Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 1996, às 14:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Praia Grande, no salão nobre, foi realizada mais uma reunião do CBH-BS. Iniciando a reunião, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura da ordem do dia que constava do seguinte: 01) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 02) Comunicados da Secretaria Executiva; 03) Discussão e aprovação das emendas para a criação das Agências de bacias; 04) Assuntos Gerais. Prosseguindo, o Presidente solicitou a verificação de quorum e foi informado que havia o suficiente para as deliberações. Então, solicitou ao Secretário, a leitura da ata da reunião anterior. O Secretário informou que não houve tempo hábil para a redação da referida ata, em virtude das atividades intensas dos últimos dias e o curto espaço de tempo para a sua execução. Em seguida passando para o item 02 da pauta, o Secretário informou que conforme orientação do CRH, haveria necessidade de encaminhamento das emendas ao Projeto de criação das Agências de Bacias, o mais rápido possível, tendo em vista a expiração do prazo. Comunicou também a existência de grande quantidade de emendas enviadas para serem discutidas. Em seguida o Presidente solicitou ao Secretário que iniciasse a leitura das emendas para as devidas votações. Apresentadas as emendas, iniciou-se a fase de discussões. Após a leitura de algumas emendas, levantou-se a questão a respeito da figura jurídica da futura Agência. As opiniões foram diversas, variando de Fundação a Empresa de Economia Mista. Após amplo debate e diversas sugestões, optou-se para discutir este assunto posteriormente. Reiniciando a fase de votação, discutiu-se várias emendas seguidas de votações. Tendo em vista que este processo de análise e votação estava demandando bastante tempo e considerando o avançado estado da hora, por sugestão do plenário, foi decidido que a reunião deveria ser suspensa até o próximo dia 30 do corrente para dar continuidade à votação, permitindo assim maior tempo para análise das emendas. Diante das solicitações, o Presidente então declarou suspensa a reunião até o dia 30 de janeiro próximo, no mesmo local e horário. No dia 30 de janeiro de 1996, às 14:30 horas, no mesmo local, o Presidente iniciou a reunião , solicitando ao Secretário a verificação de quorum e informa que era suficiente, o Presidente informou que o prazo para a apresentação das emendas para a lei de criação das agências, já havia expirado, mas que por solicitação da Secretaria do Comitê ao CHR, foi autorizado o envio das emendas até o dia 31 deste mês. O Presidente solicitou ao Secretário a leitura das emendas a serem votadas, para dar início ao processo. A representante da Prefeitura de Santos propôs o encaminhamento da votação em dois blocos; o das emendas já discutidas e de consenso e, o que trata da Fundação para ser debatido mais amplamente antes da votação. O Presidente colocou que na reunião do dia 22 passado foi deliberado que neste dia seria discutido primeiramente o assunto da Fundação, pois muitas emendas estão atreladas ao tema e portanto, decidido esta questão, outras também seriam. Aprovado pelo plenário, deu-se o início às discussões sobre a questão. O representante da OAB, defendeu a proposta da Fundação, levantando aspectos da Lei Estadual de recursos hídricos e das constituições Estadual e Federal. O representante do Município de Praia Grande, levantou que o Estado precisa de uma Lei matriz para que não precise de autorização legislativa em todas as 22 agências a serem criadas, e portanto se este Comitê fechar a proposta de personalidade jurídica da agência, poderá ocorrer que outros comitês não concordem e vice-versa. O representante do DAEE defendeu a proposta de Fundação, lembrando, que este assunto não se esgota aqui, pois as emendas serão discutidas no Fórum Estadual. Falou também da agilidade no aspecto administrativo e do orçamento. A representante de Santos colocou a sua preocupação de que, se aprovada a tese de que cada Comitê terá direito a escolher a personalidade jurídica de sua agência, cada um deverá ter então a sua própria autorização da Assembléia Legislativa. Como fala a lei geral, a gestão deve ser tripartite e, com a forma de Fundação, facilitaria e aproximaria mais da forma da lei 7663, já que uma economia mista ou autarquia deverão ter sócios majoritários. O vice-presidente justificou a sua posição em manter o texto original em cima do parecer que o jurista Dr. Cid T. Pompeu deu ao caso. Após comentários foi aberta a votação para a proposta de Fundação para a Agência da Bacia Hidrográfica, emenda feita pelo representante da OAB. Após contagem dos votos, foi reprovada a emenda pelo plenário. O Presidente fez a proposta de votação por aclamação para as emendas de consenso, e em separado as consideradas polêmicas. O plenário aprovou a proposta. Após as votações, as 44 emendas tiveram o seguinte encaminhamento: as emendas 2, 4, 5 e 17 foram rejeitadas; a 27 foi retirada; as 7,9, 10, 18, 24 e 28 foram prejudicadas pôr estarem ligadas às rejeitadas; as 13, 14, 16, 20, 25 e 31 aprovadas com alteração de texto; as restantes foram aprovadas na íntegra. A seguir passou-se ao último item da pauta, assuntos gerais. O representante do DEPRN colocou a necessidade de se discutir o Regimento Interno do Comitê e solicitou uma cópia do Estatuto do Comitê, para todos os membros. Sugeriu também que todos os documentos importantes sejam enviados aos membros para conhecimento. A representante de Santos fez uma proposta de análise do Plano Estadual de Recursos Hídricos para a próxima reunião. O Presidente colocou que o Comitê deverá apreciar até 31 de março, o relatório de Situação dos Recursos Hídricos da Bacia o qual ainda não foi entregue pelos órgãos competentes. Então sugeriu que o Regimento Interno seja discutido na primeira quinzena de março e na segunda quinzena seja analisado o Relatório de Situação. A proposta foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião.