Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de hum mil novecentos e noventa e nove, a partir das 9:30h realizou-se na cidade de José Bonifácio, na sede da AABB, Av. Joaquim Moreira s/n, a Assembléia Geral Ordinária do CBH-BT - Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, conforme Edital de Convocação OF. Circ. CBH-BT 150/99. Após as inscrições de oitenta e quatro pessoas, dentre as quais membros titulares representando setenta porcento dos votos do Comitê, foi constituida a mesa diretora dos trabalhos, sendo conduzido pelo Secretário Executivo, Eng. Luiz Otávio Manfré, que convidou para tomar assento à mesa as seguintes personalidades: Eng. Jorge de Faria Maluly - Presidente do CBH-BT; Dr. Marcos Martins Vilella - Vice-Presidente do CBH-BT; Sr. Miguel Rossi - Prefeito Municipal de José Bonifácio; Eng. Lupercio Ziroldo Antonio - Diretor do DAEE; Dr. Waldemar Sândoli Casadei - Presidente da Fundação Paulista de Tecnologia e Educação; Dra. Maria de Lourdes Marques Mello - Prefeita Municipal de Valparaiso, no ato representando os dezenove prefeitos presentes; Sr. Pedro Ribeiro Pinto - Presidente da Câmara Municipal de José Bonifácio. Aberta a Assembléia, o Presidente usou da palavra para saudar os presentes, fazer explanações sobre o rodízio das Assembléias, sugerir aos Prefeitos que convidem os demais para participação, agradecer a recepção promovida pelo Prefeito Miguel Rossi. Na seqüência fizeram uso da palavra para os cumprimentos de estilo os Senhores: Marcos Martins Vilella que também aproveitou para convidar a todos para Reunião em 26/11 em Araçatuba sobre Controle da Pesca Predatória; Lupercio Ziroldo Antonio que representando os órgãos do Estado fez breve explanações sobre os serviços do DAEE naquela região; Miguel Rossi que aproveitou para agradecer a presença de todos, explanou sobre as obras em execução no seu município financiadas pelo FEHIDRO, dizendo ser a "obra do século para José Bonifácio" o sistema de emissários e lagoas de tratamento de esgotos. Retomando a palavra, o Eng. Manfré propos ao Presidente a inversão da pauta para ser apresentado o Relatório "0" pelo Dr. Casadei. O presidente consultou o plenário e foi aprovado. O Dr. Casadei iniciou com a explicação clara do que é o Relatório "0" estabelecido pelo CORHI, sobre os dados oficiais do Estado, sobre os trabalhos de campo junto aos municípios e sobre muitos dados que precisam ser atualizados, e que esta é a função deste relatório: diagnosticar os problemas conhecidos da região e a falta de dados sobre muitos aspectos. A Arq. Selma Rico solicitou que a Secretaria Executiva providenciasse cópias do Relatório para as diversas Câmaras Técnicas para que pudessem analisar. Ficou determinado três cópias dos mapas em papel, disponibilização do CD-ROM a todos os interessados, disponibilização do relatório que constam de Planílhas Excel e Word a todos os interessados imediatamente. O Dr. Casadei solicitou que fosse analisado o mais rápido possível. Após, o Eng. Manfré passou a ler o Relatório e Parecer da CT-PA Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação que indicava as solicitações a serem financiadas pelo FEHIDRO, obtendo a seguinte conclusão:

1 - Há necessidade de os membros da Câmara Técnica terem em mãos uma listagem de preços/custo de serviços e obras relacionadas aos pedidos de financiamento para orientar a análise técnica dos custos e prazos.

2 - A CT-PA deve realizar reuniões para redefinir claramente os critérios para apresentação dos projetos para o Orçamento 2000 e posteriores, em virtude de os mesmos, muitas vezes não passarem de roteiros ou ante-projetos de viabilidade, tornando quase impossível suas análises, seus objetivos e custos.

3 - Análise das solicitações apresentadas até 30/09/99 na Secretaria Executiva e remanescentes de outras análises anteriores: sobre Tratamento de Lixo Urbano, as apresentadas pelos seguintes municípios: Barbosa ,Bilac , Buritama, Coroados, José Bonifácio, Mirandópolis, Nova Castilho, Sud Menucci, Valparaiso E Zacarias; sobre Galerias de Águas Pluviais, as apresentadosa pelos seguintes municípios: Penápolis, Bilac, Mirandópolis, Planalto. Sobre outros projetos: Associação Do Córrego Do Frutal-Guararapes - reflorestamento com mata ciliar; Fundação Municipal De Ensino De Birigui, dois projetos: Instrumento de Política Urbana em 21 Municípios e Tratamento de Lixo Urbano em 5 Municípios.

