Ata da Primeira Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tiete-Batalha no ano de 2.014, de 19 de Maio de 2014, resumo publicado no DOE em 10/06/2014.
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às 09h30min, na Sede da NOVOCANA - Associação dos Fornecedores de Cana de Novo Horizonte e Região, sito a Avenida Cônego Alfredo Reith, 311, Jardim Lucélia, em Novo Horizonte / SP, compareceram os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica Tietê-Batalha para participarem da 1ª Reunião Ordinária do CBH/TB no ano de 2014. Estiveram presentes 37 (trinta e sete) membros, sendo que: o segmento Municípios esteve representado por 8 (oito) Prefeitos (as), sendo 5 (cinco) titulares à saber: Rosângela Biliato de Oliveira (Prefeita Municipal de Adolfo), Clóvis Redígulo (Prefeito Municipal de Guaiçara), Edgar de Souza (Prefeito Municipal de Lins), Toshio Toyota (Prefeito Municipal de Novo Horizonte) e Benedito José Ribeiro (Prefeito Municipal de Uru); e 3 (três) suplentes à saber: Edmur Pradela (Prefeito Municipal de Bady Bassitt), Oswaldo Alfredo Pinto (Prefeito Municipal de Irapuã) e Júlio Cesar Nigro Mazzo (Prefeito Municipal de Itápolis); o segmento Estado esteve representado por 14 (quatorze) membros, sendo 9 (nove) titulares a saber: Lupercio Ziroldo Antonio (DAEE), Carlos Henrique Braus (CETESB), Nivaldo Fabem (SABESP), Miguel Ribeiro ( Secretaria Estadual de Logística e Transportes), Mario Sergio Alves de Godoy (CODASP), Clelia Maria Mardegan (Secretaria de Agricultura e Abastecimento), Luiz Roberto Peres (Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional), José Ezequiel Santana (Secretaria Saneamento e Recursos Hídricos) e Mário Sergio Rodrigues (Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo); e 5 (cinco) suplentes a saber: Antonio Carlos Vieira (DAEE), Marcel Bonini (CBRN), Milthes Sperandeo Pereira (SABESP), Johannes Peter Feldenheimer (Secretaria de Agricultura e Abastecimento), Graziela Gomes Silveira Scardovelli (Secretaria Saneamento e Recursos Hídricos); o segmento Sociedade Civil esteve representado por 15 (quinze) membros, sendo 9 (nove) titulares, a saber: Vera Lúcia Nogueira (ASSEMAE), Flávio Marcos Fernandes Escudeiro (Sindicato Rural de Lins), Argemiro Leite Filho (Sindicato Rural de Cafelândia), Everaldo Dias Donato (CIESP), Cláudio Bedran (Instituto Ambiental Planeta Verde), Luiz Aparecido da Silva (SOS Rio Dourado), Mércia Maria de Almeida (ACIFLORA), Vicente Guereschi (ADENOVO) e Gelson Pereira da Silva (SENAG), e 6 (seis) suplentes à saber: Aline Cristina Nunes da Rocha (Departamento de Águas e Esgoto de Bauru), Marcelo Castro Junqueira (Sindicato Rural de Lins), Débora Riva Tavanti Morelli (CIESP), Marina Felisberto Munaretto (UNICA), Luiz Alberto Polesi (Planeta Verde) e Luiz Gustavo Dalla Déa (FUMDER). Dos membros citados, 29 (vinte e nove) estão aptos a votar, correspondendo a 64% (sessenta e quatro por cento) do total de membros com direito a voto. O início da reunião deu-se pela composição da Mesa Diretora que se formou com os seguintes membros: Lupercio Ziroldo Antonio, Secretário Executivo do Comitê; Argemiro Leite Filho, Vice Presidente do Comitê, no ato representando o presidente do CBH-TB, e Toshio Toyota, Prefeito de Novo Horizonte. Abrindo a reunião, Lupercio Ziroldo Antonio, deu boas vindas aos membros e demais participantes na Plenária, reiterou o agradecimento à Prefeitura de Novo Horizonte na pessoa de seu prefeito, pelo apoio que tem dado às reuniões do Comitê do Tiete-Batalha e passou a palavra ao Prefeito anfitrião, Toshio Toyota. Com a palavra, o Prefeito cumprimentou à Mesa Diretora e todos os presentes, externando sua satisfação em colaborar com as realizações do Comitê. Retomando a palavra, o Secretário Executivo justifica a ausência do Presidente do Comitê, Prefeito de Dobrada, Emídio Bernardo do Nascimento Júnior, que por motivos de saúde não pode comparecer e passou a palavra ao Vice Presidente do Comitê, Argemiro Leite Filho, que neste ato passa a exercer a Presidência do CBH/TB. Com a palavra, o Presidente em exercício saudou a todos participantes da plenária e ressaltou a importância da reunião, que dentre outros assuntos, decidirá sobre a destinação dos recursos do FEHIDRO 2014 no âmbito do CBH/TB. Retornando a palavra, Lupercio Ziroldo Antonio, Secretário Executivo, destacou inicialmente que nesta reunião plenária será discutido e aprovado o Relatório de Hierarquização dos Empreendimentos elaborado pelas Câmaras Técnicas do Comitê, sendo que a hierarquização definitiva só ocorrerá após reunião do Conselho Orientador do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO que deve se reunir em breve para definir os valores de custeio e investimentos a serem distribuídos aos Comitês no ano de 2014. Acrescentou que desta forma, somente após a definição dos recursos pelo COFEHIDRO é que os Comitês poderão dar trâmite aos processos hierarquizados no Sistema possibilitando a assinatura dos Contratos dos tomadores com o Agente Financeiro. Dando início a pauta da reunião, o Secretário Executivo colocou em discussão a Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2013 e as Deliberações CBH/TB nºs 004, 005, 006, 007, 008, 009 e 010/2013, destacando que todos receberam cópias destes documentos juntamente com a Convocação para esta reunião. Aberta a palavra à Plenária e não havendo nenhum óbice, a Ata e as Deliberações foram aprovadas por unanimidade. A seguir, Lupercio Ziroldo Antonio fez apresentação da Deliberação CBH-TB nº 001/2014 “ad referendum”, que dispõe sobre o aditamento do contrato FEHIDRO nº 096/2012, que tem como Tomador a ADENOVO, responsável pelo Empreendimento denominado “Reforma e Adequação do Auditório do DAEE / Novo Horizonte – Sede da Secretaria Executiva do CBH/TB”, ocasião em que reiterou que também este documento todos os presentes receberam em cópia juntamente com a Convocação. Aberta a palavra a Plenária, José Ezequiel Santana, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e responsável pela sede do DAEE de Novo Horizonte pediu a palavra para salientar que o Aditivo Contratual foi autorizado pelo Agente Técnico CETESB e que as obras de adequação do Auditório já foram retomadas. Posta em discussão e não havendo nenhuma manifestação, a Deliberação CBH-TB nº 001/2014 foi submetida à votação, sendo aprovada pela Plenária por unanimidade. Dando sequência à pauta, o Secretário Executivo apresentou a Minuta da Deliberação CBH-TB nº 002/2014, que dispõe sobre a aprovação da Minuta de Deliberação CRH Substitutiva à Deliberação CRH nº 90/2008, que aprovou os procedimentos, limites e condicionantes para a Cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo. Após leitura da Minuta da Deliberação, Lupércio Ziroldo Antonio relatou aos presentes que em Dezembro de 2013, a Câmara Técnica da Cobrança – CTCOB do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, discutiu e preparou uma Deliberação para ser aprovada pelos Conselheiros do CRH sem que os Comitês do Estado de São Paulo tivessem conhecimento antecipado do seu conteúdo. Continuando sua explanação, destacou que na sequência, os Comitês de Bacia ao perceberem que o teor da Deliberação proposta pela CTCOB continha itens que poderiam tirar destes Colegiados a autonomia para decidir sobre algumas questões da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito de suas UGRHIs, se mobilizaram e conseguiram que o CRH retirasse de votação a Deliberação proposta e definisse um prazo de 120 dias para que os Colegiados discutissem e manifestassem acerca do assunto. Isto posto, o Fórum Paulista de Comitês, que congrega representantes de todos os 21 Comitês Paulistas, reuniu-se em duas ocasiões para discutir o assunto, resultando destas discussões a Minuta de Deliberação Substitutiva à proposta pela CTCOB e que esta Minuta é que estava sendo discutida na Deliberação CBH/TB nº 002/2014. O Secretário Executivo do CBH/TB acrescentou ainda que todos os membros convocados para esta reunião plenária receberam juntamente com a Convocação, cópia do documento produzido pelo Fórum Paulista, e que, neste momento cabe ao Comitê apenas discutir e referendar a Minuta de Deliberação já discutida no âmbito do Fórum Paulista, sendo que esta Minuta Substitutiva ao ser referendada por todos os Comitês, provavelmente levará à novas discussões sobre o assunto no âmbito da CTCOB, fazendo com que os Comitês de Bacias participem diretamente do processo de discussão sobre a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos a ser implementado em todo o território estadual. A seguir, o Secretário Executivo abre a palavra para possíveis questionamentos e manifestações dos participantes da plenária. Pediu a palavra inicialmente, Débora Riva Tavanti Morelli, representante da CIESP, que considerou inoportuno que a Plenária referendasse uma proposta de Deliberação Substitutiva discutida apenas no Fórum Paulista, sem que o assunto fosse discutido no âmbito do Comitê, salientando ainda que desconhece a participação de representantes da Sociedade Civil nestas reuniões do Fórum Paulista. A representante da CIESP propôs finalmente a retirada do assunto da pauta da reunião até que fosse discutido pelo Grupo Técnico da Cobrança – GT-Cobrança do CBH/TB, sugerindo que o Comitê solicitasse nova prorrogação de prazo junto ao CRH. Retomando a palavra, Lupércio Ziroldo Antonio explanou ao plenário que o Fórum Paulista, tal como a constituição dos Comitês, é tripartite e que todos os membros foram convocados para as reuniões destacando que o segmento da Sociedade Civil é muito atuante neste Fórum; alegou ainda que não havia como cada Comitê de Bacia discutir separadamente a Deliberação proposta pela CTCOB, vez que o assunto trata do interesse de todos os Comitês Estaduais, o que caracterizou o Fórum Paulista como espaço ideal para que os Colegiados pudessem discutir e apresentar alternativa para a Deliberação da CTCOB do CRH. Finalmente, ressaltou que o conteúdo desta Deliberação deve ainda ser amplamente discutido pela CTCOB do CRH, com a participação de membros dos Comitês Paulistas e então, após isto, ainda ter a Deliberação final discutida no plenário do CRH. Finalizando as explicações sobre a Deliberação e não havendo outras manifestações, o Secretário Executivo colocou a Deliberação CBH-TB nº 002/2014 em votação, sendo a mesma aprovada pela maioria com um voto contrário da representante da CIESP, Débora Riva Tavanti Morelli. Dando prosseguimento à pauta, Lupercio Ziroldo Antonio fez apresentação da Minuta da Deliberação CBH-TB nº 003/2014 que “Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Hierarquização elaborado pela Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação - CT-PA, referente à utilização dos recursos financeiros do FEHIDRO no ano 2014”. O Secretário Executivo, antes de colocar em discussão a Deliberação, citou nominalmente os 18 (dezoito) Empreendimentos hierarquizados pela CT-PA assim como a indicação da destinação de recursos financeiros do CBH-TB para participação no XII Diálogo Interbacias de Educação Ambiental em Recursos Hídricos. Ainda antes de colocar a palavra no plenário, o Secretário Executivo destacou relato da Coordenação das Câmaras Técnicas, que alerta para um declínio na qualidade dos projetos apresentados pelos tomadores e para as manifestações de alguns membros das Câmaras Técnicas que insistem em alguns momentos das reuniões, defender projetos apresentados. O Secretário Executivo ainda citou que a Secretaria Executiva tem observado na efetivação de protocolo da documentação exigida, a falta de documentos