De acordo com a Lei 7.663, de 30/12/91, realizou-se a Assembléia Geral Pública de eleição e posse dos membros e eleição e posse do Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré ( CBH - TJ ), cuja Ata e Deliberações seguem-se: Aos quatorze dias do mês de março de hum mil novecentos e noventa e sete, nas dependências da Biblioteca Municipal de Araraquara, sita à rua Carlos Gomes, no 1.729, centro, Araraquara, Estado de São Paulo, atendendo a convites e convocação por ofício da Comissão de Transição; nomeada pela Deliberação no 05/97 de 17/12/96; reuniram - se em sessão pública, representantes dos vários segmentos da Sociedade Civil, Estado e Municípios, conforme registra o livro de presença, para juntos elegerem e darem posse aos membros representantes titulares e suplentes, dos Municípios e da Sociedade Civil e, elegerem e darem posse ao Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo. Dando inicio aos trabalhos, ocuparam a mesa diretora as seguintes autoridades: eng.o Aldo Benedito Pierri, Diretor do DAAE e representante da Sociedade Civil, pela Associação Araraquarense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; eng.o Heitor Pelaes, Diretor do DAEE, representando o Estado; Prof. Dr. Nemésio Neves B. Salvador, professor da UFSCAR, representando a Sociedade Civil e como anfitrião da Assembléia o Prefeito Municipal de Araraquara, Dr. Waldemar De Santi. Com a palavra o eng.o Aldo Benedito Pierri, agradeceu a presença das autoridades e do público, em nome do Prefeito de Araraquara e enalteceu a importância da Assembléia, pois iria eleger a diretoria que comandará o Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré pelos próximos dois anos e também a necessidade de engajamento da classe política, pois é sobre ela que recairá o ônus das Deliberações tomadas pelo Comitê. Prosseguindo, fez uma breve explanação de como foi constituída no final do ano passado a Comissão de Transição e reiterando boas vindas aos presentes, passou a palavra ao eng.o Heitor Pelaes. Fazendo uso da palavra, o eng.o Heitor saudou os presentes e explicou que a Assembléia seria dividida em duas partes, sendo a primeira uma breve explanação pelo eng.o Pierri das atividades desenvolvidas pelo Comitê, durante o ano de 1.996. Numa segunda etapa, seriam divididos os segmentos da Sociedade Civil e dos Prefeitos para que elejam dentro de cada segmento os doze membros titulares e os respectivos suplentes; posteriormente, escolhidos os membros representantes de cada segmento, retornaremos ao plenário para então elegermos a diretoria, tendo direito a voto, somente os membros eleitos em seus respectivos segmentos. Com a palavra, o eng.o Pierri, fez um histórico da implantação do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, no Estado de São Paulo e a sua cronologia. Explanou também sobre a divisão do Estado em Bacias Hidrográficas, localizando - as por Grupos e destacando as principais características da Bacia do Tietê Jacaré, detendo - se mais no detalhamento da estrutura existente no Comitê, citando nominalmente os membros da Sociedade Civil, Estado, Prefeitos e diretoria, que haviam encerrado o mandato em 31/12/96; enalteceu a participação dos membros do Comitê, durante o ano passado e conclamou aos Prefeitos a importância de suas participações ativa no Comitê, para que todo o processo tenha um resultado mais satisfatório. Fazendo um relato de todas as Reuniões e Deliberações do Comitê durante o ano passado, esclareceu que numa próxima Reunião teriam que ser eleitos os representantes que compõem as Câmaras Técnicas, bem como os seus coordenadores, colocando à disposição de todos os documentos que encontram - se arquivados junto à Secretaria Executiva. Dando continuidade à Reunião, passou a palavra ao eng.o Heitor, que convidou os representantes da Sociedade Civil a se reunirem junto ao Prof. Dr. Nemésio e ao eng.o Pierri para deliberarem e escolherem os seus representantes titulares e suplentes. Pedindo a palavra, o eng.o Bernardo