ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CBH - PARDO DO ANO 2003

Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e três, às oito e trinta horas, no auditório do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, em Ribeirão Preto - SP, presentes os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, CBH-Pardo, observada a representação de cada segmento, quais sejam: Estado, Município e Sociedade Civil, deu-se início à segunda reunião ordinária do CBH-Pardo do ano 2003. Abrindo a reunião, o engenheiro Celso Antônio Perticarrari convocou os seguintes membros para compor a mesa de trabalho: Sr. Celso Luís Ribeiro, Prefeito de Vargem Grande do Sul e Presidente do CBH-Pardo; Sr. Genésio Abadio de Paula e Silva, Vice-Presidente do CBH-Pardo; engenheiro Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo; Sr. Mateus Jerônimo Guidi, Prefeito de Botelhos – MG, em visita ao comitê e representando os prefeitos presentes, e o Sr. Elias Vieira, representando o Deputado Estadual Rafael Silva. A palavra foi então passada ao Sr. Celso Luís Ribeiro, que inicia formalmente a mais uma reunião, cumprimentando e agradecendo a presença de todos. Refere-se ao fato de, apesar da proximidade do final do ano corrente, ainda não ter sido aprovada a lei da cobrança das águas e talvez não a seja feita até tal data. Para ele, será necessário mudar a estratégia, pois aquelas utilizadas até o momento não surtiram efeito. Comenta que esteve no BID, na semana anterior, e após uma conversa informal sobre o CBH-Pardo, fora apresentada a disponibilidade por parte daquele órgão em auxiliar o colegiado. Nesse sentido, o presidente solicita ao secretário que pesquise e analise as possibilidades de reivindicação, pois segundo informações alheias fora notificado de que os recursos para a área de meio ambiente são consideráveis e, em muitos casos, não totalmente utilizados até o final do ano por falta de projetos. Acredita que se deve investir nessa disponibilidade do BID, tendo em vista a intenção de investimentos em projetos de saneamento. Passa-se a palavra ao secretário executivo, o qual agradece ao presidente e lembra da importância de sua atuação política no sentido de tentar buscar mais recursos e contatos, principalmente no caso da cobrança, papel este já desempenhado por Celso Ribeiro, mas não depende somente dessa atuação. Dando início à reunião, deseja a todos um bom dia e, no início dos trabalhos, ressalta que encaminhou aos membros do CBH-Pardo a ata da segunda reunião extraordinária. Segundo ele, já existem algumas considerações a serem feitas, as quais já foram acatadas. Questiona se há outras colocações. Como não houve sugestão adicional de alteração, a mesma é colocada em votação e, havendo concordância pelo Plenário, a ata é aprovada por unanimidade. Na seqüência, passa aos informes da Secretaria Executiva: 1) Nos dias 18 a 22 de agosto, o CBH-Pardo esteve representado no 5° Encontro Nacional de Comitês de Bacia, em Aracaju, pelo Secretário Executivo e Coordenador de Câmaras Técnicas. A abertura, em 18/08, contou com a presença do governador do Estado e diversas autoridades estaduais e nacionais, destacando-se o vice-presidente da República, José de Alencar. No primeiro dia, houve várias apresentações, dentre as quais destacou-se a do professor Dr. Alaor Caffé, que discorreu sobre o Sistema de Recursos Hídricos Nacional e Estaduais, de muita importância na parte jurídica relativa à água; no segundo dia, foram feitas oficinas temáticas sobre os instrumentos de gestão, como cobrança, enquadramento dos corpos d´água, planos de bacias, sistema de informações e outorga, das quais os representantes do CBH-Pardo dividiram-se e tentaram participar de todos os assuntos; no terceiro dia, ocorreu a Assembléia do Fórum, com a presença de quarenta e quatro Comitês de Bacias de todo Brasil, dentre os noventa e dois já instalados. Nessa Assembléia foi eleito, por dois anos, o Coordenador do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, Izidoro Zorzi, do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Taquari e Antas - RS. Segundo ele, o próximo Fórum, em 2004, provavelmente será em Porto Alegre; 2) No dias 17/18/19 de setembro foi