Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Conselho de Orientação do

Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO

Aos vinte de dezembro de dois mil e dois, às dez horas, realizou-se na sala de reuniões da Presidência da SABESP-Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, sita à Rua Nicolau Gagliardi, 313, Pinheiros, São Paulo, Capital, a Segunda Reunião Extraordinária do Ano de 2002, do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO, com a presença dos seguintes membros : Conselheiros: Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Estado de Energia, respondendo pelo expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras-SRHSO, Presidente do COFEHIDRO; Lúcia Sena, representando o Secretário de Estado do Meio Ambiente, José Goldemberg; Isamu Otake, representando o Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Fernando Maida Dall'Acqua; Viviana Aparecida Nannini Hazor, representando o Secretário de Estado de Economia e Planejamento, Jacques Marcovitch; Luiz Otávio Manfré, representando o Prefeito Municipal de Mirandópolis, Jorge de Faria Maluly; José Alberto Gimenez, Prefeito Municipal de Sertãozinho; [João Pedro Apolinário, representando o Sindicato dos Trabalhadores em Águas e Esgotos e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SINTAEMA; Marcelo Danton da Silva, representando o Conselho Regional de Economia 2a. Região; Maria Luísa B. Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica, como suplente do segmento Sociedade Civil representando a Associação dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE; e com a presença dos seguintes participantes, sem direito a voto: Rui Brasil Assis, Secretário Adjunto da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Secretário Executivo do COFEHIDRO; Ricardo Daruiz Borsari, Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e Marcio Correa Ribeiro, representantes do Agente Técnico DAEE na SECOFEHIDRO; Lurdes M. T. da Silva Maluf e Lineu José Bassoi, representantes do Agente Técnico Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental-CETESB na SECOFEHIDRO; Maria Regina Bueno de Campos Rodrigues, representante do Agente Financeiro Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA na SECOFEHIDRO; Luiz Fernando Carneseca, Secretário Executivo do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos-CORHI; Roberto Tadeu Miras Ferron do SINTAEMA e CBH/PP; Maria Carmen Ayres Gomes, da Secretaria do Meio Ambiente – SMA; Flávia Maria Palaveri Machado e Michele Consolmagno, da SRHSO; e Antônio Tavares Simas, da SECOFEHIDRO. 1. Abertura da Reunião: O Presidente do COFEHIDRO abriu a reunião, agradecendo a presença de todos os representantes da Sociedade Civil, dos Municípios e do Estado. e cConstatado o “quorum” pelo Secretário executivo, o Presidente deu início à discussão dos assuntos constantes da pautapassou à ordem do dia:. 2. Comunicações: Inicialmente o Presidente apresentou a posição dos recursos investidos pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos-FEHIDRO, no período de dezembro de 1995 a novembro de 2002, constando relatando o número de contratos firmados ano a ano, os respectivos montantes contratados e pagos. Em seguida. O Presidente observou a existirem existência de inúmeros empreendimentos contratados que se encontram há por período demasiadamente longotempos na situação de paralisadossem desembolsos e e outros que, apesar de contratados desde dezembro de 2000, não tiveram início efetivo, ponderando que essa situação vem demonstrando prática faz com que recursos que já deveriam ter sido aplicados de acordo com o Plano Estadual de Recursos Hídricos fiquem estão na verdade ociosos, e se retarde retardando a produção de benefícios, fato que recomendando providências do COFEHIDRO. Nesse sentido, considerando a importância do assunto e a necessidade de ausentar-se antes do final da reunião, o Senhor Presidente solicitou a inversão de pauta, o que foi aceito por todos, passando-se na seqüência à discussão do item 4.5 que trata da Minuta de Deliberação 06/2002 que “Determina providências sobre empreendimentos em análise técnica