básicos e/ou erros de preenchimento nos formulários padrão. Ainda no que se refere às reuniões das Câmaras Técnicas realizadas, o Secretário Executivo relatou fato ocorrido onde houve substituição indevida de projeto após 1ª análise da Câmara Técnica. Explicou melhor: após a apresentação inicial das solicitações pelos tomadores, foi solicitado ao tomador Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde que providenciasse complementações e adequações no “Projeto de Recuperação Florestal de Lins” a ser desenvolvido no município de Lins, porém este proponente em descumprimento ao solicitado, efetuou 2º protocolo alterando o objeto para “Projeto Santa Matilde de Recuperação Florestal” a ser desenvolvido na cidade de Dobrada. Destacou que o novo Projeto foi analisado pela CT-PA que por maioria dos votos hierarquizou, mesmo com alteração indevida do objeto, num procedimento que fere a Deliberação CBH/TB nº 007/2013. O Secretário Executivo, finalizando seus comentários iniciais diante dos acontecimentos e constatações quando das análises às solicitações apresentadas, indicou que no dia 04 de agosto do corrente ano a Secretaria Executiva realizará um Curso de Capacitação para técnicos envolvidos na elaboração de projetos que pleiteiam recursos financeiros do FEHIDRO visando inicialmente provocar um amplo debate entre os membros do CBH-TB para a melhora na qualidade dos projetos a ser apresentados, mas também para indicar as inúmeras possibilidades de desenvolvimento de Projetos dentro da UGRHI-16. Como ganho adicional, destacou o Secretário Executivo que este Curso de um dia deverá trazer a elucidação de todas as possíveis dúvidas no preenchimento do documental necessário ao proponente para solicitação de recursos ao FEHIDRO. Romildo Eugênio de Souza, Coordenador da Câmara Técnica de Turismo e Educação Ambiental usou a palavra para sugerir que para a realização deste Curso de Capacitação, sejam convidados os analistas dos Agentes Técnicos para participarem, exemplificando ao apontar que os projetos de Educação Ambiental analisados e aprovados no âmbito do Comitê Tietê Batalha, quando encaminhados ao Agente Técnico, são muitas vezes reformulados para atender pré-requisitos. Retomando a palavra, Lupercio Ziroldo Antonio disse que os analistas regionais dos órgãos que são Agentes Técnicos terão participantes no desenvolvimento do Curso para que possam orientar a elaboração de projetos e dirimir dúvidas com o objetivo de melhorar os projetos. Cláudio Bedran do Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde usou da palavra para primeiramente alegar que em momento algum houve interferência de membros da CT-PA para defender seu projeto e ainda para alegar que a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente é incompetente para as tratativas que envolvem assuntos do FEHIDRO. Acrescentou ainda ser contrário à Resolução SMA nº 33 de 17/05/2012 que estabelece que técnicos daquela Secretaria estejam impedidos de analisar projetos de recomposição florestal com área inferior ao módulo mínimo de 10 hectares. Asseverou dizendo ser agora Conselheiro do CRH e que o assunto em nenhum momento foi submetido à apreciação naquela instância e que tal normatização não é válida, vez que não consta no Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO - MPO. Finalizando, Claudio Bedran disse que nas questões ambientais, o Governo de São Paulo passa por crise muito séria, levando ao descaso com as nascentes no Estado e afirmou que o Agente Técnico CBRN se apega à detalhes sem fundamento e que seus analistas demoram cerca de nove meses para efetuar as vistorias, dizendo que neste período as ONGs tem que suportar as despesas com a manutenção dos projetos. Claudio Bedran comentou que quando o Agente Técnico era a Fundação Florestal – FF as coisas fluíam normalmente e alegou que o CBRN é extremamente