Aos dezoito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis, na sala de eventos da Construtora Hanashiro Ltda - CONSHAL, sito à rua Joaquim Marques Alves, n° 345, na cidade de Registro, realizou-se a 2^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, convocação feita aos Membros através de Edital, com a seguinte Ordem do Dia: 1-Abertura; 2-Leitura da ata da reunião anterior; 3-Comunicações e informes de interesse do Plenário; 4-FEHIDRO: informes e discussão sobre priorização de investimentos; 5- Regimento Interno: discussão e votação; 6- Câmaras Técnicas: aprovação das normas técnicas para criação e funcionamento; criação de Câmaras Técnicas de outorgas e licenças (CT-OL) e de planejamento e gerenciamento (CT-PG); 7- Outros assuntos; 8- Encerramento. O evento foi tornado público através da divulgação na imprensa regional e emissão de inúmeros convites. Após a recepção dos presentes, em número aproximado de cinqüenta pessoas, foi composta a mesa pelos Senhores Antonio Marcio Ragni de Castro Leite, Samuel Moreira da Silva Júnior e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice- Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, Donizete Antonio de Oliveira, Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Ribeira- CODIVAR, João Batista Machado, Prefeito Municipal de Tapiraí e Carlos Seishun Hanashiro, Vice- Prefeito de Registro. Inicialmente, o Sr. Presidente solicitou a lista de presença e verificou o registro de vinte e cinco Membros, do total de quarenta e dois, que assegura o "quorum", segundo o Artigo 19 do Estatuto. No item relativo à ata da reunião anterior, foi proposta pelo Sr. Presidente e aceita pelos presentes a dispensa de sua leitura, pois a mesma trata da instalação do Comitê e, uma vez publicada no Diário Oficial do Estado, e cópia distribuída aos Membros, já é de conhecimento público. Em seguida, o Sr. Presidente, fazendo um balanço crítico dos três primeiros meses da instalação do Comitê, apresentou a proposta de definir o próximo encontro de modo menos formal, sob a justificativa de que a convocação de uma reunião ordinária, por exemplo, exige um processo dispendioso e só é possível com antecedência mínima de trinta dias, o que dificulta a realização de um número maior de reuniões durante o ano. Ainda segundo o Sr. Presidente, os objetivos dessas reuniões são a consolidação do Colegiado, e a decorrente possibilidade de alcançar resultados que o Comitê necessita, através dos trabalhos a serem desenvolvidos pelas Câmaras Técnicas, e até no sentido de obter maior pontuação nos critérios vigentes de partição, almejando um montante maior de recursos do FEHIDRO no próximo ano, de vez que os recursos disponíveis são poucos diante das necessidades da Bacia. Desta forma, deixou a proposta em aberto para eventual manifestação dos presentes no decorrer da reunião, frisando que não pretende de forma alguma ferir o Estatuto, mas tão somente agilizar os trabalhos do Comitê. Nesse momento, o Sr. Presidente comunicou a inversão da Ordem do Dia, solicitando a participação do Sr. Secretário Executivo, que iniciou a exposição das comunicações e informações de interesse do Plenário, dividindo-a em dois itens, sendo: 1- Expedientes: recebimento de ofícios da Cooperativa Regional dos Aquicultores do Vale do Ribeira- CRAVAR, da Associação dos Produtores de Flores e Plantas Ornamentais-AFLOVAR e da União das Associações Iguapenses- UAI, contendo sugestões e propostas sobre o Plano de Gerenciamento e Relatório de Situação dos Recursos Hídricos; Recebimento dos ofícios COFEHIDRO 007/96, de 22/01/96, e COFEHIDRO 026/96, de 29/03/96, ambos referentes às orientações e normas para utilização dos recursos do FEHIDRO; recebimento do ofício da Fundação de Desenvolvimento Administrativo- FUNDAP, em 24/04/96, solicitando informações sobre o estágio de funcionamento do CBH-RB; recebimento dos ofícios (fax), datados de 25/03/96 e 09/05/96, ambos da Associação Nascentes das Águas Puras- ANAP, o primeiro sobre comentários e críticas ao diagnóstico do Plano de Gerenciamento e, o segundo, contendo críticas gerais à condução das reuniões do CBH-RB; 2- Convites: da reunião dos Secretários Executivos realizada em 24/04/96, no DAEE em São Paulo, para esclarecimentos sobre o Plano e o FEHIDRO; da instalação do Comitê do Alto Paranapanema, em 17/05/96. Aproveitando a oportunidade, o representante da UAI, Sr. Antonio Schumacker Cordeiro, indagou ao Sr. Presidente se havia conhecimento do convite do Deputado Lobe Neto para participar da Assembléia relativa ao