Arantes Teixeira, representante da ABES, colocou à mesa a questão de dúvida a ser analisada sobre a recente aprovação da Lei Federal no 9.433, de oito de janeiro de 1.997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, onde está contemplada a nível nacional a criação dos Comitês de Bacias, e no que refere à composição do Comitê a nível nacional ser conflitante com o Estatuto da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré, pois a Lei Federal limita a representação dos membros do poder Executivo da União, Estados e Municípios a metade do total de membros. O que está trazendo uma dúvida de interpretação e coloca que a determinação dessa Lei se aplica ao nosso caso, em sua opinião. Sugere ainda que deva ser deliberado pela Assembléia pois existem interpretações contrárias dando abrangências da Lei, somente a Comitês Federais, e sua preocupação é que num momento futuro, nos sejamos questionados sobre a legalidade da representatividade dos segmentos de nossa Bacia Hidrográfica. Com a palavra, o eng.o Heitor, esclareceu, que a citada Lei fora sancionada para rios de abrangências nacional e que um outro ponto que devemos discutir é o fato de hoje nos não termos nem o plenário e nem diretoria empossados e que evidentemente havendo uma legislação Federal, que suplanta a Estadual, nós enquanto Comitê de Bacia, deveremos nos enquadrar. Informou ainda, que através de contato com outros Secretários Executivos, fora aconselhado a realizar a eleição em curso, pois tão logo seja empossado um Presidente, este oficiará ao CRH, para que seja suplantada esta dúvida e que caso tenha que haver uma alteração, não existirá nenhum problema, pois faz - se uma convocação aos Membros e através de uma Assembléia Pública altera - se o Estatuto vigente, enquadrando - o se necessário. Fazendo uso da palavra, o eng.o Pierri, ponderou que tão logo seja eleita e empossada uma diretoria, a Comissão de Transição encaminhará o assunto ao Presidente para sanar esta dúvida. Retornando a pauta da reunião, o eng.o Pierri, convidou aos presentes para que se dividissem por segmentos para deliberarem sobre os seus representantes. Após um breve recesso, e retomando os trabalhos, o eng.o Pierri, passou a palavra ao Prof. Dr. Nemésio para que apresentasse as indicações dos doze membros titulares e suplentes do segmento da Sociedade Civil. De posse da palavra, o Prof. Dr. Nemésio, passou a enumerar os representantes da Sociedade Civil, que são: a) Usuários Urbanos de Águas, titular: ASSEMAE, representada pelo eng.o Fábio De Santi, e suplente: ASSEMAE, representada pelo eng.o Alexandre Coan Pierri; b) Usuários Rurais de Águas, titular: Sindicato Rural de Araraquara, representada pelo Sr Nicolau de Souza Freitas e suplente: Sindicato Rural de Araraquara, representada pelo Sr Marcelo Bombarda; c) Usuários Industriais de Águas, titular: CIESP, representada pelo eng.o Ricardo Franceschi e suplente: CIESP, representada pelo eng.o Virgílio Franceschi; d) Universidade, titular USP, representada pelo Prof. Dr. Marcelo Pereira de Souza e suplente: USP, representada pelo Prof. Dr. Arthur Mattos; e) Universidade, titular: Universidade Federal de São Carlos, representada pelo Prof. Dr. Nemésio Neves B. Salvador e suplente: Universidade Federal de São Carlos, representada pelo Prof.a. Dra. Haydee Torres de Oliveira; f) Universidade, titular UNESP, representada pelo Prof. Dr. José Marques Júnior e suplente: UNESP, representada pelo Prof. Dr. Adalberto Farache Filho; g) Institutos de Pesquisas, titular: EMBRAPA, representada pelo Dr. Aliomar Gabriel da Silva e suplente: EMBRAPA, representada pelo Dr. Silvio Crestana; h) Entidades Ambientalistas, titular: Movimento Rio Vivo de Brotas, representada pelo Dr. Alexandre Rossi e suplente: ABES, representada pelo Prof. Dr. Bernardo Arantes Teixeira; i) Entidades de Recuperação Florestal, titular: Associação para Proteção Ambiental de São Carlos, representada pelo Sr. Paulo José Penalva Mancini e suplente: Associação para Proteção