Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, na Prefeitura Município de Cerquilho, sita à rua Eng.º Urbano Pádua de Araújo. n.º 28 em Cerquilho. realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, registrando-se a presença dos representantes do Comitê , conferindo o quórum necessário para a realização da reunião. O presidente do Comitê, Dr. Lázaro Piunti, Prefeito Municipal de Itu, após as boas vindas convidou para compôr a mesa o Eng.º Otávio Pilon - Prefeito Municipal de Cerquilho, a Secretária Adjunta da Secretaria do Meio Ambiente, Dra. Stella Goldstein- representando o Secretário do Meio Ambiente Dr. Fábio Feldman, o Secretário Executivo CBH-SMT. Sr. Sétimo Humberto Marangon, e o Vice Presidente do CBH-SMT. Sr. Nobel Penteado de Freitas. Abrindo os trabalhos da reunião. o sr. Presidente ressaltou a importância desta reunião, em especial, pois comemora o primeiro aniversário do CBH-SMT. bem como. nessa data, comemora o aniversário do Prefeito de Cerquilho, Otávio Pilon que recebe as nossas homenagens. Passou em seguida a palavra ao Prefeito de Cerquilho, que comprimentou a todos os presentes e convidou o Prefeito de Laranjal Paulista - Sr. Air de Campos, o Prefeito de Mairinque- Sr. Bellini, os vereadores de Cerquilho - Srs Gaiottto, Scudelere e Sra Julieta Nicolau para que se sentassem na primeira fileira e se considerassem componentes da mesa. Agradeceu aos comprimentos recebidos e falou da importância do Comitê em favor da preservação dos Recursos Hídricos da região, "é uma semente plantada e espera que os próximos prefeitos que tomam posse em janeiro de 97 continuem os trabalhos já iniciados", e finalmente. agradeceu ao Presidente Piunti pôr ter escolhido o Município de Cerquilho para essa reunião. O Presidente, na seqüência, propôs inversão da pauta, e solicitou à Eng. Jussara que apresentasse o logomarca do Comitê, o selo comemorativo e fizesse as devidas explicações. Seqüencialmente, passou a palavra à Secretária Adjunta do Meio Ambiente, Dra. Stella Goldstein, que parabenizou o trabalho desenvolvido pelo CBH-SMT em seu primeiro ano de existência e ressaltou a satisfação de estar participando desta reunião, bem como a disponibilidade da SMA em continuar dando suporte ao trabalho do Comitê. Falou, ainda. da responsabilidade que os atuais prefeitos, em outras funções a partir do próximo ano, terão em relação à sociedade civil. no sentido de mantê-la alerta, atuante e ligada na questão dos Recursos Hídricos. O Presidente do Comitê solicitou ao Sec. Executivo, sr. Sétimo, que anunciasse as presenças das ilustres pessoas na reunião. O sr. Sétimo, anunciou os prefeitos de Laranjal Paulista - o sr. Air P. de Campos o de Mairinque - o sr. José Luíz Bellini; os vereadores da Câmara de Cerquilho: o sr. Aldévio Gaiotto, a sra. Julieta Nicolau e o sr. Guilherme Scudelere; representando o Prefeito de Tatuí, o sr. Carmo James Santos, representando o Prefeito de Araçoiaba da Serra, o sr. Marcelo Ferraz Borges; representando o Prefeito de Botucatu, o Brig. Marcos Santos; representando o Prefeito de Tietê, o sr. Antonio José Lazarin, e representando o Prefeito de Porto Feliz, o sr. José Roberto Maria. O Presidente da mesa iniciando os trabalhos, colocou a ata da reunião anterior em discussão, como não houve manifestação em contrário. foi considerada aprovada. Foi, então passada a palavra ao sr. Sec. Executivo que procedeu aos informes da Reunião do CRH realizada em 31/07p.p.: Foi informado que até o momento existem 17 comitês instalados, abrangendo uma área de 19 comitês, faltando, portanto, três comitês para serem instalados, talvez ainda este ano; foi feita uma apresentação sobre a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, pelo Consórcio CNEC-FIPE, foi feita uma apresentação sobre o sistema Billings, foi também informado que houveram problemas jurídicos quanto a minuta do Projeto de Lei sobre Agências de Bacias, que ora se encontra em estudo no CRH. A CT-PLAGRHI encaminhou ao Departamento de Avaliação de Impactos Ambientais da Secretaria do Meio Ambiente considerações sobre o Termo de Referência para elaboração de Estudos de Impacto Ambiental para ampliação da calha do Tietê, que certamente traz conseqüências para o Médio Tietê. Informou, ainda que o CBH-SMT esteve presente, através de palestras proferidas pela eng. Fabíola, no Congresso de Educação, Cultura e Ecologia, promovido pela Prefeitura de Sorocaba e em outro Congresso promovido pela Secretaria do Meio Ambiente, com o apoio do Instituto Aruanda, sobre os problemas na bacia do Sorocaba e Médio Tietê. Informou também que nos próximos dias deverá ser liberada a verba do FEHIDRO para custeio da Secretaria Executiva. E, finalmente, informou que o CBH-PCJ estará promovendo no próximo dia 27, uma palestra sobre a Cobrança pelo Uso da Água, em Piracicaba. