Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e três, às oito e trinta horas, no Clube Vereda dos Lagos, em Cajuru - SP, presentes os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, CBH-Pardo, observada a representação de cada segmento, quais sejam: Estado, Município e Sociedade Civil, deu-se início à Segunda Reunião Extraordinária do CBH-Pardo do ano 2003. Abrindo a reunião, o engenheiro Carlos Eduardo Nascimento Alencastre convocou os seguintes membros para compor a mesa de trabalho: Sr. Celso Luís Ribeiro, Prefeito de Vargem Grande do Sul e Presidente do CBH-Pardo, o qual estará presente a posteriori, tendo em vista compromissos assumidos junto à Prefeitura; Sra. Margarida do Nascimento, Prefeita de Cajuru e anfitriã nesta reunião; engenheiro Celso Antônio Perticarrari, Secretário Executivo do CBH-Pardo; engenheiro Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo; Sr. Ricardo Monti, Vice-Prefeito de Cajuru, e o Sr. Maurício Quintino, do Rotary Clube de Cajuru. A palavra foi então passada ao Sr Celso Antônio Perticarrari que inicia formalmente a mais uma reunião, cumprimentando a todos e ressaltando a satisfação em receber os presentes. A Sra. Margarida também explana seus cumprimentos iniciais. O Secretário Executivo, Celso Antônio Perticarrari, coloca em discussão a ata da Primeira Reunião Ordinária do ano de 2003. Como não houve sugestão de alteração, a mesma é colocada em votação e, havendo concordância pelo Plenário, a ata é aprovada por unanimidade. Na seqüência, inicia os informes da Secretaria Executiva: 1) Refere-se ao recebimento do Comunicado CONESAN N° 17/03 sobre eleição dos prefeitos para o Conselho Estadual de Saneamento. Como representante do 8º Grupo, o qual envolve os Comitês do Pardo – CBH-Pardo, do Baixo-Pardo - CBH-BPG, do Mogi - CBH-MOGI e do Sapucaí-Mirim Grande - CBH-SMG, foi eleita como titular a Sra. Maria Carlota Niero Rocha, Prefeita Municipal de Jaboticabal e como suplente o Sr. José Alberto Gimenez, Prefeito Municipal de Sertãozinho. Lembra que também houve a eleição do Conselheiro no Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, apesar de ainda não ter havido referendo do eleito por aquele Conselho. A título de informação, o representante indicado foi o Prefeito de Altinópolis, Sr. Marco Ernani Hyssa Luiz; 2) Alude ao Manifesto da ABRH - Associação Brasileira de Recursos Hídricos. Explica que este manifesto também fora encaminhado ao Presidente da República e solicita endosso pelo CBH-Pardo. O Secretário Executivo lê o manifesto em sua íntegra e propõe a votação pelo endosso ao final da reunião; 3) Quanto ao Aqüífero Guarani, explica que foi realizada uma reunião preparatória em Ribeirão Preto, dia 09 passado, no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, tendo como finalidade o lançamento de um seminário do Projeto Piloto de Ribeirão Preto, sob a forma de um workshop, no qual será discutido o Modelo Conceitual e Estudos Isotópicos para o Sistema Aqüífero Guarani. A data será, a princípio, 15 a 17 de setembro, passível de alteração. Segundo ele, o Projeto Guarani é internacional e conta com quatro projetos-piloto, sendo o de Ribeirão Preto um deles; 4) Aborda também aos convites para a Conferência Interamericana de Recursos Hídricos, a ser realizada em Foz do Iguaçu, de 22 a 25 de julho, e também para o II Congresso Mundial sobre Agricultura Conservacionista, em Foz do Iguaçu, de 11 a 15 de agosto. Encerra sua fala sobre os informes da Secretaria Executiva, passando a palavra ao engenheiro Carlos Eduardo Nascimento Alencastre, que fez uma breve apresentação das informação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, do qual é membro titular como representante do segmento comitês, consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas. Inicia sua explanação referindo-se à IX Reunião Ordinária do CNRH, em 25/07, na qual discutir-se-á a adaptação e aprovação do Regimento Interno tendo em vista a duplicação do número de membros – de vinte e nove membros para cinqüenta e sete, aprovada pelo Decreto Presidencial 4613, de março do corrente ano. No dia 26/06, segundo ele, haverá a XI Reunião Extraordinária, muito importante para este