Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 1.997, às 14:30 horas, na sede da Prefeitura de Praia Grande, foi realizada mais uma reunião extraordinária do CBH-BS. Abrindo a sessão, o Presidente, Prefeito Ricardo Yamauti, informado de que havia quorum, agradeceu a presença de todos e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da convocação com a ordem do dia. Na leitura, constava a seguinte Ordem do Dia.

01) Abertura;

02) Leitura e aprovação da Ata anterior;

03) Comunicados da Secretaria Executiva;

04) Apresentação e Discussão ao Anteprojeto de Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Estado de São Paulo;

05) Assuntos Gerais.

Tomando a palavra, o Presidente solicitou aos Membros que se apresentassem, tendo em vista que novos elementos estavam se integrando ao Comitê. Feitas as apresentações, o Presidente propôs um tempo de 05 minutos, para que todos pudessem ler a minuta da Ata recebida, para então colocá-la em votação. O Sr. Pires, solicitou que fizesse constar na Ata, a relação dos Membros que haviam votado na eleição da Diretoria. Aceita a proposta, a Ata foi colocada em votação, sendo aprovada. Seguindo a pauta, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas:

01) Ofício do COFEHIDRO, informando a previsão de verbas para serem distribuídas aos Comitês, para projetos, obras e serviços, relativas ao ano de 1.997, cujo valor estimado é de R$ 28 milhões;

02) Cartas do Movimento Pró Moradia Sítio do Campo, substituindo a Sra. Ilza Dias Costa Faria pelo Sr. Laudelino Pereira Lima, na representação do Comitê;

03) Convite da SABESP para Palestra sobre a Segurança de Barragens;

04) Carta do SINDIGRAN, parabenizando os novos dirigentes do Comitê;

05) Convite do CBH-PCJ para debate sobre a Lei de Proteção dos Mananciais, em Limeira, no dia 16/01/97;

06) Ofício da Prefeitura de Cubatão indicando o Sr. Pedro Tosta de Sá e Maria do Carmo Araújo Amaral, para membros da CT-UB;

07) Justificativa da ausência do Membro suplente da Secretaria de Saúde.