4 - Recomendações aos Projetos não classificados para este Orçamento: Associação Do Córrego Do Frutal-Guararapes: Em virtude dos procedimentos para aprovação nos agentes técnicos de projetos desta natureza, a CT-PA orienta o interessado para solicitar verba para realizar projeto adequado às normas técnicas e exigências do FEHIDRO, incluindo têrmo de referencia completo. Fundação Municipal De Ensino De Birigui: Instrumento de Política Urbana: Após análise do projeto que pretende atender 21 municípios com população inferior a 10.000 habitantes adequando-os com legislação pertinente, não ficou claro a garantia de atingir os objetivos, posto que o pacote de legislação deveria ser aprovado nas respectivas Câmaras Municipais.

Há necessidade de redefinir o projeto, extendendo-o aos 42 municípios. Aguardar finalização do Relatório Zero e compatibilizar com diretrizes a serem fornecidas. Talves lançar um projeto piloto que realize o projeto completamente. Ano eleitoral pode dificultar ação de aprovação. Será reapresentado na CT-PA e determinada nova Assembléia. Tratamento deLixo Urbano em 5 Municípios: Após análises do projeto e explanação pelos apresentantes, a CT-PA concluiu que o projeto deveria estar mais claramente apresentado: definir os municípios participantes; custos; engenharia envolvida; viabilidade de consórcio; infraestrutura necessária x existente nos municípios consorciados; licenciamento ambiental; projeto de educação ambiental e coleta seletiva associados, etc. Será reapresentado com dados suficientes aos exigidos pelos agentes técnicos e determinada nova Assembléia para votação. Após ouvirem o Relatório e Parecer, sendo que todos já tinham recebido cópia do mesmo juntamente com a convocação, passou-se a leitura, discussão e votação da Deliberação CBH-BT 14/99, que por unanimidade ficou com o seguinte teor: Deliberação 14/99 de 24/11/99 - Aprova Aplicação de Recursos Financeiros do FEHIDRO para parte do Orçamento 1999 e dá outras providências. O CBH-BT reunido em Assembléia Geral na cidade de José Bonifácio e após análise do Parecer Técnico da CT-PA - Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação que priorizou e pontuou os projetos para receberem financiamento a fundo perdido de parte das verbas do Orçamento FEHIDRO 1999, atendendo parte da Deliberação 13/99 de 15 de julho de 1999, Deliberou: Deliberação 14/99 de 24/11/99 :Art. 1( - Fica aprovada a aplicação de recursos no valor de R$ 163.500,00 no PDC 3 - Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos para os seguintes interessados (Tomador - Nome do Projeto - Valor Solicitado ao FEHIDRO) respectivamente: Prefeitura Municipal de Barbosa - Aterro Sanitário em Valas - R$ 14.000,00; Prefeitura Municipal de Bilac - Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00; Prefeitura Municipal de Buritama - Aterro Sanitário em Valas - R$ 21.000,00; Prefeitura Municipal de Coroados - Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00; Prefeitura Municipal de José Bonifácio - Galpão para Separação de Lixo - R$ 18.000,00; Prefeitura Municipal de Mirandópolis - Complemento do Aterro Sanitário em Valas - R$ 9.500,00; Prefeitura Municipal de Nova Castilho - Aterro Sanitário em Valas - R$ 12.000,00; Prefeitura Municipal de Sud Menucci - Aterro Sanitário em Valas - R$ 17.000,00; Prefeitura Municipal de Valparaiso - Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00; Prefeitura Municipal de Zacarias - Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00. Art. 2(- Fica aprovada a aplicação de recursos no valor de R$ 187.000,00 no PDC- 9 - Prevenção e Defesa contra a Erosão do Solo e o Assoreamento dos Corpos d'água : (Tomador - Nome do Projeto - Valor Solicitado ao FEHIDRO) respectivamente para: Prefeitura Municipal de BILAC - Galeria de Águas Pluviais- R$ 42.000,00; Prefeitura Municipal de MIRANDÓPOLIS - Galeria de Águas Pluviais- R$ 40.000,00; Prefeitura Municipal de PENÁPOLIS-DAEP - Galeria de Águas Pluviais- R$ 80.000,00; Prefeitura Municipal de PLANALTO - Galeria de Águas Pluviais- R$ 25.000,00. Art. 3( - Os tomadores deverão cumprir todos as recomendações do Manual de Procedimentos do COFEHIDRO e demais exigências estabelecidas pelo CBH-BT através da sua Secretaria Executiva, bem como dos Agentes Técnicos envolvidos, cumprindo integralmente os cronogramas e prazos. Art. 4( - Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Na sequência, passou-se a deliberação de solicitações das Prefeitura Municipais de Valparaiso e Penápolis sobre Refinanciamento de Dívida dos respectivos Contratos Banespa-Fehidro 04/96 e 05/96 sob