ou contratos paralisados de data anterior a 31/12/2000”. Após intensa discussão do assunto, os Conselheiros apoiaram e a fixação da data limite de 31 de janeiro de 2003, como limite para regularização dos empreendimentos perante os Agentes Técnicos e/ou Financeiro, sob pena para do cancelamento dedas indicações de financiamentos e ou encerramento de contratos que não prosperaram adequadamente. Na seqüência o Secretário Executivo do COFEHIDRO sintetizou os pontos principais a serem contemplados na redação da Deliberação, a saber: a data limite já referida; o destino das verbas que ficarão disponibilizadas ou devolvidas, as quais, em ambos os casos, e os recursos não aplicados retornarem devem ficar à disposição dosao respectivos Comitês respectivo para serem realocados realocação pelos respectivos Comitês em novas prioridades da Bacia; e o impedimento para concessão de novos prazos, como eventuais recursos à declaração de inadimplência como previsto no Manual de Procedimentos Operacionais. Prosseguindo, o Senhor Presidente, informou que o projeto Projeto de lei Lei nº 676/2000, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado, sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, deverá ser votado provavelmente em meados de fevereiro do próximo ano e que poderia ser implantada no mesmo exercício, posto tratar-se de preço público e não de um tributo ou tarifa. Nesse momento o SenhorO Presidente , pede licença para ausentar-se e passa tendo que se ausentar devido a reunião marcada com o Senhor Governador, passou a condução da reunião ao Secretário Executivo do COFEHIDRO retirando-se. O Secretário Executivo, Rui Brasil Assis. Assumindo interinamente a Presidência da reunião, retomou a o Senhor Secretário Executivo retoma a discussão informando que a Deliberação prevista no item 4.5 será reformulada pela SECOFEHIDRO com base nas diretrizes traçadas e apresentadas aos Conselheiros para aprovação previamente à sua publicação. Na seqüência retoma a discussão do item reunião, dando seqüência ao item 2. Comunicações:, Atendendo solicitação da última reunião, o Secretário Executivo convidou o representante do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, para expor aos Conselheiros o andamento dos empreendimentos de âmbito estadual já aprovados pelo CRH. O Dr. Luiz Fernando Carneseca fez exposição detalhada de todos empreendimentos do CORHI, já concluídos, em andamento, em fase de contratação e aqueles selecionados para possível contratação com recursos de 2003, conforme planilha constante do Anexo 1 a esta Ata. Em continuidade, o Senhor Rui Brasil Assis informa que por solicitação do Dr. Mauro Arce foi elaborado um levantamento sobre os empreendimentos contratados no decorrer de 2002. Prosseguindo, informa que foram celebrados 526 contratos até 20/12/2002, onerando o FEHIDRO em R$ 43,6 milhões e os tomadores em mais R$ 37,1 milhões a título de contrapartida, sendo que os recursos foram assim distribuídos: Municípios (85%), Sociedade Civil (6%) e Estado (9%). Em seguida apresentou o total de recursos contratados no âmbito de cada Comitê e pelo CORHI, a situação da execução financeira e o ritmo das contratações em cada trimestre. Finalizando, informou os empreendimentos contratados em cada Programa, classificados conforme a natureza do objeto, em cada um dos Comitês de Bacia e pelo CORHI e os respectivos benefícios por alguns indicadores selecionados. As informações apresentadas constam de 4 (quatro) planilhas anexadas a presente Ata como Anexos 2 a 5. O Conselho considerou adequada a abordagem dos indicadores, recomendando que a metodologia possa ser aprimorada e que os indicadores passem a constar obrigatoriamente das Fichas de Enquadramento dos empreendimentos e tenham sua evolução acompanhada em cada UGRHI pelo Relatório de Situação dos Recursos Hídricos, pelos Planos de Bacia e pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos. Os senhores Conselheiros concluíram que embora os recursos disponibilizados para contratação em 2002 tenham sido da ordem de R$ 20 milhões, foi possível uma contratação superior ao dobro desse montante, graças a recursos de anos