Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Conselho de Orientação do

Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO,

aos 13 de fevereiro de 2003.

Aos treze de fevereiro de dois mil e três, às nove horas e trinta minutos, realizou-se no auditório da SABESP-Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, sita à Rua Nicolau Gagliardi, 313, Pinheiros, São Paulo, Capital, a Segunda Reunião Extraordinária do ano de 2003, do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO, com a presença dos seguintes membros Conselheiros: Rui Brasil Assis, Secretário Adjunto da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras – SRHSO e Secretário Executivo do COFEHIDRO, representando o Presidente do Conselho Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Estado de Energia, respondendo pelo expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras-SRHSO; Lúcia Bastos Ribeiro Sena, representando o Secretário de Estado do Meio Ambiente, José Goldemberg; Isamu Otake, representando o Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia; Viviana Aparecida Nannini Hazor, representando o Secretário de Estado de Economia e Planejamento, Andréa Calabi; Luiz Otávio Manfré, representando o Prefeito Municipal de Mirandópolis, Jorge de Faria Maluly; José Alberto Gimenez, Prefeito Municipal de Sertãozinho; Manoel Marcos de Jesus Ferreira, Prefeito Municipal de Ilhabela; Hugo Marcos Piffer Leme, representando a Associação dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE; João Pedro Apolinário, representando o Sindicato dos Trabalhadores em Águas e Esgotos e Meio Ambiente do Estado de São Paulo – SINTAEMA; Marcelo Danton da Silva, representando o Conselho Regional de Economia 2^a. Região; Maria Luísa B. Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica, como suplente do segmento Sociedade Civil, representando a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo – FAESP; e com a presença dos seguintes participantes, sem direito a voto: Ricardo Daruiz Borsari, Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, Coordenador do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI e Luiz Fernando Carneseca, Secretário Executivo do CORHI; Marcio Correa Ribeiro, representante do Agente Técnico DAEE na Secretaria Executiva do COFEHIDRO - SECOFEHIDRO; Lineu José Bassoi, representante do Agente Técnico Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB na SECOFEHIDRO; Leni Moreninho de Araújo, da CETESB; Maria Regina Bueno de Campos Rodrigues, representante do Agente Financeiro Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA na SECOFEHIDRO; Lina Maria Aché, da SMA/CPCA; Fernando Antonio Rodrigues Netto, Secretário Executivo do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe - CBH-AP e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema - CBH-MP; Jussara Lima Carvalho, Secretária Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê –CBH-SMT e Rosangela César, do CBH-SMT; Luiz Roberto Moretti, Secretário Executivo do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – CBH-PCJ; Lupércio Ziroldo Antonio, Secretário Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados – CBH-SJD e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê-Batalha CBH-TB, Antonio Carlos Vieira, do CBH-SJD; Marcus Vinicius Lopes da Silva, Secretário Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu – CBH-MOGI; Pedro Oyama, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – CBH-AT; Cláudia Maria Cássia Stabile, da SABESP; Flávia Maria Palaveri Machado e Michele Consolmagno, da SRHSO; Suzana Rahal Leão e Antônio Tavares Simas, da Secretaria Executiva do COFEHIDRO. 1. Abertura da Reunião: O Secretário Executivo do COFEHIDRO, Rui Brasil Assis abriu a reunião, agradecendo a presença de todos e justificou a ausência do Presidente do Conselho, Mauro Guilherme Jardim Arce, que não pôde estar presente devido a compromisso inadiável. Constatado o “quorum” de onze dos doze Conselheiros, o Secretário Executivo, na qualidade de Presidente, conforme Inciso I do artigo 3º do Regimento Interno do COFEHIDRO, passou à ordem do dia. Comunicações: Inicialmente o Presidente informou que a ata da última reunião de 06 de fevereiro estava praticamente concluída, mas que está sendo revista e será enviada juntamente com a da presente reunião à aprovação dos Senhores Conselheiros. Prosseguindo, informou que, buscando solucionar o descompasso entre os repasses do Tesouro Estadual e as necessidades mensais do FEHIDRO, solicitou aos Agentes do FEHIDRO, um levantamento completo dos cronogramas físico-financeiros dos 813 (oitocentos e treze) contratos em andamento, visando a programação de desembolsos mensais para 2003, a ser