudança do nome da CT-A21, ou seja, a inclusão do termo “educação ambiental”. O Sr. Lucas Casagrande, engenheiro do DAEE, disse que já tinha sido consenso anteriormente na CT-A21 que o nome dessa câmara não apresentaria o termo “educação ambiental”, mas que houve uma aceitação do termo em virtude de que assim a CT-A21 teria mais visibilidade até para captação de recursos. O Sr Sebastião L. Bonadio então apresentou a Deliberação CBH-PARDO 002/00 que criou a CT-A21 com as contribuições compiladas pela Sra. Fernanda Vergamini, especialista ambiental SMA/CEA, tendo o texto sido lido pelos membros da CT-OL/IL. Tendo sido aprovadas as modificações no texto pela CT-OL/IL, este será encaminhado posteriormente à CT-A21 para apreciação por aquela câmara. Ficou acertado que o regimento interno da CT-A21 que constava da Deliberação CBH-PARDO 002/00 seria discutido posteriormente na forma de um regimento conjunto de todas as câmaras técnicas do CBH-PARDO. Passou-se então à questão da criticidade das bacias dos Rios Verde e Congonhas. O Sr. Ricardo R. Risk, engenheiro do DAEE, fez uma apresentação da questão dizendo que as deliberações que originalmente estabeleceram a criticidade nas duas bacias, Deliberações CBH-PARDO 004/04 e 009/05, usavam critérios muito conservadores, o que provocou um congelamento das outorgas nestas bacias. Isso tem provocado uma pressão por parte dos agricultores locais pelo fato de não conseguirem sem as outorgas financiamentos, tais como crédito agrícola para produção. Diante disso estão se propondo novas deliberações que flexibilizam os critérios para obtenção da outorgas nestas bacias, porém os usuários teriam que adotar condicionantes. A Sra. Irene Sabatino, engenheira do DAEE, fez uma explanação de critérios técnicos, tais como vazão de referência, que levaram à declaração de criticidade nas bacias dos Rios Verde e Congonhas. A proposição de uma nova vazão de referência pelo comitê poderia ser feita por um grupo de estudo para avaliação e proposta de nova vazão, que inclusive estava previsto nas deliberações originais que declararam a criticidade, mas que nunca foi constituído. Portanto os critérios que levaram à declaração de criticidade foram aqueles estabelecidos pelo DAEE, inclusive com a vazão de referência prevista. O Sr. João Cabrera Filho, criticou os métodos do DAEE que levaram à declaração de criticidade, dizendo que esta metodologia leva em conta que as captações são feitas 365 dias por ano, 24 horas por dia, porém que na prática a demanda real por água nas bacias do Verde e Congonhas não se dá desta forma, tanto é que a água tem ficado disponível aos usuários não se registrando conflitos. Os técnicos do DAEE presentes à reunião rebatem dizendo que seguem a metodologia técnica vigente. Houve um consenso de que enquanto as outorgas do Verde e Congonhas, cujos processos atualmente encontram-se congelados, estiverem sendo regularizadas, se proponha ações de monitoramento nessas bacias. Foi então apresentada pela Sra. Irene Sabatino as propostas de deliberações que alteram artigos das deliberações que originalmente estabeleceram a criticidade nas bacias do Verde e Congonhas. O Sr. João Cabrera sugeriu que se fizessem modificações de formatação das propostas de deliberação, porém sem mudança de conteúdo, para facilitação de compreensão destas na sua apresentação no plenário do CBH-PARDO. Surgiram dúvidas sobre atribuições estipuladas nos artigos 2º e 4º das propostas de deliberações, porém imediatamente ficou esclarecido que o artigo 2º referia-se ao estudo da questão da criticidade em si e o artigo 4º ao estudo de pleitos FEHIDRO referentes à questão da criticidade. As propostas de deliberação, com pequenas correções, foram aprovadas pela CT-OL/IL para poderem ser aprovadas pela plenária do CBH-PARDO de 10/09/2010. O Sr. Fábio C. Junqueira, do Conselho Regional de Desenvolvimento Rural de São João da Boa Vista, trouxe a impressão dos irrigantes da área em questão, de que não há conflitos pela água e que há preocupações práticas (dos irrigantes) na obtenção de créditos que dependem da obtenção da outorga. Não ficou definida data da próxima reunião da CT-OL/IL. Com a palavra, o Sr. Sebastião L. Bonadio agradece a presença de todos e não havendo nenhuma outra sugestão ou colocação por parte dos integrantes da Câmara Técnica, deu por encerrada a reunião às 12h20min, lavrando-se a presente ata.