ATA.DA 3.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CBH-SMT

No dia 28 de novembro de 1996, às 14 horas, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária do CBH-SMT, na Prefeitura de Mairinque, sita à Av. Lamartine Navarro, 514. O Presidente do CBH-SMT, Dr. Lázaro Piunti convidou para compor a mesa o Sr. Nobel Penteado de Freitas, Vice-Presidente do CBH-SMT e o Sr. Sétimo Humberto Marangon, Secretário Executivo do CBH-SMT. Anunciou a presença da Secretária Adjunta do Meio Ambiente, Dra. Stela Goldesntein e registrou a presença das seguintes autoridades: Sr. José Henrique Duarte Neto, prefeito eleito de Alumínio; Sra. Ildéia Maria de Souza, vice prefeita eleita de Mairinque; Sra. Rosemari Ferrari, vereadora de Salto; Sr. Rui Brasil, do DAEE; Sr. Antônio Almeida, da P.M. de Alumínio; Sr. Marcos Santos, da P.M. de Botucatu. Convidou o Prefeito eleito de Mairinque, Sr. João Cômodo, para compor a mesa, representando todos os prefeitos eleitos, O Dr. Lázaro Piunti saudou a imprensa e companheiros da sociedade civil, do Estado e demais municípios, solicitando ao Sr. Sétimo que desse continuidade aos trabalhos. O Sr. Sétimo comunicou que ocorreria no dia 30/11/96, na Câmara Municipal de Santo André, um Encontro Regional promovido pelo Comitê da Bacia do Alto Tietê, pelo Consórcio Intermunicipal da Grande ABC e pelo Movimento de Defesa da Vida, acerca do metabolismo metropolitano e a represa Billings, e Importância Estratégica da Faixa de Proteção de Mananciais e Represa Billings; com relação ao CBH-SMT, esclareceu que foram encaminhadas ao FEHIDRO as fichas - resumo para enquadramento das obras, serviços e projetos dos treze pleitos aprovados pelo Comitê, e destes, doze foram aprovados. Foram encaminhados para aprovação, ao Agente Técnico do FEHIDRO: o Projeto de Tratamento de Esgotos do Município de Quadra, pela SABESP; Recuperação dos Valos de Oxidação do Município de Cerquilho; Projeto de Tratamento de Esgotos do Distrito de Maristela, pelo Município de Laranjal Paulista; Termo de Referência para o Estudo de Viabilidade, Exploração e Preservação do Ribeirão Pirajibu, pelo SAAE/Sorocaba; e Termo de Referência do Plano de Reflorestamento Ciliar dos Mananciais. O pleito não aprovado foi o da Universidade de Sorocaba, por se tratar de uma universidade privada. O artigo 3º da Deliberação CBH-SMT nº11 que prevê ..."havendo desistência, ou impedimento de ordem legal, técnica ou financeira para os tomadores e respectivos empreendimentos, no caso, será efetuada nova chamada para apresentação de novos pleitos". O que a Universidade propõe é um estudo geo-ambiental da Represa de Itupararanga, importante manancial que hoje abastece 60% da população da bacia do rio Sorocaba, estudo este que vem de encontro ao que propõe a Lei de Proteção e Recuperação de Mananciais, que começará a ser discutida hoje neste Comitê. A UNISO propõe deixar de ser a "tomadora", transferindo esta condição para a UNESP, que faria os estudos em conjunto, não havendo alteração da proposta técnica, sugerindo que a questão fosse colocada em votação. O Sr. Presidente registrou a presença da Sra. Benedita Totta, vereadora de Mairinque e da Sra. Mana Luisa T. Ribeiro, jornalista e presidente do CONDEMA de Itu, representando a Deputada Estadual Maria do Carmo Piunti, convidando-a a compor a mesa. Colocou que, por uma questão de tempo, gostaria de definir, em acordo com o plenário, discutindo e já votando a matéria, sobre a substituição da UNISO pela UNESP como tomadora dos recursos do FEHIDRO. A Sra. Ma. Luisa Ribeiro colocou que o entendimento da UNISO/UNESP é perfeito, mas independentemente sabe-se de uma posição do Comitê do Alto Tietê, cujo última reunião contou com a presença do Secretário Hugo Marques da Rosa, de que a Sociedade Civil também pode pleitear recursos do FEHIDRO, desde que tenha projetos que sejam incluídos nos PDCs. O problema é não ser reconhecido como usuário de água. Considerou que a sociedade civil tem bons projetos, tem prioridades dentro dos PDCs, no caso Educação Ambiental e Recuperação de Área Degradada sendo muito interessante que o CBH-SMT pudesse tomar a mesma postura do Comitê do Alto Tietê. Colocou que talvez o Sr. Secretário de Recursos Hídricos pudesse explicar melhor o que ocorre, para que a Sociedade Civil possa também pleitear recursos do FEHIDRO já que o Comitê é um colegiado tripartite. O sr. Presidente perguntou se alguém queria se manifestar sobre o assunto e registrou a presença do Sr. João Conte, Prefeito eleito de Salto e do Sr. Paulo Adumazo, do Sindicato Rural Patronal de São Roque. Argumentou se havia qualquer manifestação à respeito da UNISO/UNESP, colocando a matéria em votação, que foi aprovada por unanimidade. Propôs a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior, distribuída a todos com antecedência, o que foi aceito e a ATA considerada aprovada. Em seguida passou a palavra ao Sr. Secretário de Recursos Hídricos Saneamento e Obras, Dr. Hugo Marques da Rosa, para falar sobre o Projeto Billings, matéria polêmica, suscetível a discussão, que deve continuar a ser debatida. O Dr. Hugo Marques da Rosa saudou a todos, passando a falar sobre o Projeto Billings, uma vez que o manejo/gestão da Represa Billings é fundamental em quatro das principais bacias hidrográficas do Estado de São Paulo, com uma população expressiva, que são as bacias do Médio Tietê, Sorocaba, Alto Tietê, Baixada Santista, Piracicaba, Capivarí e Jundiaí. Dependendo do uso futuro da Represa Billings todas essas bacias serão grandemente afetadas e, atendendo ao convite do Prefeito Lázaro Piunti, veio apresentar o projeto e prestar contas do que está sendo feito para despoluição do Rio Tietê. Esclareceu que a questão da Represa Billings já vinha sendo discutida no estudo realizado pelo Consórcio Hidroplan, o chamado PLANÃO, que havia considerado a questão da Billings como fundamental para definir a gestão dos recursos hídricos nessas quatro bacias citadas. Já havia se iniciado esta discussão nos quatro Comitês de Bacia, mas algumas alternativas propostas pelo Consórcio Hidroplan, não satisfaziam. O Consórcio propunha sete alternativas para a Represa Billings, parecendo ser difícil chegar a um consenso junto à sociedade, aos diferentes interessados, agentes, e Comitês de Bacia, para uma solução que tivesse um grande apoio das populações atingidas. Citou ainda a existência de outros problemas, como por exemplo, aqueles relativos à questão energética, uma vez que existe a possibilidade, num futuro próximo, do Estado de São Paulo estar sujeito a uma ameaça de colapso no fornecimento de energia para a Região Metropolitana e, neste contexto, a Usina Henry Borden poderia representar uma alternativa razoável. Em função disso, o Governador Mário Covas, no final do ano passado chamou as três Secretarias envolvidas na questão, Secretarias de Meio Ambiente, Energia e Recursos Hídricos e pediu que estudassem a questão e fizessem uma proposta, cuja síntese seria apresentada, e que vinha sendo implementada desde então. A Represa Billings é o principal manancial dentro da Bacia do Alto Tietê, abastecendo e fornecendo energia elétrica para a Região Metropolitana e Baixada Santista. Na época em que foi construída, era uma das maiores hidrelétricas do mundo; a água do Rio Tietê era represada na Represa Edgar de Souza; o Rio Pinheiros foi retificado e a água do Rio Tietê era bombeada, através do Rio Pinheiros, em direção à sua nascente; o Rio Grande foi represado na altura de Pedreira para compôr a represa. Assim, a represa recebia praticamente toda a chuva que cala na Bacia do Alto Tietê, ficando fora apenas o Rio Juqueri, e de lá descia a Serra para gerar energia em Henry Borden. Por ter a característica de uma grande queda, Henry Borden tem uma eficiência muito grande, com capacidade de gerar, sozinha, mais energia que todas as hidrelétricas ao longo do Rio Tietê até o Rio Grande. Citou ainda a existência de um programa para que a Usina Henry Borden entre em operação e forneça energia na Região Metropolitana para todas as instalações essenciais, a exemplo dos hospitais e tudo o mais que seja essencial, na eventualidade de um colapso de energia, e ocorrência de "ilhamento". Lembrou que a bacia do Piracicaba passou a integrar esse processo, a partir da década de 70, com a reversão de suas águas, através do Sistema Cantareira, para a Região Metropolitana, o que obviamente se interliga com o Médio Tietê, porque havendo ou não