No dia vinte de setembro de mil novecentos e noventa e sete, às 14:00h, realizou-se a 7^a Reunião Extraordinária do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê - CBH-SMT, em Furnas Centrais Elétricas S.A, sita à Rod. SP 250, Km.56, município de Ibiúna - SP. O vice-presidente do CBH-SMT, Sr. Nobel Penteado de Freitas abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos, justificando ausência do Presidente do CBH-SMT Sr. Renato Amary e convidando a compor a mesa, o Sr. Jonas de Campos, Prefeito do Município de Ibiúna, Sr. Pedro Dal Pian Flores diretor do SAAE Sorocaba, representando o prefeito do município de Sorocaba e presidente do CBH-SMT, Sr. Renato Amary, Dra. Stela Goldenstein, Secretária Adjunta de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Sr. Sétimo Humberto Marangon, Secretário Executivo do CBH-SMT; Sr. Jadir de Araújo, Gerente do Departamento de Produção de Furnas, Sr. Jair Cardoso de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna. Passou a palavra ao prefeito de Ibiúna, Sr. Jonas de Campos, que cumprimentou a todos e agradeceu o apoio recebido. Registrou a presença do Prefeito de Tapiraí, Sr. Carlos Colombo; do Prefeito de Vargem Grande Paulista, Sr. Antonio Manoel da Silva; do Prefeito de Alumínio, Sr. José Henrique Mora Duarte; do Prefeito de Cerquilho, Sr. Alcides de Nadai; do Prefeito de Laranjal Paulista, Sr. Roque Lázaro de Lara, do Prefeito de Bofete, Sr. José Francisco Vieira; do representante do Prefeito de Botucatu, Sr. Marcos Santos; do representante do Secretário de Agricultura e do Prefeito de Araçoiaba da Serra, Sr. Seishi Nagazoni, do comandante da Polícia Florestal da região de Sorocaba, Capitão Leonardo Torres Ribeiro, do Vice-Prefeito de Alumínio, Sr. Alexandre Figueiroa, do Vice-Prefeito de Ibiúna, Sr. Seishi Miyaji. A palavra foi passada à Dra. Stela Goldenstein, que cumprimentou a todos e ressaltou a importância da reunião por tratar de assuntos que orientam o futuro dos recursos hídricos da região. Ressaltou o desempenho do Comitê e o destaque de sua atuação inclusive em assuntos tratados em outras bacias hidrográficas, e que lhe são afetos. Encerrou parabenizando a todos. O Vice-Presidente registrou a presença da Sra. Lucia Sara Bengio Ciola, Prefeita do município de Cabreúva, e passou a palavra ao Sr. Jair Cardoso Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna, que cumprimentou e agradeceu a todos pela presença. O Vice-Presidente procedeu então a aprovação da Ata da 6^a. Reunião Extraordinária do CBH-SMT, e encaminhou para o item informes. O Secretário Executivo, Sr. Sétimo Humberto Marangon informou que no dia 25.08.97 em companhia do Sr. José Tadeu Rezende, prefeito do município de Piedade, estiveram presentes à reunião do CRH, Conselho Estadual de Recursos Hídricos, quando foi aprovado o cronograma de discussão da Minuta de Lei de Cobrança pelo Uso da Água, que estabeleceu o final do mês de setembro como limite para apresentação de propostas de emendas ao texto. No dia 11.09.97, no município de Salto, realizou-se um Seminário Regional para discussão deste assunto, juntamente com o Comitê do Piracicaba, Capivari e Jundiaí, com a presença do Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Dr. Hugo Marques da Rosa. A palavra foi então passada ao Sr. Jadir de Araújo, Gerente do Departamento de Produção de Furnas Centrais Elétricas, que manifestou-se honrado em recepcionar a reunião, parabenizou a todos e informou que Furnas encontra-se na metade do processo de certificação na ISO 14000, que trata da gestão de meio ambiente, e que até meados do próximo ano deverão receber essa certificação, o que é motivo de orgulho para a empresa e região. O Vice-Presidente anunciou a presença do gerente regional da CETESB, Sr. Antonio Augusto Rodrigues passando a palavra à arq. Eloisa Helena Nogueira coordenadora da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais. A arq. Eloisa informou que na reunião do CRH ocorrida em 25.08.97 foram apresentadas quatro deliberações que deveriam ser discutidas no âmbito do Comitê, com retorno de posicionamento até final de setembro. A primeira deliberação apresentada foi a CRH n§ 13/97, que trata de composição e organização dos Comitês, em especial dos períodos