o amparo da Medida Provisória 1.891-8 de 24 de setembro de 1999. O Eng. Manfré fez ampla explanação sobre o pleito dos Prefeitos que deram ingresso no Banespa com tais documentos, este remeteu ao COFEHIDRO que encaminhou para análise do Comitê, sendo que o Presidente do CBH-BT havia informado que o assunto seria deliberado nesta Assembléia. Especificamente para o caso de Penápolis, esta Prefeitura apresenta saldo devedor de R$ 373.640,01 que deverá ser pago em 15 parcelas trimestrais de R$ 24.909,33 cada, vencendo a primeira em 15/01/2000 e a última em 15/07/2003, o Secretário Executivo, explicou que se o Comitê aceitar a renegociação da dívida da Prefeitura com a União, nos termos da Medida Provisória 1891/99, aquele saldo devedor será pago em 96 parcelas mensais no valor de R$ 3.892,08 cada, vencendo a primeira em janeiro de 2000 e a última em dezembro de 2008; destacou ainda que ao aceitar esta renegociação, cessarão as responsabilidades por parte da Prefeitura para com o FEHIDRO, passando para a União a incumbência de efetuar os pagamentos; isto posto, esclareceu que o raciocínio serve também para Valparaíso ou outro tomador que solicitasse a rolagem da dívida. O Prefeito de Penápolis, Dr. Firmino Ribeiro Sampaio apresentou suas razões para tal pedido dizendo que a Prefeitura enfrenta momentos de dificuldade financeira não podendo arcar com os pagamentos na forma anterior. O Presidente Jorge Maluly esclareceu mais uma vez o plenário antes de por em votação; o Eng. José Maria M. Paolilello diretor da CETESB apoiou o pleito das Prefeituras, ninguem mais usando a palavra, as solicitações foram votadas por aclamação, e por unanimidade o plenário deliberou favoravelmente a que o CBH-BT autorizasse a rolagem das dívidas das Prefeituras de Valparaiso e Penápolis. Na sequência foi apresentado ao Plenário para que decidisse sobre as solicitações das Prefeituras de Araçatuba, Barbosa, José Bonifácio, Penápolis e Valparaiso, as quais tomaram financiamento reeembolsáveis do Orçamento 95/96 e requerem que 50% dos valores pagos ao FEHIDRO/CBH-BT, sejam retornados em novos financiamentos à FUNDO PERDIDO. Os interessados se manifestaram alegando serem os únicos que receberam verbas na modalidade reembolsável e que seria justo que metade do fosse pago viesse como financiamento a fundo perdido. Após discussões, o Plenário aprovou a medida, desde que os projetos dessem ingresso formalmente na Secretaria Executiva, e passem pelo crivo das análises da Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação sob os critérios que estiverem em vigor e que fossem adequados de tal forma que os cronogramas de pagamentos das respectivas Prefeituras para o Banespa segundo os contratos atuais coincidissem com osCronogramasde Desembolso dos póximos Contratos. Na sequência, o Eng. Manfré, apresentou o Relatório do Plano da Bacia que integrará o Plano Estadual de Recursos Hídricos, o qual havia sido analisado e emendado pela CT-PA. Foi lido, discutido os programas e valores, recebendo mais uma emenda sugerida pelo Prefeito de Planalto, Dr. Olympio Severino da Silva para que houvesse um ítem que contemplasse os Equipamentos referentes ao tratamento do lixo urbano, foi aceita e destinado um valor de R$ 4.000.000,00. Após foi votado e aceito por aclamação. Em seguida foi colocada a palavra a disposição, usaram-na o Eng. José Maria que se manifestou pela necessidade de apresentação de projetos com melhor qualidade para que não demorassem nas analises feitas pela CETESB, o mesmo disse o Eng. Antonio Cesar Salibe, coordenador da CT-PA e o Eng. Lupércio. O Eng. Manfré solicitou aos prefeitos que enviassem documento aos deputados federais para que analisassem melhor o projeto da ANA Agência Nacional de Água e que os Comitês deveriam estar bastante atentos para esse processo de centralização da União. Nada mais havendo, o presidente informou que recebera fax do Deputado Jorge Maluly Neto sobre a instalação em Araçatuba de uma Delegacia da Polícia Federal para atender a região e do retorno das instalações do IBAMA em Araçatuba. Colocou em votação novos prazos para apresentação de projetos para receberem financiamentos do Orçamento FEHIDRO 2000, o qual ficou determinada a data de trinta e um de janeiro do ano dois mil. Desta forma deixou reservada a data de 25/02/200 para a próxima Assembléia do Comitê a ser realizada na cidade de Bilac, sendo que a CT-PA deve analisar as solicitações durante a primeira quinzena de fevereiro do ano dois mil. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembléia, cuja ATA deverá ser publicada no D.O.