Ambiental de São Carlos, representada pelo Sr. Mauro Rocha Côrtes;) Associações de Classes e Sindicatos, titular: Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, representada pelo eng.o Miguel Guzzardi Filho e suplente: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru, representada pelo eng.o José Alfredo Pauletto Pontes; k) Associações Técnicas, titular: Associação Araraquarense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, representada pelo eng.o Aldo Benedito Pierri e suplente: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos, representada pelo eng.o José Antônio Zerbetto; l) Associações de Esporte, Turismo e Lazer, titular: Sindicato dos Armadores de Navegação Fluvial do Estado de São Paulo, representada pelo eng.o Eduardo Odilon Franceschi e suplente: Sindicato dos Armadores de Navegação Fluvial do Estado de São Paulo, representada pelo Sr. Luiz Marcelo Spadotto. Após a apresentação dos indicados pelo Prof. Nemésio, o eng.o Pierri, colocou para o plenário decidir a aceitação da indicação do Sindicato Rural de Araraquara, pois o seu presidente havia feito a indicação minutos antes da reunião e em papel avulso e manuscrito, ficando de apresenta-la posteriormente em papel timbrado e que sua aceitação dependeria de deliberação plenária, o que foi aceito por todos. Dando prosseguimento aos trabalhos, o eng.o Pierri informou ao plenário que por decisão dos prefeitos presentes, e por não haver o número suficiente para o preenchimento de titulares, aceitaram como membros titulares os prefeitos que mandaram representantes documentados, e que os eleitos como titulares, deverão indicar através de ofício os seus suplentes posteriormente, exceto o prefeito de Dourado que já o fizera, passando então a composição dos representantes dos prefeitos ser a seguinte: a) titular: Dr. Waldemar De Santi, prefeito municipal de Araraquara; b) titular: Luiz Celso Luizetto, prefeito municipal de São Manoel; c) titular: Afonso Condi, prefeito municipal de Agudos; d) José Cláudio Dos Santos, prefeito municipal de Bariri; e) titular: Roosevelt Da Rosa, prefeito municipal de Ibitinga; f) titular: Silvio Rojes Filho, prefeito municipal de Trabijú; g) titular: João Otávio Dagnone De Melo, prefeito municipal de São Carlos; h) titular: Paulo Sérgio Almeida Leite, prefeito municipal de Jaú; i) titular: Idio Carli, prefeito municipal de Dourado e suplente: Francisco Assis De Queiroz, prefeito municipal de Ribeirão Bonito; j) titular: João Gervasio Cassaro, prefeito municipal de Brotas; k) titular: Mariangela Marquesi Costa Roque, prefeita municipal de Tabatinga; l) titular: Alexandre Marucci Bastos, prefeito municipal de Gavião Peixoto. Terminada a escolha dos representantes da sociedade civil e dos prefeitos, o eng.o Pierri, deu ciência ao plenário, que por força do Estatuto, os representantes do Estado, continuariam a ser os mesmos do ano anterior. Em não havendo contestação do plenário, foram eleitos os membros acima relacionados. Antes do início do processo de eleição da diretoria, o prefeito de Araraquara, Waldemar De Santi, fez considerações a respeito da reunião dos prefeitos, onde foram feitas várias consultas estatutárias e várias considerações a respeito da eleição, chegando - se a conclusão que hoje, seriam feitas a eleição e posse dos eleitos, pois existe uma dúvida de convocação, pois parece que uma parte dos presentes foram convocados para eleição somente e outra parte para eleição e posse. Surge então para disputa no cargo da diretoria duas chapas, a primeira, que seria o eng.o Aldo Benedito Pierri, como Presidente, o prefeito de Trabiju, Silvio Rojes Filho, como Vice - Presidente, que encontra - se presente e o eng.o Heitor Pelaes, como Secretário Executivo; a segunda chapa, que seria o eng.o Aldo Benedito Pierri, para Presidente, para Vice - Presidente o prefeito de São Carlos, Dr. João Otávio Dagnone De Melo, representado pela Dra. Maria Regina Silva Bortolotti e para Secretário Executivo, o eng.o Heitor Pelaes, Isto