Reunião Ordinária do
Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, em 29/11/2001
No dia 29 de novembro de 2001,
foi realizada no Salão dos Pratos do Palácio dos Bandeirantes Reunião
Ordinária do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Alto Tietê, sendo a mesa diretora constituída pela Presidente,
Marta Suplicy, pelo Vice-Presidente, Pedro Camelo Filho e pelo Secretário
Executivo, Antonio Carlos de Mendes Thame.
Abrindo
a reunião, a Presidente agradece a presença de todos e solicita ao Secretário
que coordene a realização dos trabalhos.
Este,
referindo-se ao item I da ordem do dia -
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior,
solicita que em virtude desta ata ter sido distribuída apenas nesta data, para
que todos possam ter tempo suficiente para uma devida análise, a mesma seja
discutida na próxima reunião. Com a concordância de todos os presentes, deu-se
seqüência aos trabalhos.
O
Secretário informou que já havia sido completada a versão final do Plano da Bacia do Alto Tietê, e que uma
cópia deste, em meio magnético estava sendo entregue a todos os membros do
Comitê.
Por
solicitação do Sr Rubens Born e também com a concordância de todos os presentes
foi também invertida a ordem da pauta do dia,
passando-se a seguir às Apresentações.
Como
primeiro ponto deste item, foi
apresentada a Minuta da Proposta de Lei Específica para a APRM -
Guarapiranga, elaborada pela Câmara Técnica de Planejamento do Subcomitê
Cotia-Guarapiranga, sendo por esse plenário aprovada em reunião do dia 26 de
novembro de 2001, e que foi aqui explanada pelo Presidente do Subcomitê, Lener
do Nascimento Ribeiro, e pelos membros da Câmara Técnica de Planejamento
Destacam-se
nesta Proposta, como pontos de partida,a Lei Estadual nº
9866/97, o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental da Guarapiranga,
elaborado pela Secretaria de Recursos Hídricos, Serviços e Obras; a minuta da lei específica elaborada pela
Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Recursos Hídricos, e como eixos
básicos de conteúdo, o controle de cargas poluidoras e do uso do solo para
garantir a qualidade e a quantidade das águas para abastecimento público, a
gestão integrada da Bacia e o suporte financeiro para recuperação e gestão. São
destacados ainda, os parâmetros urbanísticos básicos definidos para as sub-áreas
de ocupação dirigida, os usos
permitidos que deverão ser disciplinados por leis municipais, assim como todos
os parâmetros necessários a sua efetiva implementação, como licenciamentos,
medidas de compensação, fiscalização integrada, sistema gerencial e de
monitoramento, suporte financeiro e programas de recuperação,
Complementaram
a exposição, os Srs. Pedro Hallack que resumiu o anseio de que os demais Subcomitês considerassem este
Projeto de Lei como incentivo , para se poder
ter na Região Metropolitana de São Paulo, todo o conjunto legal necessário,
para o avanço da questão do gerenciamento dos recursos hídricos e na proteção
da qualidade dos mananciais, e o Sr. Ricardo Araújo que explanou a relação
existente entre o PDPA e a Lei Específica.
Concluiu-se colocar para deliberação
esta proposta de lei específica, se possível,
na próxima reunião deste Comitê.
Como segundo ponto de pauta, proposta de
diretrizes para a sustentação econômica dos mananciais, a Presidente, informou que na última semana em reunião
com Prefeitos da Região Metropolitana, foi decidida a tomada de algumas
resoluções conjuntas, e que em visita ao Presidente da Assembléia Legislativa,
foi a este entregue uma moção (que deverá ser objeto de apreciação na próxima
reunião deste Comitê). Em seguida a Presidente fez a leitura dessa moção, cujo
teor resumidamente recomenda: - a
Regulamentação da Lei Estadual 9146/95, que define a compensação financeira a
quem contribui para a proteção dos mananciais; - o encaminhamento à Assembléia
Legislativa, pelo Governo Estadual, de proposta de alteração da Lei 8510/93,
que trata do ICMS ecológico; - a aplicação pela SABESP, de parte dos recursos
auferidos com a tarifa na proteção aos mananciais; - o início imediato da
discussão pelo CBH-AT, das Leis Específicas da proteção aos mananciais; - a
implementação pelo CBH-AT, da Agência da Bacia e a destinação dos
recursos para a proteção dos mananciais, pelos senhores Deputados Estaduais, no
orçamento estadual.
O
representante da SABESP, contestou o considerando da Moção que mencionava a
Empresa, e o Sr, Rubens Born manifestou, na sua opinião, o apreço da sociedade civil pela Moção, e o
.desejo de que os benefícios cheguem à população também, incentivando que cada
cidadão se torne um cidadão ambientalmente e socialmente responsável, dando a
sua quota-parte e recebendo um benefício por isso.
O Secretário Executivo sugeriu que assim como a Proposta
de Lei Específica da ARPM Guarapiranga, essa Moção fosse apreciada na próxima
reunião e que todos aqueles que tivessem sugestões, no sentido de modificar,
aperfeiçoar ou alterá-la, que as encaminhasse por escrito, para que na
distribuição do material, que entrará em votação na próxima reunião, já fossem
apensadas essas sugestões.
Como terceiro ponto, Dr. Ricardo Borsari, que é uma rápida
apresentação da segunda fase do rebaixamento da calha do Rio Tietê.
onde ressaltou todos os aspectos e características da obra em todas as
suas fases de implantação, sendo aparteado e complementado pela Presidente e
pelos representantes dos demais segmentos.
Passou-se a seguir para o Item Deliberações, cujo primeiro
ponto foi a proposta de projeto de lei para alteração da Lei nº 1172/76.
Após uma exposição de motivos efetuada pelo Sr. Rui
Brasil Assis, as colocações, sugestões e manifestações de representantes de
todos os segmentos que compõem o CBH-AT,
foi acordado que a deliberação,
que Reitera a prioridade de regulamentação da Lei 9866/97, de proteção
aos mananciais, e aprova Proposta de Projeto de Lei para alteração da Lei 1172/76
fosse adiada pelo menos por mais 15 dias, para que os membros do CBH-AT,
colhessem maiores subsídios sobre o tema. .
Como segundo ponto do Item Deliberações, foi
chamada a fazer uso da palavra a Sra. Anicia, que dissertou sobre os Procedimentos
para a eleição do Conselho Curador da Agência da Bacia do Alto Tietê, após
o que foi votada e APROVADA a DELIBERAÇÃO CBH-AT 05/2001, que Estabelece prazo para indicação de
representantes do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil, para
constituírem o Conselho Curador da Agência da Bacia doAlto Tietê.
Não havendo mais assuntos a tratar, a Presidente
agradeceu agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião.