ATA DA 2a. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA D0 COMITÉ DA 13ACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÊ

Aos três dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e cinco, às 09 horas e 30 minutos, no Salão Grafite da Prefeitura Municipal de Sorocaba, sito na Avenida Eng. Carlos Reinaldo Mendes s/n, Alto da Soa Vista, reuniu-se o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê, sob a presidência do Senhor Lázaro José Piunti, Prefeito Municipal de Itu. O Presidente iniciou a reunião e convidou para compor a mesa o Prefeito de Mairinque, o Senhor José Luiz Bellini, a Deputada Estadual Maria do Carmo Piunti, a Senhora Maria Lúcia Prandi, representando o Deputado Estadual Renato Amary, o Senhor Edgar Edmilson Pereira representando o Deputado Federal Antonio Carlos Pannunzzio, o Vereador Osvaldo Noce, representando a Câmara de Vereadores de Sorocaba, o Senhor Paulo Francisco Mendes, Prefeito Municipal Sorocaba, o Senhor Sétimo Humberto Marangon, Secretário Executivo do CBH-SMT e o Senhor Nobel Penteado de Freitas - Vice Presidente do CBH- SMT, registrando ainda a presença dos vereadores Senhora Maria de Lourdes Sioli, de Itu, e o Senhor Gabriel Bittencourt, de Sorocaba e agradeceu a presença dos representantes dos prefeitos da região. Inicialmente fez uso da palavra a Deputada Maria do Carmo Piunti, em nome também dos demais deputados representados, que após cumprimentar a todos, reafirmou o apoio integral e esforço conjunto no sentido de que os Comitês de Bacia sejam o fórum de debate adequado dos problemas hídricos, comunicando que na semana que passou realizou-se na Assembléia Legislativa uma primeira discussão acerca dos Comitês de Bacia e as Agências de Bacias, com a presença do Senhor Cassadei, do DAEE, de vários representantes dos Comitês de Bacia, da sociedade civil e parlamentares, tendo como proposta, nessa primeira discussão levada a efeito pela Comissão de Meio Ambiente da Assembléia ter-se uma discussão mais ordenada sobre a questão dos Comitês e a criação das Agências, levantando a preocupação de que com a efervescência da discussão dos recursos hídricos, acabe se criando na Assembléia tantas emendas de deputados, e a necessidade de que isso ocorra de forma coordenada, para que não se tenha no final uma "colcha de retalhos" ao invés de urna legislação adequada para a questão da água, reafirmando a importância dos Comitês na discussão dos recursos hídricos. Em seguida pronunciou-se o Vereador Osvaldo Noce, colocando que Sorocaba estava reiniciando a discussão ainda de forma institucional, sem a participação da população, destacando os problemas de saneamento básico e de vigilância sanitária, uma vez que os córregos ora poluídos por esgotos são locais de lazer da população. Defendeu a necessidade de despoluição dos afluentes do rio Tietê, inclusive do rio Sorocaba, ressaltando a necessidade de preservação da represa de Itupararanga, manancial de abastecimento do Município de Sorocaba. Sugeriu que uma próxima reunião do Comitê, se realizasse em Sorocaba, na Câmara Municipal, e que tivesse uma primeira parte para discussões e uma segunda parte para visita aos córregos de Sorocaba e ao rio Sorocaba, permitindo que as pessoas de fora conheçam e identifiquem os problemas do município com os dos seus municípios, trocando experiências. Esta proposta seria extensiva as reuniões que se realizariam nos demais municípios. O Prefeito de Sorocaba, o Senhor Paulo Francisco Mendes, após cumprimentar a todos ressaltou a importância do Comitê, como forma de integração regional e a prioridade que representa este trabalho. O Presidente do CBH-SMT agradeceu o apoio de Sorocaba à sua eleição e a presença dos Deputados e/ou seus representantes que foram liberados por terem outros compromissos. Convidou para compor a mesa o Senhor Renato Alves da Silva, do DAEE, representando o segmento do Estado, o Senhor Milton Cepellos, do CERISO, representando as Prefeituras, e o Senhor José Paulo Marsola Garcia, representando a Sociedade Civil. O Senhor Sétimo Humberto Marangon, Secretário Executivo do CBH-SMT, ressaltou que o material para discussão nesta reunião foi previamente distribuído aos Senhores Representantes, sugerindo que fosse dispensada a leitura da Ata da l Reunião Extraordinária, sugestão acatada pelo Plenário, que aprovou a Ata por unanimidade. Em seguida o Senhor Sétimo informou acerca dos procedimentos que seriam adotados para votação, da