Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Conselho de Orientação do

Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO, aos 02 de abril de 2002.

Aos dois de abril de dois mil e dois, às nove horas e trinta minutos, realizou-se na sala de reuniões da Secretaria de Energia, sita à Rua Bela Cintra, 847 – 10º andar, Bairro da Consolação – São Paulo, Capital, a Primeira Reunião Extraordinária do Ano de 2002, do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO, com a presença dos seguintes membros: Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Estado de Energia, respondendo pelo expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras-SRHSO, Presidente do COFEHIDRO; Lineu José Bassoi, representando o Secretário de Estado do Meio Ambiente, José Goldemberg e o Agente Técnico Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB na SECOFEHIDRO; Isamu Otake, representando o Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Fernando Maida Dall'Acqua; Viviana Aparecida Nannini Hazor, representando o Secretário de Estado de Economia e Planejamento, Jacques Marcovitch; Manoel Marcos de Jesus Ferreira, Prefeito Municipal de Ilhabela; José Alberto Gimenez, Prefeito Municipal de Sertãozinho; João Pedro Apolinário, representando o Sindicato dos Trabalhadores em Águas e Esgotos e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SINTAEMA; Otávio Rechsteiner Maghelly, representando a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo–FAESP; Marcelo Danton da Silva, Representando o Conselho Regional de Economia 2^a. Região; Hugo Marcos Piffer Leme, representando a Associação dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE; com a presença dos seguintes participantes, sem direito a voto: Rui Brasil Assis, Secretário Executivo do COFEHIDRO; Suzana Rahal Leão e Antônio Tavares Simas, da SECOFEHIDRO; Pedro Camelo Filho, Vera Rotondo e Nelson Reis Claudino Pedroso, do Comitê do Alto Tietê - CBH-AT; Marcelo Naufal Argona, do Comitê do Sorocaba/Médio Tietê – CBH-SMT; Malu Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica; Leila de Carvalho Gomes, representando o Agente Técnico Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE na SECOFEHIDRO; Lurdes M. T. da Silva Maluf, da CETESB, e Lucilene T. Ribeiro, Secretaria do Meio Ambiente – SMA; Maria Regina Bueno de Campos Rodrigues e Geraldo Lamounier, representando o Agente Financeiro Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA na SECOFEHIDRO. O Presidente do COFEHIDRO abriu a reunião, agradeceu a presença de todos e solicitou a cada um dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, dos Municípios e do Estado que se apresentasse. Constatado o “quorum”, passou a palavra ao Secretário Executivo do Conselho, Rui Brasil Assis, para as comunicações e apresentação das propostas a serem apreciadas e deliberadas. O Secretario Executivo iniciou comunicando que em novembro de 2001, realizou-se o “I Congresso Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas”, na cidade de São Pedro, com a presença de representantes dos segmentos interessados e coordenado pela FUNDAP, resultando em contribuições para o aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, cuja compilação de resultados e apresentação de propostas encontram-se em fase final de análise para serem apresentadas no início de maio e submetidas ao Conselho. A representante da SOS Mata Atlântica propôs a criação de um outro grupo de trabalho tripartite na reunião do CRH, com a finalidade de ampla reforma do Fundo, aperfeiçoando e desburocratizando, já que o Fundo permanece engessado por regras do sistema financeiro. Que a postura em relação à Sociedade Civil não se alterou após a mudança da Lei e a reforma do Manual de Procedimentos proposta pelo grupo de trabalho. Que continua extremamente legalista e baseado na Lei 8.666, não se ajustando à parceria, que deve ter os mesmos direitos e deveres para os três segmentos. As reivindicações do Fórum da Sociedade Civil foram analisadas por um pool de Procuradores das Entidades e são baseadas nas características diferenciadas do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, de gestão participativa e tripartite. Nelson Reis do CBH—AT manifestou-se favorável à reavaliação do sistema na linha proposta pela representante da SOS. O Presidente manifestou-se no sentido de que o Manual de Procedimentos do FEHIDRO deve ser visto como um Manual de Convivência, mas que existem limitações legais que devem ser observadas pelos responsáveis e que as normas e os prazos devem ser cumpridos através de uma maior aproximação e entendimento entre os agentes do Sistema, com o acompanhamento, orientações e prorrogações quando necessárias. Com isto se evitará problemas como os ocorridos com os tomadores no âmbito do CBH-AP e do CBH-SMT, estes sendo solucionados. O Secretario Executivo informou que a questão da contratação de mão-obra-obra especializada por parte de entidades da sociedade civil, envolvendo financiamentos do FEHIDRO, encontra-se na Procuradoria Geral do Estado