punitivo. Pedindo a palavra, Marcel Bonini, Diretor Regional da CBRN de Bauru e membro do segmento Estado no Comitê explicou que a análise de projetos pela CBRN foi regionalizada à pouco mais de um ano e que o Escritório Regional em Bauru conta com apenas 2 técnicos para atender 3 Comitês de Bacia. Ressaltou que a boa qualidade dos projetos enviados àquele órgão para aprovação é fundamental para que os mesmos sejam aprovados dentro dos prazos estabelecidos no MPO. Afirmou que a Secretaria do Meio Ambiente tem metas a cumprir no que tange à áreas de reflorestamento e ressaltou a responsabilidade dos analistas que em razão da necessidade de zelar pelos recursos financeiros oriundos do erário estadual, tem que exigir sua aplicação em projetos de boa qualidade. Finalizou dizendo que o representante do Instituto Planeta Verde estava equivocado em relação a demora dos analistas técnicos, assim como esclareceu que em alguns casos os analistas ficam impedidos de realizar vistorias em razão dos projetos conter erros de identificação das áreas de suas implantações. Cláudio Bedran solicita novamente a palavra e cita que preocupado com as seguidas devoluções de seus projetos pelo Agente Técnico, levou-os até a USP/ESALQ para avaliação de técnicos daquela Instituição e disse que um Professor especializado em recuperação de mata ciliar alegou se tratar de projeto básico, que continha todos os elementos necessários à sua aprovação. Solicitando a palavra, o Sr. Antonio Carlos Vieira, Coordenador da Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação comenta sobre algumas ocorrências nas reuniões das Câmaras Técnicas, destacando o trabalho dos órgãos do Estado que por não concorrerem aos recursos financeiros do FEHIDRO, seus técnicos procuram ser imparciais na análise dos projetos. Reafirmou o comentário do Secretário Executivo, indicando que alguns membros das Câmaras Técnicas interferem no processo de análise e buscam aprovação pessoal de seu projeto, ocasionando às vezes conflitos porque os técnicos dos órgãos estaduais de licenciamento barram por falta de licença alguns projetos apresentados. Defendeu neste caso os representantes do Estado nas Câmaras Técnicas que procuram o cumprimento fiel da legislação vigente, mostrando-se preocupados com a boa e regular aplicação dos recursos financeiros, visando um ganho ambiental para os recursos hídricos. Quanto à citação do Secretário Executivo do Comitê referente à troca de objeto no projeto do Instituto Planeta Verde, Antonio Carlos Vieira afirmou que por ocasião da 2ª análise pela CT-PA alertou que o projeto não deveria ser objeto de análise, visto que naquela ocasião não estavam sendo analisados novos projetos, apenas as adequações e complementações solicitadas pelas CTs e destacou que somente os representantes dos órgãos gestores DAEE e Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento posicionaram-se pela desclassificação da solicitação e os demais membros se colocaram favoráveis à continuidade. Com a palavra, Lupercio Ziroldo Antonio argumentou que em razão da baixa qualidade técnica dos projetos apresentados, os membros das Câmaras Técnicas optam por proporcionar oportunidades para complementações e/ou alterações dos documentos, infringindo desta forma as regras estabelecidas na Deliberação aprovada pelo Colegiado. Diante do exposto, o Secretário Executivo pede em nome do CBH/TB que os membros das Câmaras Técnicas obedeçam rigorosamente à legislação pertinente, quer seja, a Deliberação do Comitê, as condicionantes e regras do MPO, as exigências dos órgãos gestores. Lupercio Ziroldo Antonio aproveita o momento para parabenizar o Sr. Cláudio Bedran pela sua posse como membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e acrescenta que tendo assento naquele Colegiado, terá oportunidade de discutir sobre questões ambientais no âmbito daquele