necessidade de que as sugestões às Diretrizes, Programas de Duração Continuada e Projetos Prioritários fossem encaminhadas à mesa por escrito e que estaria sendo encaminhado ao COFEHIDRO correspondência solicitando informações acerca dos recursos financeiros alocados para a Bacia do Sorocaba/Médio Tietê e a forma de acesso aos mesmos; que o Senhor Secretário de Recursos Hídricos solicitou a formação de uma Câmara Técnica para discussão da problemática do rio Tietê e informou que, posteriormente, nesta reunião seria discutida uma proposta de criação de uma Câmara Técnica para discussão desta questão, além das demais atribuições desta Câmara. Informou ainda do recebimento de um ofício da Prefeitura de Salto, encaminhado ao presidente do CBH-SMT, solicitando a viabilidade de se desenvolver estudos com a finalidade de avaliar a poluição do rio Tietê e como esta poluição pode afetar a saúde dos moradores às margens do referido rio, pedido este fundamentado no fato de nos últimos tempos, o Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Salto estar sendo solicitado com freqüência com relação ao forte odor exalado pelo rio principalmente nos finais de tarde mais quentes, fato este associado a problemas de saúde, tais como: respiratórios, alérgicos e cardíacos. O Senhor Secretário Executivo propôs que esta solicitação fosse incluída nos Programas de Duração Continuada e informou que o referido ofício seria encaminhado à CETESB para manifestação. Dando prosseguimento aos trabalhos o Presidente convidou a Senhora Fabíola Ribeiro, da CETESB, para apresentação do trabalho, para discussão e aprovação dos subsídios do CBH-SMT ao Projeto de Lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos 1996/1999. A Senhora Fabíola Ribeiro, cumprimentou a todos, informou que o material que seria apresentado foi enviado com antecedência prevista no Estatuto do CBH-SMT a todos os seus representantes, mas ressaltou a importância da apresentação de forma a facilitar o processo de discussão posterior. Informou que o Plano Estadual de Recursos Hídricos, previsto no capítulo 3 da Lei 7663/91, seria integrado pelos Planos de Bacia, e que em função da escassez de tempo e por determinação do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI foram elaboradas as Diretrizes Gerais e Específicas da Bacia, os Programas de Duração Continuada e as Prioridades da Bacia, informando que o material foi produzido com a participação de representantes do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil. Ressaltou a dificuldade de dados para caracterização da Bacia e que os Programas de Duração Continuada foram elaboradas com base nos Programas que constam do Plano Estadual de Recursos Hídricos 94/95, estabelecidos na Lei 9034/94. Colocou que inicialmente foram estabelecidas as Diretrizes Gerais da Bacia e, neste contexto, a priorização do uso da água, que foi adaptada àquela que consta da Lei 9034/94 à realidade da Bacia do Sorocaba/Médio Tietê. Procedeu a explanação das demais Diretrizes Gerais e das Diretrizes Específicas e passou à apresentação das propostas dos Programas de Duração Continuada, quais sejam: primeiro Programa, - Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, na qual estada inserido toda a fase de levantamentos e estudos, destacando os seguintes itens: realização de estudos para elaboração da proposta de reenquadramento dos corpos d'água da Bacia dos rios Sorocaba e Médio Tietê, que seria a base para uma série de trabalhos que serão desenvolvidos; o estabelecimento de um relacionamento entre os Comitês de Bacia com problemática relacionada, seja o Alto Tietê, a Baixada Santista, o Piracicaba/Jundiaí/Capivarí. 0 segundo Programa - Aproveitamento Múltiplo e Controle de Recursos Hídricos, prevê um conjunto de estudos com estas finalidades destacando o item referente à necessidade de definição de regras operacionais para os reservatórios e usinas de geração de energia elétrica visando o controle de inundações e a preservação das comunidades aquáticas de jusante; o terceiro Programa - Serviços e Obras de Proteção e Recuperação da Qualidade de Recursos Hídricos prevê a avaliação dos Sistemas de Tratamento de esgotos implantados, bem como a implantação desses sistemas em consonância com as prioridades estabelecidas pelo Comitê; coloca a necessidade de disposição adequada dos resíduos urbanos e a co-disposição de resíduos industriais não perigosos ou inertes em aterros domésticos; estudos