bombeamento, em função da poluição das águas, há repercussão ao longo de todo o Rio Tietê, tendo-se florações significativas de algas na Represa de Barra Bonita. Colocou que essa questão deve ser discutida com toda a população dessas quatro Bacias. As três Secretarias envolvidas, como já havia referido, seriam as de Energia, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; os órgãos executores que foram definidos no Projeto Billings seriam a ELETROPAULO, a CETESB, o DAEE e a SABESP. O quadro encontrado em 1994 era de, escassez, com cerca de 5 milhões de pessoas submetidas a rodízio, parte permanente, parte rodízio de verão, fora milhões de pessoas com problemas de intermitências; conflitos de uso e radicalizações de posições entre a população da Billings, na região do ABC e a população do Médio Tietê- se bombeia para a Billings piora a sua qualidade, se não bombeia para a Billings, piora a qualidade da água no Médio Tietê; conflitos entre diferentes regiões; conflitos de usos - uso para energia elétrica conflitando com uso para abastecimento público; políticas setoriais de gestão não integradas, ou seja, cada órgão do Governo do Estado tentando resolver o seu problema, sem buscar uma solução global para a questão; medidas estruturais, obras com uma única solução; decisão centralizada, normalmente alijando técnicos e a própria sociedade; o desinteresse governamental por soluções efetivas. Diante deste quadro, colocou, buscou-se em primeiro lugar o planejamento e gestão integrada; em segundo, a otimização de usos múltiplos e que, o objetivo da Secretaria de Recursos Hídricos seria sempre buscar o uso múltiplo da água, priorizando o abastecimento público. A missão do Projeto Billings é viabilizar o aproveitamento do Reservatório Billings para abastecimento da população, buscando o uso múltiplo das águas através da melhoria da sua qualidade e de um novo modelo de gestão operacional da Bacia do Alto Tietê. O uso múltiplo está condicionado à melhoria da qualidade das águas, e foi então desenvolvido um plano de trabalho composto por 6 blocos. O primeiro bloco seria a captação de água bruta para o abastecimento público: ampliar a captação de água da Represa Billings; segundo bloco: banco de dados, modelo de simulação, monitoramento qualitativo e quantitativo das águas para que decisões no futuro possam ser orientadas de forma técnica e com conhecimento absoluto da situação; o terceiro bloco refere-se a ações relativas à melhoria da qualidade de águas do sistema; quarto bloco: controle de inundações - o qual entra por duas razões, primeiro, o bombeamento para a Billings é necessário para controle de inundações e enquanto a água não estiver despolida, isso significa levar poluição para a represa, e, em segundo lugar porque a chuva também traz poluição para os nos e para a represa, acrescentando ainda o problema da poluição difusa; quinto bloco: um novo modelo de gestão operacional, a partir de banco de dados, de monitoramento, de modelo de simulação, e de uma articulação institucional com a sociedade; o sexto bloco versa sobre o Plano de Recuperação Ambiental, fazendo na Billings algo semelhante ao que acontece hoje na Bacia do Guarapiranga, porque a deterioração da qualidade da represa não é decorrente só do bombeamento, mas também da ocupação inadequada e poluição da própria Bacia da Billings; e finalmente a articulação institucional entre os vários a entes. Apresentou como premissas do projeto Billings: a otimização da regra operativa deve ser feita em conjunto pelos órgãos envolvidos, repartindo custos entre beneficiados; a necessidade de gestão metropolitana; que a geração Henry-Borden, se houver e quando houver, precisa considerar o problema de abastecimento de água e energia, saúde pública e controle de cheias, custos sociais, ambientais e financeiros. Entrando mais objetivamente nas ações, prevê-se no primeiro bloco, a ampliação da captação no braço do Rio Grande, de 3,5 m3/s para 5,0 m3/s, até 1998. Como o braço do Rio Pequeno é considerado uma reserva estratégica de abastecimento para o ABC e parte da Região Metropolitana, a previsão é que depois do ano 2000 haverá necessidade de interligar o Rio Pequeno com o Rio Grande e ampliar novamente a estação, ou fazer uma nova estação de tratamento no Rio Pequeno e captar mais 2m3/s; por outro lado, há previsão, e a obra já está em licitação, para se fazer uma captação de até 4m3/s no braço Taquacetuba. O que está em licitação, neste momento, é a construção de uma adutora com capacidade para 4m3/s na captação e, essa água num primeiro momento, vai ser levada para a Represa de Guarapiranga, da qual são retirados 12,5m3/s, embora a represa tenha hoje uma capacidade firme de 10,5m3/s. A região entre as represas Billings e Guarapiranga abrange cerca de 800 mil habitantes, e a água para seu abastecimento, vai da Guarapiranga até o Alto da Boa Vista, retomando depois para a Zona Sul. Para suprimir tal ida e vinda, tem-se como idéia, a construção de uma estação de tratamento no local, para abastecimento da região. A água, ao invés de retomar para a Zona Sul, iria para a Zona Oeste, resolvendo os problemas da falta d'água em Osasco, Carapicuíba, Barueri, etc. A vantagem de ampliar a captação de água na Represa Billings, é garantir no futuro o uso para abastecimento público irreversível ou seja, torne-se inviável poluir a Represa Billings. Dessa forma, o bombeamento, a não ser no caso de controle de cheias, só poderia ser feito para geração de energia quando a água apresentasse condições adequadas para tanto. O segundo bloco de atividades refere-se ao monitoramento, banco de dados e modelo de simulação, onde o primeiro passo é melhorar o monitoramento qualitativo e quantitativo da água, não apenas na Represa Billings. Há entendimentos entre a CETESB e a SABESP para que a CETESB amplie os pontos de monitoramento no corpo da Represa Billings, no Rio Tietê, desde sua nascente até Barra Bonita, no canal do Pinheiros e na Baixada Santista, ampliando também os parâmetros, incluindo metais pesados e outros poluentes, que podem causar problemas de saúde pública. Existe um questionamento sobre a qualidade atual das águas da Represa Billings, que é fundamental para que tenhamos certeza absoluta de que a água captada na represa pode ser utilizada para abastecimento público, sem necessitar de um tratamento avançado, cujo custo seria muito alto, e o que tentamos fazer, num primeiro momento, é captar água na Billings e transferi-la para Guarapiranga sem nenhum tratamento especial. Existem dúvidas porque em 92 e 93 foram detectados, em testes, águas com alguns tipos de poluentes, com valores acima do padrão CONAMA para águas de classe 2 e, algumas análises da SABESP, mais recentes, do final do ano passado, mostraram indicadores compatíveis com águas classe 2 - CONAMA. Esse monitoramento é indispensável e vai constituir um banco de dados em disponibilidade para toda a sociedade. Dessa forma, no Médio Tietê também teremos dados de qualidade das águas, melhores do que os atuais, e que serão usados para alimentação de um modelo matemático de modo a permitir saber, em função de diferentes cenários, o que vai acontecer com a qualidade da água. O modelo de simulação é necessário ainda, para a geração de dados mais precisos, que amparem decisões para ações mais efetivas de despoluição da água do sistema. Existe um modelo de simulação já proposto pelo Consórcio Hidroplan, e um outro modelo que está sendo proposto pela CETESB. O terceiro bloco de atividades trata da melhoria da qualidade da água no sistema. Citou o projeto Pró-Tietê, conduzido pela SABESP, baseado no Plano Diretor de Esgotos da Região Metropolitana e concluído em 1986, sendo na época, estimado um investimento da ordem de 2,2 bilhões de dólares para se fazer todas as obras lineares e estações de tratamento necessárias para resolver de forma completa o problema dos esgotos da Região Metropolitana. Por ocasião da assinatura do contrato entre o Governo do Estado e o BID, em 92, o recurso alocado foi de 900 milhões, pouco menos da metade do total necessário, e optou-se por priorizar as Bacias do Tamanduateí e do Tietê, pois na Bacia do Tamanduateí havia a ETE do ABC, quase pronta e sem esgoto para tratar e, no caso do Tietê, havia ociosidade nas ETEs de Suzano e Barueri. O recurso do BID não pode ser utilizado na obra do canal superior do Rio Pinheiros, por não existir sequer projeto, sendo considerada então, excluída do Plano