realizado, com a participação do CBH-Pardo junto ao Grupo Coordenador, o Seminário Aqüífero Guarani, um o marco inicial do projeto no Brasil com o lançamento do Projeto Piloto de Ribeirão Preto. O projeto envolve a área geográfica de seis municípios: Ribeirão Preto, Sertãozinho, Cravinhos, Jardinópolis, Serrana e Altinópolis e apresenta três diretrizes básicas: a) consolidar o conhecimento sobre a estrutura e o funcionamento hidráulico do Aqüífero; b) estabelecer um sistema de gestão descentralizado e participativo, reunindo órgãos públicos, usuários e a sociedade civil organizada; c) fomentar a participação pública, a educação ambiental e a comunicação social, de modo a garantir as reservas de água subterrânea para as atuais e futuras gerações. Lembra que é um trabalho muito importante, pois dos vinte e três municípios abrangidos pelo CBH-Pardo catorze deles utilizam a água do aqüífero e, assim, o mesmo deve ser preservado. Para tanto, são necessárias atitudes em termos de quantidade, perdas na rede e educação ambiental, fazendo com que a população entenda a possibilidade de sobrevivência com menor gasto de água. Outra importante atuação é o controle da poluição, pois, estando em área de recarga do Aqüífero, é necessário um planejamento territorial, tanto urbano quanto rural. Refere-se à apresentação da Sra. Márcia Pressinotti, do Instituto Geológico, ainda nesta reunião, que falará desse evento, tendo em vista a votação de uma deliberação sobre o Grupo Coordenador, institucionalizado no CBH-Pardo; 3) No dia 21/10, este colegiado esteve representado na 3ª Reunião Ordinária do Fórum Paulista dos Comitês de Bacias Hidrográficas, em Avaré, pelo engenheiro Celso Antônio Perticarrari, no qual foi discutido o Plano Quadrienal, integrante da lei e já em início, além do regimento interno do Fórum e programação para o próximo ano; 4) Em virtude do acidente com um tanque de armazenamento de melaço na Usina da Pedra, em Serrana, o qual causou um grande prejuízo ambiental ao Rio Pardo, com a mortandade estimada de cem toneladas de peixes, fizemos contato com a diretoria do Comitê e, como deveríamos tomar uma atitude rápida sobre esse evento e não havendo tempo hábil para uma reunião plenária, aquela se reuniu na sede da Secretaria Executiva, juntamente com outras pessoas da área ambiental, como CETESB e Soderma, e discutiu-se as providências a serem tomadas pelo comitê. Explica que como o CBH é um órgão de consulta e, sem poder de fiscalização, sendo esta exercida somente sobre os recursos de investimentos, decidiu-se pelo encaminhamento a cada órgão fiscalizador de um questionamento do ocorrido e qual a posição desses órgãos, conforme ofícios em anexo ao material distribuído. Foram oficiados: CETESB, quanto o licenciamento na parte do funcionamento da entidade; o CREA, pois tivemos a informação da própria CETESB de que o acidente decorreu do rompimento de uma estrutura de concreto – daí questionamos o cálculo e o responsável pela obra; IBAMA, tendo em vista a qualificação de crime ambiental, e a Promotoria Pública de Justiça do Meio Ambiente. Segundo Celso, aguarda-se pelo retorno dos ofícios e tão logo se tenha um posicionamento dos mesmos será apresentado na reunião e daí discutir-se uma posição acertada em plenária; 5) No mês de novembro, refere-se à realização de um curso de capacitação para membros do Comitê, voltado para aperfeiçoar a atuação nos colegiados, oferecido pela Secretaria do Meio Ambiente, em Ribeirão Preto, nos dias 29 e 30, sobre o qual ainda se aguarda as regras para participação. Segundo ele, Ribeirão Preto foi escolhida como uma das áreas que envolverá os comitês de Baixo Pardo / Grande, Mogi e Sapucaí Mirim / Grande para esse evento; 6) Quanto ao Seminário Aqüífero Guarani, lembra que foi um evento com bastante êxito – mais de quinhentas pessoas – e muito comentado a nível internacional, com a participação expressiva de todos os segmentos e visou colher informações, trazendo a experiência de outros aqüíferos, tanto do Brasil quanto de outros países, e também a interação com entidades como Banco Mundial e integrantes do projeto internacional. Nesse sentido, a fim de esclarecer alguns pontos sobre esse tema e votar a