03/06/2003

Aos três dias do mês de junho de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, o Presidente Alberto Pereira Mourão, Prefeito de Praia Grande, deu abertura à primeira reunião extraordinária do ano de 2003, do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, realizada nas dependências do Salão Nobre da Prefeitura de Praia Grande, sito à Avenida Presidente Kennedy 9.000, Vila Mirim, Praia Grande-SP, que contou com os seguintes membros: Representantes do Estado: José Luiz Gava (DAEE), Reinaldo Prado (SABESP), Luiz André Capitan Diegues (DEPRN), Ana Lúcia Buccolo Marques (DEPRN), Maria Emília Botelho (CETESB), Sandra Fernandes Lombardi (Sec. Saúde), Nassim Miguel Caram (EMAE), Francisco G. da Costa Neto (Secretaria de Esportes e Turismo) e Francisco C. Felipelli (Sec. de Econ. e Planejamento); Representantes dos Municípios: Francisco Ferreira dos Santos Filho (Prefeitura Municipal de Cubatão), Lúcia Helena da Silva (Prefeitura Municipal de Guarujá), João Nunes de Freitas (Prefeitura Municipal de Itanhaém), Tenisson Azevedo Junior (Prefeitura Municipal de Mongaguá), Sérgio A Pachelli Lusvarghi (Prefeitura Municipal de Peruibe), Yedda Cristina Sadocco (Prefeitura Municipal de Santos), Paulo de Souza (Prefeitura Municipal de São Vicente) e Mário de Souza Junior (Prefeitura Municipal de São Vicente); Representantes da Sociedade Civil: Celso Garagnani ( Ciesp/Dir. Cubatão), Jasson Leonidio dos Santos (APAMAR-Associação Paulista de Marinas e Garagens Náuticas), Rafael Magalhães Nunes (Instituto de Pesquisas e Ciências Ambientais), Rui Lemos Smith (IDEIAS-Inst. de Desenv. e Inc. a Ações Sociais), José Guilherme Masek Junior (CEAVI-Centro Educacional Água Viva), José Maciel de Brito (Bio Verde), Carlos Alberto Rodrigues (Sind. Trab. Inds. Químicas Farm. Fert. Cubatão, Santos e São Vicente), José Manoel Borrajo Diegues (Sind. Transp. Aut. Containers de Guarujá e Santos), Isaias da Silva (Sindicato dos Prest. Aut. Serv. Transp. Alt. Guarujá), Marise Cespedes Tavolaro (Assoc. dos Engºs e Arqtºs de Santos), Rita de Cássia Espósito Poço dos Santos (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Bertioga), Wbiratan Ribeiro Maia (Agência Nacional de Desenvolvimento e Ação Social), Zulma dos Santos (Assoc. Teto e Chão da Baixada Santista) e Fábio Américo da Silva Santos (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente), a Sra. Maria Aparecida Peruzzi Souza (Assoc. Casa da Esperança Dr. Leão de Moura) justificou a ausência, para deliberação da seguinte ordem do dia: 1-Abertura; 2-Comunicados da Secretaria Executiva; 3-Leitura, discussão e votação da Ata da Reunião Anterior; 4- Plano de Bacia: Informações da CT-PG; 5- Deliberação CBH-BS nº /2003, que Indica Prioridades de Investimentos ao FEHIDRO para Recursos de 2003; 6-Deliberação CBH-BS nº /2003, "Cria Comissão Especial para Agência de Bacia"; 7-Moção CBH-BS nº 001/03, destinada à Assembléia Legislativa, referente à votação do PL 676/00, relativa à Cobrança pelo Uso da Água"; 08-Assuntos Gerais; 09-Encerramento. Iniciando a reunião, o Presidente cumprimentando a todos informou haver quorum suficiente para o início da reunião, passou item 02 da pauta: Comunicados da Secretaria Executiva, solicitando ao Secretário Executivo que fizesse a leitura dos comunicados da Secretaria Executiva. O Sr. José Luiz Gava, Secretário Executivo, iniciou comunicando que em eleição ocorrida no mês de maio, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, renovou o segmento dos Prefeitos, e foram escolhidos para representar os municípios da Baixada Santista, para um mandato de dois anos, como titular o Prefeito de Praia Grande, Dr. Alberto Pereira Mourão e como suplente o Prefeito de Mongaguá, Prof. Artur Parada Prócida; informou também da eleição