Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Orientação do

Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO,

de 14 de dezembro de 2.000.

Aos quatorze de dezembro de dois mil, às nove horas e trinta minutos, realizou-se no Centro Tecnológico de Hidráulica, na Cidade Universitária "Armando de Salles Oliveira", São Paulo, Capital, reunião do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO, com a presença dos seguintes membros: Antonio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras-SRHSO, Presidente do COFEHIDRO; Lauriberto S. Salles, representando o Secretário de Estado do Meio Ambiente, José Ricardo Alvarenga Trípoli; Paulo Sérgio de Almeida Leme, representando o Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Yoshiaki Nakano; João Carlos Vitte, Prefeito Municipal de Santa Gertrudes; Nobel Penteado de Freitas, representando o Prefeito Municipal de Bofete, José Francisco Vieira; Luiz Valter Ferreira, Prefeito Municipal de Altinópolis; Hugo Marcos Piffer Leme, representando a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento-ASSEMAE; Otávio Rechsteiner Maghelly, representando a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo–FAESP; José Eduardo W. A. Cavalcanti, representando o Instituto de Engenharia de São Paulo- IE; João Pedro Apolinário, representando o Sindicato dos Trabalhadores em Águas e Esgotos e Meio Ambiente do Estado de São Paulo-SINTAEMA; com a presença dos seguintes participantes, sem direito a voto: Rui Brasil Assis, Secretário Executivo do COFEHIDRO; José Carlos Pissaia, representando o Agente Técnico Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE na SECOFEHIDRO; Lineu José Bassoi, representando o Agente Técnico Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental-CETESB na SECOFEHIDRO; Wilson Abdala Maluf Filho, representando o Agente Financeiro Banco do Estado de São Paulo S/A-BANESPA na SECOFEHIDRO; Suzana Rahal Leão e Antônio Tavares Simas, da SECOFEHIDRO.