Deliberação 007/2003, a Sra. Márcia Pressinotti, do Instituto Geológico e integrante do Grupo Coordenador do Projeto Aqüífero Guarani no Estado de São Paulo, cujo coordenador é o geólogo Gerôncio Rocha, do Departamento de Águas e energia Elétrica - DAEE, faz uma breve apresentação. Findas as considerações, o engenheiro Celso agradece a presença dos prefeitos de Tambaú, Sr. Carlos Alberto Teixeira; de Caconde, Sr. Nestor Ribeiro Neto; de Pontal, Sr. Antônio Luiz Guarnica; de Cravinhos, Sr. José Carlos Carrascosa dos Santos, e Sr. Jair Valente, de Águas da Prata. Dando continuidade, passa-se às deliberações. Como a Deliberação 006/2003 refere-se ao mandato dos membros para as Câmaras Técnicas, as quais já estão formadas e hoje serão apenas homologadas, passa-se a palavra ao engenheiro Amauri, o qual cumprimenta a todos e, inicialmente aborda alguns informes dos trabalhos desenvolvidos: a) quanto à Câmara Técnica de Agenda 21 – CT-A21, apesar de certo tempo de pausa nas reuniões, a mesma foi recomposta e já se fez duas reuniões, a última em 29/06, e está trabalhando nas questões relativas à elaboração da Agenda 21 Local; b) conforme determinado em reunião plenária de Vargem Grande do Sul com relação ao estatuto, esse documento estava propenso a revisões, trabalho este desempenhado pela Câmara Técnica de Outorgas, Licenças, Assuntos Institucionais e Legais – CT-OLIL; c) as demais, Câmara Técnica de Saneamento - CT-SAN e Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos – CT-PGRH serão brevemente convocadas, tendo em vista a proximidade da abertura do prazo para pleito de obras, projetos e serviços junto ao FEHIDRO, previsto para 05/12, e desse modo será necessário o ajuste dos requisitos para que seja feita a priorização. Amauri faz a leitura introdutória e, como todos tem o documento em mãos, indaga se há algum questionamento para que se possa referendar essa distribuição. Explica a oportunidade de consulta dada aos segmentos e a efetivação das indicações. O Sr. João Cabrera Filho, membro titular do segmento Estado, representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, sugere a inclusão no artigo 4°, referente à Câmara Técnica de Outorgas, Licenças, Assuntos Institucionais e Legais – CT-OLIL, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, dada a sua estreita ligação com os temas discutidos, mesmo que para tanto seja necessária a permuta junto a outra câmara. Amauri explica que essa proposta seria possível caso haja negociação com outra entidade do segmento Estado, pois todas as vagas estão ocupadas. A Sra. Maria Ângela Garófalo, membro titular do segmento Estado, representante da Secretaria de Estado da Educação, salienta que como a entidade proposta anteriormente é mais técnica em relação à educação, sugere a ocupação da vaga pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento ou ainda a titularidade a esta entidade e a suplência à Secretaria de Estado da Educação. Após a explicação do engenheiro Amauri quanto ao fato da posição de titular e suplente, essa combinação passa a ser legal e aceita em plenária. Como não houve nenhuma manifestação adicional ao conteúdo apresentado, a Deliberação 006/2003, que referenda a escolha dos membros das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo para o período de 01/04/2003 à 31/03/2005 é colocada em votação e aprovada por unanimidade. Quanto à Deliberação 007/03, explica que o Grupo Coordenador não se limita a entidades integrantes do comitê, pois se trata de um grupo representativo, a exemplo das associações de bairro, as quais o colegiado acolhe, ou seja, aumenta a participação da sociedade. A partir da aprovação do documento, as entidades estarão cadastradas e, numa próxima oportunidade de modificação dos membros, poderão pleitear a participação com direito a voto. Lembra ainda que foi realizada uma reunião preliminar em 23/10, na qual definiu-se a participação em cada segmento, quais sejam o número de vagas: quatro no segmento Estado, seis no segmento Sociedade Civil Organizada e Usuários e duas para Universidades. Desse modo, pretendeu-se não gerar maiores discussões na presente reunião e, com isso, a deliberação em discussão é produto dessa reunião