Aos quinze dias do mês de dezembro, do ano de hum mil novecentos e noventa e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no auditório do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, sito à Avenida Presidente Kennedy, 1760, na cidade de Ribeirão Preto – SP, presentes os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo – CBH-Pardo, observada a representação de cada segmento, quais sejam: Estado, Municípios e Sociedade Civil, deu-se início à Terceira Reunião Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo – CBH-Pardo. Abrindo a reunião, o Engenheiro Carlos Eduardo N. Alencastre, cumprimentou os participantes, convocando os seguintes membros para compor a mesa de trabalho: José Carlos Coelho, Prefeito Municipal de Cajuru e Presidente do CBH-Pardo; Paulo Finotti, presidente da SODERMA e Vice-Presidente do CBH-Pardo; Celso Antonio Perticarrari, Diretor da Bacia do Pardo Grande – DAEE/Ribeirão Preto e Secretário Executivo do CBH-Pardo; Amauri da Silva Moreira, Engenheiro da CETESB e Coordenador de Câmaras Técnicas do CBH-Pardo; Luiz Walter Ferreira, Prefeito Municipal de Altinópolis, Representante do 8º Grupo junto ao CRH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Cleide de Oliveira, representante da Fundação Florestal e Otávio Okano, Gerente Regional da Bacia do Rio Grande – CETESB/Ribeirão Preto. Passou-se a palavra ao Presidente do CBH-Pardo, José Carlos Coelho. Cumprimentando os componentes da mesa, Prefeitos, representantes das entidades e demais participantes presentes, comentou a extensão da pauta da reunião, desejando que os trabalhos sejam profícuos. Passou-se a seguir a palavra ao Secretário Executivo do CBH-Pardo, Celso Antonio Perticarrari que cumprimentou a todos, agradecendo a presença à reunião. Dizendo ser a última reunião do ano e que havia "quorum" necessário para votação, passou a palavra ao Coordenador de Câmaras Técnicas, Amauri da Silva Moreira, para que este passasse os informes referentes às atividades da Câmara Técnica. O Coordenador de Câmaras Técnicas colocou para conhecimento da plenária as atividades desenvolvidas pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Hídricos durante o ano de hum mil novecentos e noventa e nove: oito reuniões ordinárias, duas extraordinárias, sendo que na oitava reunião ordinária o IPT fez a apresentação do trabalho relativo ao Relatório Zero. Falou da existência de um grupo, dentro da Câmara Técnica, para avaliar esse trabalho e auxiliar o DAEE na análise dos documentos. Na apresentação, pelo IPT, da minuta do Relatório Zero, observou-se várias falhas. A Câmara Técnica, através desse grupo, juntamente com o DAEE, levantou os itens nos quais as falhas foram detectadas, sendo que no último dia dez, o IPT esteve na Câmara Técnica apresentando uma versão corrigida da primeira minuta. Falou ainda das possíveis modificações que deverão ocorrer para a melhoria de alguns itens do citado relatório. Atentou para a melhora significativa já ocorrida desde a primeira apresentação. Espera-se que o Relatório Zero fique de acordo com o estabelecido no Termo de Referência. A Câmara Técnica vai proceder uma reanálise da nova versão apresentada do Relatório Zero. O IPT colocou-se à disposição para corrigir todos os erros apontados, estando aberto para críticas e sugestões. Quanto ao Plano de Bacias, assunto que consta da pauta da reunião, disse que o IPT foi contratado também para isso e que a proposta apresentada pelo Instituto mencionado foi também analisada por esse mesmo grupo em conjunto com alguns membros do CBH-Pardo. Esse grupo checou tudo o que foi previsto no Termo de Referência com o que foi apresentado pelo IPT e encaminhou com a assinatura dos membros da plenária. A seguir a palavra foi passada para o Presidente do CBH-Pardo , José Carlos Coelho que fez as seguintes colocações: por falta de recursos e falta de disponibilidade de datas não foi possível a realização dos três workshops bem como do seminário final sobre a Agenda 21 da Bacia do Pardo. A parceria com o Comitê do Baixo Pardo fez com que o tempo ficasse escasso, a extensão dos trabalhos e os estudos aumentaram e isso fez com que o Comitê encerrasse essa fase sem a realização dos workshops. Serão envidados todos os esforços para a realização, em Março/2000, deste seminário da Agenda 21 e para isso conta com o empenho de todos os membros do comitê, com participação ativa de cada um, tendo em