realizada no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para a escolha dos novos representantes do segmento de Comitês de Bacia, cuja vaga vinha sendo ocupada pelo Comitê Paulista, sendo que São Paulo conseguiu manter-se como representante de todos os Comitês do país, e será representado pelo Comitê do Pardo, com sede em Ribeirão Preto; informou ainda que no dia 08 de maio passado, na cidade de Ribeirão Preto, foi realizada a 1ª Assembléia Geral do Fórum Paulista de Comitês e ocasião em que foi dado posse ao Coordenador do Fórum, e que contou ainda com a presença do Secretário de Recursos Hídricos, Dr. Mauro Arce; informou também sobre os documentos recebidos pelos presentes na entrada, entre os quais constava a carta de princípios do Fórum Paulista de Comitês, e informou que no mês de agosto p.f., existe a intenção de se realizar uma nova Assembléia, onde será discutido o tema a ser levado pelos Comitês Paulista no próximo Encontro Nacional de Comitês, que deverá ser realizado na cidade de Aracajú, possivelmente no final de agosto; continuou informando que nessa reunião do Fórum Paulista, estava presente o Secretário de Recursos Hídricos a quem foi solicitado sensibilizar o Sr. Governador do Estado a cobrar do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, a votação do Projeto de Lei que institui a Cobrança pelo Uso da Água; lembrou aos presentes que juntado aos documentos recebidos no início da reunião, havia a cópia da Moção aprovada na reunião plenária do Fórum, e que, na presente reunião, seria colocada em apreciação uma minuta da mesma Moção, partindo do Comitê, com o mesmo significado; informou também que o Fórum Paulista de Comitês de Bacia pretende realizar ainda neste ano, o Encontro de todos os Comitês do Estado de São Paulo, e que existe uma proposta da Prefeitura de Praia Grande em sediar o Encontro no município, já havendo tratativas nesse sentido com a Coordenação Geral, a qual ficou de agendar uma visita à cidade; informou ainda da sugestão do Comitê do Litoral Norte, para a realização de uma reunião dos três comitês litorâneos, cuja primeira idéia é debater a questão do Gerenciamento Costeiro, em vias de implantação, assim como discutir a questão do Plano de Bacia; informou dos convites recebidos para participação das comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente, no dia 05 p.f., às 14h00, na Igreja Católica do Jardim Nova República em Cubatão, do convite recebido para a participação da Conferência Interamericana de Recursos Hídricos, a ser realizado no período de 22 a 25 de julho p.f., e para o 2º Congresso Mundial sobre Agricultura Conservacionista no período de 11 a 15 de agosto p.f., ambos em Fóz do Iguaçu; comunicou o ofício recebido da Câmara Municipal de São Vicente, solicitando a locação de recursos para a obra de revestimento de canal, que existe entre os municípios de São Vicente e Santos; finalmente comunicou que o Comitê de Bacia, por determinação de um decreto do Governador do Estado, realizou uma Assembléia pública para a escolha de nove representantes da Sociedade Civil, que farão parte do Grupo Setorial de Coordenação de Gerenciamento Costeiro da Baixada Santista, em reunião realizada no dia 29 de março de 2003, na Sede do SESI de Santos, onde estiveram presentes cento e vinte e três entidades cadastradas e credenciadas a votar, e solicitou que as Entidades que foram eleitas encaminhem um documento indicando o seu representante junto ao Grupo Setorial de Gerenciamento Costeiro. A seguir o Presidente Mourão passou ao item 03 da pauta, leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior (18/03/2003), propondo a dispensa da leitura tendo em vista que todos tiveram conhecimento prévio da mesma. Não havendo manifestações contrárias, a ata foi