preliminar. O secretário executivo faz a leitura integral da Deliberação 007/2003, que constitui, no âmbito do CBH-Pardo, o Grupo Coordenador do Projeto Piloto Aqüífero Guarani, na região de Ribeirão Preto. Colocada em votação e não havendo discordância por parte da Plenária, a mesma é aprovada por unanimidade. A título de esclarecimento, explica que a partir dessa aprovação o presidente encaminhará, para todas as entidades definidas para esse Grupo, a solicitação de indicação de um representante. De posse das indicações, pretende-se realizar uma reunião no mês de novembro, com a finalidade de indicação de um coordenador e, no mínimo, um relator. Além disso, tendo em vista a reunião sobre o Aqüífero Guarani, em Buenos Aires, em 10, 11 e 12 de novembro, e como ainda não havia sido homologado o Grupo Coordenador, responsável pela indicação de representantes, fora nomeado o Prof. Osmar Sinelli, das Faculdades COC, devido ao bom senso e à sua experiência técnica. Agradece ao Vice-Presidente pela disponibilidade das instalações da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, além deste auditório do DER, devido a toda a facilidade e aparato de que se necessita. Dando continuidade, refere-se à Deliberação 008/2003, que aprova a inclusão do município de Águas da Prata à Bacia Hidrográfica do Pardo. Segundo o secretário executivo, o prefeito municipal encaminhou o Ofício n° 185/2003 GAB ao presidente, o qual enviou à secretaria executiva e, por conseguinte, atribuiu à câmara técnica a responsabilidade pela discussão técnica e legal desse pleito, tendo como resultado o COOR – CTs – CBH-Pardo n°. 003/03 – ambos os documentos são lidos pelo engenheiro Celso. Explica ainda que o pedido está tecnicamente embasado e já houve três inclusões dessa natureza neste colegiado, quais sejam: Sertãozinho, Pontal e Santo Antônio da Alegria, todos com sede em outra bacia, mas de acordo com a lei podem pleitear a participação em outros comitês. Com a palavra, o Prefeito Municipal de Águas da Prata, Sr. Jair Valente Fernandes, cumprimenta a todos e ressalta sua certeza quanto à aprovação dessa deliberação, não pela sua generalidade, mas por aquilo que Águas da Prata representa para a região e não somente pelo município ser integrante do Pardo, como também pela amizade e companheirismo unificadores. Assim, em nome da população e vereadores, apresenta-se agradecido pela lisura e ponderação concedidas ao município. O engenheiro Celso ainda explica que o critério adotado na Bacia do Pardo é o fato de o município participar – como os já mencionados e este a ser votado – com a porção da área dentro da bacia, ou seja, poderá pleitear recursos para empreendimentos abrangidos na Bacia do Pardo. Findos os esclarecimentos, é colocada em votação a Deliberação 008/2003. Celso ressalta ainda a existência de vinte e seis membros titulares e suplentes e com a inclusão de Águas da Prata o município, aprovada nesse documento, o município poderá pleitear a participação como membro já na próxima eleição. Colocada em votação, é aprovada por unanimidade. Na seqüência, refere-se ao documento recebido do Sr. Paulo Finotti, membro titular do segmento Sociedade Civil, representante da Sociedade de Defesa Regional do Meio Ambiente – SODERMA, o qual fora membro do CONAMA durante oito anos e participou de diversos eventos críticos na área federal, inclusive daquele relacionado à Baia da Guanabara, no Rio de Janeiro, provocado pela Petrobrás. O referido membro encaminhou o Ofício Soderma 045/2003, acompanhado de um Projeto de Lei Municipal, em virtude do acidente com a Usina da Pedra, a título de contribuição com os municípios, a fim de que possam aperfeiçoar suas práticas em termos de gestão ambiental. Nesse sentido, o membro da Soderma é convidado a falar sobre essa proposta. Com a palavra, o Sr. Vicente de Nicola Netto, membro suplente do segmento Sociedade Civil, representante da Sociedade de Defesa Regional do Meio Ambiente – SODERMA, cumprimenta a todos e explica que o projeto trata-se de uma proposta e visa oferecer aos municípios um instrumento, em virtude de desastres ecológicos, a exemplo do ocorrido na Usina da Pedra. Dando continuidade, o Sr. Nestor Ribeiro Neto, Prefeito