anteriores, verificando-se ainda que a execução financeira está em ritmo normal, o que revela dinamismo de todas instâncias intervenientes no FEHIDROcom a apresentação dos anexos à pauta: Anexo 1 - Número de Contratos e Recursos Alocados em 2002 (até 20/12/2002), por UGRHI/CBH, e totalizados por Municípios, Sociedade Civil e Estado; Anexo 2 – Recursos Alocados (FEHIDRO e Contrapartida) e Situação dos Empreendimentos contratados em 2002 (até 20/12/2002) e Percentual Trimestral de Contratação; Anexo 3 – Número Total de Contratos em 2002, por CBH e Tipos de Empreendimentos; e Anexo 4 – Discriminação dos Benefícios Gerados pelos Empreendimentos de 2002, por CBH e Tipos de Empreendimentos. Item 3. Apresentação das Despesas de Custeio dos CBHs, CORHI e SECOFEHIDRO: - Prosseguindo, o Secretário Executivo lembrou a demanda sobre o assunto colocada na última reunião pelo Conselheiro Marcelo Danton da Silva, e passa a apresentarou informações sobre o tema os gastos as com Despesas de Custeio dos Colegiados, CBHs, CORHI e SECOFEHIDRO, na forma do Anexo 5, tema constante de solicitação do Conselho em reunião anterior, demonstrando os montantes destinados em 2001 e 2002, as médias mensais de despesas efetivas e a disponibilidade atual de recursos., conforme planilha constante do Anexo 6 a esta Ata. Debatendo o assunto, Após as discussões sobre o assunto, os Conselheiros manifestaram-se satisfeitos com os dados apresentados e, por unanimidade, recomendaram que, para o próximo exercício, no Plano de Aplicação de Recursos, a SECOFEHIDRO mantenha para cada Secretaria Executiva de Colegiado, uma reserva de até o limite da verba total alocada em 2002 mais a quota referente a 2003, remanejando o restante para a quota de investimento do respectivo Comitê de Bacia. A seguir, o Secretário Executivo do COFEHIDRO, atendendo solicitação do Conselho na última reunião convidou o Representante do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos-CORHI, para expor aos Conselheiros o andamento dos empreendimentos de âmbito estadual já aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CRH, os programas de apoio aos comitês de bacias hidrográficas e as propostas para próximo orçamento de 2003, o que foi apresentado na forma do Anexo 6 à ata Item 4 – 4. Assuntos a Deliberar -: Prosseguindo, o Secretário Executivo, expôs o conteúdo do Item 4.1 - Deliberação COFEHIDRO 02/2002, “ad referendum” do Conselho, que remaneja R$51.792,55 em de recursos de custeio para investimento no CBH-BPG e igualmente, do Item 4.2 - Deliberação COFEHIDRO 03/2002, “ad referendum” do Conselho, remanejando R$33.507,80 em de recursos de custeio para investimento do CBH-AP que, submetidas à aprovação do Conselho, foram referendadas por unanimidade de votos. Item 4.3 – Deliberação 04/2002:. A seguir, O o Secretário Executivo, Rui Brasil Assis, apresentou a proposta que “Aaltera e dá nova redação ao Manual de Procedimentos para utilização Utilização dos Recursos de Custeio”, relatando que a mesmaessa foi elaborada observando as indicações do I Congresso Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas, realizado em dezembro de 2001, contando com o suporte e experiência de consultores da Fundação para o Desenvolvimento Administrativo do Estado de São Paulo – FUNDAP na sistematização dos temas, tendo sido ouvidos representantes das Secretarias Executivas dos CBHs, enfatizando que a nova redação e demonstrativos deverão facilitar o planejamento, a execução e o controle das despesas. de custeio dos Órgãos Colegiados. Pedindo a palavra, o Prefeito de Sertãozinho propôs que a minuta do Manual de Custeio fosse enviada previamente aos Comitês para uma revisão final antes de ser votada. O Secretário Executivo ponderou que essa redação foi exaustivamente discutida, sendo inclusive submetida previamente aos com representantes das Secretarias Executivas dos de Comitês de Bacias com razoável prazo, e que portanto não haveria a necessidade de ser postergada sua votação. Ponderou, também, que a pauta da próxima reunião do Conselho deverá ser extensa, não sendo interessante sobrecarregá-la. Colocada em votação a Deliberação COFEHIDRO 