encaminhada à Secretaria da Fazenda, tendo em vista regularizar o fluxo de liberações financeiras ao FEHIDRO. Ponderou que esse planejamento deve ser realimentado e ajustado mensalmente, devido à complexidade na tramitação dos pareceres técnicos, informações e certidões, devendo-se buscar ao menos um razoável grau de precisão nas informações. Comunicou que o Agente Financeiro, a pedido da SECOFEHIDRO está alterando o programa de computação para permitir a inclusão de todo o período do cronograma com o apoio e acompanhamento dos Agentes Técnicos, já que o sistema hoje é insuficiente para a geração dessas informações. Deste modo pretendemos resolver definitivamente o problema. Prosseguindo, comentou que embora sendo uma reunião formal, na prática ela dá continuidade à anterior, em relação à qual houve um avanço expressivo nos ajustes dos valores constantes da minuta de Deliberação 056/2003, apresentada na reunião anterior e agradeceu o esforço de todos. A seguir, abriu a palavra aos presentes para eventual comunicação de interesse geral. Como não houvesse pedidos de intervenções, passou ao item seguinte da pauta. 2 – Assuntos a deliberar: Pendentes de levantamentos e relatórios solicitados por Conselheiros durante a Primeira Reunião Extraordinária de 06/02/2003, restaram três propostas de deliberações, apresentadas a seguir: 2.1 – Deliberação 53/2003 – Apropria para investimentos verbas de custeio: Inicialmente informou que não haverá perdas na reserva estratégica igual ao montante concedido em 2002, somando-se à proposta para 2003, perfazendo dois orçamentos de despesas de custeio e que o restante será transferido a investimento do respectivo Comitê. Prosseguindo, Rui Brasil Assis, lembrou aos presentes que ficou acordado da reunião anterior que aqueles CBHs que tivessem despesas extraordinárias que comprometessem o repasse da verba para investimento, que apresentassem proposta previamente à reunião do Conselho. A seguir apresentou as manifestações de três Comitês, conforme segue: 1º) O Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – CBH-RB, pelo seu Secretário Executivo, enviou a programação orçamentária para 2003, não constando despesas extraordinárias, sendo que o disponível cobre perfeitamente a previsão de gastos, não havendo necessidade da redução das transferências para investimento; 2º) O Secretário Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Turvo/Grande – CBH-TG apresentou proposta de gastos extras com divulgação dos empreendimentos do Comitê e de programas de uso racional da água, sendo que o saldo disponível cobre as despesas usuais programadas para o ano e dos gastos extras, não havendo, igualmente, a necessidade de reduzir-se as transferências para investimento; 3º) O Secretário Executivo do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – CBH-PCJ apresentou uma programação de gastos usuais e extras, que utilizará a totalidade dos recursos alocados para custeio, nada restando a transferir para investimento tornando-se, por este motivo um caso diferenciado dos anteriores. Foi apresentada uma análise mais pormenorizada da proposta para justificar a não transferência de R$ 52,8 mil para investimento, pois não representaria um impacto significativo no recurso global. O Secretário Executivo do CBH-PCJ alegou que esses recursos, se aplicados em despesas com eventos e publicações, entre outras, envolvendo despesas de custeio, terá uma repercussão mais positiva para a Bacia. Porém, aprofundando a análise, a SECOFEHIDRO ponderou que alguns itens poderiam ser reduzidos por se tratar de despesas que poderiam ser absorvidas pela disponibilidade de recursos anual. Em decorrência do exposto propôs três alternativas para discussão: 1) Manter a proposta de deliberação transferindo para investimento a quantia de R$ 52,8 mil. 2) Reduzir a transferência para investimento em R$ 20 mil, atendendo integralmente a estimativa de despesas para 2003 da ordem de R$ 120 mil. 3) Cancelar a transferência para investimento para o CBH PCJ, disponibilizando cerca de R$ 152 mil para custeio em 2003. Aberta a palavra, o Sr. Fernando do CBH AP solicitou correção do quadro anexo à deliberação COFEHIDRO 53/03 porquanto encontrava-se pendente de estorno da conta corrente daquele CBH o remanejamento de R$ 80,0 mil para investimento. O Sr. Secretário Executivo agradeceu a intervenção e informou que será efetuado o estorno. Em seguida, a Secretária Executiva do CBH SMT pediu para constar em ata ser contra a proposta linear, desconsiderando as diferenças entre os CBHs e que o SMT reduziu suas despesas de custeio ao mínimo possível. Considerou ainda, que o repasse proposto não é significativo para investimento, no entanto pode