PERH, realizada em 09/05/96. Diante da negativa do Sr. Presidente, o assunto foi encerrado. Retomando a palavra, o Sr. Secretário passou à exposição da minuta do Regimento Interno que, a exemplo das minutas relativas às Câmaras Técnicas, foi previamente encaminhada a todos os Membros juntamente com o Edital de Convocação. Do conteúdo do Regimento analisado, foi alterada a redação do Parágrafo 4° do Artigo 5° , bem como a redação do Artigo3, e acrescido o Artigo 15, ficando a versão final, devidamente aprovada pelo Plenário, conforme a Deliberação CBH-RB n° 02/96, de 18/05/96, que passa a fazer parte da presente ata. ( a título de esclarecimento, a Deliberação CBH-RB n° 01/96, de 13/01/96, é a que aprovou o Estatuto, na ocasião da instalação do CBH-RB). Na oportunidade, o Sr. Roberto Ulisses Rezende, do DEPRN, alertou sobre a necessidade de estabelecer critérios para indicação dos futuros representantes da Sociedade Civil. Discutido o assunto, ficou definido que o próprio segmento deverá debater entre seus membros e fazer as indicações, medida essa que já está contemplada no Parágrafo 3° do Artigo 7° do Estatuto. O Sr. Morrow Gaines Campbell III, da ANAP, questionou o fato da divulgação dos informes do Comitê na imprensa regional ficar restrita às adjacências do Município de Registro. O Sr. Secretário justificou que a falta de recursos financeiros não possibilitou a publicação do Edital nas demais regiões da Bacia, embora esteja ciente da sua necessidade. Nesse momento, observando a impossibilidade de utilização de recursos do FEHIDRO para custeio das atividades correntes, o Sr. Donizete, do CODIVAR, colocou aquele Consórcio à disposição do Comitê para estabelecimento de parceria a fim de mitigar as adversidades decorrentes dessas carências. A seguir, o Sr. Secretário retomou a palavra para iniciar a exposição da minuta das normas para criação e funcionamento de Câmaras Técnicas. Mereceu alterações decorrentes da composição apenas na redação dos Artigos 2° e 7° , resultando a versão final, devidamente aprovada pelo Plenário, de acordo com a Deliberação CBH-RB n° 03/96, de 18/05/96, que integra a presente ata. Em seguida, foi exposta a minuta de criação da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL), que recebeu alterações na redação do Artigo 1° -I-b e Artigo 2° . Submetida ao Plenário, a CT-OL foi aprovada segundo a Deliberação CBH-RB n° 04/96, de 18/05/96, que passa a integrar a presente ata. Analogamente, foi submetida ao Plenário a proposta de criação da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG), que recebeu a complementação em seu Artigo 3° e foi aprovada na forma da Deliberação CBH-RB n° 05/96, de 18/05/96, que também passa a fazer parte desta ata. Nesse momento, o representante da ANAP solicitou a confecção de documento de identificação para os Membros do Comitê, justificando que existem situações que exigem a sua apresentação desse credencial. Acolhendo o pedido, o Sr. Presidente se comprometeu a estudar uma forma de viabilização. Finalmente, o Sr.Secretário iniciou a exposição do assunto relativo ao FEHIDRO, destacando os Artigos 35 e 36 da Lei n° 7.663,

de 30/12/91, e Artigo 12 do Decreto n° 37.300, de 25/08/93, que regulamenta o FEHIDRO, e discorreu sobre: os requisitos necessários para se habilitar à condição de beneficiário, a estrutura organizacional do FEHIDRO, a forma de utilização dos recursos e as cifras disponíveis, referentes aos exercícios de 1994/95, bem como o valor estimativo de 1996. Ressaltou muito as dificuldades existentes para viabilizar a condição de beneficiário, além da exigência de qualquer pedido de utilização estar formalizado até o final do mês de junho junto ao COFEHIDRO. Diante dessas limitações, e dada, principalmente, à exiguidade do prazo, o Sr. Presidente solicitou, ratificando a proposta do início da reunião, que o próximo encontro seja definido para o dia 15/06. Solicitou, ainda, que os pretendentes à habilitação dos citados recursos encaminhem as propostas até o dia 30/05 para a Secretaria Executiva. As propostas do Sr. Presidente foram aprovadas pelo Plenário, que definiu em seguida uma comissão composta pelos representantes do DAEE, da Prefeitura Municipal de Registro e da UAI, para tratar especificamente desse assunto. Exaurida a Ordem do Dia, o Sr. Presidente agradeceu a presença e a participação de todos e encerrou a reunião, comunicando que a próxima ocorrerá no dia 15/06/96, às 9 horas, no mesmo local, frisando, mais uma vez, que não haverá Edital de Convocação conforme decisão do Plenário.