de Caconde, faz uso da palavra no sentido de reivindicar uma postura quanto a revisão da outorga na Usina Hidrelétrica de Caconde. Segundo depoimento, a empresa AES, que opera o reservatório de Caconde, o rio Pardo vem abrindo as comportas de modo a prejudicar os outros usos dos recursos hídricos como esporte, lazer, turismo, agricultura e aqüicultura. Nesse sentido, os investimentos em turismo, apesar de constituírem forte fonte de recursos, vem sendo adiados em virtude dos baixos níveis de água da represa Caconde, e que tal visual não incentiva os investidores a iniciarem seus empreendimentos. Assim, sugere ao CBH-Pardo que seja elaborada moção, solicitando ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para que fixe regras operativas mais restritivas as variações de níveis naquela represa. O Sr. Mateus Jerônimo Guidi, Prefeito de Botelhos – MG, também no uso da palavra, reforça a solicitação do prefeito, proposta esta que é acatada pelo Plenário. Na seqüência, a Sra. Ana Lúcia Leite é convidada a falar sobre o Termo de Referência de Educação Ambiental do Projeto Aqüífero Guarani. Após seus cumprimentos iniciais, explica que dentro da confecção do Projeto Piloto de Ribeirão Preto, já serão trabalhadas as questões de gestão do conflito e pactuação social, além de questões referentes ao conhecimento do Aqüífero Guarani. Trata-se de um grande desafio, tendo em vista a não existência de trabalho algum com água subterrânea. Segundo ela, provavelmente na próxima semana já será disponibilizado um primeiro rascunho, dependendo de autorização da Secretaria Geral do Projeto, sobre o qual solicita opiniões e sugestões. O objetivo é mapear as ações possíveis de serem implementadas e potencializadas e experiências positivas que possam integrar esse plano de trabalho. O recurso para isso é pequeno, a exemplo do corte drástico na quantidade total para o projeto. Afirma, ainda, que esteve em Ribeirão Preto e Sertãozinho conversando com diversas entidades, desde governo local, estadual e até federal, universidades, ONG’s e sociedade civil produtiva. Coloca-se à disposição para eventuais contribuições. O engenheiro Celso agradece à Sra. Ana Lúcia e passa a palavra à Sra. Maria Ângela Garófalo, membro titular do segmento Estado, representante da Secretaria de Estado da Educação, a qual cumprimenta a todos e inicialmente refere-se ao programa de educação ambiental regional, intitulado DoDourado, financiado pelo CBH-Pardo e desenvolvido em todas as escolas, sejam públicas, estaduais, municipais e algumas particulares. Em decorrência desse trabalho e em virtude de este ano ser o Ano Internacional da Água Doce, o comitê realizará a semana da água, em novembro, sendo não uma conscientização, mas um alerta, uma mensagem forte quanto à racionalização da água.Segundo ela, haverá panfletagem e há negociações junto aos shoppings para exposição de trabalhos. Solicita a colaboração de todos com o intuito de que este evento não seja restrito somente a Ribeirão Preto, podendo, assim, ser aplicado em outras regiões. Dando continuidade, convida o engenheiro Carlos Eduardo Nascimento Alencastre para suas considerações quanto ao trabalho em Brasília. O Sr. Carlos cumprimenta a todos e inicia sua explanação. Refere-se, como já abordado pelo secretário executivo, ao Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, em Aracaju, e lembra o fato da existência de noventa e dois comitês instalados oficialmente no Brasil. Cumprimenta também o comitê por ter acatado essa moção de Caconde, tendo em vista essa questão relevante, prevista na lei 9433, em seu artigo 1°, inciso 4° - uso múltiplo da água, já apontada, inclusive, na lei federal, dada a importância de se abolir essa visão de uso da água para um único fim. Quanto à última reunião extraordinária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, realizada em 15/10, explica que foram aprovadas as modificações do regimento interno, desde a reunião de 26/06. Lembra ainda da publicação da portaria 377, de 19/09, a qual aprovou tais alterações. Uma dessas mudanças refere-se à ampliação do número de integrantes das câmaras técnicas, passando de sete membros, no mínimo, e treze, no máximo, para sete e