04/2002, está esta foi aprovada, registrando-se o voto discordante do Conselheiro Prefeito de Sertãozinho. Item 4.4.4 – Proposta de Deliberação COFEHIDRO 05/2002:, que trata da Altera e dá nova redação do ao “Manual de Procedimentos Operacionais para Utilização dos Recursos de Investimentos”.. Dando prosseguimento, o Secretário Executivo passou a expor que algumas dificuldades detectadas nos procedimentos de indicação dos empreendimentos pelos Comitês ao Fundo, tais como a caracterização, a tramitação dos pedidos de financiamento, os critérios de enquadramento, os prazos, o detalhamento das atribuições dos agentes, órgãos e entidades envolvidos e os procedimentos para acompanhamento dos empreendimentos, comprovação e liquidação da despesa, principalmente em função das propostas apresentadas por ocasião do I Congresso dos CBHs, levaram a uma revisão ampla do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, cuja proposta na forma apresentada foi realizada por membros da SECOFEHIDRO e dos Agentes Técnicos e Financeiro do Fundo, com suporte da Consultoria Jurídica da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras. Submetida à apreciação dos Senhores Conselheiros, a representante da Sociedade Civil pediu a palavra e observou que algumas alterações na minuta proposta foram positivas, tais como a eliminação de dúvidas quanto à a não aplicação da Lei 8.666 (Lei das Licitações) para entidades da Sociedade Civil e os esclarecimentos quanto à Lei que regulamentou o acesso de entidades Sociedade Civil como tomadoras de ados recursos do FEHIDRO; assim como o entendimento sobre o papel da Sociedade Civil nessa participação. Ponderou, entretanto, que embora tenha tomado conhecimento antecipado da proposta, não foi possível discutir com seus pares devido ao prazo muito curto, propôs, assim, que a proposta sirva como minuta, sem alterar todo o trabalho desenvolvido pelos técnicos e que seja aberto um prazo para os Conselheiros se manifestarem a respeito, mediante consulta direta na página do FEHIDRO no SIGRH. Submetida a proposta da representante da Sociedade Civil, Fundação SOS Mata Atlântica, aos demais Conselheiros, esta foi aprovada, tendo sido acordado que a manifestação será feita via “e.mail.”, na forma de emendas supressivas, aditivas, ou modificativas, até o dia 25 de janeiro final da primeira semana de janeiro de 2003, para que possa haver em tempo hábil para consolidação e posterior discussão a que se possa agendar em nova reunião do Conselho a ser agendada para a primeira semana do mês de fevereiro. Ficou acertado que a referida consolidação e proposta de redação final deverão ser desenvolvidas pelos próprios Conselheiros ou seus representantes em reunião preparatória a ser convocada pela SECOFEHIDRO.para a aprovação do Novo Manual de Investimentos e de proposta do Plano de Aplicação dos Recursos do FEHIDRO para o Exercício de 2003. Item 4.5 - Proposta de Deliberação 06/2002:, que “ Determina providências sobre empreendimentos em análise técnica ou contratos paralisados de data anterior a 31/12/2000” determina providências para o encerramento de contratos sem movimentação financeira ou indicações de financiamento que não resultaram em contratos, anteriores a 31/12/2000. Retomando o que fora afirmado discutido no inicio da reunião sobre esse mesmo item, o Secretário Executivo informa que essa Deliberação passa a ser a de número 05/2002, em virtude do adiamento da discussão do item 4.4. pelo Presidente, com respeito aos recursos deliberados ou contratos sem movimentação, que impedem a produção dos benefícios para a Sociedade, o Secretário executivo justificou a proposta de cancelamento e apresentou a proposta de Deliberação 06/2002. Discutido o assunto pelos Conselheiros, ficou estabelecido o consenso de que até a data fixada, os tomadores ou candidatos a tomadores, mediante solicitação dos Agentes Técnicos e Financeiro, deverão tomar todas as providências para a retomada dos empreendimentos e, caso isto não seja possível até a referida data limite de 31/01/2003, todas as indicações de empreendimentos a financiar e contratos paralisados nas condições da