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente convidou a eng. Fabíola Ribeiro. coordenadora da Câmara Técnica, para exposição sobre as deliberações números 10 e 11/96. Antes, porém da exposição, a eng. Fabíola apresentou uma proposta de encaminhamento ao CORHI. à SRHOS, à SMA e à SEE de uma solicitação para que os estudos que estejam sendo feitos em relação à utilização da Billings e suas conseqüências para o Médio Tietê, sejam encaminhados ao CBH-SMT, no sentido de democratizar esta questão e, permitir que o Comitê se posicione. A proposta foi aprovada e o texto se encontra em anexo. O sr. Paulo Aldo Mauro Sabatini, Presidente do Sindicato Rural Patronal de São Roque e diretor da FAESP pediu a palavra para fazer também uma manifestação para que fosse estudado com carinho a área de agricultura do nosso Estado, não somente da nossa bacia, justificando que se a agricultura tiver mais um ônus ela irá para a falência. A eng. Fabíola. continuou então, falando a respeito das deliberações de números 10 e 11 que foram entregues a todos como subsídio para a reunião, explicou que a deliberação n.º 10, é uma retificação da deliberação n.º 8 que foi aprovada na última reunião em Botucatu. Esta, aprovava as diretrizes para distribuição dos recursos do FEHIDRO, e na sua nova redação, tem alterado o seu item 2 do art 3º, que substitui a palavra obrigatoriamente pôr prioritariamente, incluindo, desta maneira, para fins de obtenção de recursos também o item de serviços. Antes, porém, da aprovação desta proposta, o sr. Carmo James, representando o Prefeito de Tatuí, solicitou uma informação quanto ao seu pleito, no sentido da possibilidade de revisão do projeto original, não alterando a verba aprovada mas incluindo no projeto, também um item de estudos que não havia sido proposto originalmente. O projeto, então, ficaria como sendo de estudo e implantação. A mesa se manifestou favoravelmente, orientando-o que, para isso, bastaria encaminhar um oficio à Câmara Técnica, uma vez que está de pleno acordo com a proposta de alteração da deliberação n.º 8. Foi, então, aprovada a deliberação n.º 10. A Eng. Fabíola, continuou agora com a explicação da deliberação n.º 11 que diz respeito à distribuição dos recursos do FEHIDRO, ressaltou que os critérios utilizados já foram aprovados pôr este Comitê através da deliberação n.º 8. Dessa maneira, foram encaminhados 19 pleitos à CT-PLAGRHI. Alguns deles foram eliminados pôr não estarem compatíveis com os critérios adotados, e a eng. Fabíola passou à leitura dos pleitos que foram mantidos. O Presidente do CBH-SMT explicou que, na verdade este procedimento está sendo adotado para um melhor esclarecimento de todos, uma vez que a última reunião da plenária do Comitê já havia conferido à CT-PLAGRHI os poderes para análise dos pleitos à luz dos critérios que já haviam sido aprovados, e colocou, então, a deliberação n.º 11 em votação. Antes, porém, o sr. Carmo James questionou os valores apresentados pelos propositores dos pleitos, Nobel Freitas pediu a palavra e explicou que o pleito da UNISO caracteriza-se num estudo muito complexo, dizendo inclusive que o valor solicitado não cobrirá todo o valor do projeto, mas apenas a etapa inicial dos trabalhos. A eng. Fabíola pediu a palavra e explicou que, embora tenham sido feitos esse pleitos iniciais. os solicitantes terão que mandar para a CT um Termo de Referência explicitando todas as etapas dos trabalhos a serem desenvolvidos. Muito embora esses termos de referência sejam submetidos a uma avaliação prévia da própria C.T., os mesmos serão encaminhados ao agente técnico do FEHIDRO, que deverá nos informar a respeito de qualquer inconsistência verificada. Nada mais havendo, a deliberação n.