Prosseguindo, o Presidente convidou o Sr. Eduardo Trani e Sra. Valentina Denizo, da Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, para falarem sobre a Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Estado de São Paulo. Foi distribuída aos presentes cópia do Projeto de Lei e os dois técnicos fizeram uma breve exposição dos pontos mais importantes da Lei, ficando em seguida à disposição dos presentes para as devidas explicações. O Eng.º Ricardo D'Ercole, questionou a respeito do prazo para as emendas, e o Sr. Trani respondeu que não existe um prazo determinado, mas que o texto deveria ter sido entregue em dezembro passado, por solicitação do Sr. Governador, para ser encaminhado à Assembléia Legislativa ainda no início deste ano, porém, ainda seria possível receber contribuições antes de serem encaminhadas, sujeitas porém, à avaliação da Comissão Técnica; falou também que esta é uma proposta do Executivo, mas que existe também uma proposta do Deputado Djalma Bom, tramitando na Assembléia. O Eng.º D'Ercole, ressaltou que considera longo o caminho que as leis específicas terão que percorrer até serem aprovadas, e que este trâmite deveria ser mais simples. O Sr. Trani, explicou que este sistema é previsto em lei, e que a Baixada Santista é privilegiada em relação às demais bacias, pois aqui já existe Conselho de Desenvolvimento Regional, o Sistema de Meio Ambiente e o Comitê da Bacia Hidrográfica, portanto, é o que há de mais atual no sistema de gestão pública, e este poderá ser um laboratório de estudo para o sistema, para todo Estado, na forma tripartite. A Professora Amélia, da UNISANTOS, questionou qual a relação entre Agência de Bacias, APRM e FEHIDRO. A Sra. Valentina explicou que a relação é estrutural, e que a Agência tem por objetivo o Plano de Desenvolvimento Integrado de ação eminentemente técnica, tanto para as UGRIs, como para APRMs. No entanto, como não existem Agências, o Comitê poderia indicar um órgão que substitua provisoriamente a Agência de Bacia. A Professora Amélia, apresentou uma proposta de emendas ao Anteprojeto de Lei de Proteção dos Mananciais, elaborada por um grupo de entidades da Sociedade Civil, porém, em discussão, o plenário decidiu que as propostas poderiam ser encaminhadas, mas não em nome do Comitê, assunto este que poderá vir a ser debatido em uma reunião específica, para então o que vier a ser aprovado, ser encaminhado em nome do Comitê. Pedindo a palavra, o Sr. Maia da Prefeitura de Cubatão ressaltou que o Comitê deveria ser melhor informado das questões relativas aos recursos hídricos da região, visto que, existem diversas áreas de mananciais que estão sendo invadidas sem controle e o Comitê não tem conhecimento para tomar medidas cabíveis; falou também a respeito do assoreamento do rio Cubatão , que poderá causar enchentes de grandes proporções e atingir a população; informou também, que esteve na Promotoria Pública buscando informações sobre os direitos dos invasores das áreas de mananciais, e foi informado que esses invasores das áreas de mananciais não têm nenhum respaldo legal, para pleitear as indenizações. Pedindo a palavra, o Sr. José Rafael de Barros da Sociedade Amigos do Vale Verde, questionou o CBH-BS sobre os planos existentes para os habitantes das áreas de mananciais que poluem as águas, e ao mesmo tempo não possuem condições de moradia em outro local, inclusive com melhores condições de vida; ressaltou também que fazer leis é fácil, porém, os trabalhadores que são despejados desses locais, também são responsáveis pelo progresso do País, e merecem uma vida digna. Retomando a palavra, o Presidente solicitou aos membros que se ativessem ao assunto da palestra. Pedindo a palavra, o Eng.º Hélio, da UNISANTA, reportou-se ao assunto do assoreamento do rio Cubatão, próximo à captação da SABESP, que poderia criar problemas para o abastecimento público. A SABESP solicitou ao Ministério Público, uma avaliação da questão da retirada de areia, à montante da captação. O Ministério Público então, solicitou à CETESB, um laudo técnico para o problema. A CETESB fez um levantamento desde a região do ABC, e verificou que a questão da turbidez era proveniente dos mineradores do ABC. Porém, que ao ser removida a areia do leito do rio, provocava o levantamento de metais pesados depositados nos sedimentos, e que poderiam ser captados pela SABESP, comprometendo a qualidade da água da população. Neste caso então, o Ministério Público proibiu a retirada de areia daquele local. O Eng.º Hélio sugeriu que o Comitê solicitasse ao Ministério Público, a cópia do relatório feito pela CETESB, para avaliar a questão. O Sr. José Carlos Fagundes, questionou porque a Sociedade Civil não faz parte do Conselho de Desenvolvimento Regional. O Sr. Trani respondeu que isto é uma questão de legislação. A seguir o Sr. Pires (SINTIUS), apresentou emendas à lei dos mananciais, quando então o Presidente lembrou que, como havia sido proposto, as entidades poderiam enviar emendas sem o aval do Comitê, e que posteriormente o Comitê discutiria o assunto e emitiria o seu parecer oficial. A Sra. Rosa Maria Paz, interferiu dizendo que não poderia esperar, pois não havia mais tempo para as discussões, mas o Vice-Presidente, Eng.º Celso, disse que o assunto só chegou ao CBH-BS, em dezembro passado, e que embora o assunto tenha sido debatido em outros Comitês, o CBH-BS deve discutir e emitir o seu posicionamento. O Sr. Pires (SINTIUS), solicitou que fosse determinada uma data limite para a apresentação das emendas, porém, o Sr. Trani reafirmou que não existe data limite, mas, que as contribuições poderiam ser encaminhadas até que o Projeto seja votado na Assembléia. O Presidente, a seguir pediu que passasse ao último item da pauta, Assuntos Gerais. Tomando a palavra, o Secretário informou que algumas Prefeituras ainda não haviam indicado seus representantes e que deveriam faze-lo através de ofício à Secretaria Executiva. Falou em seguida a respeito do Relatório de Situação, referente aos PDCs informados pelos Prefeitos anteriores, e que eventualmente poderiam ser alterado pelos atuais Prefeitos, deveriam ser encaminhados o mais rápido possível para as devidas correções. Em seguida o Presidente deixou a palavra livre, quando o Eng.º Celso propôs que, em relação ao assoreamento do rio Cubatão, a CETESB deveria apresentar um relatório da situação daquele rio, ao CBH-BS. O Eng.º Hélio, salientou que a CETESB apresentou relatório técnico para o Ministério Público, e na sua opinião, o Comitê deveria solicitar àquele Ministério, o laudo com as decisões jurídicas ali apresentadas. O Sr. José Rafael de Barros, comentou que ouve falar que o assoreamento se dá somente no rio Pilões, mas que no Jardim Costa e Silva, onde mora, o rio Cubatão está visivelmente assoreado, local este que pode ser atravessado a pé; questionou em seguida a respeito de possível enchente que poderá ocorrer naquele local, se as autoridades serão responsabilizadas! Enfatizou ainda, que não entende a posição da CETESB em não permitir o desassoreamento do rio Cubatão, sem se preocupar com as pessoas que poderão ser atingidas; disse também, que cabe aos técnicos, encontrarem as soluções adequadas para o caso. O Eng.º Hélio retomou a palavra, dizendo que se referiu ao desassoreamento à montante da captação da SABESP e não à jusante, portanto, não haveria nenhum problema ao desassorear o rio abaixo da captação, mas tomando o cuidado com a deposição do material retirado. O Eng.º Celso, alertou que o Comitê deveria solicitar à CETESB o referido relatório sobre o Rio Cubatão, acompanhado de sua interpretação técnica, para que o Comitê possa tomar alguma posição, pois não acha possível que não haja uma solução viável para evitar as enchentes que poderiam trazer prejuízos incalculáveis, além de colocar em risco vidas humanas, pois a CETESB faz parte deste Comitê e é co-responsável; disse ainda que, o Ministério Público, que também tem responsabilidade neste assunto, sempre é convidado a participar das reuniões, mas não comparece; falou ainda que o Sr. Maia, no ano passado, levantou esta questão enquanto representante da Sociedade Civil, e agora como representante da Prefeitura torna a faze-lo, portanto, o caso é sério e deve ser tratado como tal, enfim, este problema também é do Comitê. A seguir o Eng.º Paulo Velzi, representante da Prefeitura de Bertioga, comentou que, como foi citado pelo Eng.º João Paulo T. Papa, representante da Prefeitura de Santos, o relatório da CETESB foi efetuado há oito anos, portanto, os dados nele contidos estão desatualizados. Seria necessário que a CETESB fizesse novo levantamento, para então verificar a situação atual. Retomando a palavra, o Sr. Maia comentou que a Prefeitura solicitou ao Governo do Estado, o desassoreamento do rio, e que o DAEE está fazendo o levantamento Eco-Batimétrico, para então ser encaminhado o estudo ao Governador, com o objetivo de liberar recursos para a execução da obra. Lembrou ainda que existem cerca de 150 areeiros que estão no aguardo de uma liberação para fazer o serviço gratuitamente, mas que esta autorização não é concedida, o que considera um desperdício de dinheiro público. Pedindo a palavra, a Sra. Josiane solicitou ao Presidente que, para as próximas reuniões deveria ser determinado horário máximo para o término da reunião, tendo em vista que as pessoas têm outros compromissos e o prolongamento da reunião, acaba prejudicando outras atividades programadas. Retomando a palavra, o Presidente informou que será encaminhado um ofício à CETESB, solicitando a vinda de um técnico para fazer uma explanação técnica sobre o problema aqui levantado, para a próxima reunião a ser agendada por este Comitê. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 17:30 horas.