colocada em discussão e em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente passou ao item 04 da pauta - Plano de Bacia: Informações da CT-PG, convidando o Sr. Francisco Felipelli a fazer a explanação. O Sr. Francisco Felipelli, Coordenador da CT-PG, lembrou que, conforme havia informado na reunião anterior, o CETEC tinha enviado a minuta final do Plano de Bacia; informou que no dia 16 de abril p.p., a Câmara Técnica esteve reunida com os técnicos do CETEC fazendo uma análise do Plano, aos quais foi solicitado alguns detalhamentos de ordem referencial entre as fichas técnicas e o texto, assim como a inclusão de alguns assuntos, tais como as invasões do rio Santo Amaro, políticas energéticas, e da interface do Comitê com o Gerenciamento Costeiro. Concluiu a explanação informando que o CETEC ficou de encaminhar a versão final para ser submetida ao Plenário no final do mês maio, porém, até aquela data, ainda não havia recebido, mas acreditava que até o dia 10 de junho a estivesse recebendo, então seria convocada uma nova reunião, e logo após, o mesmo será submetido ao Plenário, conforme determina a Lei. A seguir o Presidente Mourão, passou ao item 05 da pauta: Deliberação CBH-BS nº 057/2003, que Indica Prioridades de Investimentos ao FEHIDRO para Recursos de 2003, e convidou o Sr. Francisco Fellipelli da CT-PG, para fazer a apresentação das análises das solicitações apresentadas. O Sr. Francisco informou que a Câmara Técnica analisou todas as solicitações apresentadas e concluiu que a entidade denominada A.B.C.D.D.A não atendeu integralmente o que estabelece o artigo 11, do item 4, e artigo 13 do Manual de Procedimentos do FEHIDRO, portanto, não estava apta para ser pontuada. Quanto à solicitação da Prefeitura de Praia Grande referente à construção de uma ponte, a Câmara entendeu que o pedido não se enquadrava nas regras de financiamento, porém a Prefeitura apresentou um recurso junto ao CORHI e foi orientada para que fizesse alterações no projeto, visando adequar às exigência do FEHIDRO; feita a readequação, houve uma redução do valor da obra em torno de R$50.000,00, passando a ser em torno de R$120.000,00; quanto à 2^a solicitação da Prefeitura de Cubatão, Programa de Coleta Seletiva, a prefeitura não apresentou a documentação solicitada pela Câmara Técnica, portanto não foi pontuada; em relação às três solicitações de Implantação de Comportas da Prefeitura de São Vicente, também não foram pontuadas tendo em vista que não foi apresentada a documentação técnica solicitada pela CT-PG, ou seja, conforme exigência do Manual do FEHIDRO e da deliberação 054/03 do Comitê, quando de solicitação de obra, deve ter no mínimo o projeto básico e este não foi apresentado, então a Câmara Técnica não classificou. Quanto às demais solicitações, estão relacionadas e pontuadas conforme resumo distribuído aos membros presentes, para serem avaliadas pelo plenário. Tomando a palavra, o Presidente Mourão disse que em função do recurso aproximado de 1.300.00,00, não ser suficiente para contemplar todas as solicitações classificadas, e considerando que algumas solicitações não foram enquadradas nas regras do FEHIDRO, deixou a palavra livre para que os não classificados pudessem apresentar algum esclarecimento sobre o assunto. Pedindo a palavra, o engenheiro Mario de Souza, da Prefeitura de São Vicente informou que não apresentou os projetos solicitados porque as empresas que fabricam as comportas que serão utilizadas nas obras solicitadas para financiamento, não disponibilizam os projetos antes da licitação da obra por considerarem uma propriedade exclusiva da empresa; disse ainda que sente muito por São Vicente não ser classificada porque o município tem sérios problemas de drenagem, agravados pela influência das marés, que