de avaliação e controle das fontes difusas de poluição e a educação ambiental aos agricultores sobre o manejo adequado de insumos químicos. O quarto Programa - Desenvolvimento e Proteção de Águas Subterrâneas estabelece a necessidade de realizar: o cadastramento dos poços tubulares profundas haja visto que os levantamentos existentes encontram- se defasados; a estimativa do uso atual e futuro de águas subterrâneas; a regulamentação da Área de Proteção Ambiental - perímetro Corumbataí visando a proteção da área de recarga do aquífero Botucatu - Pirambóia, destacando a necessidade de envolvimento de outros Comitês de Bacia com atuação na área. O quinto Programa - Conservação e Proteção de Mananciais de Abastecimento Urbano prevê a necessidade de estudos referentes a: adequação das tarifas públicas nos serviços de água e esgoto, a avaliação dos mananciais atuais e futuros, identificando o horizonte de uso dos atuais mananciais de abastecimento, desenvolver legislação de proteção desses mananciais com destaque à criação de unidade de conservação para a Represa de Itupararanga, que é uma reserva hídrica importante para a região; avaliação dos níveis de perda e desenvolvimento de ações visando a redução dessas perdas de água nos sistemas de abastecimento público. O sexto Programa - Desenvolvimento da Irrigação, prevê a elaboração de um cadastro de irrigantes; regularização de captações; fortalecimento da fiscalização; identificação de um estudo mais abrangente, ou seja, o zoneamento hidroagrícola; divulgação dos dados obtidos e incentivo ao desenvolvimento de projetos e obras de sistemas coletivos de irrigação e drenagem. O sétimo Programa - Conservação de Recursos Hídricos na Indústria, prevê a promoção de eventos e o incentivo a discussão dentro da indústria do reuso, e recirculação da água , o uso de novas tecnologias que permitam uma qualidade melhor do efluente final; O oitavo Programa - Proteção e Defesa Contra Inundações, prevê a realização do inventário de áreas inundáveis, priorizando as áreas urbanas; desenvolvimento de estudos visando medidas de prevenção e defesa contra inundações, com incentivo a medidas não estruturais e, em caso de necessidade, elaboração de estudos de macro drenagem. O nono Programa - Prevenção e Defesa Contra Erosão do Solo e Assoreamento dos Cursos D'água partindo-se preliminarmente da identificação e mapeamento das áreas críticas de erosão; elaboração de programas de educação ambientar; propor parcerias entre os órgãos governamentais e não governamentais (ONGs) visando a produção de mudas e reflorestamento nos locais considerados críticos quanto a erosão com destaque para as matas ciliares; identificação e mapeamento de áreas de exploração de areia e outros recursos minerais, propondo-se a intensificação da fiscalização de extrações clandestinas e agilização do processo de licenciamento ambiental. O décimo Programa - Desenvolvimento de Municípios Afetados por Reservatórios e Leis de Proteção de Mananciais destaca a necessidade de normatização dos usos atuais permitindo os usos para turismo, recreação, esportes, sem prejuízo ambiental as represas; definição de uma unidade de conservação adequada para a Represa de Itupararanga assim como gestões para implantação dessa unidade, tendo-se como primeira proposta a criação de uma Área de Proteção Ambiental, ainda em fase de discussão. A Senhora Fabíola esclareceu que são previstos na Lei 9034194 mais dois Programas , que não foram desenvolvidos por não terem interface direta com a problemática da Bacia e que a partir dos dez Programas expostos foram estabelecidas as prioridades da Bacia, tendo sido elencados quatro pontos: primeira prioridade se refere ao tratamento de esgotos urbanos, definindo-se como critérios de priorização os trechos de rio com maior concentração populacional e/ou concentração de carga orgânica e a melhoria da qualidade da água com benefícios para a população de jusante. A segunda prioridade refere-se à conservação das áreas de mananciais com destaque para o disciplinamento do uso e ocupação do solo no seu entorno, considerando as represas de Itupararanga e Barra Bonita como prioritárias. A terceira prioridade apontada refere-se ao controle da erosão e que a definição das áreas que serão objeto de ações de controle de erosão se dará após os estudos que serão realizados. A quarta prioridade elencada diz respeito à elaboração/atualização dos Planos Diretores Municipais visando