sucessórios. Informou que a proposta do CRH na questão era coincidente com o procedimento adotado pelo CBH-SMT na última sucessão de mandatos e que, a proposta das Câmaras Técnicas era de incluir na deliberação um parágrafo que permitisse ao Comitê decidir sobre questões específicas de entidades e de representações durante os mandatos, com a seguinte redação: "Eventuais alterações na composição ou representação do Comitê dependerão de deliberação dos Comitês, conforme seus Estatutos". A proposta foi votada e aprovada pelo plenário. Outra deliberação tratada foi a CRH n§ 14/97 que diz respeito sobre a representação da Sociedade Civil no CRH. As Câmaras Técnicas analisaram a proposta do CRH e consideraram que a Sociedade Civil poderia ser melhor representada com o seguinte texto: "A representação da Sociedade Civil se dará a partir de cada um dos onze Grupos de Bacias Hidrográficas, conforme a divisão de bacias hidrográficas aprovada pelo CRH. Cada um dos grupos indicará uma entidade da sociedade civil para integrar o CRH." A proposta foi votada e aprovada. A deliberação CRH n§ 15/97 já havia sido aprovada na reunião do CRH e trata da transferência das atribuições das CRESANs, Comissões Regionais de Saneamento, parte integrante do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, aos CBHs, Comitês de Bacias Hidrográficas. Foi ressaltado que os Comitês deverão constituir Câmara Técnica específica para tratar do assunto. A última deliberação apresentada na reunião do CRH e aprovada naquela data foi a CRH n§ 16/97 que trata da criação de uma Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais no âmbito do CRH. As Câmaras Técnicas julgaram oportuna e propuseram a indicação de um representante do CBH-SMT na referida câmara do CRH. A proposta foi aprovada e indicada a arq. Eloisa Helena M. Nogueira para representar o CBH-SMT na Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais do CRH. O Vice-Presidente registrou a presença do Jornal Popular de Cotia e passou a palavra ao Sr. José Paulo da Universidade de Sorocaba, que falou sobre uma campanha da UNISO iniciada em meados de 1995 para criação de uma APA na Bacia da Represa de Itupararanga, apresentada ao Dr. Fábio Feldmann na Sessão de Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Com a recente aprovação de projeto de lei de criação da referida APA, solicitou especial empenho da presidência do CBH-SMT e do Comitê como um todo, no sentido de viabilizar a sanção e regularização da APA de Itupararanga, anseio de toda a região. O Vice-Presidente ressaltou a importância da represa de Itupararanga para a região e o interesse de participação do Comitê, através de sua Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, no desenvolvimento da regulamentação da APA, solicitando à Secretaria Adjunta de Meio Ambiente, apoio para a participação do CBH-SMT. A Dra. Stela Goldenstein destacou o mérito da UNISO e dos órgãos estaduais regionais que sempre estiveram envolvidos no tema e apresentou disponibilidade de suporte ao Comitê para participação no desenvolvimento das normas de regulamentação, ressaltando a importância da participação e manifestação regional na questão. A palavra foi passada ao Sr. José Paulo Ganzelli, Diretor do Departamento de Planejamento Ambiental Aplicado da Secretaria de Meio Ambiente - DPAA que fez uma exposição sobre o Anteprojeto de Minuta de Lei sobre Cobrança pelo Uso da Água. O Sr. José Paulo Ganzelli cumprimentou a todos e passou a falar sobre a importância da cobrança pelo uso da água no gerenciamento dos recursos hídricos. Fez um histórico sobre o desenvolvimento da questão, destacando seu caráter descentralizado, consolidado no Estado de São Paulo, chegando atualmente nas discussões sobre agencias de bacias e cobrança pelo uso da água. Destacou a implementação da cobrança como o instrumento mais forte para a gestão dos recursos hídricos, e sua aplicação pelos Comitês de Bacias, articulada com os Planos de Bacias e com os Relatórios de Situação. Passou então a expor o teor da minuta de Lei, explicando-o e esclarecendo sobre as questões apresentadas com propostas do DAEE e, da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Secretaria de Meio Ambiente e CETESB. Feita a exposição o Vice-Presidente retomou a palavra, anunciou a presença do Sr. Efaneu Nolasco Godinho, Prefeito do município de São Roque e encaminhou para a exposição da arq. Eloisa Helena M. Nogueira quanto ao anteprojeto de lei de cobrança pelo uso da água. A coordenadora da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais falou sobre a atuação do CBH-SMT nas discussões já ocorridas acerca do tema e passou a apresentar as propostas de emendas ao texto. A primeira emenda referiu-se ao artigo 2§ da minuta, que continha uma proposta de texto do DAEE e outra da SRHSO, SMA e CETESB, referentes ao gerenciamento da cobrança. Foi votado e aprovado o encaminhamento de emenda apoiando o texto proposto pela SRHSO, SMA e CETESB. A emenda seguinte referiu-se ao parágrafo único do artigo 4§ da minuta, que trata da isenção de pagamento para as captações independentes de outorga. Foi votado e aprovado o encaminhamento de emenda pela supressão do parágrafo único do artigo 4§ . A emenda seguinte referiu-se ao artigo 6§ da minuta, que continha uma proposta de texto do DAEE e outra da SRHSO, SMA e CETESB, referentes à administração do produto da cobrança. Foi votado e aprovado o encaminhamento de emenda apoiando o texto proposto pela SRHSO, SMA e CETESB. Houve manifestação da Sra. Maria Luísa Taborda Ribeiro, referente a uma correspondência enviada pelo Superintendente do DAEE, Sr. José Bernardo Ortiz, que tratou da administração do produto da cobrança e que, foi enviada a grande número de pessoas e entidades envolvidas na discussão. A Sra. Maria Luísa assim como o Sr. Marcelo Naufal Argona manifestaram-se agredidos pela correspondência e propuseram que o Comitê apresentasse uma moção de repúdio ao documento. A proposta foi votada e aprovada pelo plenário. A emenda seguinte referiu-se ao artigo 13 da minuta, que trata dos parâmetros a serem utilizados para a cobrança. O encaminhamento de emenda alterando os parâmetros foi votado e rejeitado pelo plenário, tendo sido aprovado o encaminhamento de proposta de revisão dos parâmetros para maior esclarecimento. A emenda seguinte referiu-se ao artigo 17 da minuta, que trata do início do vigor da lei, contendo uma proposta do DAEE e outra da SRHSO, SMA e CETESB. O encaminhamento de emenda propondo que a lei apenas entrasse em vigor quando todos os estados da federação promulgassem lei de mesmo teor, foi votado e rejeitado pelo plenário, tendo sido aprovado o encaminhamento de emenda apoiando a proposta da SRHSO, SMA e CETESB. A emenda seguinte referiu-se ao artigo 18 da minuta, que trata da forma como a cobrança estaria sendo implementada. Foi votado e rejeitado o encaminhamento de emenda ao artigo 18. A palavra foi passada à eng. Fabíola Ribeiro coordenadora da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, para apresentação da proposta de distribuição dos recursos do FEHIDRO. A eng. Fabíola apresentou um resumo dos recursos disponíveis no ano, para essa unidade de gerenciamento. Resgatou as prioridades de aplicação dos recursos anteriormente aprovadas. Informou que foram recebidos dezenove pleitos a fundo perdido totalizando o valor de R$ 1.674.860,00, enquanto que o valor total disponível para a modalidade era de R$ 543.252,00. A Secretaria Executiva contatou então os solicitantes e grande parte das prefeituras migrou da modalidade Fundo Perdido para a modalidade Financiamento. Houve uma reunião de solicitantes transformando quatro pleitos que foram, Fundação Florestal / Prefeitura Municipal de Piedade / Associação Ecológica São Francisco de Assis / UNISO, em uma única solicitação, o que reduziu muito o valor do pleito além de reunir os três segmentos em um trabalho. Outro pleito discutido foi o da Polícia Florestal que continha várias ações num mesmo objetivo e discutiu-se optar por apenas uma das ações, de modo a viabilizar o atendimento do pleito. Os pleitos solicitados sob a modalidade Financiamento foram nove totalizando o valor de R$ 4.260.000,00, enquanto o valor total disponível para a modalidade era de R$ 904.746,00. Algumas propostas foram eliminadas, como a da Prefeitura de Cabreúva uma vez que os recursos não eram suficientes para aplicação em outra unidade de gerenciamento que é o caso da bacia do rio Piraí. Há ainda a sobreposição a outro projeto.