Conselho quando poderá externar suas dúvidas, opiniões e anseios. Afirmou ainda, que a CBRN cumpre as normas estabelecidas, assim como os demais órgãos do Estado. Retomando a pauta da reunião, Lupercio Ziroldo Antonio passa a palavra para Antonio Carlos Vieira para que relate os fatos que levaram à desclassificação de projetos pelas Câmaras Técnicas. O Coordenador da CT-PA iniciou dizendo que dos 26 projetos protocolados pela Secretaria Executiva do Comitê, após análise das Câmaras Técnicas, 18 foram aprovados, aptos para hierarquização e 8 restantes foram desclassificados, passando imediatamente aos motivos que levaram à desclassificação. Após a explanação a palavra foi aberta para manifestação da Plenária, sendo que inicialmente a Sra. Rosangela Biliato de Oliveira, Prefeita de Adolfo, disse que sobre o Projeto apresentado por seu município, o mesmo foi bem elaborado e é de suma importância para aquela municipalidade. Questionou sobre os motivos da desclassificação que apontou como causa o simples fato de não ter enviado técnico da Prefeitura para explanação das dúvidas perante a Câmara Técnica. Antonio Carlos Vieira explica que a CT-PA solicitou a presença de um técnico para dirimir dúvidas sobre o Projeto apresentado e que o não atendimento desta solicitação fere o artigo 7º, parágrafo 2º da Deliberação CBH/TB nº 007/2013, daí o motivo da desclassificação. A seguir, pede a palavra a Sra. Lilian M. F. Naseto da Prefeitura de Bady Bassitt que após relato acerca do projeto apresentado por aquele município, disse que na data do 2º protocolo, a Prefeitura não havia obtido a autorização da CETESB e a outorga do DAEE para a execução do objeto e que enviaram técnico da PM para justificar perante a Câmara Técnica a não priorização do objeto no Plano Diretor de Drenagem Municipal. A representante da PM finalizou dizendo que já possui os documentos emitidos pelos órgãos competentes e que o objeto da solicitação está sim priorizado no Plano de Drenagem. Antonio Carlos Vieira explicou os motivos da desclassificação como sendo a não apresentação das licenças exigidas, assim como pelo entendimento da CT-PA, vez que o objeto solicitado não consta no rol de priorização do Plano Diretor de Drenagem. Carlos Henrique Braus da CETESB usou da palavra para esclarecer que seu órgão CETESB apresenta uma carga enorme de trabalho, contudo pediu aos proponentes tomadores que quando precisarem de autorização da CETESB, o façam com antecedência, pois invariavelmente são protocoladas solicitações de última hora, tornando-se impossível o atendimento. Salientou ainda que os técnicos da CETESB seguem um manual de procedimentos e obedecem rigorosamente à uma sistematização quando da análise de projetos. O Prefeito Municipal de Lins, Edgar de Souza em defesa à solicitação formulada pela PM Adolfo, diz que a Câmara Técnica foi infeliz ao aprovar o projeto do Instituto Planeta Verde e em reprovar o da Prefeitura de Adolfo; pois entende que ambos infringiram a Deliberação do Comitê, sugerindo que, ou se aprovam os dois ou se eliminam ambos. Lupercio Ziroldo Antonio usando da palavra, inicialmente esclareceu que no projeto da Prefeitura Bady Bassit realmente faltam documentos importantes que comprometem sua continuidade; já a desclassificação da solicitação da PM Adolfo se deve à descumprimento da Deliberação, assim como o projeto do Instituto Planeta Verde; assim, dado a utilização de duas decisões diferentes para casos iguais pelas Câmaras Técnicas, propôs à Plenária votar pela manutenção da hierarquização do projeto do Instituto Planeta Verde com a inclusão do projeto da Prefeitura de Adolfo ou pela desclassificação dos dois Projetos, da Prefeitura de Adolfo e do Instituto Planeta Verde. Após algumas manifestações da Plenária, houve votação das propostas, sendo que por maioria dos votos válidos, quatorze votos contra seis, a