ser importante para atividades desenvolvidas em custeio. O Prefeito de Sertãozinho comentou que o convencional é que as entidades públicas trabalhem apenas com um orçamento. Em seguida comentou que embora considerasse a proposta do CBH PCJ justa, recomendou a aprovação da alternativa 2. A Conselheira, representante da SOS Mata Atlântica, solicitou constar em ata que os CBHs não estão utilizando com agilidade os recursos para investimento e custeio porque são reféns da burocracia do Sistema financeiro e legal que não se adequam ao Sistema de Recursos Hídricos. O Presidente lembrou que estamos gerindo recursos públicos que são regidos por uma legislação específica cujas normas devem ser cumpridas com precisão. Por outro lado explicou que durante estes anos de operação os esforços foram canalizados para ajustar as necessidades do Sistema à legislação. O Presidente encerrou as inscrições para discussão e encaminhou à votação em três etapas considerando uma proposta global, seguida de dois destaques, que passou a elencar: a) transferência dos saldos de custeio para investimentos, conforme quadro anexo à deliberação COFEHIDRO 53/03, com ajuste para o CBH PP, mantendo no mínimo o recurso distribuído em 2002; b) destaque para o CBH PCJ, considerando a segunda alternativa proposta pela SECOFEHIDRO, apresentado pelo Senhor Prefeito de Sertãozinho, ou seja, aumentar R$ 20 mil ao valor constante da proposta global; c) proposta do CBH SMT mantendo todo o seu saldo para utilização em custeio, embora a mesma não tenha sido formalizada no prazo estipulado. Colocadas em votação, dos onze Conselheiros presentes, obteve-se os seguintes resultados: proposta a) aprovação por unanimidade; b) aprovação com seis votos favoráveis e cinco contrários; c) aprovação com sete votos favoráveis e quatro contrários. A seguir o Sr. Rui Brasil Assis, passou para o próximo item da pauta 2.2 - Deliberação COFEHIDRO 54/2003, aprovando o Plano de Aplicação de Recursos para o ano de 2003. O Presidente lembrou que a deliberação em pauta ficou pendente de aprovação em função de relatório de posição dos recursos e empreendimentos alocados ao CORHI. Convidou o seu Coordenador, Dr. Ricardo Borsari a expor, que repassou ao Secretário Executivo do CORHI, Luiz Fernando Carneseca. Foi apresentado um balanço geral dos projetos até dezembro de 2002, discriminando os contratos encerrados no valor de R$ 1.663,3 mil, em andamento R$ 3.777,1 mil, em fase de contratação no agente financeiro R$ 900,0 mil e em tramitação nos agentes técnicos e financeiro, na fase pré contrato no valor de R$ 2.565,5 mil, totalizando R$ 8.905,9. Dos recursos reservados ao CORHI no Plano de Aplicação de 2003 no montante de R$ 1.650,0 mil, a parcela de R$ 500,0 mil será destinada à “Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos”; R$ 350,0 mil a “Estudos para a Regulamentação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos”; R$ 380,0 mil à “Identificação das Áreas de Mananciais para Abastecimento Público”; R$ 390,0 mil ao “Programa de Recuperação de Mata Ciliares”, e R$ 30,0 mil à “Ampliação de Capacidade Diagnóstico Laboratorial – complementação. Feitos os esclarecimentos o Sr. Presidente perguntou ao Conselheiro Prefeito de Sertãozinho, que solicitou anteriormente explicações do CORHI, se o material apresentado era suficiente para dirimir suas dúvidas e se diante do exposto mantinha sua proposta de conservar para o CORHI o mesmo percentual de 2002, ou seja, 4,5% . O Conselheiro manteve sua proposta ressaltando que não colocava em questão o mérito dos programas de âmbito global do CORHI, mas que assim como os CBHs tiveram proposta de ajuste nos seus recursos o mesmo deveria acontecer em relação ao CORHI e também haveria um incremento na destinação de recursos aos CBHs e conseqüentemente aos Municípios. O Coordenador do CORHI, Sr. Ricardo Borsari, esclareceu que os programas previstos para o ano de 2003 são de fundamental importância porque além de terem abrangência estadual não podem ser delegados a cada CBH. Neste ano em particular, temos que cumprir dispositivo legal quanto a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, cujos diagnósticos de situação foram elaborados pelos CBHs. Após a justificativas, o Presidente fez a seguinte proposta de encaminhamento: a) votação da proposta global do quadro anexo à deliberação 54/03 e b) de destaque proposto pelo Conselheiro Prefeito de Sertãozinho, reduzindo o percentual de destinação ao CORHI de 6,7% para 4,5%. Colocadas em votação obteve-se os seguintes resultados: proposta a) aprovada por unanimidade; proposta b) obteve cinco votos favoráveis e seis votos contrários. Assim foi aprovada a deliberação 54/03 na forma original