afetam a população mais carente; disse ainda que os diques outrora construídos pelo DNOS com suas comportas, funcionavam muito bem, mas com a crescente impermeabilização do solo, os canais e as comportas não suportam mais as vazões, e em função desses problemas, solicitou prorrogação de prazo para a entrega dos projetos. Tomando a palavra, o Presidente concordou com as informações apresentadas pelo representante da Prefeitura de São Vicente e disse que entende o problema do município, mas que infelizmente o Comitê tem regras para respeitar e como tal não pode abrir exceção, e defendeu a posição da Câmara Técnica, que apenas cumpriu o seu papel de analisar a documentação necessária; disse ainda que em relação ao pedido de Praia Grande, a Câmara também fez o seu papel e não poderia aceitar da forma como foi apresentado, embora estivesse classificado em primeiro lugar na pontuação, mas não estava enquadrado nas regras do FEHIDO, porém a Prefeitura entendeu que poderia recorrer ao CORHI para consultar sobre o enquadramento, e o órgão se manifestou dizendo que deveria alterar o teor do projeto para que pudesse ser financiado. Em seguida pedindo a palavra, a Sra Lucia Helena, da Prefeitura de Guarujá, agradeceu ao Presidente pela defesa da Câmara Técnica dizendo que mesmo ela, como membro da Câmara Técnica, já deixou de apresentar projetos ao Comitê porque a Prefeitura não tinha a documentação necessária para o enquadramento, portanto a regra vale para todos; solicitou ainda ao Secretário informações sobre o andamento da solicitação da FUNDUNESP a respeito do Curso de Especialização em Tecnologias Ambientais, cujo prazo deveria estar vencido e também levantou a questão quanto a estabelecer as prioridades dos projetos que, embora bem pontuados, não necessariamente são prioritários para o Comitê, como no caso da FUNDAG, que pleiteia recursos para a instalação de estações metereológicas direcionadas para a agricultura. Com a palavra o Secretário informou que o projeto da FUNDUNESP ainda não obteve o parecer do agente técnico CETESB, tendo em vista várias pendências que estão a cargo do interessado apresentar, e que o Comitê concedeu várias prorrogações de prazo ao tomador para que pudesse aprovar o seu projeto, no entanto, foi informado pela CETESB que o processo está paralisado aguardando a manifestação do interessado. O Presidente, tomando a palavra, disse que o Comitê não pode mais esperar, pois o recurso está paralisado há muito tempo e poderia beneficiar outro projeto que está na espera. Pedindo a palavra, o Sr. Paulo de Souza, Vice-Prefeito de São Vicente, solicitou ao Comitê, um prazo para que ele fizesse contato com o UNESP, no sentido de acelerar a tramitação do processo junto à CETESB, pois São Vicente não poderia perder mais esse investimento que é importante para a região. Em seguida a Sra. Zulma dos Santos se manifestou dizendo que o Comitê deveria dar um prazo de pelo menos quinze dias para a FUNDUNESP, pois é um projeto importante para o Comitê, prazo também solicitado pelo Sr. Brito, representante da Bio Verde, que pede não quinze, mas trinta dias para que a entidade se manifeste. Em seguida pediu a palavra o Sr. Fábio Américo, da Associação de Engenheiros e Arquitetos de São Vicente, para informar que ele está concluindo o referido curso ministrado pela UNESP, e considera muito importante para os técnicos da região que no futuro poderão estar prestando serviços para o próprio Comitê e pediu também trinta dias de prazo para a solução do caso, comprometendo-se inclusive em conversar pessoalmente com o Professor Nazem a respeito do assunto. O Secretário pediu a palavra para informar que neste ano, conforme as regras do FEHIDRO, os projetos aprovados pelo Comitê, devem ter os contratos assinados até o dia 