Constatado o “quorum”, o Presidente abriu a reunião agradecendo a presença de todos. A seguir passou a condução da reunião ao Secretário Executivo do COFEHIDRO, para comunicações, breve exposição da atuação do FEHIDRO e apresentação das propostas a serem referendadas ou deliberadas pelo Conselho. Iniciando, informou que, com relação à questão do enquadramento de entidades como beneficiárias do Fundo, o Senhor Governador enviou um projeto de lei, analisado previamente pela Assessoria Técnico Legislativa, à Assembléia, em caráter de urgência. Em seguida, comunicou que em relação ao projeto de lei de cobrança pelo uso da água, o Senhor Secretário da SRHSO promoveu seminários pelo Estado de São Paulo, reuniões com os usuários e elementos do Governo e realizou um balanço com os representantes do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos-SIGRH, resultando em novo projeto de lei substitutivo ao PL 20, sendo enviado pelo Senhor Governador à Assembléia. Informou, ainda, que o SIGRH foi disponibilizado com as informações do FEHIDRO na Internet, explanando como utilizar e que tipo de dados o usuário encontrará. Continuando, passou a apresentar a situação do Fundo, explicando que por conta do grande número de contratações, os recursos se esgotaram e diante do relatório de desembolsos apresentado à Secretaria da Fazenda, foram reiniciados os repasses à conta FEHIDRO e, para o ano 2.001, encontra-se em entendimentos o estabelecimento de um fluxo regular. A seguir comunicou que os Comitês de Bacias Hidrográficas-CBHs passaram a elaborar relação mensal de conclusão de empreendimentos, para que o Governo pudesse programar as inaugurações, sendo solicitado aos Agentes Técnicos do FEHIDRO, que somente atestem a etapa e autorizem a liberação de parcelas, após verificarem a existência da placa de identificação do empreendimento, com o modelo oficial do Estado. Lembrou, ainda, que o FEHIDRO não dispõe de personalidade jurídica, o que impossibilita a contratação de alguns serviços de apoio às entidades do SIGRH, considerados como despesas de custeio, previstas em lei. Necessitando portanto para solucionar o problema, consulta a especialistas em fundos. Encerradas as comunicações, passou a expor o conteúdo de cada assunto a deliberar, na seqüência da pauta: 1- Deliberação COFEHIDRO N° 02/2000, de 31 de maio de 2000, a referendar, remanejando recursos de custeio para investimentos, no CBH-TG; 2- Deliberação COFEHIDRO Nº 03/2000, de 12 de setembro de 2000, a referendar, remanejando recursos de custeio para investimentos no CBH-AP; 3- Deliberação COFEHIDRO Nº 04/2000, de 01 de novembro de 2000, a referendar, antecipando recursos de custeio do ano 2.000, para o CBH-SMT; 4- Deliberação COFEHIDRO Nº 05/2000, de 23 de novembro de 2000, a referendar, antecipando recursos de custeio do ano 2.000, para o CBH-AT. Uma vez expostas, foram feitos esclarecimentos e não havendo questionamentos o Senhor Secretário colocou em votação as Deliberações "ad referendum", as quais foram aprovadas pelos Conselheiros presentes, conforme cópias anexas. 5- Deliberação COFEHIDRO Nº 06/2000, dispondo sobre a constituição de Comissão encarregada da Reformulação do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO. Em seguida o Secretário Executivo do COFEHIDRO explicou a necessidade de se instalar uma comissão para rediscutir o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, de forma ampla, envolvendo os segmentos representados no Conselho. Aproveitou a oportunidade para informar que o Fórum da Sociedade Civil apresentou três nomes para aprovação dos representantes do mesmo segmento no Conselho. Discutido o assunto, houve um consenso pela indicação da ASSEMAE, e SINTAEMA, reservando-se a terceira indicação a um representante das organizações não governamentais indicado pelo Fórum da Sociedade Civil no prazo de seis dias ao coordenador da Comissão. Quanto ao segmento dos municípios ficou estabelecido entre os representantes que a indicação poderia ser advinda da sua administração indireta já que muitas são usuárias do FEHIDRO, estando portanto familiarizadas com seu regulamento, a seguir relacionadas: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, representando a Prefeitura de Sorocaba, Secretaria de Saneamento da Prefeitura de Santa Gertrudes e Secretaria de Obras e Serviços de Altinópolis. Ao segmento do Estado ficou acordado que por envolvimento direto com o fluxo do Fundo, caberá a coordenação à SRHSO, seguida da participação da SMA representada pela CETESB e do DAEE. Lembrou ainda, que elementos da SECOFEHIDRO e o Agente Financeiro participarão das reuniões para prestar apoio técnico. Colocada em votação foi aprovada, conforme anexo. 6- Deliberação COFEHIDRO Nº 07/2000, dispondo sobre a distribuição de Recursos de Custeio aos Comitês de Bacias Hidrográficas para o Exercício de 2.000. O Secretário Executivo apresentou a proposta de distribuição de recursos de custeio explicando a evolução dos critérios de distribuição e que a atual proposta já havia sido apresentada aos CBHs. Colocada em votação foi aprovada, conforme anexo. Por fim, passou para o último item da pauta, "Outros Assuntos": solicitando a palavra, o Conselheiro de Altinópolis ponderou que as prefeituras têm problemas para instalar infraestrutura nos conjuntos habitacionais. Assim sugeriu ao Presidente do COFEHIDRO que pleiteie junto ao Governo recursos para o FEHIDRO, da ordem de 0,2% do 1,0% do ICMS destinado à habitação. Acrescentou que a motivação da proposta se baseia na forma como tem sido conduzido os recursos para o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através dos CBHs, com eficiência e democracia. A seguir, o representante do SINTAEMA questionou o Senhor Presidente do COFEHIDRO quanto à permanência de um Banco privatizado na qualidade de agente Financeiro do Fundo, no que foi prontamente respondido pelo Secretário Executivo do COFEHIDRO informando que à partir da publicação do Decreto Estadual transferindo as contas do Governo à Nossa Caixa, a SECOFEHIDRO passou a manter entendimentos com aquela Instituição, estando ainda pendente de solução. Paralelamente foi solicitado parecer da Consultoria Jurídica da SRHSO sobre o assunto, o qual foi remetido à Procuradoria Geral do Estado para parecer, ainda não emitido. Solicitando a palavra o representante do Agente Financeiro colocou a intenção manifesta pelo Banco controlador do BANESPA, qual seja, a de que este Banco faz questão de não só manter e ampliar sua atuação com o setor público, tendo criado diretoria para atender as prefeituras, Universidades e Fóruns (Judiciário) e estará procurando brevemente o Governo do Estado para negociar a permanência dos Fundos Estaduais, em pelo menos sete anos. Acrescentou também, que conforme pareceres do Departamento Jurídico do Banco e de outros juristas notáveis, a continuidade de Fundos Estaduais no BANESPA, têm toda a sustentação legal. Colocada a palavra à disposição dos Senhores Conselheiros para as considerações finais e nada mais havendo em pauta a discutir, a reunião foi encerrada, da qual é lavrada a presente ata, que foi assinada pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.