Plenária decidiu pela desclassificação de ambas as solicitações por ferirem ao indicado na Deliberação que dá base à hierarquização das solicitações. O Secretário Executivo do Comitê salientou após a votação, que segundo Relatório de Hierarquização, provavelmente haverá saldo de recursos financeiros e que ainda neste ano de 2014, serão abertos prazos para novas solicitações e que todas as desclassificadas, desde que solucionem suas pendências, poderão reapresentar seus projetos. Claudio Bedran do Instituto Planeta Verde, inconformado com a decisão, disse que o caso poderia resultar em solicitação de mandado de segurança pelo Instituto Planeta Verde e reafirmou que não alterou o objeto proposto, simplesmente fez adequação para enquadramento à Resolução SMA nº 33. Lupércio Ziroldo Antonio contestou, alegando que o Instituto Planeta Verde é conhecedor da Resolução em pauta e claramente alterou o objeto de seu Projeto ao mudar a área de implantação do trabalho do município de Lins para o município de Dobrada. Antonio Carlos Vieira pede a palavra para lembrar que a Prefeitura de Novo Horizonte teve um projeto de recomposição florestal desclassificado pelo mesmo motivo no ano anterior e que Cláudio Bedran participou das discussões referentes ao assunto. Findadas as discussões, Lupercio Ziroldo Antonio coloca em votação o Relatório de Hierarquização emitido pela CT/PA, fazendo cumprir a decisão da Plenária com a retirada da solicitação do Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde. De forma unânime foi aprovada a Deliberação CBH/TB nº 003/2014 que indicou a participação do CBH/TB no XII Diálogo Interbacias de Educação Ambiental em Recursos Hídricos e a hierarquização de 17 solicitações, sendo que esta decisão será formalizada na Deliberação que aprova a hierarquização emitida pela CT/PA após a definição pelo COFEHIDRO dos valores de investimentos para os Colegiados quando serão referendados “ad referendum” pelo Comitê. Lupercio Ziroldo Antonio propõe o dia 18 de agosto para realização de próxima Plenária, sendo que sem óbice, a data foi confirmada. Ao término da reunião, Elisabete de L. Baleiro Teixeira Inácio, Vice Prefeita de Novo Horizonte, discorre sua opinião sobre discussões que desgastam o grupo e alerta para que os Prefeitos iniciem as tratativas com suas equipes visando os projetos do próximo exercício, o que possibilita tempo suficiente para obtenção da documentação necessária. O Secretário Executivo convoca à todos para participarem do Curso de Capacitação a ser realizado em 04 de agosto de 2.014, e diz que a partir da definição do local, a Secretaria Executiva do Comitê enviará correspondência aos membros. Finalizando a reunião, Lupercio Ziroldo Antonio passa a palavra ao Presidente em exercício Argemiro Leite Filho para considerações. O Presidente disse estar feliz com o amadurecimento do Comitê e o fiel cumprimento das regras estabelecidas e finalizou agradecendo a presença de todos. Nada mais havendo a ser tratado, dá-se por encerrada a Primeira Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica, sendo em seguida lavrada a presente Ata por mim, Lupercio Ziroldo Antonio, Secretário Executivo do CBH-TB, assinada e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, juntamente com a Deliberação CBH/TB nº 001/2014 que “Dispõe sobre Aditamento do Contrato FEHIDRO nº 096/2012”, a Deliberação CBH/TB nº 002/2014 que “Dispõe sobre Aprovação da Minuta de Deliberação Substitutiva a Deliberação CRH nº 090/2008” e a Deliberação CBH/TB nº 003/2014 que “Dispõe sobre a Hierarquização de Empreendimentos emitida pela Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação referente à utilização dos recursos do FEHIDRO no ano 2014 e dá outras providências”; destacando ainda que o documento publicado deva ser enviado em cópia aos componentes do CBH/TB para aprovação na próxima Reunião.