vista o envolvimento de todas as áreas relacionadas com o meio ambiente. Falou ainda sobre o projeto piloto feito em São José do Rio Pardo, onde foram avaliados os acertos, as dificuldades, os erros para que haja o maior acerto nesse Seminário da Agenda 21. O Comitê sentiu um interesse muito grande por parte do Governo do Estado, do Governo Federal, das entidades governamentais. Nesses contatos, o Comitê pode sentir a extrema importância e a urgência na realização da Agenda 21. Este trabalho poderá canalizar apoio internacional tanto técnico como financeiro para o Comitê. A realização desse seminário também é importante, pois a partir dele, cada um dos municípios da bacia poderá elaborar a sua agenda. José Carlos Coelho disse ainda que outros Comitês, a nível nacional, solicitaram material para também realizar esse trabalho. Dependerá da competência de cada um para que tudo dê certo. Já possuímos material, podemos subsidiar às entidades, aos governos municipais, aos secretários municipais e a todos que estejam envolvidos com a área de educação e meio ambiente. Temos condições de dar subsídio para que as cidades dêem início a esta discussão. Retomando a palavra, o Secretário Executivo do CBH-Pardo, Celso Antonio Perticarrari, solicitou ao Engenheiro Carlos Alencastre, membro do Conselho Editorial do Informativo da Bacia Pardo que falou sobre a 8.ª edição do Informativo que já foi encaminhada e que também se encontra na recepção dessa reunião. Disse ainda que essa edição só versou sobre o 1.º Encontro Nacional de Comitê de Bacia realizado em Ribeirão Preto nos dias 25,26 e 27 de outubro passado. Abordou ainda o recebimento, por parte de uma mesma pessoa, de 4 ou 5 informativos devido a duplicidade de cadastro. Está sendo processada uma revisão nos cadastros do Comitê. Atualmente, conta com mais ou menos 2.000 pessoas. A próxima edição deverá sair em Janeiro/Fevereiro de 2000. Celso Antonio Pertticarrari falou sobre a reunião ocorrida em Altinópolis, ocasião em que foram discutidos diversos assuntos sobre a reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Dessa reunião sai uma proposta de fazer uma moção para que as multas oriundas dos crimes ambientais da bacia revertam para os comitês de bacia. Este assunto foi discutido nos Comitês do Pardo, Baixo Pardo, Sapucaí e do Mogi, juntamente com o Prefeito Municipal de Altinópolis. Disse estar aberto para discussão. Solicitando a palavra, o Prefeito Municipal de Santa Cruz da Esperança, Nelton Lopes da Silva, parabenizou o Prefeito Municipal de Altinópolis, Luis Valter Ferreira, pela iniciativa, dizendo que essa medida vem em favor do comitê. Luis Valter Ferreira disse que o objetivo da proposta é que dentro de uma política de descentralização que vem sendo implantada dentro da Secretaria de Recursos Hídricos, nota-se um avanço muito grande na questão dos Comitês e entende-se que se houve uma agressão ao meio ambiente, o recurso financeiro, a nível de multas e penalidades deveria ser revertido para a bacia e o próprio comitê discutir a aplicação desse recurso. Atualmente, as multas referentes ao meio ambiente são conduzidas ao caixa comum da Secretaria da Fazenda do Estado. Portanto, o Comitê entende que seria uma facilidade, um avanço muito grande essa descentralização, engrossando com isso, o volume de recursos a serem deliberados no Comitê todos os anos. Solicitando a palavra, Paulo Finotti, falou sobre a existência de antecedentes a respeito desse tipo de comportamento, sendo uma situação mais complicada referente às taxas cobradas por extração de árvores que do IBAMA passaria para o Estado e se diluiria. Há questão de dez anos aproximadamente, ficou transferido para os municípios com o respaldo da SEMA, com isto os municípios teriam a prioridade na elaboração de plantio, reflorestamento com os recursos das taxas recolhidas. Na seqüência, o Engenheiro Caio da SABESP comentou a participação recente do Comitê de um programa do Ministério do Meio Ambiente juntamente com a Secretaria de Estado para elaborar o projeto piloto de municipalização da legislação das águas. Um dos recursos do fundo municipal de meio ambiente (no caso específico de Santa Rosa de Viterbo) são as multas aplicadas dentro do município. Questionou como se poderia resolver esse problema. Tomando a palavra Luiz Valter Ferreira disse que é uma questão de compatibilizar. O intuito é fazer com que o dinheiro arrecadado