minuta de deliberação e seus anexos I e II deverão ser cancelados, não se concedendo novos prazos como aqueles estabelecidos para recursos à inadimplência, excepcionalizados apenas os casos pendentes de decisão judicial. Colocada em votação, a Deliberação 06/2002 foi aprovada por unanimidade.Item 4.6 - A seguir, o Secretário Executivo iniciou a apresentação da proposta de Deliberação COFEHIDRO 07/2002:, que Ddefine informações mínimas para constar das deliberações que indicam empreendimentos para financiamento junto ao FEHIDRO:, Introduzindo o assunto o Secretário Executivo justificando que a necessidade da medida para facilitar o sistema de processamento das informações pela SECOFEHIDRO no SIGRH, enfatizando eletrônico em fase final de implantação para o Fundo pela Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica-FCTH, torna necessária a sistematização dos informes para a consolidação de dados e geração de relatórios gerenciais de interesse de todo o Sistema. Assim, que devem ser informados dados como: o título compreensível do empreendimento, o PDC, o benefício, população beneficiada, o valor do financiamento, a contrapartida, a caracterização da proponente, entre outros, e que as deliberações devem sersejam enviadas por via eletrônica à SECOFEHIDRO, que as manterá em cadastro centralizado, posto que apenas a publicação em D.O. torna sua busca e manuseio mais difícil. Na seqüência , destacou, também, a conveniência de que o Agente Técnico DAEE centralize e uniformize as informações do andamento dos empreendimentos em um único endereço, a exemplo do Agente Técnico CETESB, o que evitará o constante contato entre a SECOFEHIDRO e as Diretorias do Departamento. Também, recomendou o acompanhamento permanente do andamento dos empreendimentos pelos Comitês a fim de agilizar a aplicação dos recursos. Pela oportunidade do assunto, o Secretário Executivo informa que foi realizado processo de licitação, vencido pela Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica - FCTH com o objetivo de completar e complementar o Sistema de Informações Gerenciais do FEHIDRO para ser colocado na página da internet do SIGRH, com prazo contratual de 3 (três) meses, estando previstos além do desenvolvimento e adequação de programas para tornar o Sistema “mais leve” todas as etapas para efetiva implantação do mesmo em cada uma das unidades de alimentação (Secretarias Executivas dos CBHs, Agentes Técnicos e Financeiro, SECOFEHIDRO etc) e treinamento. Sobre o assunto, destaca ter sido a primeira vez que se realizou licitação para utilização de recursos de custeio e que a experiência, que pode ser seguida pelas demais instâncias do Sistema, foi incorporada no Manual aprovado nesta reunião. Na seqüência informa que a Minuta proposta com o número 07/2002 passa a número 06/2002 e que a redação foi desmembrada, passando o assunto que trata da apuração dos recursos distribuídos e aplicados pelos CBHs para número 07/2002. Colocada em votação a proposta de Deliberação 0706/2002, que passou a ser numerada como Deliberação 05/2002, a mesmaesta foi aprovada por unanimidade, assim como a concordância dos Conselheiros com a contratação da Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica para o Sistema de Informações FCTH conforme relatado. 5. – Outros assuntos:. O Secretário Executivo, conforme já justificado, em acréscimo, à pauta da Reunião Plenária do Conselho, justificou a necessidade de uma outra providência, relata a proposta de Deliberação 07/2002, que determinando à SECOFEHIDRO a apuração dos recursos já distribuídos, consubstanciada em um balanço dos recursos alocados aos Colegiados e aqueles empreendimentos já contratados ou em análise nos Agentes Técnicos, cujo saldo positivo será agregado à verba a ser distribuída em 2003 e, se negativo, descontado da verba de 2003. Colocada em votação a deliberação foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros. Nada mais havendo em pauta a discutir, a reunião foi encerrada, da qual é lavrada a presente ata, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, juntamente com os anexos referidos e a íntegra das Deliberações aprovadas.