Diretor. Apresentando de forma sintética o Projeto Tietê, tem-se que a ETE de Suzano está pronta e opera com mais de 50% de ociosidade, porque a Companhia Suzano de Papel e Celulose, com previsão de se interligar ao sistema, preferiu fazer sua própria ETE. No momento, está se fazendo um convênio com a cidade de Mogi das Cruzes para captar seus esgotos e tratá-los na ETE de Suzano, podendo-se utilizar melhor a sua capacidade. Citou as duas estações novas, São Miguel e Parque Novo Mundo, previstas para operar com 1,5m3/s e 2,5m3/s , respectivamente. A ETE do ABC foi uma obra iniciada em 1977/78, onde o Estado investiu cerca de 300 milhões de dólares, mas o entendimento com os municípios para tratamento de seus esgotos nessa ETE e para remuneração da SA-BESP por esse serviço, deu-se em 1996, restando ainda a conclusão do acordo com o município de Santo André. Para a conclusão da ETE, foi conseguido um financiamento da Caixa e as obras devem se iniciar imediatamente, o que vai representar uma grande melhoria na qualidade do sistema, uma vez que a principal fonte poluidora do Rio Tietê é o Rio Tamanduateí. Existe em Pinheiros, na sede da SABESP, uma ETE que faz apenas tratamento primário, bastante precário, e que remove entre 20 e 30% da carga orgânica, com lançamento do esgoto no Rio Pinheiros. Trata-se de uma ETE antiga, de tecnologia ultrapassada e num lugar onde os terrenos são extremamente valorizados. Essa ETE será desativada, e construído um emissário para conduzir os esgotos até a ETE de Barueri, que por operar com ociosidade pode absorver essa carga, significando a retirada de 4,5m3/s de esgotos do Rio Pinheiros. Tem-se, finalmente, as obras da segunda fase do Projeto Tietê, que não estavam incluídas nos 1,3 bilhões de dólares. As obras do Rio Pinheiros em função da Billings são consideradas prioritárias, e está sendo concluído um levantamento para colocar imediatamente em licitação a execução dos projetos. No Projeto Tietê, de um total de 900 milhões, foram investidos, até outubro de 1996, 387 milhões e, o governo anterior havia investido 126 milhões; o governo atual tem 209 milhões a mais entre 01 de janeiro/95 e outubro/96. No programa de recursos próprios, a SABESP investiu na ETE do ABC, que não terá financiamento do BID, 59 milhões. Em termos físicos, o Projeto Tietê tinha como meta a execução de 1500 km de redes de esgotos e esta meta está sendo elevada para 1800 km. Quando o atual governo assumiu, a grande maioria destas redes de esgotos não contavam com projetos e nem com licitações. Hoje, tudo o que é possível fazer em termos de redes de esgotos na RMSP, dentro da área de influência do Projeto Tietê, tem-se os projetos contratados, já com 63% executados. O Projeto Guarapiranga tem outros 248 km de rede previstos, cujos esgotos também chegam no Rio Tietê e, fora isso, há as redes de esgotos feitas pelos municípios que têm serviços autônomos. Somando-se, temos na RMSP mais de 2100 km de redes de esgotos sendo construídas até 1998. São previstas 248 mil ligações domiciliares, tendo sido executadas 95 mil ( 38% ). As obras de ligações industriais, importantes por conta da poluição industrial e que não tinham nenhuma rede executada, já contam com 137 ligações executadas, estando previstas 235, salvo engano, estando portanto, com mais da metade executada. Ainda com relação às obras lineares, para coletores-tronco, a meta é de 315 km, tendo hoje 63 km executados, e, para interceptores a meta é de 37 km. Encontraram-se estações sendo construídas e as redes paradas e, novamente, mais duas estações prontas sem esgotos para tratar. A equação foi invertida, priorizando-se as obras lineares, que inclusive do ponto de vista da saúde pública, são as obras mais urgentes, e estão sendo retomadas com maior velocidade as obras das estações de tratamento, tendo-se São Miguel com a parte civil em 98% concluída e, nesse momento, em fase de montagem de equipamentos. A ETE do Parque Novo Mundo tem 87% da parte civil pronta, estando em fase de montagem de equipamentos. A ETE do ABC tem 87% das obras civis prontas e a ETE de Barueri tinha uma ampliação prevista IP de 7,5m3/s para 9m3/s, que não foi iniciada ainda e talvez não venha a ser, porque está sendo mudada a tecnologia de Barueri, usando adição de produtos químicos, que vai permitir dobrar a capacidade dessa ETE, com um investimento adicional desprezível. Do conjunto de obras do Projeto Tietê, as duas estações novas ficam prontas em fins de 1997, quando entram em pré-operação e demoram 6 meses para chegar na sua capacidade total, portanto, em meados de 1998 estas estações estarão a plena capacidade. A ETE do ABC entra em operação por volta de março de 1998 e antes do final de 98 estará em plena capacidade. Além disso, está se pensando em algumas soluções de curto prazo, diretamente no Rio Pinheiros, porque mesmo que se façam todas as redes coletoras possíveis, muito esgoto não poderá ser coletado, à exemplo das casas que tenham soleira baixa, bem como favelas e loteamentos clandestinos, onde não se pode fazer a rede; assim, ter-se-á esgoto não coletado em nível razoável, além da poluição difusa, que chegam no Rio Pinheiros. A idéia é transformar o Rio Pinheiros numa estação de tratamento de água e esgoto, fazendo-se, a princípio, um levantamento de todas as tecnologias disponíveis no mundo para tal fim, uma vez que este rio, pela sua extensão e velocidade de escoamento, aproxima-se muito de uma estação de tratamento. Na seqüência, provavelmente deverão ser feitos testes na escala de 1: 1, porque estas tecnologias envolvem processos biológicos que dependem da velocidade e altura da lâmina d'água, da temperatura, da intensidade da luz, do tipo de poluente, das condições químicas e biológicas da água, ficando difícil prever em testes de bancada, o que vai acontecer. Como primeiro teste há que se injetar oxigênio primeiro na bomba de Traição e depois na bomba de Pedreira, uma vez que na bomba tem-se uma maior pressão, conseguindo-se dissolver na água uma boa parcela do oxigênio. A idéia seria reduzir a carga orgânica para cerca de 20 mg/l, aceitável para um rio de classe 2, para ser jogado na Billings. Estes testes devem ser iniciados na próxima estiagem. Além da ação a cargo da SABESP e das ações diretamente no Canal do Rio Pinheiros, uma ação fundamental e complementar é a despoluição industrial, porque a eficiência dos processos que podem ser utilizados no Rio Pinheiros, ocorre para cargas orgânicas, mas tem baixa eficiência para metais pesados e outros poluentes. Esta é uma ação a cargo da CETESB, que está fazendo uma reavaliação do programa de despoluição industrial, e definindo/implantando uma nova estratégia para a segunda fase do processo de despoluição industrial, que deverá ser implementada ao longo de 1997, onde entre regiões da RMSP, deverá ser dada prioridade à Bacia do Rio Pinheiros. O monitoramento do Canal do Rio Pinheiros vai permitir saber que tipos de poluentes existem e que tipo de indústria deveria ser procurada. Ainda com relação à qualidade da água existem duas questões, que normalmente não são associadas à questão da poluição: o controle da carga difusa, e o controle da erosão, já que a Billings sofre com o problema do assoreamento, diminuindo sua capacidade de armazenamento de água. Estas questões devem fazer parte do programa de saneamento da Billings. O controle de inundações, em parceria com a Prefeitura de São Paulo, está sendo implementado através do Plano Diretor de Macro-Drenagem para a Bacia do Alto Tietê. Tem-se então, diretrizes para elaboração do Plano de Macro-Drenagem e diretrizes de controle de inundações para subsidiar as decisões sobre as regras operacionais. Assim, a operação do Sistema Tietê/Billings se dá pela operação independente das diversas barragens sem uma gestão integrada, que não leva em conta a qualidade da água e algumas diretrizes de macro-drenagem, tendo-se que o programa de controle de inundações também fornecerá subsídios para um modelo de gestão do Sistema Tietê/Billings. Com todas as informações de qualidade e quantidade da água, controle de inundações, modelo de monitoramento, banco de dados, modelo de simulação, será permitido definir um novo modelo de gestão operacional que deverá ser feito através de um processo de negociação entre os vários envolvidos. A proposta de um Plano de Recuperação Ambiental da Represa Billings deverá ter por início dos trabalhos um Termo de Referência, para o qual a CETESB formulou uma proposta que está sendo negociada com a SABESP, tendo-se como idéia a formulação de um Termo que permita a captação de um financiamento internacional. O Projeto Billings já foi apresentado para o Banco Mundial, sendo que o Governo do Estado de São Paulo incluiu-o nos programas prioritários do Estado junto ao Ministério do Planejamento e ao Banco Internacional. O último bloco é a articulação institucional que está sendo feita nesta Reunião, mas que deverá seguir de uma forma mais organizada, sendo o objetivo desta exposição somente o de apresentar um quadro geral da situação, pois afeta toda a população desta bacia e é interessante que o CBH-SMT se posicione de forma firme sobre tudo o que já foi aqui apresentado. Agradeceu e encerrou a apresentação. O Presidente do CBH-SMT, Dr. Lázaro Piunti passou a palavra ao Prefeito de Mairinque, Sr. Bellini para agradecer em nome de todos a apresentação do Sr. Secretário Hugo Marques da Rosa. O prefeito agradeceu a presença de todos, bem como a escolha do município de Mairinque para sediar evento tão importante, pois a região de Mairinque, situada além da Região Metropolitana, também sofre os impactos que a grande metrópole sofre; agradeceu a visita do secretário e demais autoridades, e salientou que a criação do CBH-SMT foi fruto de um trabalho árduo e inédito, deixando para os prefeitos eleitos, uma forma expressiva de atuação, tornando as reuniões itinerantes para que todos os municípios participem e tenham voz, para que a população possa tomar conhecimento do trabalho que vem sendo feito pelo Estado e os Comitês, e sobre os problemas da região. O Presidente solicitou à Dra. Stela Goldenstein que fizesse uma síntese técnica da explanação do Secretário Hugo M. da Rosa, dada a complexidade do assunto, e tendo em vista a coligação entre as duas Secretarias. A Dra. Stela agradeceu e cumprimentou a todos, dizendo que a apresentação do Sec. Hugo Rosas havia sido bastante clara, englobando todas as discussões existentes, e salientou que a inserção de tal assunto na reunião deveu-se ao fato do CBH-SMT ter se distinguido, nesse período inicial de funcionamento por conseguir refletir conscientemente sobre os problemas da região e suas metas. Os produtos colhidos pelo Comitê mostraram um amadurecimento regional e, parte significativa dos problemas de recursos hídricos vividos por essa região não se resolve com ações isoladas na Bacia, havendo necessidade de articulação e envolvimento do Estado e demais municípios. A mobilização dessa região, conseguindo expressar suas necessidades e prioridades, cria uma situação de igualdade frente aos demais Comitês, para a discussões de uma proposta técnica que pretende viabilizar-se para melhorar as condições dos recursos hídricos da região, sendo necessários investimentos na Região Metropolitana, um equacionamento da questão Billings que leve em consideração essa bacia e uma re-priorização política do problema. A proposta apresentada, revendo o Projeto Tietê e as prioridades de investimento, e colocando a questão de abastecimento de água como o critério fundamental para a tomada de decisões, dá condições para que se recoloque a forma como essa decisão vinha sendo conduzida, propondo-se, dentro do Governo do Estado, efetuar todo o monitoramento necessário, definindo-se um modelo, uma equação para a tomada de decisões que possa ser levada aos Comitês, para o CRH, afim de se ter um modelo operativo para a Billings que não seja o puxar de um lado para o outro, que por anos essa região viveu. O Governo do Estado apresentou hoje, uma reformulação do Projeto de Despoluição do Tietê, pois antigamente ele atendia determinadas necessidades, mas não garantia para essa região a mesma priorização dada às outras regiões, na hora de se definir o bombeamento para a Billings, o que era motivo de constantes reclamações. Estão sendo mudadas as condições técnicas do problema e o enfoque político da Billings, do problema do Alto Tietê e os resultados no Médio Tietê. O fato dessa região conseguir discutir internamente o problema, fazer um Relatório de Situação e um Plano de Bacia, permite que se traga uma discussão sobre a definição de programas inter bacias, tomando o programa Billings de interesse comum a várias bacias. Esse passo fundamental dado pelo Comitê permitirá uma participação maior dessa região nas discussões que ocorrem em outras bacias. O Dr. Lázaro Piunti passou a palavra à Sra. Ma. Luísa T. Ribeiro, que falou em nome da Deputada Estadual Maria do Carmo Piunti. A Sra. Maria Luísa parabenizou a todos os membros de CBH-SMT por essa conquista, uma vez que, todas as ações no Sorocaba/Médio Tietê não eram incluídas nos planos do Governo do Estado, no Sistema Billings/Alto Tietê; o Médio Tietê era esquecido e sofria todos os impactos da Região Metropolitana sem possuir uma articulação social e política integrada como tem agora. Este Comitê participou também das discussões sobre Agências de Bacias cujo projeto agora se encontra na Assembléia Legislativa, e foi resultado de um trabalho desenvolvido pelos Secretários Hugo Marques da Rosa, Fábio Feldmann e da Dra. Stela Goldenstein e Deputada Piunti; esse Projeto foi colocado na Assembléia como proposta da Comissão de Meio Ambiente, porque entende o Legislativo, que essa proposta surgiu de um consenso entre todos os Comitês, do anseio da comunidade, e é fundamental para os Comitês, além da articulação política, na tomada de decisões de sistemas integrados de recursos hídricos e meio ambiente, existirem leis que estão sendo encaminhadas à Assembléia Legislativa, e a Agência de Bacia é uma delas; o Sistema Estadual de Meio Ambiente é outra e no próximo ano, talvez, tenhamos a Cobrança pelo Uso da Água. Enfim, são todas propostas e leis encaminhadas através de Comitês de Bacia. Este é o comunicado da Deputada Maria do Carmo Piunti. O Sr. Presidente abriu ao plenário para perguntas ao Secretário de Recursos Hídricos. O Sr. Oswaldo Sonsini, da ASSEMAE, parabenizou as três Secretarias pela competência e seriedade na condução dos problemas com os recursos hídricos, lembrando que quando das primeiras reuniões em 1993, em Santana do Parnaíba, o INEVAT, registrou preocupação com a questão do Saneamento no Estado, principalmente na nossa região e hoje vemos ações rápidas sendo desenvolvidas. Sugeriu aos secretários o inicio de uma campanha de esclarecimento a população, e divulgação de todo o trabalho que vem sendo feito. A segunda sugestão, aproveitando a presença de vários prefeitos eleitos, que tomam posse em janeiro de 1997, é que se integrem ao Comitê, a essa questão do saneamento e dos recursos hídricos, colaborando com as Secretarias e exercendo o direito de gerir através dos Comitês de Bacia, esse bem tão importante que é a água. O Presidente perguntou se havia mais alguma questão a ser colocada pelos presentes antes do intervalo e encerramento da primeira parte, passando a palavra para o Dr. Hugo Rosas, que agradeceu as palavras do Sr. Sonsini, da Dra. Stela, da Sra. Maria Luísa, do Prefeito Bellini e aos demais presentes, pedindo desculpas se a palestra foi muito técnica, mas que essas questões são complexas, esclarecendo não ser um técnico do setor, tendo aprendido nestes dois anos de militância na área de recursos hídricos e saneamento, acreditando que rapidamente, os membros do Comitê e os prefeitos eleitos terão condições de dominar o assunto e tomar decisões. Após o intervalo o Presidente reiniciou os trabalhos colocando em discussão o processo sucessório e informando aos novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos que a diretoria do CBH-SMT é constituída de um representante do Município, um do Estado e um da Sociedade Civil, e que este mandato findaria em 31 de dezembro de 1996, não sendo previsto no Estatuto do CBH-SMT uma situação de transição, razão pela qual o assunto deveria ser discutido. Solicitou ao Sr. Marcelo Argona, do Tietê-Pró-Tietê para discorrer sobre a proposta para o processo sucessório, cuja cópia foi distribuída preliminarmente a todos os membros do Comitê. O Sr. Marcelo cumprimentou a todos e esclareceu que foi composto um Grupo para discutir a questão, cuja proposta é a alteração do Artigo 2º das Disposições Transitórias do Estatuto do CBH-SMT, que passaria a ter a seguinte redação: "Os mandatos dos primeiros Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo, e membros representantes dos Municípios e Sociedade Civil, empossados na data da aprovação do presente Estatuto, encerrar-se-ão em 31 de dezembro de 1996.