segmento, pois será votada uma moção, já encaminhada às autoridades do governo, quanto aos recursos arrecadados pela cobrança. Explica que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos já fora iniciada no Vale do Paraíba, pelo CEIVAP, e de acordo com a Lei 9984, que estabelece a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, 075% dos recursos arrecadados pelo setor de energia elétrica devem ser revertidos em benefícios voltados para a área de recursos hídricos. A polêmica volta-se para a questão de que esses recursos são encaminhados ao governo, mas são contingenciados e, portanto, não voltam ao setor. Tal moção tem como finalidade esclarecer esses pontos polêmicos e obter 100% de retorno para seu destino legal. Quanto ao Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, refere-se à reunião realizada entre 10 e 13 de junho, em Aracaju, a qual contou com a participação do Secretário Nacional de Recursos Hídricos, João Bosco Senra, e decidiu-se pela data de 08 a 11 de setembro para a realização do Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, tendo em vista a participação da Ministra Marina Silva. O tema principal do Encontro será o relacionamento entre os entes que compõem os sistemas nacional e estadual de recursos hídricos, visando uma sintonia ainda não existente entre os Comitês, os Conselhos Estaduais, o Conselho Nacional, a ANA. O deputado Fernando Gabeira é convidado a falar especificamente sobre o PL 1616, projeto que modifica a Lei 9433, referente ao Sistema Nacional de Recursos Hídricos, além das presenças do Sr. João Bosco Senra e Sr. Jerson Kelman, presidente da ANA. Agradece pelo espaço e passa a palavra ao engenheiro Celso. Nesse sentido, o Secretário Executivo alude à presença de trinta membros, de um total de trinta e seis, e portanto um quorum necessário para votação. Agradece as presenças dos prefeitos de Casa Branca, Sr. Sckandar Mussi; de Serrana, Sr. Valério Antônio Galante; de São Sebastião da Grama, Sr. Ovilson Perico; de Mococa, Sr. Aparecido Espanha; de Caconde, Sr. Nestor Ribeiro Neto; de Sertãozinho, Sr. José Alberto Gimenez, e de Tapiratiba, Sr. José Eduardo de Oliveira. Dando seqüência, passa-se à Deliberação 004/2003, que altera a Deliberação CBH-Pardo 001/03 homologando os representantes dos segmentos Estado, Município e Sociedade Civil junto ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo para o período de 01/04/2003 à 31/03/2005, a qual é lida em sua íntegra pelo engenheiro Celso. Explica que essa deliberação referenda as alterações aprovadas no Estatuto por ocasião da última reunião. Tendo sido colocada em discussão e, não havendo colocação por parte do Plenário, a mesma é colocada em votação e aprovada por unanimidade. Quanto à Deliberação 005/2003, que indica prioridades de investimentos ao FEHIDRO referente ao orçamento 2003 e dá outras providências, passa-se a palavra ao engenheiro Amauri da Silva Moreira, o qual foi o responsável pela coordenação dos trabalhos nas Câmaras Técnicas. Nesse ínterim, há a chegada do Presidente do CBH-Pardo, Sr. Celso Luís Ribeiro, o qual cumprimenta a todos e justifica seu atraso devido a uma votação na Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul e alguns problemas jurídicos, passíveis de solução. Lembra que consigo estão presentes o representante do Sr. Sidney Beraldo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Sr. Edjalma de Lima Valla e o representante do Sr. Silvio Torres, Presidente do CEPAM, Sr. Hélio Escudeiro. Saúda também a Prefeita Margarida pela recepção. O engenheiro Celso faz uma retrospectiva do andamento da reunião até o presente momento. Na seqüência, o engenheiro Amauri explica que lerá a Deliberação 005/2003 até seu artigo 3° e, em seguida, apresentará os critérios utilizados para a priorização, concluindo, logo após, a leitura dos demais artigos e considerações pelo Plenário, finalmente. Respeitada a seqüência inicial mencionada, passa à apresentação do trabalho das Câmaras Técnicas quanto à hierarquização. Amauri lembra que a Secretaria Executiva do CBH-Pardo encaminhou os pedidos de financiamento protocolados, os quais foram objeto de uma pré-avaliação pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos - CT-PGRH, sendo levantados alguns itens julgados incompletos, constantes num quadro demonstrativo da situação do pedido em relação às exigências do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO. Posteriormente, o grupo técnico efetuou uma avaliação técnica de cada um dos pedidos, tendo como base a pré-avaliação, resultando na ficha intitulada 1ª Fase, na qual constam aqueles pleitos priorizados e não-priorizados. O grupo técnico entendeu que muitos pedidos faltavam documentação e, a exemplo do ano anterior, dever-se-ia conceder um prazo para complementação da documentação, sem a qual não se poderia dar seqüência ao processo de avaliação. Foi dado um prazo de cinco dias, comunicou-se a todos os tomadores quanto às pendências e, com o retorno das complementações, uma nova avaliação foi feita pelo grupo técnico, seguindo, então, uma ordem de priorização. Amauri refere-se à vigência do Plano de Bacia, o qual prevê metas e ações prioritárias. Nesse sentido, para aqueles pleitos enquadrados numa mesma meta e ação prioritária, foram aplicados os critérios de pontuação para desempate. Foram priorizadas as ações da meta AMRH 1, na seguinte seqüência: 1.3, 1.4, 1.2 e 1.1, conforme consta na Deliberação 003/2003. Logo após, foram priorizadas as metas da AMRH 2, conforme a ordem: 2.3, 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7. Por último, priorizou-se as metas AMRH 3, 4 e 5 e respectivas ações na mesma seqüência. Explica, nesse momento, os anexos à Deliberação: quanto ao Anexo I – Pré-Requisitos 1ª Fase, destaca que apenas dois pedidos estavam exatamente completos – da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, com o empreendimento Perfuração de Poço Tubular Profundo (Cruz das Posses) e da Prefeitura Municipal de Tambaú, com Galerias de Águas Pluviais no Loteamento Jardim Nova Aparecida. Em seguida, apesar das complementações, alguns itens prioritários não foram atendidos. Alude aos pedidos do IPT, da CPTI e da FUNDAG, os quais, de acordo com o Plano de Bacia, enquadravam-se nos 30%, ou seja, por ocasião da Deliberação 003/2003 aprovou-se a destinação de 70% da verba para metas prioritárias (já elencadas) e os restantes 30% para aquelas não tão prioritárias. Nesse sentido, explica que a Câmara Técnica julgou o Plano de Bacia recente e, assim, sem necessidade de priorizar o pedido do IPT quanto à Elaboração do Relatório 1 da UGRHI-4; quanto aos pedidos da CPTI – Zoneamento Hidrológico do Aqüífero Guarani – e da FUNDAG – Gestão Integrada de Recursos Hídricos, a CT-PGRH entendeu que, embora enquadrem-se nas metas e ações do Plano de Bacia, não são prioritárias no momento. Os pleitos priorizados pela segunda avaliação do grupo técnico constam no Anexo I - Pré-Requisitos 2ª Fase; já o Anexo III contempla a pontuação segundo critérios estabelecidos pela CT-PGRH e, finalmente, o Anexo IV apresenta a síntese dos empreendimentos contemplados e seus suplentes. Abre-se espaço para considerações pelo Plenário. O Sr. Nestor Ribeiro Netto, Prefeito de Caconde questiona as pendências solicitadas ao seu pedido de financiamento, afirmando que as mesmas foram atendidas, e ainda manifesta-se desfavorável ao montante de recursos destinados à SABESP. O Sr. José Carlos Coelho, ex-presidente deste CBH-Pardo, lembra que a questão do pleito da SABESP já era uma polêmica quando de seu mandato. O Sr. Caio Augusto Rocha de Abreu, membro suplente do segmento Estado, representante da Cia. Saneamento Básico do Estado de São Paulo, destaca que, apesar de a SABESP ser uma empresa de economia mista, a participação do Estado é de mais de 90%, apresenta facilidade de captar recursos no mercado internacional, porém capta em dólares e comercializa em reais, o que pode tornar-se uma atividade inviável. Segundo ele, a SABESP não capta recursos externos devido a problemas econômicos. Sendo assim, o único fundo no qual a empresa pode pleitear recursos para financiar obras de saneamento é o FEHIDRO, considerando a extinção do PLANASA E BNH. Explica ainda que a capacidade de investimento da SABESP advém da mesma forma como para os departamentos municipais de água, ou seja, da tarifa. Se