proposta. Após a votação o Prefeito de Ilhabela justificou seu voto declarando-se convencido de que os recursos destinados ao CORHI revertem em benefício de todos os Comitês de Bacias Hidrográficas. O suplente do Conselheiro Prefeito de Mirandópolis, Luiz Otávio Manfré, endossou as palavras do Prefeito de Ilhabela e acrescentou que caso fosse distribuída a diferença entre os CBHs, pouco significaria a cada um deles. O Conselheiro da ASSEMAE, Hugo Piffer Leme questionou a capacidade de aplicação dos recursos destinados para o ano já que nos exercícios anteriores tal agilidade não se verificou. O Sr. Ricardo Borsari respondeu prontamente que o CORHI está realizando um grande esforço para agilizar os empreendimentos e conseqüente aplicação dos recursos, por conta inclusive, de determinação legal. Esgotadas as considerações, o Presidente passou ao item seguinte da pauta. 2.3 – Deliberação COFEHIDRO 56/2003, dispondo sobre recursos a serem distribuídos para investimento no exercício de 2003. O Presidente informou que a planilha anexa à deliberação apresentada nesta reunião, tem diferenças significativas em relação à apresentada na reunião anterior e que isso se deve a ajustes feitos com a colaboração dos CBHs Agentes Técnicos e Financeiro devendo refletir a situação real. Concluiu que no caso de persistir eventual divergência, esta deverá ser explicitada para ajuste. Ressaltou ainda que o texto da deliberação 56/03 foi alterado e passou a destacar as modificações: a) no artigo 1º, introduziu-se dois parágrafos a seguir: § 1º - A existência de saldo negativo superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) resultará em dedução da verba de investimento a ser alocada ao respectivo colegiado, em três parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir de 2003, inclusive; § 2º - A constatação de eventuais incorreções nos valores constantes da planilha referida no caput, devidamente documentadas, acarretará a imediata correção pela SECOFEHIDRO e comunicação ao colegiado interessado; no artigo 2º, introduziu-se um inciso V e dois parágrafos a seguir: V – realocação de verbas resultantes do cancelamento de indicações anteriores e de contratos de empreendimentos “a iniciar” ou “paralisados” em 31/12/00, conforme estabelecido na Deliberação 049/02, de 20/12/02, e § 1º - No prazo de 5 (cinco) dias úteis desta Deliberação, os Agentes Técnicos e Financeiro, em relatório conjunto, informarão à SECOFEHIDRO as verbas disponíveis para realocação, em cada colegiado, em função do disposto no inciso V, e § 2º - A SECOFEHIDRO divulgará em até 10 (dez) dias desta Deliberação as verbas totais disponíveis para indicação pelos colegiados, de empreendimentos a financiar em 2003, por aplicação direta do disposto neste artigo. O Presidente comentou que o resultado final só será conhecido quando o relatório conjunto dos agentes técnicos e financeiro estiver concluído e chamou a atenção para o prazo estipulado no § 1º do inciso V do artigo 2º desta deliberação. Assim proposto, o Presidente colocou o tema em discussão. O Sr. Luiz Otávio Manfré justificou o incremento dos valores deliberados pelo CBH, pois contava com a previsão dos retornos de financiamentos e que o ajuste em apenas três vezes torna difícil a adequação política no CBH. Os casos que estão paralisados quando cancelados resolverão o excesso já deliberado. O Presidente esclareceu que deliberar sobre futuros retornos não é permitido pelo COFEHIDRO, pois caso não ocorra conforme previsão, o compromisso não teria cobertura. Acrescentou ainda que basta estabelecer critérios para garantir oportunidade de contratação dos proponentes tomadores de recursos listados na priorização da carteira de projetos. O Secretário Executivo dos CBHS TB e SJD, Lupércio Ziroldo Antonio salientou que os CBHs acima não estão perdendo recurso por já terem deliberado um valor a maior antecipadamente, ao contrário, ganhou tempo no processo de contratações, agilizando a implantação do Plano de Investimentos da Bacia. Embora não concorde com o conceito proposto, reconhece e aceita a decisão do Conselho. O Presidente alertou da necessidade de inserção de um artigo 5º na deliberação visando equiparar os prazos de contratação das propostas objeto desta deliberação com aqueles constantes do artigo 80 do Manual de Procedimentos Operacionais do Fehidro. Não havendo mais propostas alternativas, o Sr. Rui Brasil Assis colocou a proposta em votação, tendo sido aprovada com nove votos favoráveis e um voto contrário. Nada mais havendo em pauta a discutir, a reunião foi encerrada, da qual é lavrada a presente ata, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, juntamente com o texto das Deliberações aprovadas.