a preservação dos recursos hídricos, com destaque para a implantação de loteamentos, atividades de mineração, disposição e tratamento de resíduos sólidos urbanos industriais e hospitalares, atividades de irrigação e atividades industriais. Finda a exposição a Senhora Fabíola Ribeiro colocou que as propostas apresentadas estavam abertas à discussão e ressaltou a necessidade de encaminhamento das contribuições à mesa por escrito. O Senhor Walter Barella, da PUC, sugeriu a inclusão no Programa 2 do seguinte item: "Inventário e Plano de Manejo da Pesca, profissional e amadora, incluindo análises da qualidade e quantidade do pescado capturado", que foi aprovado sem ressalvas. Sugeriu ainda a inclusão de um Plano de Monitoramento visando avaliar a eficiência de cada um dos projetos prioritários, comparando a situação atual com as melhorias implantadas. O Vice-Presidente do CBH-SMT, Senhor Nobel Penteado de Freitas esclareceu que era previsto um Relatório Anual de Situação que contemplava esse monitoramento. Dada a importância da proposta a mesma foi acatada por unanimidade. O Senhor Rubens Barreto, da Fundação Florestal propôs alteração da redação do Programa 9, item 9.2, para "incentivo a implantação de florestas produtivas de acordo com as classes de capacidade de uso da terra", redação esta aprovada. o Senhor Rubens sugeriu ainda a alteração do item 9.3, para "agilização do processo de licenciamento ambientar, atendendo as exigências legais", proposta que não foi aceita tendo em vista que já é previsto em Lei. O Senhor Jacinto Constanzo, da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba, sugeriu uma alteração no Programa 4, item 4.2, tendo o Senhor José Paulo Marsola Garcia, da UNISO, esclarecido que existe cartografia, na escala 1:20.000, para as cidades de Sorocaba e Itu, não existindo este material para toda a Região, ressaltando o alto custo para produção da cartografia de vulnerabilidade dos aquíferos da Bacia na mesma escala, ficando este item com a seguinte redação aprovada pelo plenário - item 4.2. - "atualização da cartografia de vulnerabilidade dos aquíferos, indicando as fontes potenciais de poluição e em áreas críticas". O Senhor Jacinto Constanzo propôs que o item 4.4 implantação de poços piezométricos se desse em áreas críticas e a elaboração/atualização dos Planos Diretores Municipais, que constam dos Projetos Prioritários se dessem em conformidade com as Normas da ABNT, sugestões estas acatadas pelo Plenário. A senhora Ruth Rodrigues de Araújo sugeriu a elaboração de uma cartilha comunitária para os itens evidenciados. O Senhor José Paulo Marsola Garcia esclareceu que os Programas de Educação Ambiental propostos contemplam a questão. Frente ao exposto a sugestão não foi acatada pelo plenário. A Senhora Cristina Faria Monteiro, propôs que no item 4 dos Projetos Prioritários fosse incluído o seguinte sub item: "divulgação junto às Prefeituras e seus Departamentos de Planejamento como conseguir recursos financeiros para a atualização e elaboração dos Planos Diretores Municipais, e sugeriu aos Municípios a participação do CBH-SMT e sociedade na elaboração dos Planos Diretores", proposta aprovada pelo plenário por unanimidade. O Sindicato Rural de São Roque propôs a mudança de legislação, substituição do recolhimento de taxa a nível federal, para taxas a nível estadual ou municipal, tais como taxa de pesca, taxa de mineração, etc. O Senhor Nobel Penteado de Freitas esclareceu que a Câmara Técnica de Assuntos Institucionais, prevista para criação posterior no âmbito do Comitê, seria o fórum adequado para discussão da questão. A Senhora Fabíola Ribeiro, da CETESB, sugeriu que fosse incluído no Programa 1, solicitação da Prefeitura Municipal de Salto, com a seguinte redação: "desenvolvimento de estudos acerca das possíveis interferências da poluição do rio Tietê na saúde da população ribeirinha". Por sugestão do plenário estes estudos deveriam ser ampliados para todos os cursos d'água da bacia, sugestão esta aprovada. A Eng. Fabíola Ribeiro sugeriu a inclusão no Programa 3 a realização de obras de drenagem adequadas nas rodovias estaduais, que cruzam a Bacia Hidrográfica, de forma a evitar-se a poluição dos recursos hídricos em casos de acidentes envolvendo derramamento de cargas perigosas. O representante da DER, Senhor Márcio Renê Rocha, enfatizou o alto custo envolvido em obras desta natureza, tornando-a tecnicamente complicada. O Senhor José Paulo