quer dizer que como temos duas chapas disputando, teremos que fazer uma votação. Por sugestão do plenário, como os nomes dos candidatos à Presidente e Secretário são os mesmos, primeiro deveremos proceder a eleição de ambos e posteriormente votarmos entre os dois candidatos que pleiteiam a Vice - Presidência. Fazendo uso da palavra, o prefeito de Araraquara, colocou a sugestão para o plenário deliberar, tendo a mesma sido aprovada. Dando continuidade, o prefeito Waldemar De Santi, colocou em votação o nome dos eng. os Pierri e Heitor para os cargos de Presidente e Secretário Executivo, respectivamente, e que por aclamação, foram eleitos. Colocando em seguida, em votação os nomes dos candidatos à Vice - Presidência; foi pedida a palavra pelo prefeito de Bariri, José Cláudio Dos Santos. Fazendo uso da mesma e dizendo respeitar a candidatura do prefeito de São Carlos, colocou um questionamento de dúvida, pois o candidato, por não estar presente, num futuro não poderia alegar que não era candidato, pois na reunião de hoje, não existe nenhum documento dizendo que o mesmo é candidato. Pedindo e fazendo uso da palavra a Dra. Regina, representante do prefeito de São Carlos, disse que a sua vinda estava condicionada a uma carta do prefeito designando - a como sua representante legal, pois o mesmo está impossibilitado de comparecer tendo em vista os problemas financeiros do município, inclusive com bloqueio de todas as suas verbas. Esclareceu que ao receber a incumbência de representar o prefeito, fora incumbida de oferecer os préstimos do município, através da grande capacidade tecnológica que possui, como mais um colaborador dos interesses da Bacia Hidrográfica, no aprimoramento e na melhoria do Comitê, como gerador de conhecimento científico e dos parâmetros que deverão gerir a política de proteção dos Recursos Hídricos e Ambiental de toda uma região, resgatando a qualidade de vida e a proteção ambiental que os cidadãos de todos os municípios merecem. Continuando, explicou que quando de sua chegada, fora convidada disputar o cargo de Vice - Presidente, e que havia aceito em nome do prefeito, na qualidade de sua representante legitimamente constituída e que não iria questionar se o prefeito, deva ou não estar presente, pois o Estatuto do Comitê é omisso e que em uma Assembléia democrática, não se deve desconsiderar um instrumento jurídico de representatividade. Finalizando, disse que o município de São Carlos, não vinha à Assembléia para disputar cargos, mas sim para somar aos interesses comuns, e agradecendo o apoio recebido principalmente do prefeito de Araraquara, concluiu que qualquer que seja o resultado da eleição, o que São Carlos realmente quer é que não morra no papel esse grande instrumento gerador de gestão da qualidade Ambiental que são o Macro Zoneamento e os Comitês de Bacias. Com a palavra o prefeito Waldemar De Santi, esclareceu ao plenário, que na entrada do auditório, conversando com os demais prefeitos presentes, era a intenção de todos que não se tivesse maiores delongas no acontecimento e acordaram que não iriam pleitear absolutamente cargo algum, nem mesmo o prefeito de Trabijú, foi quando a representante de São Carlos ao ser convidada para disputar em nome do prefeito o cargo de Vice - Presidente, aceitou pois o mesmo havia manifestado a ela a intenção de tomar parte na direção do Comitê. Posteriormente, surgiu uma dúvida estatutária de que teríamos a eleição hoje e concomitantimente a posse, e que o Estatuto era dúbio com respeito a necessidade da presença ou não do elemento que iria disputar a eleição. Convencionou - se em vista dessa dúvida, de que prefeito ausente não poderia disputar a eleição, foi quando Trabijú manifestou o desejo de disputar a eleição como Vice - Presidente, não com o intuito de querer desafiar São Carlos, mas sim no sentido de ser solícito e prestar serviços, resolvendo eventualmente problema de ordem estatutária. Continuando com a palavra, o Sr. Prefeito disse que em vista dos