§ 1º- Em caso de não realização de qualquer processo sucessório nos segmentos Município e Sociedade Civil, não sendo definidos, até 31 de dezembro de 1996, os respectivos sucessores dos membros representantes citados pelo caput, estes permanecerão na função de membros representantes, em caráter precário e excepcional, até que sejam eleitos os seus sucessores, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. § 2º- Durante o exercício precário e excepcional dos mandatos referidos no parágrafo anterior, fica vedada qualquer votação ou deliberação pela Plenária do CBH-SMT, ressalvada a Plenária de sucessão. § 3º- Na ocorrência do previsto no § 1º, serão escolhidos, em regime temporário, Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-SMT, cujos mandatos, de caráter precário e excepcional, encerrar-se-ão na data em que se realizar a Plenária de sucessão dos membros representantes, oportunidade em que serão eleitos Presidente, Vice- Presidente e Secretário Executivo para o próximo mandato. § 4'- A Plenária de sucessão, a que se refere o § 3º, deverá ocorrer logo após a apresentação do rol de sucessores dos segmentos Município e Sociedade Civil, conforme possibilidade de agendamento. ".Esclareceu que o que propunha é que fosse eleita nesta data uma diretoria provisória, em caráter precário, que pudesse conduzir esse processo sucessório, tendo um prazo de 120 dias para convocar uma eleição. O Presidente abriu a palavra ao plenário para manifestações. O Sr. Milton Cepellos, do CERISO, concordou com a proposta apresentada, propondo que a diretoria atual tivesse seu mandato prorrogado, para que não entrassem elementos novos nessa fase de transição, principalmente na Secretaria Executiva, representada pela CETESB, na Vice-Presidência e na própria Presidência, que já trabalham com esta problemática do Comitê, considerando viável o prazo de 120 dias para que a própria Diretoria continuasse seu mandato; esclareceu que esta seria uma emenda à proposta apresentada. O Sr. Eduardo Raccioppi, da ARUANDA, concordou com a proposta apresentada, solicitando que fosse definida nesta reunião uma data para a plenária de convocação de eleição da nova Diretoria. O Prefeito Bellini concordou com a proposta apresentada. O Sr. João Conte, Prefeito eleito de Salto, cumprimentou a todos e demonstrou o interesse do Município em participar do Comitê, e que membros de Salto participassem da melhor maneira possível. Concordaria e endossaria que houvesse uma prorrogação do atual mandato e se houvesse a possibilidade de reeleição, isto poderia ser feito desde que o trabalho continue da mesma maneira e eficácia como vem sendo feito. Colocou que, como futuro prefeito da cidade de Salto, poderá vir a participar, e o prazo de 120 dias seria ideal para que junto aos seus pares,viesse a fazer parte desta mesa, para que pudessem fazer alguma coisa em benefício do próprio Município. O Presidente disse haver uma indagação da Vereadora Rosemari Ferrari, de Salto, sobre a proposta apresentada pelo Sr. Milton que versa sobre a prorrogação dos mandatos como um todo, informando que em conversa com o Sec. Hugo Rosas tomou ciência da existência de Comitê que estabeleceu que o mandato iria até 15/01, no que se refere ao representante do Município; como a Presidência foi reservada a um Prefeito, que deixa o cargo em 1º de janeiro, a questão de encaminhamento é delicada, apresentando como contra-proposta que prevalecesse a tese da prorrogação, não com prazo de 120, mas de 60 dias, para atividades puramente administrativas, burocráticas, sem nenhuma decisão diretiva, a não ser a convocação do pleito, propondo que fosse em 07 de fevereiro. A Sra. Ma. Luísa Ribeiro colocou que a proposta apresentada foi de criar uma nova diretoria e não prorrogar o mandato atual; essa nova diretoria assumiria em 1º de janeiro, contando daí os 120 dias, sendo esta a avaliação legal dos advogados da Soc. Civil, os Srs. Marcelo e Laerte. Estaria passando o cargo a um Prefeito eleito, sem problemas de incorrer em uma situação difícil para o atual Presidente. O Sr. Laerte Sonsin Júnior, da Associação Comercial de Salto, considerou que se aprovada a proposta, a nova diretoria teria somente o trabalho de transição, mesmo que fosse prorrogado o mandato da atual. Pelo estatuto e também pela Lei 7663/91, que criou o sistema administrativo dos comitês, a vaga de representante - presidente é característica da cadeira de prefeito; se fosse mantido o cargo do Prefeito de Itu como presidente, mesmo que temporariamente, a partir de primeiro de janeiro, seria uma outra pessoa, que poderia desconhecer, ou não quisesse assumir essa função e, para evitar esse problema, concordou com a posição do CERISO principalmente em relação à Secretaria Executiva pois a CETESB vem desenvolvendo um ótimo trabalho, com estrutura para tal e seria ótima a sua continuidade, assim como a UNISO, na figura do vice-presidente do Comitê. Propôs o não aproveitamento do Prefeito de Itu na presidência do Comitê, mas que se elegesse um Prefeito como presidente temporário para esse período de 120 dias, entre um dos prefeitos eleitos presentes na reunião que poderia manifestar-se por assumir essa função e com relação aos 120 dias. Reforçando o que foi dito pela Sra. Maria Luisa, a escolha do representante é feita previamente, não podendo ser feita em reunião do Comitê, assim, os 16 membros devem vir de uma reunião anteriormente realizada. O Presidente diz que tal fato não impede que os novos prefeitos elejam, independentemente da escolha da Sociedade Civil ou do Estado, o novo presidente do Comitê. O Sr. Laerte colocou que os escolhidos em reuniões independentes, da Soc. Civil e dos municípios, poderiam ser comunicados à Secr. Executiva do Comitê e que a reunião deve ser marcada logo após o rol dos representantes, ou seja, ao se ter em mãos os representantes dos dois segmentos, a reunião seria marcada o mais rápido possível, preferencialmente em data a ser determinada naquele momento, como havia sido sua proposta na reunião da Câmara Técnica. Retificando o que foi dito, pelo Estatuto não existe qualquer determinação quanto a ser um prefeito, tendo sido feita apenas uma distribuição, e assim o presidente temporário poderia ser até da Sociedade Civil. Ressaltou que com a continuação da mesma diretoria, o cargo de presidente do Comitê caberia ao prefeito de Itu, que é o Sr. Leonel, não sendo sabido se ele aceitaria ou não o cargo. A partir de um aparte feito pelo Sr. prefeito eleito de Salto, o Sr. Laerte endossou a proposta de que o vice-presidente assumisse a presidência do Comitê, e que fosse escolhida uma outra entidade para a vice-presidência na sua ausência, destacando que este não assumiria, mas seria escolhido. A Sra. Maria Luisa propôs o acúmulo dos cargos de presidente e vice-presidente, com o qual o Sr. Laerte discordou justificando que a proposta desse artigo não é a de prorrogação do mandato da atual diretoria, e sim de escolha de uma diretoria provisória uma vez que em 31.12. 96 estariam encerrados os mandatos dos atuais diretores, presidente, vice-presidente e secretário executivo, ou seja assumiria uma nova diretoria, em caráter provisório, endossando a proposição de que o novo presidente em exercício fosse o Sr. Nobel. A Sra. Maria Luisa colocou que o que estava sendo tratado era um processo sucessório não previsto no estatuto e que não teria que ser necessariamente legal, mas uma proposição de consenso legítimo e que , o que o plenário deliberasse naquele momento seria legítimo. A título de colaboração a Dra. Stela apresentou o exemplo do Comitê do Alto Tietê que vivenciou o mesmo tipo de problema quando o presidente do Comitê , que também era um prefeito, perdeu o cargo durante o mandato, deixando vaga a presidência. Na ocasião assumiu a presidência do CBH o vice-presidente, membro da Sociedade Civil, e estava conduzindo o cargo até aquele momento, sem ter sido colocada em jogo a figura do vice-presidente. Existia apenas um vice-presidente exercendo a função de presidente do Comitê, o que poderia ser aplicado no caso em discussão. O Dr. Piunti propôs que se cumprisse o estatuto na sua íntegra, sem deixar de lado a legalidade, mas enfocando mais a legitimidade do assunto, através do plenário. Assim, com o término do mandato do Dr. Piunti como presidente do Comitê assumiria o vice-presidente referendado pela assembléia e, no