dezessete, respectivamente. Assim, o segmento comitês, consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, já ocupava sete das oito câmaras, quais sejam: Águas Subterrâneas, Análise de Projetos, Assuntos Legais e Institucionais, Ciência e Tecnologia, Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços e Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras, passou a ocupar também a do Plano Nacional de Recursos Hídricos, para a qual já fora feita a indicação do representante. Explica ainda que as câmaras são distribuídas por segmentos dentro do Conselho. Assim, os únicos segmentos a ocuparem as oito câmaras são somente a Agência Nacional de Águas – ANA, a Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e os comitês. Desse modo, têm-se uma grande responsabilidade na ocupação dessas vagas, tendo em vista que as câmaras são a locomotiva, a exemplo daquelas do comitê, para as discussões de todos os assuntos ligados ao Conselho. Nessa última reunião também foi aprovada a divisão hidrográfica nacional, já referendada na de junho, apenas com uma modificação: com a rejeição, pelo Conselho, da separação da região amazônica e o Amapá, o Brasil passaria a ter doze regiões hidrográficas, e não treze, como fora aprovado. Após esse referendo do Conselho, a divisão hidrográfica nacional foi encaminhada ao IBGE, o qual implementou algumas considerações, como a questão do Afluente Tocantins com Araguaia, na região do Pará / Ilha de Marajó. Lembra que se manifestou nessa reunião, tendo em vista o encargo recebido pelo Fórum Nacional, quanto à discussão do Projeto de Lei 1616. Segundo ele, os projetos 1616 e 1617 são iniciativas do executivo, ambos de 1999. O PL 1617 transformou-se na Lei 9984, da criação da ANA, e o PL 1616 modifica a 9433 em praticamente todos os artigos, já tramitou em várias comissões na câmara, passando pelo Deputado Fernando Gabeira, na Comissão de Melhorias e Meio Ambiente, o qual esteve no Conselho no ano passado, acatando uma série de sugestões, apesar dos diversos lobbies e gestões. Atualmente,o PL foi modificado, encontra-se na Comissão de Minas e Energia, cujo relator é o Deputado João Pizzolatti, de Santa Catarina, e aberto para modificações de fundo. Segundo estudos e leituras do Fórum Nacional, houve avanços em relação à 9433, como a alteração no artigo 22, anteriormente referendado como se os recursos arrecadados pela cobrança eram prioritariamente destinados à bacia e atualmente prevê-se o termo exclusivamente à bacia, uma concepção voltada aos ideais paulistas. Como retrocesso, cita o artigo 40, o qual classifica os rios em determinada ordem e, como conseqüência, o comitê cujo rio de ordem anterior não pode deliberar sobre questões já previstas pelo comitê de maior ordem, sendo essa abordagem abominada sob o ponto de vista do gerenciamento. Afirma que solicitou novamente ao Conselho que estudasse esse PL por meio da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais, fato este já acatado. Além disso, lembra que essa questão também fora trazida para o âmbito do CBH-Pardo, na Câmara Técnica de Outorgas, Licenças, Assuntos Institucionais e Legais – CT-OLIL, para recomendações. Finalmente, refere-se à Resolução CONAMA 020, referente ao enquadramento dos corpos d’água. Segundo ele, esse documento está sendo revisto e já fora aprovado pela Câmara Técnica, em 14/10, e será encaminhada para a plenária, havendo alteração quanto à classificação dos corpos d’água, passando de nove para treze. Além disso, questiona o fato de o CONAMA estudar essa questão sem consultar uma possível interferência do CNRH, dada a pertinência do assunto às atribuições do Conselho. Quanto a esse tema, o engenheiro Amauri acredita que com as alterações mencionadas será ainda mais complicada essa classificação. O secretário Celso ainda faz duas considerações: 1) quando da montagem do CBH-Pardo, ressalta a elaboração de um jornal, o qual divulgava os acontecimentos a cerca de duas a três mil pessoas, mas fora desativado por falta de recursos e por um questionamento, naquela época, junto ao Tribunal de Contas. Nesse sentido, propõe a tentativa de obter publicidade junto à área particular, principalmente de empresas ligadas ao meio