Marsola Garcia colocou que seria oportuno a realização de obras de contenção em pontos prioritários que drenem para área de captação para consumo humano. O Presidente do CBH-SMT ponderou que acidentes acontecem e que devem, ser cumpridas as normas , combatendo-se as causas. A Senhora Fabíola Ribeiro, comentou que esta obras seriam importantes em pontos de cruzamento das estradas com áreas de drenagem direta aos mananciais, retirando a proposta para posterior considerações e avaliação conjuntamente com a Secretaria de Transportes, e eventual inclusão no Relatório Anual de Situação, a ser elaborado até março de 1996. Propôs também a inclusão no Programa 8, de mais um item referente "à elaboração de estudos de viabilidade de contenção das ondas de cheias pelos reservatórios de Edgar de Souza, Pirapora e Rasgão, operados pela ELETROPAULO, frente a perspectiva de rebaixamento da calha do rio Tietê, na Região Metropolitana de São Paulo - Alto Tietê", proposta acolhida por unanimidade pelo Plenário. O Senhor Mário Gibotti, do CREA, propôs inclusão no Programa 3, do seguinte item: "conservação de estradas vicinais com dispositivo de drenagem e controle de erosão", sugestão não acatada pelo Plenário por considerar-se estar incluída no Programa 3, no item referente às micro-bacias. O Presidente, em seguida, colocou a sugestão que os municípios enviassem Notificação ao Ministério Público, pedindo que os promotores enviassem contribuições aos Programas de Duração Continuada até 30 de novembro de 1995, de forma a mostrar que não se está alheio à problemática, na medida que muitos municípios não têm condições econômicas de dar respostas imediatas, sendo submetidos a processos e ações civis, cobrando também do poder judiciário sugestões e propostas, buscando a transparência do poder judiciário. O Vereador Osvaldo Noce apoiou a iniciativa do Presidente. O Senhor Marcelo Naufal Argona, do Tietê - Pró Tietê parabenizou o Prefeito de Itu e Presidente do Comitê por tomar a iniciativa pela luta na questão do saneamento. O Presidente colocou que esperou-se noventa dias para iniciar os trabalhos de concessão dos serviços de esgoto do Município de Itu e analisar as propostas de mais de trinta empresas inscritas no processo. Uma dessas empresas entrou com mandato de segurança junto a Justiça contra o processo de licitação que foi concedida pelo promotor, e a liminar não foi julgada pelo Juiz após quase três meses, culminando com o cancelamento do Decreto de Licitação. O Vereador Osvaldo Noce em apoio ao Presidente do CBH-SMT , citou exemplos ocorridos em Sorocaba, colocou a necessidade de que atrás do Judiciário, esteja a população, o controle externo. O Presidente convocou a Senhora Maria de Lurdes Ribeiro, da Associação Regional de Jornalistas, para apresentação das propostas de criação das Câmaras Técnicas. A Senhora Maria de Lurdes Ribeiro iniciou seu pronunciamento parabenizando o CBH-SMT pela qualidade e clareza dos Programas de Duração Continuada, na medida que estes não se configuraram como Plano de Obras, demonstrando um salto de qualidade e cidadania, na medida que surge de um grupo tripartite eleito pelo Plenário, ressaltando a importância da criação das Câmaras Técnicas. O Senhor Renato Alves da Silva , do DAEE propôs uma questão de ordem, ou seja, que a Deliberação n1 se constituísse naquela que aprova o Estatuto do CBH-SMT, em conformidade com a Lei 7663/95 e que a Deliberação n2 fosse considerada aquela que aprovou os critérios de eleição do corpo diretivo do CBH-SMT, ficando as deliberações a serem aprovadas nesta reunião com os números 03/95 e 04/95. Considerando que as Câmaras Técnicas serão compostas por membros dos órgãos ou entidades do CBH-SMT, de forma paritária, representante do Estado, os municípios e a Sociedade Civil, o Senhor Renato propôs uma adequação do artigo 9 da Deliberação 03/95 que passaria a ter a seguinte redação: "qualquer órgão ou entidade do CBH-SMT poderá ser eleito ou indicado para as Câmaras Técnicas, sendo seu representante designado formalmente em até 10 (dez) dias de sua criação". A proposta foi aprovada sem ressalvas. O Senhor Renato Alves da Silva colocou que no artigo 3 da minuta da Deliberação 04/95, que cria a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos existia um conflito entre o que consta das Normas Gerais e do Estatuto do CBH-SMT na medida que a ASSEMAE e o CERISO não são membros do Comitê representando os Municípios, propondo a