º 11 foi homologada. Após um intervalo de 10 minutos. foi iniciada a apresentação pelo Consórcio CNEC- FIPE (contratado pelo DAEE) dos estudos a respeito da Cobrança pelo Uso da Água, realizada pelo sr. Lineu Ashbar. Antes, porém, de iniciar o sr. Lineu explicou em que consiste o estudo. que já conta com 11 relatórios, sendo que destes o n.º 10 trata do Plano Geral de Implantação da Cobrança no Estado de São Paulo e o relatório n.º l1 trata do detalhamento, e, neste, então aparece "um candidato a Anteprojeto de Lei da Cobrança'. Por último ressaltou que o DAEE, tem o maior interesse na máxima divulgação dessa matéria, tendo distribuído para sugestões esta minuta de anteprojeto de lei , incluso no relatório n.º 11, para vários setores da sociedade por entender o ineditismo da matéria, sua importância e seu caráter polêmico. Para dar um fechamento a este estudo e, também através de maior divulgação ,dar um fechamento a este anteprojeto de lei, será realizado um Seminário no próximo dia 03/09 no prédio da FEA, da USP. Lembrou ainda que existe um cronograma do CORHI para discussão da matéria, e conseqüente encaminhamento da minuta à Assembléia Legislativa. Lembrou, também, da possibilidade de incorporação deste anteprojeto em outros documentos legais que já estão em andamento, como é o caso do Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Projeto de criação das Agências de Bacias. Começou a apresentação do estudo realizado, baseando-o no conceito de que a água é um bem público de valor econômico. "A partir do momento que existe disputa por este bem, ele adquire valor econômico, e assim a cobrança tem por base o valor de um recurso, e não a prestação de um serviço. A cobrança não está atrelada a nenhuma prestação de serviço, nem ao tratamento nem ao suprimento, ela cobra porque a água intrinsecamente tem um valor econômico, trata-se de um conceito novo e nem tão simples de ser aceito e assimilado. O anteprojeto de lei tem como embasamento a cobrança pelo uso da água, em nenhum momento ele se apoia em cobrança pela poluição, é o sistema usuário pagador e não o poluidor pagador. A idéia que subsidia toda a cobrança é que ela seja um instrumento de gestão."... Após o término da apresentação do sr. Lineu colocou-se a disposição para quaisquer esclarecimentos, o Presidente do Comitê depois de agradecê-lo. solicitou à eng. Jussara para que expusesse a análise da CT-PLAGRHI a respeito das considerações gerais sobre a minuta do anteprojeto de lei. Antes, porém, da exposição desta análise, a eng. Jussara falou a respeito dos prazos que foram estabelecidos. Até 15/09 p.f deveriam ser encaminhadas as sugestões e críticas de ordem geral para o CORHI, as críticas de caráter específico deveriam ser enviadas até início de novembro. Em função deste cronograma, a eng. Jussara apresentou uma proposta que é a de que o CBH-SMT avalie nesta reunião as considerações gerais, e considerando que todos receberam um cópia da minuta do anteprojeto de lei da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, que enviem à CT-PLAGRHI, suas críticas e sugestões dentro de um prazo de 10 dias, a partir disso a CT-PLAGRHI compilaria todas as sugestões, que novamente seriam submetidas a este colegiado, e só então encaminhadas ao CORHI, no prazo determinado. Dentro das considerações gerais, a eng. Jussara ressaltou que muito embora os relatórios do Consórcio CNEC-FIPE sejam claros e didáticos, o mesmo não ocorre com a minuta do anteprojeto de lei , que muitas vezes é confusa e complexa, parecendo até que tais documentos são de autoria de grupos diferentes. Depois disso passou a enumerar as considerações gerais entendidas pela CT como relevantes (em anexo). Após esta exposição, o Presidente consultou o plenário a respeito da proposta apresentada. O sr. José Paulo, da UNISO, pediu a palavra para fazer um depoimento em relação à cobrança pelo uso da água, que ele considera ainda muito nebulosa, muito imatura para já se configurar em um anteprojeto de lei, uma vez que não tem nada claro, por exemplo, quem vai cobrar, quanto vai ser cobrado, e como vai ser cobrado. O presidente fazendo uso da palavra esclareceu que esta reunião é apenas uma instância para discussão da minuta, e que ainda existirão muitas outras antes da matéria chegar à Assembléia Legislativa e ser transformada em lei , alertou