31 de dezembro, sob risco de perder o recurso, portanto deve-se levar em conta esta questão ao efetuar a prorrogação do prazo para a FUNDUNESP. O Presidente, em seguida coloca o assunto em votação e fica aprovada uma prorrogação de trinta dias, contados desta data, para que a FUNDUNESP obtenha o parecer técnico conclusivo do seu projeto junto à CETESB, e desta forma será redigida uma deliberação do Comitê estabelecendo o prazo e comunicando o tomador e o agente técnico que se o projeto não for aprovado dentro do prazo estabelecido, a solicitação será automaticamente cancelada e o recurso será destinado à solicitação classificada na Carteira de Projetos. Na seqüência, o Presidente colocou em votação a aprovação das solicitações apresentadas pela Câmara Técnica de Planejamento, que com recurso disponível no valor de R$ 1.300.811,14, podem ser contempladas oito solicitações, no montante de R$ 1.208.664,96, restando um saldo positivo de R$ 92.146,18 para a Carteira Suplementar de Projetos. Submetido à apreciação do plenário, foram aprovadas as seguintes solicitações: 1) Obra de Retificação do Canal Acaraú; Prefeitura de Praia Grande; Valor FEHIDRO R$ 120.407,92; Valor da Contrapartida R$ 169.678,41; Valor Total R$ 290.086,33; Não Retornável. 2) Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Monitoramento Agroambiental; FUNDAG; Valor FEHIDRO R$ 101.300,00; Valor da Contrapartida R$ 102.000,00; Valor Total R$ 203.300,00; Não Retornável. 3) Plano Diretor de resíduos Sólidos; Prefeitura de Peruíbe; Valor FEHIDRO R$ 118.184,00; Valor da Contrapartida R$ 31.416,00; Valor Total R$ 149.600,00; Não retornável. 4) Programa Regional de Identificação e Monitoramento de Áreas Críticas de Inundação, Erosão e Deslizamentos-Módulo II – PRIMAC; AGEM; Valor FEHIDRO R$ 167.226,24; Valor da Contrapartida R$ 41.806,56; Valor Total R$ 209.032,80; Não Retornável. 5) Projeto de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Flutuantes por Embarcação; Prefeitura de Santos; Valor FEHIDRO R$ 260.050,00; Valor da Contrapartida R$ 111.450,00; Valor Total R$ 371.500,00; Não retornável. 6) Plano Diretor de Resíduos Sólidos; Prefeitura de Mongaguá; Valor FEHIDRO R$ 127.190,00; Valor da Contrapartida R$ 33.810,00; Valor Total R$ 161.000,00; Não retornável. 7) Projeto Executivo de Micro Drenagem do Jardim Indaiá e Adjacências; Prefeitura de Bertioga; Valor FEHIDRO R$ 168.000,00; Valor da Contrapartida R$ 72.000,00; Valor Total R$ 240.000,00; Não Retornável. 8) Projeto Rio Itanhaém Lixo Zero; Prefeitura de Itanhaém; Valor FEHIDRO R$ 146.306,80; Valor da Contrapartida R$ 73.093,20; Valor Total R$ 219.400,00; Não Retornável. Foram aprovados também, as solicitações que ficarão na Carteira Complementar de Projetos, a seguir: 9) Plano Diretor Ambiental e de Recursos Hídricos do Município; Prefeitura de Guarujá; Valor FEHIDRO R$ 154.126,70; Valor da Contrapartida R$ 66.054,30; Valor Total R$ 220.181,00; Não retornável. 10) Reuso de Água dos Chuveiros Públicos da Orla da Praia; Prefeitura de Santos; Valor FEHIDRO R$ 259.825,00; Valor da Contrapartida R$ 259.825,00; Valor Total R$ 519.650,00; Não retornável. 11) Criação de Centro de Educação Ambiental; Prefeitura de Cubatão; Valor FEHIDRO R$260.000,00; Valor da Contrapartida R$ 65.000,00; Valor Total R$ 325.000,00; Não retornável. 12) Projeto Executivo de Micro Drenagem do Jardim Rio da Praia e Outros; Prefeitura de Bertioga; Valor FEHIDRO R$ 119.000,00; Valor da Contrapartida R$ 51.000,00; Valor Total R$ 170.000,00; Não retornável. 13) Estudo do Potencial Produtivo do Rio Itanhaém; Prefeitura de Itanhaém; Valor FEHIDRO R$ 31.600,00; Valor da Contrapartida R$ 8.655,00; Valor Total R$ 40.255,00; Não Retornável. 