retirada destas entidades do artigo 3, inciso II, deixando suas vagas para outros representantes dos municípios e a criação de um parágrafo único no artigo 3 com a seguinte proposta de redação: "integram também esta Câmara Técnica sem direito a voto, um representante do Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba - CERISO e um representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE"; frisando que esta entidades não tem direito a voto no Comitê ressaltando que nas Câmaras Técnicas a contribuição é fundamental pela bagagem técnica grande e pelo trabalho efetivo na elaboração dos subsídios do CBH-SMT ao Projeto de Lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos 96/99, referendado pelo Plenário. O Senhor Milton Cepellos, do CERISO, ponderou que o voto na Câmara Técnica não tem vínculo com o voto em Plenário, na medida que a Câmara Técnica formula sugestões para serem aprovadas em Plenário, questionando a participação nas Câmaras Técnicas sem direito a voto. O Senhor Laerte Sonsin Júnior, da Associação Comercial de Salto, colocou que o Estatuto do CBH-SMT garantiu a participação dessas entidades nas Câmaras Técnicas e que a definição de participação nestas Câmaras com direito a voto ou não, caberia as Normas que orientam a Criação das Câmaras Técnicas, sugerindo a alteração da Deliberação para que permita as entrada não só das entidades que têm direito a voto, mas do CERISO e ASSEMAE, bem como de outros Consórcios ou Associações que venham a ser criadas. O Senhor José Paulo Marsola Garcia, da UNISO, frisou o compromisso assumido nas reuniões preparatórias de criação do CBH-SMT de participação do CERISO e da ASSEMAE nas Câmaras Técnicas, considerando a exclusão dessas entidades inoportuna. O Senhor Renato Alves, do DAEE, colocou que a questão era meramente legal, na medida que estas entidades não tinham direito a voto no Comitê. A Senhora Rosa Helena Martins, da CETESB, ponderou que foi um salto de qualidade do CBH-SMT ter permitido a participação nas Câmaras Técnicas de outros componentes que não estavam representados no Comitê e que a restrição da participação da ASSEMAE e CERISO seria um retorno a fase anterior neste avanço de qualidade. O Presidente lembrou o compromisso assumido, considerando saudável a participação dessas entidades, ressaltando que o Plenário é soberano e que a Câmara Técnica elabora subsídios para apreciação do Plenário e que o voto de qualidade do Plenário vai continuar como estatutariamente definido, defendendo que estas entidades integrem a Câmara Técnica. O Senhor Laerte Sonsin Júnior propôs alteração no artigo 6 da Deliberação 03/95 que aprova as Normas Gerais para Criação das Câmaras Técnicas ficando: "as Câmaras Técnicas serão compostas por órgãos e entidades do CBH-SMT, de forma paritária, representando o Estado, os Municípios e a Sociedade Civil, bem como entidades que possuam vinculação direta aos trabalhos da Câmara". O Senhor Renato Alves , do DAEE, ressaltou que o CERISO e ASSEMAE não são representantes do Município, devendo ser criado um parágrafo único colocando que estas entidades integrariam a Câmara Técnica, retirando o texto "sem direito a voto", que foi aprovado por unanimidade. O Secretário Executivo colocou que alguns pontos do Estatuto necessitariam ser revistos, a exemplo do Artigo 3, inciso I, que não considera os aspectos qualitativos dos recursos hídricos devendo constar em Ata esta ressalva e que a Câmara Técnica de Assuntos Institucionais que seria criada posteriormente, procederia a revisão do Estatuto. O Vice- Presidente colocou que teria-se duas vagas para o segmento Município e uma vaga para o segmento sociedade civil a serem definidas para compor a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Para a vaga da Sociedade Civil candidataram-se as seguintes entidades: CREA, ICATU, PUC, ARUANDA. Em votação interna do segmento sociedade civil foi escolhido o representante do CREA, que foi referendado pelo plenário. As vagas do segmento município foram preenchidas por representantes da Prefeitura de Botucatu e Sorocaba, aprovados sem ressalvas. O Presidente propôs que a próxima reunião do CBH-SMT fosse realizada em Botucatu, dia 05 de dezembro de 1995, às 14 horas. Agradeceu a todos à colaboração na realização da reunião do CBH- SMT.

 

 

 

Sétimo Humberto Marangon

Secretário Executivo do CBH-SMT

Nobel Penteado de Freitas

Vice-Presidente do CBH-SMT

 

Lázaro José Piunti

Presidente do CBH-SMT