prazo de sessenta dias seria convocada nova eleição, tempo esse suficiente para que ele pudesse prestar contas ao novo presidente, de tudo o que foi feito por este Comitê. A idéia foi colocada para apreciação passando a palavra ao prefeito de Mairinque, Sr. Bellini que disse que de qualquer maneira deveria haver manifestação consensual da assembléia uma vez que o mandato do vice-presidente do CBH também terminaria em 31.12, devendo haver alteração do Estatuto. O presidente, Dr. Piunti respondeu que, ainda dentro da legitimidade, uma coisa seria prorrogar o mandato do agente político, que é prefeito de município, e outra coisa seria prorrogar o mandato da Sociedade Civil. Seria mais fácil que o Sr. Nobel assumisse como vice-presidente a vacância do cargo de presidente com a decisão da assembléia. Embora o processo não fosse regular, teria legitimidade a permanência desse mandato tampão, discordando da posição do Sr. Laerte de que a vaga é de um prefeito. O vice-presidente assumiria a presidência por decisão da assembléia com a função precípua de em sessenta dias convocar eleições, podendo ser decidido ainda naquele dia, onde seria essa reunião. Segundo a opinião do Sr. Oswaido Sonsin, respeitando a legalidade do assunto deveria ser evitado qualquer problema como por exemplo um mandado de segurança, etc. Então não seria simplesmente "assume o vice", mas sim que o vice-presidente seria eleito naquela data como presidente interino, não sendo a função específica de prefeito, conforme o estatuto ou a Lei 7663, permanecendo somente o presidente e o secretário executivo. O Sr. Laerte disse que a função de presidente do Comitê não é exclusiva a prefeitos mas a membro do Comitê, e para ser presidente é necessário ser membro do Comitê. Endossando a proposta do Sr. Osvaldo e unindo os lados legítimo e legal , teria-se: no artigo que fala da eleição da diretoria provisória, que seria uma escolha de presidente, vice-presidente e secretário executivo, em caráter provisório escolheria-se só o presidente e o secretário executivo, excluindo-se a função de vice-presidente e dali escolheria-se o presidente, que não seria o Sr. Nobel mas a UNISO ou alguém por ela indicado, e o secretário executivo não seria necessariamente o Sr. Sétimo mas a CETESB ou quem fosse por ela indicado, sendo essa a proposta final, unidas a legitimidade e a legalidade, e alterando as disposições transitórias do Estatuto. Assim, manteria-se o artigo, criaria-se uma diretoria provisória para esse período , que propôs ser de 90(noventa) dias, permanecendo a diretoria transitória somente com um presidente e um secretário executivo, sem vice-presidente, e com a função específica de conduzir os trabalhos da sucessão. O presidente retomou a palavra questionando o plenário a respeito de outros esclarecimentos e chamou a eng. Fabíola, que endossou a última proposta do Sr. Laerte fazendo um aderido a respeito da criação de um grupo de trabalho que teria o objetivo de conduzir esse processo sucessório, tendo em vista a existência de serviços importantes a serem desenvolvidos, como a mobilização da sociedade civil, contatos com os novos prefeitos levando ao seu conhecimento o que é o Comitê, e a importância desse trabalho. Seria importante, portanto que tal grupo fosse constituído nesta data para a condução do processo sucessório. O presidente concordou com a proposta da eng. Fabíola e, resolvendo o processo da eleição, o vice-presidente assumiria a presidência do CBH-SMT como sociedade civil. Foi eleito para um mandato de 90 (noventa) dias, um novo presidente, tendo sido sagrado o representante da UNISO como presidente do Comitê nesse mandato tampão, o que foi aceito pelo plenário com uma salva de palmas. Em seguida o presidente Piunti parabenizou o Sr. Nobel, que agradeceu, e convidou o prefeito Piunti para auxiliar no processo sucessório. O presidente Piunti retomou a palavra e pediu ao plenário as indicações, lembrando que a Secretaria Executiva deveria dar suporte ao grupo de trabalho e propôs a continuidade do Sr. Sétimo como secretário executivo do CBH- SMT, o que foi aceito pelo plenário, permanecendo vago o cargo de vice-presidente , e passou os nomes indicados pelo plenário para a composição do grupo de trabalho. A Dra. Stela colocou que o prefeito Piunti não teria mandato a compor, e que ele seria um convidado de honra da comissão no processo de transição. O prefeito Piunti elencou os nomes indicados pelo plenário para o Grupo de Trabalho: Sociedade Civil - Sra. Maria Luisa T. B. Ribeiro (Ass. Reg. Jornalistas Prof), e Sr. Marcelo Naufal Argona (Tietê-Pró-Tietê); Repr. Municípios - Sr. Lázaro J. Piunti (Convidado de Honra), e Sr. Milton Cepellos (CERISO); Repr. Estado - eng. Fabíola M. G. Ribeiro (CETESB), e eng.º Renato Alves da Silva (DAEE); Presidente - Sr. Nobel Penteado de Freitas (UNISO); Secretaria Executiva - Sr. Sétimo Humberto Marangon (CETESB). A decisão foi homologada pela assembléia através de, uma salva de palmas. A nova reunião ficou marcada para sexta-feira, 14/03/97, às 14:00 h, em Sorocaba que é a capital da região e o Dr. Piunti comprometeu-se a fazer contato com o prefeito eleito de Sorocaba. Deixando mensagem de agradecimento a todos que colaboraram para a eficácia das ações do Comitê, passou a palavra à Dra. Stela Goldenstein que se desculpou por ter que se retirar antes do término da reunião, agradeceu as palavras do presidente Piunti e disse que a democracia é um aprendizado permanente e estar criando as regras de democracia durante o processo em exercício, exige disciplina muito grande para que todos os participantes estejam imbuídos desses princípios; agradeceu ainda a confiança com que foi honrada a Secretaria Executiva que foi exercida pela CETESB, o que resultou em uma produção excelente; agradeceu novamente em nome da SMA essa confiança e como último item, propôs ao representante da Sociedade Civil que estará atuando à frente do Comitê a partir de janeiro, que na reunião em que será feita a transmissão do cargo à nova diretoria que assumirá em março, coloque- se na pauta que o presidente Piunti fará um relato sobre a implantação do Comitê, do andamento dos trabalhos, bem como de todas as realizações deste Comitê, pois a experiência vivida foi muito importante e merece ser registrada, com um testemunho do significado político feito pelo prefeito Piunti, do que foi este Comitê. O presidente Piunti registrou a saída da Dra. Stela e colocou em discussão a deliberação 12/96 que cria a Câmara Técnica de Assuntos Institucionais, e solicitou à eng. Fabíola que assumisse os trabalhos. A eng. Fabíola colocou que havia sido previsto um acréscimo na pauta para que se discutisse acerca da lei de Proteção aos Mananciais que se encontra em revisão. Apresentou a proposta de criação de uma Câmara Técnica de Assuntos Institucionais, dada a necessidade de se ter algum suporte institucional ao Comitê coincidindo com o momento em que há uma série de leis em tramitação, por exemplo: a lei de agências de bacias, a cobrança do uso da água, a lei de proteção aos mananciais, e em função disso há necessidade de se desenvolver mecanismos que subsidiem o desenvolvimento institucional do Comitê. Propôs ainda que essa câmara tenha dois representantes de cada segmento além do CERISO e ASSEMAE. Conforme previsto no art. 4º do Estatuto do Comitê. As atribuições dessa Câmara Técnica seriam: acompanhar a implantação e o desenvolvimento institucional do sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos; propor a reforma do Estatuto uma vez que existem vários problemas que devem ser revistos; acompanhar os estudos do anteprojeto de lei sobre a cobrança do uso da água; propor critérios e valores para a área de atuação do CBH- SMT, em conjunto com a Câmara Técnica de Planejamento; acompanhar a tramitação do ante-projeto de lei para a criação de agências de bacias, que já se encontra na Assembléia Legislativa, e subsidiar sua implantação, no âmbito da nossa unidade de gerenciamento; elaborar minutas de deliberações pertinentes às atividades do Comitê; elaborar pareceres sobre todos os assuntos jurídicos relativos à organização na área de atuação do CBH e; elaborar propostas e acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse da área de atuação do Comitê, como exemplo, desse último item, tem-se a nova lei de proteção de mananciais, que caso aprovada e o Comitê delibere pela transformação de Itupararanga numa APM, deve-se elaborar uma lei específica, proposta pelo Comitê, para ser submetida ao CRH/CONSEMA. Enfatizou a necessidade de se criar a Câmara Técnica, ainda que os novos prefeitos tenham que se familiarizar com este processo para indicar quem vai compô-la. Foi proposto que essa Câmara Técnica fosse criada e que os segmentos Sociedade Civil e Estado definissem quem seriam seus representantes; que o CERISO e ASSEMAE a integrassem, e que, na reunião de 14.03.97, na plenária de sucessão, o segmento Município escolhesse seus representantes. O presidente Piunti pediu a composição da Câmara Técnica tendo , dois representantes da Sociedade Civil (Ass. Coml. de Salto, e Sind. Rural de São Roque), e dois representantes do Estado (Secr. Recursos Hídricos, e CETESB). Como último assunto em discussão, o Dr. Lázaro Piunti falou sobre a Revisão da Lei de Proteção aos Mananciais. Esclareceu que este é somente o início de discussão sobre o assunto, que deverá ser aprofundado no âmbito de Câmara Técnica, e chamou para usar a palavra, a representante da SMA , Sra. Valentina Denizo, que esclareceu que foi criada uma Comissão Especial que ficou inicialmente centrada nos problemas e no enfoque da Região Metropolitana de São Paulo e somente a partir de um determinado momento, esse estudo ultrapassou não só os limites da região, mas também os limites de intenção do próprio processo. O objetivo dessa comissão foi estabelecer alguns estudos em relação à Lei de Proteção aos Mananciais, datada de 1975/1976, que se formou no bojo de um processo de institucionalização dessas regiões. Era uma lei que visava efetivar as diretrizes estabelecidas no plano de desenvolvimento integrado dessa região, e, proteger as áreas que tinham uma contribuição importante aos mananciais de interesse da região. A Lei de Proteção aos Mananciais tem caráter de um zoneamento de uso e ocupação do solo e acabou ficando uma lei órfã, sem seu sistema, sem a participação das prefeituras, e sendo apenas um dos instrumentos sobre uma região com intenso conflito de uso. Essa Comissão levantou não apenas os problemas dessa área, mas também todo o histórico de revisão da lei, que se iniciou nos anos 80, quando já se observava que o cenário de ocupação era totalmente distinto do previsto pela lei, e totalmente inadequado ao próprio objetivo de preservação. Observava-se a total desarticulação entre as políticas setoriais e complementares, ou seja, a habitação que deveria crescer para leste, direcionou-se ao sul, porque a população não tinha onde morar e pressionava essa área de manancial . O próprio metrô que teria sua primeira linha no sentido leste-oeste acabou sendo feito no sentido norte-sul, o que estabeleceu uma série de induções de uso, fazendo com que essa área não fosse mais vista como de ocupação e controle especial. Outra questão foi a total falta de participação dos agentes locais no processo. A lei foi criada e licenciada pelo próprio Estado, não havendo um foro de discussão sequer para deliberação de conflitos e tomada de decisões que poderiam estar conduzindo ações antes de ser expresso um conflito absoluto, como se nota na região. Apresentou-se também como um problema externo à própria lei, a necessidade de se considerar as especificidades de cada bacia pois mesmo na Região Metropolitana, cada área tem suas próprias características e merecem formas de implantação desses instrumentos, de maneiras totalmente distintas. O próprio objetivo da lei, ou seja, proteger os mananciais de interesse da Região Metropolitana ficou prejudicado, pois a delimitação dessas áreas foi feita sobre os limites político-administrativos da região, e os mananciais extrapolam tais limites. O cenário político-institucional também mudou nesses últimos anos. Exemplificando, o CONDEGRAM- Conselho Deliberativo da Região Metropolitana tinha a participação do prefeito de São Paulo e de um único representante dos demais municípios, sendo um processo muito centralizado, na mão do próprio Estado. Assim, o sistema metropolitano pensado no início da década de 70 tornou-se inadequado. Outro aspecto bastante considerado foi a importância não apenas dos mananciais da Região Metropolitana ou de interesse dessa região, mas também daqueles que estão fora desse limite específico. Esse conjunto de fatores levou à identificação de alguns aspectos relacionados à revisão dos dispositivos dessa legislação, aspectos técnicos dela em si, e outros chamados externos à própria lei, que orientavam a necessidade da revisão política de proteção aos mananciais. O trabalho da Comissão se expandiu muito e encampou um objeto de preocupação que ultrapassou um determinado artigo de urna lei sobre um índice de ocupação , e passou a ocupar uma dimensão política bastante diferenciada. Essa proposta então, se baseou na apresentação de um novo instrumento legal que prevê a proteção e recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo, com três grandes princípios, adotando como unidade de planejamento e gestão a bacia hidrográfica, adotando um sistema de gestão participativo e descentralizado e prevendo um conjunto de instrumentos de planejamento e gestão. A proposta dessa política, em primeiro lugar, é a criação das áreas de proteção e recuperação inseridas nas unidades de gerenciamento de recursos hídricos, e dentro dessas áreas a previsão da criação do que chamamos de "áreas de intervenção". O que esse conceito tem de novo, em relação às categorias de uso da legislação anterior, é a existência da consciência de que para uma área ter um desenvolvimento apropriado em função da sua característica e desempenho social estabelecido para o abastecimento de água ou qualquer outra questão ambiental, não basta um único instrumento de controle de uso e ocupação do solo, mas também é absolutamente necessário um conjunto de políticas e de ações públicas para que aquele objetivo se estabeleça. Nesse contexto, o conceito de áreas de intervenção procura estabelecer três categorias genéricas: a primeira categoria seriam as "Áreas de Restrição à Ocupação", a segunda as "Áreas de Ocupação Dirigida" , e a terceira as "Áreas de Recuperação Ambiental". Sobre essas áreas seria implementada uma série de instrumentos, sendo : primeiro o Instrumento Normativo, representado pelas Normas de Uso e Ocupação do Solo, e de Implantação de Infra-Estrutura; o segundo instrumento que também tem um rebatimento legal, é o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental que comporá o Plano Estadual de Recursos Hídricos; seguem-se os Instrumentos de controle e também o sistema gerencial de informação do controle e monitoramento, que são atribuições tradicionais do Estado. Com relação às legislações específicas, o que a proposta desse projeto de lei estabelece é que tais leis a serem elaboradas para cada APRM, criem áreas de intervenção para aplicação dos dispositivos normativos e para implementação de políticas públicas e programas, estabelecendo normas para o uso e ocupação do solo, manejo dos recursos naturais, condições de implantação de infra-estrutura e condições de mecanismos específicos, sendo que muitos deles são de caráter municipal, mas podem já estar sendo orientados por uma lei estadual para o estímulo de ocupações compatíveis com os objetivos de cada área de intervenção. Essas normas considerariam as especificidades e funções ambientais das diferentes áreas de intervenção, a capacidade de produção hídrica, de depuração de cargas poluidoras desses territórios, o processo de geração de cargas poluidoras, o enquadramento dos corpos d'água, e a infra-estrutura existente e a ser instalada. O "Plano de Desenvolvimento e Proteção", provisoriamente chamado "PDPA", é um plano que partiria das diretrizes do sistema de recursos hídricos, meio ambiente e desenvolvimento regional, quando houvesse, para estar estabelecendo as diretrizes de políticas setoriais, as metas ambientais, de curto/médio e longo prazo, os programas, projetos e ações preventivos e corretivos, o programa integrado de monitoramento, controle e fiscalização, e o programa de investimento anual e plurianual. Este plano estaria sendo encaminhado para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e também seria uma peça necessária e importante para a orientação dos investimentos do poder público estadual e municipal. Falou da necessidade de articulação entre as ações públicas nessas áreas de preservação para a efetividade do instrumento de planejamento e gestão, e na importância do papel político e