para manifestação, por sugestão da Consultoria Jurídica da SRHSO. O Presidente solicitou a definição dos membros do Grupo de Trabalho para estudar reforma do Manual de Procedimentos a partir do Relatório do Congresso pela FUNDAP, em maio, sendo indicados, pela Sociedade Civil, a SOS, a ASSEMAE e o SINTAEMA; pelo Estado, os Agentes Técnicos e Financeiro do FEHIDRO, DAEE, CETESB e BANESPA; enquanto que os representantes dos Municípios, devido à ausência de dois dos membros, deverão ser definidos posteriormente. A seguir o Secretário Executivo do COFEHIDRO explicitou aos novos Conselheiros a razão de não constar da pauta aprovação de ata anterior, pois pelo Regimento Interno do COFEHIDRO, estas são submetidas e aprovadas pelos Conselheiros antes da publicação no DOE. Prosseguindo expôs a Deliberação “ad referendum” do COFEHIDRO nº 04/2001, de 03 de setembro de 2001, que remaneja R$ 54.969,60 em recursos de custeio para investimentos, no Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré – CBH-TJ; e a Deliberação “ad referendum” do COFEHIDRO nº 05/2001, de 26 de dezembro de 2001, que altera o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, quanto à formalização da declaração de inadimplência técnica ou financeira do tomador e quanto ao prazo para recurso. Colocadas em votação pelo Presidente, as Deliberações COFEHIDRO 04 e 05 de 2001 foram aprovadas. Ficou acertado que o objeto da proposta de Deliberação COFEHIDRO 02/2002, que trata da proposta de alteração da redação do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, ficará a cargo do Grupo de Trabalho criado para uma reavaliação mais ampla das normas do Fundo. Na seqüência, o Presidente iniciou a exposição da proposta de Deliberação COFEHIDRO Nº 01/2002, que trata do Plano de Aplicação de Recursos do FEHIDRO para o Exercício de 2002. Colocou que o montante proposto para deliberação anteriormente estava claramente subestimado, porquanto, com o enchimento dos reservatórios e a conseqüente normalização da oferta e demanda de energia, somadas à correção da Tarifa de Referência – TAR, aplicada na Compensação Financeira por Aproveitamentos Hidroenergéticos em território paulista e dos Royalties de Itaipu, a tendência será a arrecadação dos recursos vinculados para o FEHIDRO ultrapassar significativamente o montante previsto no Orçamento de 2002. Ainda, devemos considerar a defasagem existente entre o momento da deliberação de recursos aos Comitês e o da efetiva liberação financeira. Atualmente encontram-se desembolsados apenas 48% dos recursos vinculados ao FEHIDRO desde 1995. Haverá, também, a influência da Lei Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal truncando o fluxo de contratações do Fundo. Essas leis são bem-vindas, porém tornaram mais complexa a ação do executivo público. Assim, podemos seguramente aprovar o Plano de Aplicação abrangendo a totalidade dos recursos previstos no Orçamento Programa de 2002, no total de R$ 22.050.000,00 (vinte e dois milhões e cinqüenta mil Reais), com futuros ajustes, caso necessário. Recomendo, também, que as Secretarias Executivas dos CBHs e do COFEHIDRO realizem amplo levantamento e análise do já contratado, cancelem contratos antigos cujos tomadores não manifestem intenção de acelerar a execução para conclusão e redirecionem os recursos para novos empreendimentos do próprio Comitê. A seguir passou a palavra para o Secretário Executivo do COFEHIDRO para a discussão de cada item proposto na nova proposta de distribuição de recursos. O Secretário Executivo do COFEHIDRO passou a explanar a distribuição proposta dos recursos do Orçamento Programa de 2002 para o FEHIDRO: Para despesas de custeio das Secretarias Executivas dos CBHs, em número de vinte e uma, estima-se que R$ 720.000,00 serão suficientes (3,27% da disponibilidade total). O montante semelhante ao alocado para suas atividades no exercício de 2001 e distribuídos pelo critério de 50% em parcelas iguais a cada Comitê e o restante apropriado conforme índice a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH que considera, entre outras variáveis, a situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica e o estágio institucional do Comitê; para a Secretaria Executiva do COFEHIDRO R$ 30.000,00 (0,14%), a metade do concedido em 2001; para suporte à Secretaria Executiva do CORHI R$ 60.000,00 (0,27%), igual à do exercício anterior; como provisão para comissão de estudo e de acompanhamento dos empreendimentos pelos agentes técnicos e financeiro do Fundo a parcela de R$ 530.000,00 (2,40%); essas despesas de custeio totalizam R$ 1.340.000,00 (6,08%) e estão dentro do limite de gastos permitidos com a categoria de despesas que é de até 10% do arrecadado. Para os investimentos em estudos, projetos, serviços e obras indicados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, o montante proposto é de R$ 19.710.000,00 (89,38%) do total dos recursos; para os empreendimentos de abrangência regional ou estadual, propostos e geridos pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos, propõe-se R$ 1.000.000,00 (4,54%), com redução de 11% sobre o ano anterior. O total de recursos para empreendimentos atinge R$ 20.710.000,00 (93,92%) e para custeio R$ 1.340.000,00 (6,08%). O Prefeito de Sertãozinho perguntou qual o critério utilizado para se limitar as despesas de custeio das Secretarias Executivas dos CBHs e não fazer o mesmo com a remuneração dos agentes do FEHIDRO. O Secretário Executivo do COFEHIDRO justificou dizendo que caso necessário poderia haver até mais recursos para o custeio dos CBHs dentro do limite de 10% dos recursos, entretanto que o montante alocado era suficiente para se cobrir as despesas anuais de custeio. Já a remuneração dos agentes é calculada com base nas contratações do Fundo, sendo: a) comissão de estudos de 0,2% para o agente técnico e 0,2% ao agente financeiro sobre o valor total do financiamento; b) mais 1,0% para o agente técnico e 1,0% para o agente financeiro a cada liberação contratual, totalizando 2,4%. O representante do CORECON perguntou quanto gasta uma Secretaria Executiva de CBH por ano. Sugeriu que para a próxima reunião, sejam disponibilizados os recursos gastos em investimento e custeio. O Secretário Executivo do COFEHIDRO explicou que os CBHs não são uniformes, existindo aqueles com grande número de municípios e grande área territorial e outros com poucos municípios e que o gasto anual de 2001 para os 21 Comitês foi de R$ 626.345,40, resultando em aproximadamente R$ 30.000,00 por Comitê/ano. Essas despesas referem-se a postagem, material de informática, telefone, locomoção e outras. Existe um saldo de R$ 775.000,00 de deliberações de custeio de anos anteriores alocado em diversos Comitês que poderão ser transformados, a pedido, em verba para empreendimentos das respectivas bacias hidrográficas. A representante da SOS Mata Atlântica afirmou que o recurso não é gasto porque o sistema é engessado. Não se pode pagar ou equipar câmaras técnicas com recursos de custeio. O Secretário Executivo esclareceu que os recursos do CORHI, são utilizados para empreendimentos de âmbito estadual, notadamente aqueles enquadrados no PDC 01 – Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, para reuniões de apoio aos CBHs, simpósios e congressos, e também para aparelhar as Secretarias Executivas dos CBHs. Indicou recursos ao CRH para a aquisição de um veículo para cada Secretaria Executiva de CBH. Dos recursos ora propostos, consta a aquisição de equipamentos de multimídia para cada um dos 21 Comitês. O Prefeito de Sertãozinho posicionou-se pelo repasse dos recursos de investimentos do CORHI diretamente para os CBHs. O Presidente afirmou que diversos projetos financiados pelo CORHI com recursos do FEHIDRO deveriam ser suportados pelo Estado e que caberá ao CORHI, no futuro, demonstrar ao Conselho, em quais empreendimentos foram alocados esses recursos. A Secretaria Executiva do CORHI e representante do DAEE, ponderou que há empreendimentos cujas características e abrangência, não possibilitam o desenvolvimento descentralizado, tais como o Sistema de Informações em Recursos Hídricos, o GIS - Geo-Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, entre outros, e também que as Secretarias Executivas dos Comitês não podem adquirir bens e equipamentos diretamente (por não possuírem personalidade jurídica e não poderem patrimoniar). O Representante da SMA manifestou a preocupação quanto aos empreendimentos envolvendo matas ciliares, que vêem sendo aprovados pontualmente, sem inserção em um planejamento global. O Presidente ponderou que a aplicação dos recursos em empreendimentos e o controle dos contratos e processos é de responsabilidade dos CBHs na figura de todos os seus participantes e que o COFEHIDRO vai descentralizar tudo o que for possível. Outros assuntos: O Secretário Executivo informou que o controle dos contratos vem sendo feito manualmente, pois ainda não conseguimos implantar inteiramente o Sistema de Informações Gerenciais, embora tenhamos aprovado sua concepção. Explicou que: a primeira proposta para o funcionamento do sistema foi através de linhas privativas (LP) entre os vários atores do SIGRH; a segunda proposta foi seu funcionamento via internet, que se mostrou ineficiente pela diferença de velocidade entre os diversos provedores. A proposta atual é através da intranet, com custo a ser financiado com os recursos alocados ao CORHI. O Presidente sugeriu preparar uma proposta concreta, com demonstração de custos, para ser apresentada na próxima reunião do Conselho. A Representante da SOS Mata Atlântica concorreu afirmando que o sistema é realmente pesado, precisando de uma reforma técnica. Nada mais havendo em pauta a discutir, a reunião foi encerrada, da qual é lavrada a presente ata, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.

CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – COFEHIDRO.
Rui Brasil Assis	Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário Executivo do COFEHIDRO	Respondendo pelo expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras -SRHSO