das multas ser revertido em benefício do próprio meio ambiente. Da Prefeitura de Caconde, o Senhor Reginaldo disse tratar-se de dois casos distintos: a proposta do Comitê é em cima de área e área é a polícia florestal que aplica. O que o Senhor Caio levantou seria o próprio município que aplicaria essas multas. Solicitando a palavra, Otávio Okano, da CETESB, disse que gostaria de saber a Lei que essas multas de crimes ambientais são baseadas. É difícil repassar todo o valor da multa para ser aplicada no Comitê de Bacias. Precisaria se estudar a possibilidade do repasse de uma parcela desse valor ao Comitê de Bacia. Retomando a palavra, Luis Valter Ferreira alertou que o prazo para os interessado em pleitear recurso financeiros para o ano 2000 é até 31/01/00 para o preenchimento do Pedido de Enquadramento.O prazo, segundo Luis Valter, é muito longo, pois a ficha do pedido de enquadramento a ser preenchida é muito simples e devido a este fato fez uma proposta para o prazo passar para 10/01/00. José Carlos Coelho, disse ser a proposta viável, já que uma das metas do Comitê é viabilizar os projetos no 1º trimestre de 2000. Só para ilustrar, Luis Valter, falou da proposta de um prefeito apresentada em uma reunião do CRH juntamente com o Secretário Executivo do CBH-Pardo, para fixação desses recursos dos comitês sediado para definir novos critérios. Foi argumentada a questão desse recurso estar disponível logo, para que o interessado possa aplicá-lo e a população sentir rapidamente os benefícios da aplicação desses recursos. Daí a necessidade de agilizar a destinação e aplicação desses recursos. Foi alteração em reunião do COFEHIDRO a deliberação relativa às certidões. Diante do problema levantado, o critério ficou assim estabelecido: o interessado apresenta o pedido, e tem até três dias antes de serem votadas as prioridades para liberação dos recursos, para entregar a certidão. O Senhor Leonardo da Prefeitura Municipal de Tambaú, disse ter vivenciado esse problema relativo às certidões no último pleito e que entregou, via fax, as certidões para não perder a verba. José Carlos Coelho disse ter sido um avanço para o Comitê. João Cabrera Filho, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, sugeriu que o prazo para entrega da ficha de enquadramento passasse para o dia 14/01/00, devido a possíveis problemas com os correios, já que o Comitê terá que enviar correspondência a todos a respeito da nova data limite para apresentação do pedido de enquadramento. Dando continuidade, a palavra foi passada para o Engenheiro Amauri da Silva Moreira que fez um breve esclarecimento a respeito de alguns critérios pertencentes à Deliberação 003, que terão que sofrer ajustes. No pleito passado, ocorreram alguns problemas na hora da pontuação devido a falhas no Pedido de Enquadramento constante da Deliberação 003. Um dos problemas encontrados foi no campo 10, que diz que toda documentação, informação, projeto, etc... deverá estar disponível quando solicitada. Devido a esse item alguns solicitantes não apresentaram certidões e valeram-se dessa anotação. Os membros da Câmara Técnica discutiram o fato para que não ocorram mais problemas dessa natureza. O Engenheiro Amauri ressaltou que existe um Pedido de Enquadramento julgado como sendo o modelo correto, que era para constar da Deliberação 003, mas devido a algumas falhas constou o Pedido de Enquadramento anterior. O modelo novo tem as 03 fases da análise da Câmara Técnica que seriam o Pré-enquadramento pelo CBH-Pardo, a Pontuação pela CT-PGRH, a Análise Documental apresentada pela CT-PGRH e não tem a observação citada no campo 10. Portanto, enfocou a necessidade de se incluir esse novo Pedido de Enquadramento para esse pleito. Dessa maneira, o solicitante deverá anexar junto ao pedido todos os documentos que são pré-requisitos, exceto as certidões. Ainda com a palavra, o Engenheiro Amauri referiu-se a um outro item que causou problemas. O quesito 2 – Localização da Sub-bacia, que faz referência à pontuação colocando grau de prioridade 1,2 e 3 deverá ser retirado, pois esse grau de prioridade está vinculado ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e ao Plano de Bacia e esses Planos ainda não foram aprovados. Outro problema ocorre em relação ao quesito 8 que trata da contrapartida, pontuando em cinco níveis o valor da contrapartida. Ocorreu uma mudança no quesito 8 e o mesmo ficou dessa maneira: