De acordo com a Lei 7663/91, o CBH-BT realizou a Terceira Assembléia Geral Extraordinária de 1999, cuja cópia da Ata encontra-se a seguir: Ata da Terceira Assembléia Geral Extraordinária do CBH-BT Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, realizada aos quinze dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e nove, na Câmara Municipal de Penápolis, conforme programa constante do Edital de Convocação, OF- Circular 45/99 de 28/06/99. Abertas as inscrições a partir das 08:30 h, a Assembléia teve inicio às 9:30 h com a presença de trinta e um prefeitos municipais, representando 100% do segmento dos prefeitos com direito a voto; treze membros da sociedade civil, representando 85% dos membros com direito a voto; dezesseis representantes do Estado, correspondendo a 75% dos membros com direito a voto e mais cinqüenta e oito pessoas não membros do Comitê. O Secretário Executivo, Eng. Luiz Otávio Manfré, apresenta o programa da Assembléia e convida para ocupar assento na mesa diretora dos trabalhos, o Prefeito de Penápolis - Dr. Firmino Ribeiro Sampaio; o Presidente do CBH-BT - Eng. Jorge de Faria Maluly; o Vice- Presidente do CBH-BT - Dr. Marcos Martins Vilella; um representante da Câmara Municipal de Penápolis - Vereadora Professora Elizabeth Oberg; um representante dos Prefeitos, Prefeita de Glicério - Rosemir Aparecida Torresan Eid; um representante da Sociedade Civil - Dra. Liana Nogueira, diretora da FATEB e mais um representante dos Órgãos do Estado - Eng. José Maria Morandini Paoliello, gerente Regional da CETESB. na seqüência usaram da palavra para suas manifestações iniciais, na respectiva ordem: o Prefeito de Penápolis para as boas vindas a todos, dizendo do orgulho mais uma vez de Penápolis sediar uma Assembléia do Comitê; a Dra. Liana, que colocou a FUNDEB à disposição dos membros do Comitê; o Eng. José Maria, dizendo que o Comitê caminha com passos seguros, que a sociedade tem uma nova visão de Bacia, que há um melhor aproveitamento das verbas disponíveis pelo FEHIDRO; a Prefeita Rosemir lembrou que a primeira reunião ocorrida em 1997, logo após os prefeitos terem tomado posse foi muito tumultuada e que de lá para cá todos trabalham em harmonia e parabeniza a Secretaria Executiva e a Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação pela distribuição eqüitativa das verbas de 1998 e 1999; a Vereadora Beth Oberg, desejou sucesso e colocou o legislativo à disposição do CBH-BT; o Dr. Marcos Vilella, parabenizou a participação de todos, lembrou a questão do lixo que precisa ser combatida, elogiou a participação dos 31 municípios representados; o Presidente Jorge de Faria Maluly, agradeceu a presença de todos, lembrou a disposição do CBH e fazer as reuniões em cada Município, sendo que esta seria em José Bonifácio, que por questão de viagem ao exterior aquele prefeito solicitou que fosse adiada; disse que tem participado das reuniões das Câmaras, que solicitou que fosse atendido o máximo de projetos, que das 26 solicitações foram atendidas 21; que o CBH-BT disponibilizaria mais verbas para aplicação e m lixo; que estava aguardando a presença de outras autoridades, entre elas: o Secretário de Estado de Recursos Hídricos Saneamento e Obras Dr. Antônio Carlos de Mendes Thame; o Presidente da CODASP, Dr. Antônio de Pádua Perosa e o Deputado Federal Jorge Maluly Neto, que assim que chegassem tomariam assento à mesa. Passou a palavra ao Secretário Executivo para discussão da pauta de trabalho. Este fez breve explanação sobre todos os projetos apresentados que reivindicaram verbas, explicou sobre os critérios que foram adotados, e disse que a reunião teria duas etapas: a primeira de trabalho propriamente dito e a segunda com a presença do Presidente do CRH, tratando da macro-política dos Comitês e demais questões afetas. Em seguida, abriu espaço para algumas apresentações previamente agendadas, sendo: Banco de Dados do Turismo Regional, pelo Arq. Mauro Rico; Núcleo Regional de Educação Ambiental, por Márcia Manzano; Os Problemas da Municipalização do Turismo, por Sônia Maria de Oliveira; Atividade do CONDEMA de Penápolis, pelo Arq. Bachiega, e, Projeto de Gerenciamento de Municípios, por Prof. Paulo da FUNDEB. na seqüência, informou sobre a internação do Dep. Franco Montoro e passou à leitura, discussão e votação da DELIBERAÇÃO 13/99, que Aprova aplicação de Recursos Financeiros do FEHIDRO Orçamento de 1999 para empreendimentos, ficando sua redação como segue: DELIBERAÇÃO 13/99 de 15/07/99 - Aprova Aplicação de Recursos Financeiros do FEHIDRO- Orçamento 1999 e dá outras providências. O CBH-BT após análise do Parecer Técnico da CT-PA - Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação que priorizou e pontuou os projetos para receberem financiamento a fundo perdido do Orçamento FEHIDRO 1999, DELIBEROU: Art. 1( - Fica aprovada a aplicação de R$ 10.000,00 no PD C 1 - Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, que ficarão reservados para a elaboração de painel rodoviário de identificação do CBH-BT a ser edificado na Rodovia Marechal Rondon, no município de Promissão e manutenção do Banco de Dados do Turismo Regional, sendo tomador a AALTI - Associação de Amigos dos Lago Três Irmãos, com sede em Araçatuba; Art. 2( - Fica aprovada a aplicação de recursos no valor de R$ 431.000,00 no PDC 3 - Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos:(Tomador - Nome do Projeto - Valor Solicitado ao FEHIDRO ) respectivamente para: Prefeitura Municipal de ANDRADINA - Estação Elevatória do Jardim Europa - R$ 25.000,00; Prefeitura Municipal JOSÉ BONIFÁCIO - Estação Elevatória de Esgotos - R$ 65.000,00 ; Prefeitura Municipal de LAVÍNIA - Estação Elevatória de Esgoto - R$ 40.000,00; Prefeitura Municipal de MIRANDÓPOLIS - Emissário de Esgoto até o PV-45 - R$ 80.000,00; Prefeitura Municipal de NOVA CASTILHO - Estação Elevatória de Esgoto - R$ 15.000,00; Prefeitura Municipal de BILAC - R$ 40.000,00; Prefeitura Municipal de UBARANA - Rede Coletora de Esgoto - R$ 21.000,00; Prefeitura Municipal de ALTO ALEGRE - Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00; Prefeitura Municipal de BREJO A LEGRE - Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00; Prefeitura Municipal de GLICÉRIO - Aterro Sanitário em Valas - R$ 13.000,00; Prefeitura Municipal de LOURDES - Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00; Prefeitura Municipal de MAGDA - Aterro Sanitário em Valas - R$ 18.000,00; Prefeitura Municipal de COROADOS - Galpão para reciclagem de Lixo - R$ 15.000,00;Prefeitura Municipal de GUARARAPES - Tratamento de Lixo Urbano - R$ 30.000,00; Associação de Catadores de Papel de Araçatuba - Galpão para reciclagem de Lixo - R$ 15.000,00. Art. 3(- Fica aprovada a aplicação de recursos no valor de R$ 240.000,00 no PDC- 9 - Prevenção e Defesa contra a Erosão do Solo e o Assoreamento dos Corpos d'água : (Tomador - Nome do Projeto - Valor Solicitado ao FEHIDRO) respectivamente para: Prefeitura Municipal de GUARAÇAI - Galeria de Águas Pluviais- R$ 30.000,00; Prefeitura Municipal de MACAUBAL - Galeria de Águas Pluviais- R$ 30.000,00; Prefeitura Municipal de NIPOÃ - Galeria de Águas Pluviais- R$ 30.000,00; Prefeitura Municipal de PEREIRA BARRETO - Galeria de Águas Pluviais- R$ 30.000,00; Prefeitura Municipal de POLONI - Galeria de Águas Pluviais- R$ 30.000,00; Prefeitura Municipal de TURIUBA - Galeria de Águas Pluviais- R$ 30.000,00; Prefeitura Municipal de UNIÃO PAULIS TA - Galeria de Águas Pluviais- R$ 30.000,00; Prefeitura Municipal de ZACARIAS - Galeria de Águas Pluviais - R$ 30.000,00. Art. 4( - Os tomadores deverão cumprir todos as recomendações do Manual de Procedimentos do COFEHIDRO e demais exigências estabelecidas pelo CBH-BT através da sua Secretaria Executiva, bem como dos Agentes Técnicos envolvidos, cumprindo integralmente os cronogramas e prazos. Art. 5( - Fica definido o valor de R$ 350.000,00 para aplicação em tratamento de lixo urbano, para projetos que forem apresentados até o dia quinze de setembro de 1999 e mais R$ 250.000,00 para aplicação no PDC -1 e PDC - 9, seguindo os critérios constantes da Deliberação COFEHIDRO n. 09/98 de 27/10/98,e, enquadrados na Deliberação CBH-BT - 12/99 de 12/03/99 na quilo que for aplicável. Art. 6( - Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Durante a discussão desta deliberação, o Prefeito de Zacarias Nain Berg Oliva, requereu que o projeto de Aterro Sanitário e m Valas fosse substituído pela Galeria de Águas Pluviais, conforme acordo anterior na CT-PA, foi votado e substituído. A Sra. Vera Lúcia Nogueira, representante do DAEP - Penápolis, solicitou que se constasse em ata a reivindicação de Penápolis para financiamento de parte de Galeria de Águas Pluviais posto que aquela cidade já está pagando as parcelas dos financiamentos recebidos anteriormente. Ficou definido que novo projeto nesse sentido será encaminhado para a CT-PA em data oportuna. Em seguida, houve uma pausa de dez minutos para recepção das autoridades Estaduais e nova recomposição da mesa diretora , iniciando a segunda fase da reunião. Assim, o Eng. Manfré convida para tomar assento o Sr. Secretário Antônio Carlos de Mendes Thame; o Dr. Antônio de Pádua Perosa, Presidente da CODASP; o Deputado Federal Dr. Jorge Maluly Neto; o Ex-Deputado Estadual Sidney Cinti; o Dr. Renato Triccoli, Coordenador de Recursos Hídricos. na seqüência, a Sra. Fernanda Dias, representando a Prefeitura Municipal de Penáp olis, leu e entregou aos homenageados, Decreto de Hospede Municipal aos Srs. Mendes Thame e Antônio Perosa. em seguida usou a palavra para suas manifestações sobre o evento, na ordem os senhores: Tricolli referindo-se à política pública da gestão dos recursos hídricos e congratulando a solenidade pela maciça participação; o Sr. Cinti, apresentando as boas vindas às autoridades, elogiando a forma democrática de distribuição de verbas; o Sr. Perosa, manifestando seu apoio à Política de Recursos Hídricos p ara resolver problemas de saneamento e principalmente erosão. Lembrou a base de gerenciamento, a bacia hidrográfica. Colocou a CODASP à disposição do Comitê e demais prefeitos, principalmente no Projeto de Melhor Caminho, tecnologia de muitos anos e baixo custo, e que proteger as estradas é combater o maior inimigo da erosão. Em seguida falou o Dep. Maluly Neto, elogiou o Comitê, agradeceu a presença do Secretário e demais presentes, fez breve comentário sobre o potencial da região e terminou por afirma r que quem souber usar desses recursos terá grande desenvolvimento. Em seguida, usou a palavra o Presidente do Comitê, Eng. Jorge de Faria Maluly, agradeceu a presença de todos, em especial do Secretário e demais autoridades, lembrou os cinco anos do CBH -BT, disse que esteve com o Secretário de Energia e despachou com o mesmo sobre questão de parcelamento de débitos junto às concessionárias de Energia Elétrica, e sobre a privatização da CESP e da cobrança pelo uso das áreas ribeirinhas onde esses recursos deveriam vir para o FEHIDRO, e sobre os Comitês serem fiscais desses processos de privatização; despachou com o Sr. Governador convidando-o para a solenidade de aniversário de 5 anos, a realizar-se em 16 de setembro de 1999 em Mirandópolis; falou sobre o Painel do Comitê; manifestou o interesse de transformar o Comitê no primeiro a ter cem porcento dos esgotos tratados até o final do ano 2000; disse que o Relatório 0 está em fase final de elaboração, agradeceu a todos e convidou para almoço. na seqüência, o Secretário Executivo, eng. Luiz Otávio Manfré, expondo os índices ambientais do CBH-BT, reivindicou para o Comitê do Baixo Tietê, o título de Bacia com Melhor Qualidade Ambiental do Brasil. Passou a palavra ao Sr. Secretário Mendes Thame para se u pronunciamento e finalização da reunião. O Dr. Mendes Thame proferiu brilhante palestra, tecendo um painel do sistema de gestão dos recursos hídricos, dizendo que o Brasil está na frente de muitos outros países na questão ambiental; que é necessário um a fiscalização forte; maiores investimentos devem ser alocados para o setor; que deve-se trabalhar a melhor consciência ecológica; que metade dos recursos investidos em saneamento básico vem diretamente para a saúde; que o Brasil foi rebaixado no contexto internacional; que deve haver pressão da sociedade para que haja vontade política; que o Comitê é um órgão sui-generis na descentralização do poder; que já foram liberados R$ 5 milhões para o CBH-BT, muito dessa verba ainda não foi gasta devido aos projetos não estarem totalmente aprovados nos órgãos competentes; que há necessidade de se obter as devidas autorizações ambientais; falou sobre o projeto de Lei de Cobrança pelo uso da água e que o Comitê decidirá sobre as questões de valores; sobre os recursos advindo da cobrança permanecer na própria bacia. Terminou por afirmar que o título reivindicado anteriormente é de total direito do Comitê em virtude dos impressionantes índices de qualidade apresentados. Agradeceu a todos e juntamente com o Presidente deu por encerrada a Assembléia.