No dia 21 de junho de 1999 foi realizada reunião extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê no Auditório da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sendo a mesa diretora constituída pelo Presidente Hugo Marques da Rosa e pelo Secretário Executivo João Gilberto Lotufo Conejo. Seguindo a ordem do dia, item I – Leitura e aprovação da ata da reunião anterior, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura, submetendo-a à aprovação: a ata foi aprovada. No item II - Informes da Secretaria Executiva, o secretário apresentou uma agenda comum de atividades para 1999, destacando que a programação foi fruto de várias reuniões prévias com o grupo de integração e os coordenadores de câmaras técnicas; informou sobre o calendário de reuniões e comunicou a instalação da página do Comitê na Internet. Passando ao item III – Assuntos para apresentação, o Presidente, pela ordem, solicitou a apresentação do programa de trabalho do Plano de Bacia; a professora Mônica Porto, da FUSP fez uma ampla exposição sobre o processo de elaboração do plano, com ênfase para discussão pari-passu com os colegiados do Comitê; comunicou a conclusão da primeira etapa dos trabalhos, correspondente ao diagnóstico da bacia, prevista para final de julho; e ressaltou a dificuldade de uniformização de uma base cartográfica georeferenciada para a bacia. Seguiram-se comentários e sugestões a esse respeito: Luiza (Emplasa) reforçou a necessidade de uma base única, disponível na Emplasa, na escala 1:100.000; Stela Goldenstein (SMA) propôs que a EMPLASA forneça essa base cartográfica. Na seqüência, o presidente solicitou a apresentação dos novos índices de qualidade de água, da CETESB; Stela Goldenstein (SMA) fez uma breve introdução, ressaltando que esses novos índices de qualidade são um avanço tecnológico e resultaram de estudos desenvolvidos pelo corpo Técnico da CETESB e amplamente discutidos com outras instituições; Marta Lampareli e Nelson Menegon (técnicos da CETESB) fizeram a seguir uma exposição detalhada dos índices e da metodologia adotada, esclarecendo dúvidas dos presentes; por fim, ressaltaram que a partir de agora, os relatórios da CETESB já apresentarão esses novos índices, sem perder a seqüência histórica de dados do IQA antigo. Concluída a apresentação Meire Pizzele indagou sobre o risco de contaminação por dioxina nos depósitos de cal da indústria Solvay, matéria de denúncia recente nos jornais; Virgílio Farias (MDV) propõe que o assunto seja tratado com prioridade, remetendo-o à Câmara Técnica de Qualidade; o Presidente acata a sugestão e fica decidido que a referida Câmara Técnica, juntamente com a Câmara de Planejamento e Gestão do Subcomitê deverão fazer uma avaliação do caso, a ser submetida ao Plenário. Marco Antônio Palermo (ABRH) sugere que a equipe da CETESB estude, também, a questão da qualidade dos sedimentos dragados dos rios. Passa-se, então, à apresentação da minuta de lei específica da bacia Guarapiranga; Eduardo Trani (CPLA) faz uma exposição conceitual do conteúdo da minuta, que poderá ser encaminhada aos Subcomitês como, ponto de partida para a discussão; relata, ainda, a posição do termo de referência da bacia Billings que está praticamente concluído; depois de debates e esclarecimentos, o Presidente resume os encaminhamentos: I) que seja solicitado ao Subcomitê Cotia-Guarapiranga um cronograma de discussão e aprovação do PDPA; II) que o Estado encaminhe aos Subcomitês, no prazo de uma semana, a minuta de projeto de lei; III) que a Secretaria do Meio Ambiente disponibilize, no prazo de 15 dias, o termo de referência do PDPA Billings; um a um, os encaminhamentos foram aprovados. Passando aos assuntos a deliberar, o secretário expôs a constituição do grupo executivo de apoio, objeto de deliberação da reunião anterior: aprovado; no item seguinte, abertura de prazo para cadastramento de integrantes das Câmaras Técnicas, o presidente esclareceu que se trata de um processo de reforço e renovação das câmaras para impulsionar os trabalhos; ficou então decidido que até 31 de julho as câmaras deverão cadastrar os novos integrantes e proceder à escolha dos respectivos coordenadores. Passando ao item seguinte, cronograma de implantação da Agência de Bacia, Anícia Baptistelo (SRHSO) faz a exposição dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial e apresenta o cronograma proposto; posto em discussão, é aprovado com 1 voto contrário. Na seqüência, é apresentada a proposta de prorrogação de prazo para apresentação de documentação financeira, feita pelo Prefeito de Guarulhos; apresentados e discutidos os argumentos, ficou decidido que o prazo fica prorrogado para 15 de julho, tanto para apresentação da documentação como para novos projetos. Por fim, o secretário apresenta a proposta de moção à Assembléia Legislativa referente ao projeto de lei da cobrança pelo uso da água; Violeta Kubrusly (PMSP) reporta-se à deliberação do Subcomitê Cotia-Guarapiranga e propõe que ela seja considerada pelo Plenário, uma vez que o texto apresentado pela secretaria executiva é por demais sucinto; a proposta é acatada; lida, a moção é posta em votação e aprovada com 2 votos contrários. Concluída a pauta, o Presidente agradece a presença de todos e dá por encerrada a reunião. Esta ata foi resumida a partir das notas taquigráficas da reunião; a ela são anexadas as deliberações.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, no uso de suas atribuições e,

Considerando a necessidade e conveniência de reforço da Secretaria Executiva para o cumprimento de suas atribuições;

Considerando o disposto no Artigo 14 dos seus Estatutos;

Artigo 1º - Fica criado, junto à Secretaria Executiva do Comitê, o Grupo Executivo de apoio.