apresenta, ainda, maior infra-estrutura, esta refere-se à prestação de serviços em um maior número de municípios e não devido à sua alta rentabilidade. Segundo ele, a SABESP apresenta um sistema tarifário mais justo e equilibrado, o qual contempla os mais pobres com uma tarifa social, em torno de R$ 6,00/metro cúbico de água e esgoto, além do corte no fornecimento por falta de pagamento, exercendo um papel de justiça social. Para o Sr. Celso Luís Ribeiro, é uma pequena parcela da população brasileira que vive em cidades como Vargem Grande do Sul, Cajuru, Caconde, Divinolândia, onde não há essa diferença de classes tão marcante aos moldes colocados aqui. Para ele, a maioria das pessoas de baixa renda não consegue viver dentro desse limite social apresentado pela SABESP; portanto, não se deve fazer política com a água. Considerando a estrutura, tanto funcional quanto aos equipamentos, pode não ter financiamento externo, mas conta com aporte de recursos do governo do Estado, com uma maior facilidade se comparada aos municípios. Segundo Celso, não se deve extinguir a participação da SABESP, mas limitar é essencial. O Prefeito de Sertãozinho, Sr. José Alberto Gimenez, concorda com a opinião anterior e acrescenta que, com o serviço autônomo oferecido pelos municípios, esses metros cúbicos de água são gratuitos, em contraposição àqueles municípios operados pela SABESP, nos quais o usuário deve pagar pelo mesmo metros cúbicos. Sendo assim, considerando que o Estado é praticamente o dono da SABESP e também a dificuldade dos pequenos municípios, deve-se impor um limite, aos moldes da prática adotada pelo CBH-MOGI. Ressalta que se a SABESP não tivesse concordado em oferecer uma contrapartida maior, teria sido contemplada com cerca de 50% do total de recursos. O Sr. Luís Eduardo Garcia, membro titular do segmento Estado, representante da Secretaria de Economia e Planejamento – ERPLAN, alude ao fato de a reunião fugir de seu enfoque inicial. Para ele, o problema maior do Comitê é procurar garantir, seja qual for a forma, mas da melhor maneira possível tecnicamente, o saneamento, a preservação dos recursos hídricos, principalmente para as novas gerações e para as gerações futuras. Independentemente de quem faça o serviço, o importante é sua colocação de forma prioritária pelo Plenário do CBH. Acha perigoso o estabelecimento de limites de atuação, tendo em vista o surgimento de uma obra prioritária em determinada região e, havendo SABESP e falta de recursos, poder-se-ia não liquidar os problemas devido à restrição deliberada. O Sr. José Carlos Carrascosa dos Santos, Prefeito de Cravinhos, protesta e sugere a comparação entre os preços praticados pela SABESP e pelo departamento autônomo das prefeituras, ressaltando a disparidade. Ressalta que, com a destinação neste pleito à SABESP, sobraram poucos recursos aos demais tomadores, principalmente aos pequenos municípios com dificuldades e cobrança da promotoria pública quanto ao tratamento de esgoto. Defende a limitação do valor de obras, a exemplo do MOGI. A Prefeita Margarida lembra que os municípios operados pela SABESP, a exemplo do qual governa, apresenta muitos problemas, já herdados de muito tempo e não há recursos para resolvê-los. Um dos caminhos é o FEHIDRO, sem o qual a população continuaria prejudicada, em função do pequeno orçamento, resultando em poucos investimentos, além da lei de responsabilidade fiscal. Quanto ao pleito de Cajuru, explica que trata-se de uma solicitação urgente, pois implica em saúde pública, tendo em vista que a população consome carnes cujo local de abate é desconhecido devido à falta de um matadouro e tratamento do resíduo resultante do processo. Deixa registrado seu apoio à SABESP quanto ao pleito de recursos. O Sr. Anselmo Domingos Fornari, membro suplente do segmento Município, representante da Prefeitura Municipal de Divinolândia, esclarece que quando a SABESP assumiu o serviço de água em Divinolândia, em 1976, o índice de mortalidade infantil era muito grande, em contraposição aos baixos números verificados atualmente. Acredita que se a SABESP cumpriu as regras até o presente momento, deve ser contemplada. O Prefeito de Casa Branca, Sr. Sckandar