ambiente, visando informar não somente aos membros do colegiado, mas também à população, desde que aprovada em plenária. O Sr. Cláudio José Silvestre, membro titular do segmento Sociedade Civil, representante da Associação de Reposição Florestal Pardo Grande-Verde Tambaú, não vê nenhum inconveniente no fato de empresas particulares patrocinarem um jornal dentro dos fatos, da forma e da conduta do CBH. Acredita que deveria haver um meio televisivo para mostrar o trabalho existente. Alude à importância desse formato de gestão da água, ou seja, tripartite, colegiada e participativa. Para ele, não há interesse da própria mídia em divulgar a existência da gestão da água por intermédio dos comitês e, nesse sentido, a aprovação da autorização para que esse boletim informativo seja feito por patrocínio não impedirá a abordagem de todos os assuntos. Volta-se ao representante do Deputado Rafael Silva, Sr. Elias Vieira, solicitando-lhe uma moção junto à Assembléia quanto à aprovação da cobrança pelo uso da água. Prontifica-se a encaminhar a relação de líderes de partidos, tentando viabilizar a pressão sobre os governantes. O Sr. José Carlos Coelho, ex-presidente deste colegiado, também faz uso da palavra, alegando sua cautela quanto à elaboração de um jornal com patrocínio de particulares. Ressalta o fato de em sua gestão ter havido esse jornal e, visando resguardar a diretoria e os próprios membros do comitê, acredita na formulação de uma alternativa, pois se trata de um importante instrumento de comunicação dos segmentos junto à sociedade. O Prefeito de Tambaú, Sr. Carlos Alberto Teixeira, alude ao fato de que ao discutir questões como essa do jornal se tem esquecido de outras como a cobrança da água. Para ele, deve ser feita uma ação mais ativa, especialmente junto à Assembléia. O vice-presidente acrescenta que existem outras opções, como o jornal eletrônico, com um custo menor, mas sempre há demanda de recursos. Assim, enquanto o colegiado não obtém um informativo próprio, coloca à disposição do comitê o Painel, uma revista da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com tiragem de cerca de três mil exemplares mensais, um espaço aberto para comunicados e artigos técnicos, como o comitê desejar. O engenheiro Celso lembra que o comitê já o está usando há um certo tempo, pois praticamente em toda edição há algum comentário sobre as atividades do comitê. Agradece a abertura e ressalta a continuidade do uso desse espaço. Explica que os recursos destinados ao custeio do CBH-Pardo são suficientes para condições normais de trabalho, mas não comporta a elaboração do jornal. Então, sugere que seja aberta uma proposta para discussão, tendo em vista a não-necessidade de votação desse tema na presente reunião; 2) quanto à próxima reunião, provavelmente em 05/12 (sexta-feira), discutir-se-ão os critérios de distribuição de verbas para os investimentos. Durante a realização do Fórum Paulista, soube que os recursos serão liberados até 15/01/2004 e, em dezembro, o Pardo já terá seu índice definido. Segundo ele, o índice atual é de 4,25% e prevê-se um montante de trinta milhões, perfazendo cerca de R$1,2 a 1,3 milhão para o Pardo. Nessa próxima reunião será definido o prazo máximo de entrega dos processos, tendo em vista a proximidade do período eleitoral e a obrigatoriedade de assinatura dos contratos até 30/06. Também se teve a informação de os contratos referentes a 2003 não assinados até 31/12 serão automaticamente cancelados e os recursos serão alocados novamente ao comitê. Nesse sentido, sugere uma atuação dos tomadores junto aos agentes técnico e financeiro, de forma a regularizar qualquer pendência de documentos. No caso do CBH-Pardo, do total de processos pleiteados, apenas aquele da Prefeitura Municipal de Tambaú fora assinado. Findas as considerações, o engenheiro Celso agradece a presença de todos e passa a palavra ao presidente. O Sr. Celso Luís Ribeiro agradece a todos e deu por encerrada a Segunda Reunião Ordinária do CBH-Pardo do ano de 2003, não havendo mais nenhuma sugestão ou colocação por parte do Plenário, cuja ata foi por mim, Celso Antônio Perticarrari, lavrada. Ribeirão Preto, trinta e um de outubro de dois mil e três.