acontecimentos, o assunto mudou e montou - se um outro esquema, que culminou no lançamento das duas chapas já anunciadas. E não querendo alongar - se, o prefeito de Araraquara, colocou em votação em primeira mão o nome do prefeito de Trabijú, como candidato a Vice - Presidente, em seguida foi votado o nome do prefeito de São Carlos, para o mesmo cargo. O resultado, foi positivo ao prefeito de Trabijú, que obteve 12 (doze) votos contra 8 (oito); tivemos ainda 4 (quatro) abstenções, o que perfaz um total de 24 (vinte e quatro) membros com direito a voto. Com a palavra o Prof. Nemésio, esclareceu que a questão da representação, já havia sido de discussão na Assembléia do ano passado, quando compareceu um representante de prefeito, com uma carta designando - o; mas segundo a decisão daquela Assembléia, o mesmo poderia participar, representar o prefeito, mas não teria o direito de voto e que isso é muito importante nas próximas Reuniões, pois mesmo no caso da diretoria e dos membros do Comitê, não puderem comparecer, eles tem os seus suplentes e se caso o suplente não puder comparecer, o segmento, seja ele qual for, ficará sem voto; não sendo possível portanto mediante procuração ou qualquer documento, as pessoas delegarem para terceiros virem votar; pois isso vai contra o processo de representação, que consta na Lei e no próprio Estatuto. O objetivo, seria evitar que em qualquer Assembléia apareçam terceiras pessoas com uma carta ou procuração, votando oportunamente. Finalizando, disse até aceitar a indicação de um representante para o processo eletivo, como foi o caso, mas sem o direito a voto, e citou a candidatura do prefeito de São Carlos, como exemplo, onde a representante Dra. Regina, poderia pleitear o cargo, mas não poderia votar, como não votou. Dando seqüência aos trabalhos, o eng.o Pierri, colocou ao plenário o uso da palavra, em não havendo, fez agradecimento a todos em nome da diretoria eleita e colocou que o Comitê, somente atingirá seus objetivos se todos unirem esforços, sem paixões pessoais e que se sua parte bem como dos componentes da diretoria eleita, estão imbuídos de muita determinação e vontade de trabalhar. Continuando, disse que em vista dos acontecimentos, de haver dúvida a respeito da convocação para eleição e posse; ficou claro no seu entender, que essa Assembléia, seria de eleição, portanto precisamos marcar uma data para posse. Pedindo a palavra o representante do movimento rio vivo de Brotas, Dr. Alexandre Rossi, reiterou a preocupação do segmento da sociedade civil, a respeito da legislação federal, recentemente sancionada, que no seu entender define a proporção da composição do Comitê e que é diversa a que hoje foi eleita, sugerindo "ad cautela" ser oportuno e conveniente que na Ata de posse fique consignado o condicionamento de a eventual alteração para se adequar a essa Lei, se esse for o acatamento que for deliberado pela Direção, após consulta formal e jurídica que irá ser feita. Pois se a Lei Federal é hierarquicamente superior ao Estatuto, qualquer deliberação de um Comitê que não esteja formado em consonância com a Lei Federal, pode ser questionado juridicamente. Com a palavra o prefeito de São Manoel, Luiz Celso Luizetto, pediu que se incluísse no Comitê o recém emancipado município de Pratânea e o indicava como seu suplente. Como houve dúvida a respeito da Bacia Hidrográfica a qual pertence o município de Pratânea, o eng.o Pierri, condicionou a sua permanência ou não, após consulta que deverá ser feita. Em não havendo mais manifestação do plenário e como estavam todos os eleitos presentes, o eng.o Pierri, colocou ao plenário para decidir se poderia ser considerada a Assembléia como eleição e posse dos membros e diretoria, o que foi aprovado por aclamação. Finalizando, a Comissão de Transição, declarou eleitos e empossados os membros representantes da Sociedade Civil, Prefeitos

Municipais, Estado e diretoria para o biênio 97/98, após cumpridas as exigências legais. Araraquara, 14 de março de 1.997.