14) Projeto Técnico dos Interceptores de Praia; Prefeitura de Mongaguá; Valor FEHIDRO R$ 87.137,00; Valor da Contrapartida R$ 23.163,00; Valor Total R$ 110.300,00; Não retornável. 15) Projeto de Macro e Micro Drenagem dos Bairros Trevo e Melvi; Prefeitura de Praia Grande; Valor FEHIDRO R$ 197.768,82; Valor da Contrapartida R$ 131.845,88; Valor Total R$ 329.614,70; Não retornável. 16) Relatório de Análise Preliminar-RAP para Novo Aterro Sanitário; Prefeitura de Peruíbe; Valor FEHIDRO R$ 98.750,00; Valor da Contrapartida R$ 26.250,00; Valor Total R$ 125.000,00; Não Retornável. 17) Estudo e Projeto de Macro drenagem nas Áreas de Expansão Urbana II; Prefeitura de Santos; Valor FEHIDRO R$ 120.000,00; Valor da Contrapartida R$ 30.000,00; Valor Total R$ 150.000,00; Não retornável. Dando continuidade à reunião, o Presidente passou ao item 06 da pauta - Deliberação CBH-BS nº058/2003, que "Cria Comissão Especial para Agência de Bacia", informando que a proposta era de se criar uma Comissão tripartite com os representantes, do Estado, Municípios e da Sociedade Civil Organizada, com o intuito de se estudar a viabilidade da criação da Agência de Bacia da Baixada Santista. Após alguns debates e esclarecimentos, o plenário solicitou um intervalo de 15 minutos para que os segmentos pudessem se reunir para apresentar a proposta para compor a Comissão. Após o intervalo foi apresentada a seguinte proposta de composição: pelo segmento do Estado - DEPRN, CETESB, Secretaria de Planejamento e como suplente desse segmento o DAEE; pelo segmento dos Municípios - Itanhaém, São Vicente, Guarujá e como suplente desse segmento, o município de Santos; pela Sociedade Civil Organizada – CIESP -Cubatão, CEAVI, Associação de Engenheiros e Arquitetos de São Vicente e como suplente a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, ficando estabelecido o prazo de cento e cinqüenta dias, para apresentação do relatório, pela Comissão. Prosseguindo com a reunião, o Presidente passou ao item 07 da pauta - "Moção CBH-BS nº 001/03, destinada à Assembléia Legislativa, referente à votação do PL 676/00, relativa à Cobrança pelo Uso da Água", e solicitou ao Secretário Executivo fizesse a leitura da moção. O Secretário Executivo esclareceu que todos já haviam recebido uma cópia da aludida moção, a qual continha exatamente o texto aprovado no Fórum Paulista de Comitês, porém, que seria exclusiva do CBH-BS, cujo objetivo era sensibilizar a Assembléia Legislativa, a pelo menos apreciar o projeto e colocá-lo em votação, aprovando-o ou não. A seguir o Presidente colocou o assunto em votação, sendo aprovado, e passou ao item 08 da pauta - "Assuntos Gerais". Pedindo a palavra, o Sr. Guilherme, da CEAVI, falou da importância da moção, e sugeriu ao Presidente que a entrega da mesma na Assembléia fosse feita em mãos ao presidente daquela casa, para isso sugeriu que o Comitê indicasse alguns representantes para o feito. O Presidente, prometeu voltar ao assunto no final da reunião, porém, por questão de organização da pauta solicitou a Secretário Executivo que colocasse primeiramente o assunto a ser tratado. Iniciando, o Secretário informou que o DAEE, através de sua diretoria do CTH –Centro Tecnológico de Hidráulica e de Recursos Hídricos, solicitou uma oportunidade para apresentar uma justificativa a respeito do projeto que está sendo financiado pelo FEHIDRO, e que está em tramitação. Para isto convidou o engenheiro Sergio de Toledo, para o uso da palavra. O Engº Sérgio iniciou dizendo ser o responsável pelo projeto que está em tramitação junto ao FEHIDRO, para instalação da rede telemétrica na baixada santista; disse que a rede telemétrica existente é muito pequena e insuficiente para as necessidades da região, do ponto de vista de planejamento e gerenciamento do uso da água e que a proposta inicial era de instalar 11 estações automáticas distribuídas nos municípios da região, devido principalmente a inexistência de estações fluviométricas que medem as vazões dos rios; mostrou em data show, a rede do DAEE em todo o estado de São Paulo que é administrada pelo CTH, informando também que algumas estações já contam com mais de cem anos de observações, fato raro no país; disse também que a proposta inicial era de instalar 11 estações com equipamentos importados e que em virtude da grande variação cambial ocorrida no período, tornou-se impossível concretizar a aquisição dos equipamentos; em vista disso, o DAEE está propondo ao Comitê, reduzir o número de estações a serem instaladas, de 11 para 5 estações automáticas e contemplando os rios mais importantes da região, inclusive para se discutir com o Comitê a localização das estações; disse ainda que já obteve o parecer favorável do agente técnico do projeto. Após algumas discussões e esclarecimentos sobre a questão, o presidente colocou o assunto em votação e foi aprovada por unanimidade a alteração do número das estações. Dando prosseguimento à reunião, ainda dentro do item Assuntos Gerais, o Presidente informou as seguintes solicitações: 1ª) a Prefeitura Municipal de Itanhaém solicitou a prorrogação de prazo de 90 dias, para início do projeto de Construção do Centro de Defesa do Meio Ambiente, que colocado em votação, foi aprovado; 2ª) através de Ofício, a Prefeitura de Santos solicitou a prorrogação de prazo de 180 dias, para dar início aos dois contratos de Implantação e Automatização das Comportas, sendo colocado em votação também foi aprovado; 3ª) a Prefeitura Municipal de Bertioga, através de ofício, solicitou a prorrogação de prazo de 90 dias, para início do Projeto Executivo dos Canais de Drenagem, sendo colocado em votação, também foi aprovado. Dando continuidade, o Presidente perguntou ao Secretário se havia outras colocações a serem feitas. O Secretário lembrou a todos do painel de fotografias referentes ao Evento da Semana da Água, que se encontrava na entrada, e destacou o sucesso e a importância do evento promovido pela Comissão de Educação Ambiental; informou também que as palestras haviam sido todas taquigrafadas e seriam encaminhadas à Comissão organizadora do evento para conhecimento e posterior publicação. O Vice-Presidente, Celso, falou da importância do evento e reportou a necessidade de que seja feito um termo de referência para um projeto de Educação Ambiental a ser implantado pelo Comitê, voltado a Recursos Hídricos, e colocou-se à disposição da Comissão de Educação Ambiental para ajudar no que se fizer necessário. O Presidente concordou com o Sr. Celso, destacando que, embora as obras financiadas sejam muito importantes para os municípios, faz-se necessário mostrar à população que existe um colegiado, o Comitê de Bacia, preocupado com os nossos mananciais, para isso deve ser destinado um percentual das verbas recebidas, para projetos dessa natureza, sendo necessário que o Comitê faça um trabalho forte na questão educacional, principalmente abrangendo as crianças de até 14 anos, visando torná-los cidadãos conscientes, preocupados com a preservação ambiental, e, terminou dizendo que é necessário que o assunto volte a ser discutido na próxima reunião. A seguir, o Secretário Executivo tornou ao assunto sobre a participação do CBH-BS na reunião dos três comitês litorâneos, e ficou de agendar o compromisso. A seguir, o Presidente retornando à questão proposta no início da pauta pelo Sr. Guilherme a respeito da entrega da moção ao presidente da Assembléia Legislativa. Depois de várias sugestões, ficou estabelecido que uma comissão de seis pessoas, sendo duas de cada segmento, levando em mãos, a moção para ser entregue na Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 16h50.