para que não pensassem que alí da nossa reunião a matéria já seria convertida em lei. O próximo a pedir a palavra foi o sr. Prefeito de Cerquilho, o sr. Otávio Pillon que disse concordar, em parte, com a colocação do José Paulo, lembrando que na instalação do Comitê, a grande preocupação eram os recursos, e que então pensou - se em cobrança pelo uso da água mas alertou para que esta cobrança não vire uma taxa a mais, um imposto, além disso alertou, também, para determinados cuidados especiais, cuidados para que não se sofra retaliações de certos setores industriais, de certos setores de desenvolvimento, da agricultura, por exemplo, que podem vir a sofrer com isso, e acaba-se criando um problema, ao invés de uma solução, "vamos lembrar que, por exemplo se a energia elétrica ultrapassa uma certa porcentagem do valor do produto, a indústria tem subsídios, vamos supor um produto agrícola que será irrigado, dependendo do custo da irrigação, o custo do produto vai subir muito, então tem que ter um cuidado muito grande, e também acho que não pode ser feito às pressas, acho este prazo de 10 dias insuficiente. Mesmo que essa questão seja apreciada lá por 1998, mesmo assim, acho que deve existir uma boa diretriz para que esta lei seja duradoura". O sr. Presidente retomando a palavra disse que acha que esta matéria será votada apenas pela futura Assembléia, em 1999, para entrar em vigor no ano 2000, por questões meramente políticas, 1998 será um ano de eleições, mas, acha também, que isso não pode prejudicar nossos prazos,. acha que a CT tem que respeitar os prazos colocados. O Prefeito de Laranjal Paulista, sr. Air P. de Campos pediu a palavra e fez questão de que fosse registrado que é contra a cobrança da água, especialmente nestes moldes que aí estão. O Presidente ressaltou o respeito por todas as opiniões, mas também colocou sua opinião de que se não formos capazes de encaminhar esta questão, o Comitê acaba," pois a finalidade é séria, ninguém quer tributar por simples prazer, temos que discutir isso com muita profundidade, senão vejamos, qual é a finalidade do Comitê, por que se pensa em criar Agências de Bacias? Quem vai gerir os recursos e como serão distribuídos? Se não existir comitê, simplesmente seremos excluídos, então gostaria de fazer um apelo nesse sentido para que analisássemos isso tudo com muito cuidado". A eng. Jussara se manifestou dizendo ser muito boa toda aquela discussão, que o assunto é polêmico mesmo, e que todas as posições deveriam ser colocadas e discutidas para que se buscasse um consenso, no entanto, lembrou que o Comitê poderia se dirigir ao CRH solicitando um prazo maior. O Presidente novamente com a palavra insistiu para que não se criassem rótulos, e defendeu a democracia participativa. O Brig. Marcos de Botucatu pediu a palavra e disse que não tem visto outros setores participando dessa discussão e que enquanto não forem definidos valores, metas, fica difícil objetivar a discussão. Seguiram-se, então, os encaminhamentos finais. A proposta do Prefeito de Cerquilho foi de que enviássemos as considerações gerais no prazo proposto e também solicitássemos mais prazo para uma análise mais aprofundada da questão e que, após as eleições, a CT, numa próxima reunião do Comitê trouxesse subsídios, por exemplo, como isso é feito em outros países, para também ajudar a criar uma nova mentalidade. O sr. Secretário Executivo defendeu esta proposta lembrando que existem mais 17 comitês que também estão discutindo a matéria e, caso optássemos por não enviar a análise já feita ao CORHI, poderíamos ficar isolados. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, a proposta foi aprovada. O Presidente do Comitê encerrando os trabalhos, agradeceu e prestou nova homenagem ao Prefeito de Cerquilho, nosso anfitrião e aniversariante, passando-lhe a palavra. Otávio Pillon agradeceu a presença de todos , agradeceu as palavras do Presidente Piunti, registrou a presença do Vereador Newton Gazabin e, agradeceu especialmente aos prefeitos Bellini e Air P. de Campos, que desde a implantação do Comitê nunca perderam uma reunião, mostrando que existem prefeitos que participam de fato. Encerrou convidando a todos para um coquetel na cozinha piloto da prefeitura para comemorar os aniversários do Comitê e dele próprio.