técnico que os comitês passam a assumir, na medida em que contribuem com essa articulação, lidando com questões extremamente próximas e presentes nos municípios. Com relação ao controle e monitoramento, prevê-se que cada APRM tenha um sistema gerencial de informações, até para que se possa elaborar e rever esse plano, monitorar e avaliar a qualidade ambiental. É preciso a formação de um banco de dados, atualizado permanentemente, com informações dos órgãos participantes do sistema de gestão. O órgão estadual participaria com as suas atribuições clássicas, tendo o desafio de aprimorar seus mecanismos de fiscalização e licenciamento ambiental. Com relação às penalidades, estabelecem-se três categorias: leve, grave e gravíssima, colocando valores um pouco mais elevados do que aqueles estabelecidos na atual lei de proteção, tendo ainda a preocupação de penalizar aquelas pessoas que contribuem com as infrações, suspendendo incentivos e benefícios fiscais ou financiamentos de órgãos estaduais. A respeito do suporte financeiro, propõe-se a definição de parcelas dos recursos provenientes da cobrança da água, e parcela da sub-conta FEHIDRO para que se possa usar nesses programas e obras, definidas pelos comitês como necessárias para essas áreas de proteção.Com relação ao sistema de gestão proposto, adota-se no projeto um sistema vinculado ao sistema de gerenciamento dos recursos hídricos articulado com os sistemas de meio ambiente e desenvolvimento regional, onde aparecem os mesmos órgãos já previstos nesse sistema, que é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que seria o CBH ou um sub-comitê, que recebesse delegação do CBH para os assuntos específicos das áreas de proteção e recuperação ambiental. Esse órgão colegiado estaria recomendando as diretrizes e políticas setoriais. Um órgão técnico que se entendeu ser adequado: as Agências de Bacia, ou na sua ausência, um órgão indicado pelo órgão colegiado para estar implantando e operacionalizando o sistema de informação, promovendo assistência técnica e capacitação dos órgãos e municípios integrantes do sistema, elaborando e revendo o PDTA e a própria proposta de legislação que se mostrarem necessárias, e os órgãos da administração pública, do seu lado, participando já dos órgãos anteriores, mas também promovendo a fiscalização integrada e implantando os programas, licenciando e fiscalizando os usos que fossem de sua competência legal. Em resumo, o que se prevê a partir da aprovação dessa lei, chamada Lei Geral, por estabelecer princípios e procedimentos, é que possam ser construídos e detalhados os instrumentos específicos para cada área de proteção e recuperação, sendo então criadas as APRMs e definido seu sistema de gestão específico, proposto pelo CBH, CONSEMA e o CRH. A partir daí seriam construídas as leis específicas, dentro desses mesmos órgãos e o próprio plano.Com relação à Região Metropolitana, a disposição transitória mantém as leis atuais até que as leis específicas sejam elaboradas; no entanto, estabelece que o capítulo das Infrações e Penalidades seja imediatamente aplicado; também prevê a possibilidade, até que a lei específica seja implementada, para casos em que haja comprometimento do manancial, que sejam realizadas obras, por exemplo , de retirada de esgotos da bacia, o que hoje a legislação não permite em algumas regiões, desde que haja a aprovação e a deliberação do CONSEMA. Em suma, a política proposta define diretrizes e normas gerais para o estabelecimento dessas leis específicas, um conjunto de instrumentos de planejamento e gestão que se acredita capaz de integrar a gestão da água, a do uso e ocupação do solo e a gestão da qualidade ambiental. Essa proposta teve um longo percurso, iniciou-se centrada numa região e se expandiu, com muitas coisas a serem aprimoradas, principalmente no capítulo referente à Gestão, que é o central da proposta. Esse processo de discussão iniciou-se recentemente e gostaria de fazer um apelo, independente da tramitação dentro da Assembléia Legislativa, que uma série de proposições e de contribuições para o aprimoramento dessa proposta fossem conduzidos e organizados pelos Comitês. Apesar da interferência dos prazos legislativos, nada impede que instruções técnicas sejam elaboradas e que sejam aprimorados ao máximo os procedimentos, especialmente vinculados aos comitês e sub-comitês, para que essas leis específicas aconteçam e esses instrumentos possam ser implementados de fato, porque legislações tão amplas como a que existe hoje, se mostram insuficientes. Agradeceu e despediu-se. O Dr. Piunti agradeceu a exposição da SMA e lamentou que foi prejudicada pela pluralidade de temas que haviam a ser discutidos e da empolgação do plenário pelo processo sucessório. Afirmou estar acompanhando a discussão na Assembléia, através da Dep. Maria do Carmo Piunti, membro da Comissão do Meio Ambiente, e sugeriu que essa exposição fosse recolocada em outra ocasião. Chamou o representante da PUC para fazer sua explanação. O Sr. Walter Barella - PUC - apresentou-se preocupado com a sucessão da diretoria , e lembrou que no início do ano o rio Tietê foi primeira página em todos os jornais do Estado, por ter ficado coberto de lixo numa extensão de cerca de 200 m2, o que viabilizaria uma proposta de que a diretoria transitória e a nova se envolvam na chamada Operação Rio Limpo, simultânea à operação Praia Limpa, prevista para janeiro e fevereiro no litoral paulista. Disse que dessa forma, poder-se-ia estar trabalhando nas águas continentais, fazendo a limpeza dos rios e represas. A idéia apresentada é a de que se fizesse do dia 5 de janeiro ao dia 2 de fevereiro, 5 finais de semana, a promoção de alguns tipos de atividades nos principais pontos do rio Sorocaba e do médio Tietê, onde poder-se-ia trabalhar com mutirões para retirada do lixo, gincanas e conscientização pela entrega de sacos de lixo, chamando a população a participar dessa atividade. Citou como exemplo estudos que realizou na foz do rio Sorocaba , onde existe a maior quantidade e diversidade de peixes, sendo esses utilizados na pesca desportiva e profissional. O rio Sorocaba seria então considerado como uma espécie de refúgio dos peixes do rio Tietê, motivo pelo qual gostaria que fosse feita a divulgação desse trabalho e das informações, colocando a população colaborando com a limpeza, fazendo uma campanha de educação ambientar e de conscientização. Convidou então todos os membros do Comitê a participarem dessa campanha que eles estariam tentando lançar pelo Comitê, e tentando organizar diferentes núcleos ao longo da bacia, já contando com Itu, Salto, Cerquilho e Sorocaba, e que essa campanha deveria envolver todos os municípios e toda a população da bacia. Agradeceu. O Dr. Piunti passou a palavra ao Sr. Wendell da Icatu, que cumprimentou a todos e convidou para a inauguração, no dia 5.12.96 às 10:00hs da manhã, do Viveiro de Mudas de Cerquilho, produção de plantas nativas e mata ciliar, o que tinha honra em comunicar, por ser um resultado prático do Comitê. O local designado para o evento foi a captação de água de Cerquilho, onde seria instalado o Viveiro, plantadas 100 mudas, e lançado um projeto de educação ambiental com a comunidade rural e os estudantes. Falando em nome do prefeito Otávio Pillon, pediu a presença de todos. Falou também que nos dias 7 e 8.12.96 , na estrada Parque de Itu, seria feito um "arrastão", do qual gostariam que todos participassem. O sr. Wendell manifestou-se registrando a situação do Médio Tietê como cada vez pior. Declarou ter gostado do que foi apresentado, mas que a realidade, o dia a dia, a situação do próprio Sorocaba e do Médio Tietê, são críticas. Agradeceu. O Dr. Piunti retomou a palavra encerrando sua participação na última reunião do Comitê ao qual presidia, passando o encerramento para o sr. Bellini. O Sr. Bellini colocou que todos falam de Itupararanga, mas que talvez muitos não a conheçam, e que ela tem para a região, a mesma representatividade que a Guarapiranga tem para São Paulo, porque abrange em Mairinque uma extensão de 33 Km de margem, e que ela nasce em Mairinque, sendo uma das melhores águas de que dispõem, e o principal manancial que têm, onde foram feitas uma nova ETA e uma nova ETE. Agradeceu a presença de todos e parabenizou todos os componentes do Comitê, principalmente o Sr. presidente que permitiu que essas reuniões fossem itinerantes. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a reunião.