Mussi, ressalta que deve-se considerar o preço elevado praticado pela SABESP, superior ao de qualquer município com serviço autônomo. Quanto à mortalidade infantil, lembra que o seu município apresenta um índice quase nulo e conta com o serviço oferecido pela prefeitura. Segundo ele, oferta-se 10.000 litros de água a R$ 5,50. Defende a idéia de que os recursos do FEHIDRO devem ser destinados aos municípios integrantes do CBH-Pardo. Segundo seu conhecimento, dentre aqueles municípios operados pela SABESP cujos contratos de prestação de serviços estão vencendo, a maioria não renová-lo-á tendo em vista o preço cobrado. Além disso, aborda o fato de a SABESP constituir um "cabide de empregos". Quanto à obra projetada para sua cidade, afirma que o preço cobrado será menos da metade daquele praticado pela SABESP. O Secretário Executivo apresenta uma proposta de, considerando a realização de no mínimo mais duas reuniões deste Comitê no próximo semestre, discussão das questões referentes à SABESP e esclarecimento de dúvidas do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, tendo em vista a necessidade de adequação do colegiado ao sistema e ao referido manual. O Prefeito de Caconde, Sr. Nestor Ribeiro Neto, afirma que ninguém é contra a participação da SABESP, mas é necessária a limitação, pois é injusta a concorrência daquela empresa com pequenos municípios devido à competência de seu órgão técnico e também suas facilidades. Segundo ele, é uma incoerência a SABESP ser tomadora de um montante de cerca de R$ 350.000,00, enquanto o maior valor destinado aos municípios foi em torno de R$ 190.000,00. Também alude ao fato de a tarifa cobrada pelos serviços autônomos das prefeituras serem muito inferior ao cobrado pela SABESP. Diante dessas explicações, propõe ao Plenário, dentro das possibilidades legais, o cancelamento dessa Deliberação e a concessão de um prazo de uma semana, com vistas a realizar um acordo com a SABESP para que a mesma reduza o valor pleiteado, possibilitando a inclusão de pedidos de outros municípios. O engenheiro Celso explica que não há tempo hábil para mudanças, tendo em vista o dia 30/06 como data limite para encaminhamento dos pleitos à SECOFEHIDRO e, em caso de atraso, há multa de 20% sobre o valor total destinado ao CBH-Pardo. Para ele, é complicado mudar as regras neste momento; daí, repete sua proposta de discussão dos itens levantados em reunião posterior e, ainda, acredita que os prefeitos podem questionar e discutir suas dúvidas junto aos secretários. O engenheiro Celso coloca em discussão as propostas do Prefeito de Caconde e também a manutenção da Deliberação apresentada. Havendo manifestação favorável ao conteúdo da Deliberação 005/2003, a segunda proposta é aprovada. O engenheiro Amauri continua a leitura do documento e, colocada em votação, a Deliberação em questão é aprovada por unanimidade. Na seqüência, o Sr. João Cabrera Filho inicia sua apresentação sobre "Propostas para flexibilização e adequação da legislação ambiental", um documento elaborado pelo Conselho Regional de Desenvolvimento Rural da Região de São João da Boa Vista e que foi encaminhado ao Governador do Estado e Secretarias da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Nesse sentido, o Sr. Jair Bernardes coloca sua posição. O Secretário Executivo agradece as presenças dos Srs. Edjalma de Lima Valla e Elias Vieira, representante do Deputado Rafael Silva, além do trabalho realizado pelas Câmaras Técnicas e de seus componentes, ao Plenário em geral e à Prefeita Margarida. O Sr. Celso Luís Ribeiro, Presidente do CBH-Pardo, também agradece à Prefeita Margarida e toda sua equipe, lembrando que começou a atuar no CBH há pouco tempo, mas percebe sua importância quanto às discussões, apesar das contrariedades e dificuldades. Finalmente, agradeceu ao Celso e toda sua equipe, à Câmara Técnica pelo trabalho, aos companheiros prefeitos, membros do colegiado, e deu por encerrada a Segunda Reunião Extraordinária do CBH-Pardo do ano de 2003, não havendo mais nenhuma sugestão ou colocação por parte do Plenário, cuja ata foi por mim, Celso Antônio Perticarrari, lavrada. Ribeirão Preto, dezesseis de junho de dois mil e três.