Artigo 2º - O Grupo Executivo terá composição tripartite, com um total de 6 (seis) membros, sendo

assim constituído:

I -  Estado

II - Municípios

III - Sociedade Civil

Artigo 3º - O Grupo Executivo, coordenado pelo Secretário Executivo do Comitê, exercerá as atividades de apoio junto  à Secretaria Executiva no desempenho de suas atribuições.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, no uso de suas atribuições e,

Considerando a necessidade e conveniência de promover a integração dos seus colegiados e Câmaras Técnicas, em busca de melhor desempenho de suas atribuições e atividades,

Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do CBH-AT, o Grupo de Integração.

Artigo 2º - O Grupo de integração será constituído por:

I - Secretários Executivos e Grupos Executivos de Apoio do Comitê e dos Subcomitês

II - Coordenadores de Câmaras Técnicas

III - Coordenadores de Comissões Especiais.

Artigo 3º - O Grupo de Integração, sob a coordenação do Secretário Executivo do Comitê, deverá articular e harmonizar as iniciativas e atividades dos colegiados e Câmaras Técnicas, com vistas a maior eficácia de ação.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto na deliberação CBH-AT, nº 07, de 05 de agosto de 1998, que aprovou a criação da Agência de Bacia do Alto Tietê;

Acolhendo a proposta de cronograma de instalação elaborada pelo Grupo Especial constituído para este fim,

Artigo 1º - Fica aprovado o cronograma de instalação da Agência de Bacia do Alto Tietê;

Artigo 2º - Os órgãos e entidades integrantes do Comitê deverão, no âmbito de sua jurisdição, tomar as medidas necessárias à consecução deste objetivo.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, no uso de suas atribuições e,

Considerando a necessidade e a conveniência de reforços de suas Câmaras Técnicas,

Artigo 1º - Ficam abertas, até 15 de julho de 1999, as inscrições de novos integrantes para as seguintes Câmaras Técnicas:

§ - Único: Poderão integrar as Câmaras Técnicas representantes dos órgãos e entidades no Comitê e nos Subcomitês, ou pessoas por eles indicadas.

Artigo 2º - Até 30 de julho de 1999, cada Câmara Técnica deverá escolher, entre seus pares, um Coordenador e um Relator.

Artigo 3º - Serão substituídos nas Câmaras Técnicas os membros que faltarem a três reuniões sucessivas sem justificativa prévia.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, acolhendo manifestações dos Subcomitês Regionais Cotia-Guarapuiranga e Tamanduateí-Billings, e,

Considerando que a cobrança pela utilização dos recursos hídricos é de interesse fundamental para a implantação efetiva da nova política descentralizada de gestão dos recursos hídricos do Estado de São Paulo;

Considerando que a inovação desta proposta de gestão estratégica regional reside justamente no fato de que os recursos financeiros para planejamento, projetos e execução de obras e serviços de interesse comum seja administrados pelos Comitês e Subcomitês de Bacias Hidrográficas, com o apoio das Agências de Bacia;

Considerando que a Lei 7663/91, que estabelece normas para a Política Estadual de Recuross Hídricos bem como para o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, prevê a utilização de até 10% dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, a serem gerados pela cobrança pelo uso da água, para custeio e90% para a gestão descentralizada;

Considerando que a Lei 10.020/98 ratifica o já estabelecido e promulgado;

Considerando que a cobrança pelo uso da água é um elemento fundamental para gerar recursos que financiem o Sistema Integrando de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH;

A secretaria executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, cumprindo deliberação deste colegiado em sua reunião de 21/6/99, torna público o seguinte comunicado:

O prazo para apresentação de pedidos de financiamento com recursos do FEHIDRO e respectiva documentação bancária do solicitante fica prorrogado para 15 de julho de 1999.

No ato de entrega do pedido, o interessado deverá comprovar, por meio de cópias autenticadas, que está em dia com a documentação bancária exigida, a saber:

• Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, com X assinalado no último quadrado;

• Certificado de Regularidade de Situação no FGTS;

• Certidão de Quitação dos Tributos Federais, junto à Receita Federal.

Não serão aceitos documentos incompletos ou com data de validade vencida.

Os pedidos de financiamento deverão ser enviados em formulário próprio à Secretária Executiva, no seguinte endereço: Rua Butantã, 285, 4º andar, CEP 05424-140, São Paulo. Informações: Tel. 011 – 814-1766 ramal 2160.