Aos quinze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, na sala de eventos da Construtora Hanashiro Ltda - CONSHAL, sito à rua Joaquim Marques Alves, n° 345, na cidade de Registro, realizou-se a 3^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1-Abertura; 2-Leitura da ata da reunião anterior; 3-Informes sobre as reuniões das Câmaras Técnicas: deliberações e planos de trabalho; 4-Discussão preliminar sobre diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos do FEHIDRO; 5- Substituição de Representantes; 6- Outros assuntos; 7- Encerramento. Após a recepção dos presentes, em número aproximado de cinqüenta pessoas, foi composta a mesa pelos Senhores Antônio Márcio Ragni de Castro Leite, Samuel Moreira da Silva Júnior e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice- Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e Donizete Antônio de Oliveira, Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Ribeira- CODIVAR. O "quorum", segundo o Artigo 19 do Estatuto, foi assegurado pela presença de vinte e cinco do total de quarenta e dois membros. Na fase de abertura, o Sr. Presidente apresentou inicialmente o convite da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Vale do Ribeira e da Inspetoria do CREA, para a reunião sobre "Erro Técnico na Área Ambiental", coordenada por Técnicos do CREA e da ABNT, a realizar-se no próximo dia 21, às 17:30 hs, na sala da OAB, no Shopping Magario, em Registro. em seguida, o Sr. Presidente solicitou os dados de identificação (CPF e RG) e a assinatura aos Membros, titulares e suplentes, para a confecção de crachás, conforme compromisso assumido na última reunião. Passando ao 2° item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente colocou em votação do Plenário a leitura da ata da reunião do dia 18/05, uma vez que até aquele momento não tinha sido publicada no Diário Oficial do Estado. Acatando a decisão do Plenário, a ata foi lida pelo Sr. Secretário Executivo. Retomando a palavra, o Sr. presidente passou ao 3° item da Ordem do Dia, determinando a apresentação das informações sobre as três reuniões das Câmaras Técnicas, sendo uma de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG) e duas de Outorgas e Licenças (CT-OL). Iniciando pela CT-PG, o Sr. Ney, Coordenador dessa CT, fez referências sobre à ata da reunião dessaCâmara, realizada em 30/05, já do conhecimento dos presentes, destacando a necessidade de confirmação dos representantes da Secretaria da Educação e da SCELISUL para compor o CT, conforme sugerido pelo Plenário, na ocasião da deliberação de criação da CT. Destacou também que, no material distribuído consta a Circular CBH-RB n° 001/96, onde é solicitada aos Senhores Membros a contribuição para o Relatório de Situação, relativo ao ano de 1995, cuja elaboração compete à CT-PG. Na oportunidade, foi aprovada pelo Plenário a inclusão dos representantes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, da SCELISUL e da Secretaria da Educação como membros da CT-PG. Em seguida, o Sr. Roberto Ulisses Resende, Coordenador da CT-OL, passou a expor sobre o andamento dos trabalhos dessa Câmara, fazendo referências às atas das reuniões dessa Câmara, dos dias 28/05 e 11/06/96, já do conhecimento dos presentes. Durante a exposição, surgiram itens polêmicos como: a) sugestão da AQUAVALE no sentido da realização de parcerias com a iniciativa privada para as atividades de vistoria, com vista à agilização no processo de licenciamento. Sobre a proposta, o Eng. Roberto esclareceu que há o aspecto legal que impede a delegação de competência e, portanto, inviabiliza essa forma de parceria; b) o Sr. Vassimon, da Fundação Florestal, indaga qual o tipo de controle feito com relação à pulverização com agrotóxicos. O Eng. Roberto explicou que a competência é da CATI e que espera a sua participação na CT-OL de forma a possibilitar a discussão sobre assuntos dessa natureza; c) o Sr. Vice- Presidente indagou se já existe alguma proposta de formalização de convênio com a CATI para atividades de vistoria. O Eng. Roberto explicou que não existe ainda a proposta formalizada mas que se encontra em andamento trabalhos objetivando alternativas de aumentar o efetivo de técnicos nessa atividade. O Sr. Presidente acrescentou sugerindo o encaminhamento de ofícios às Secretarias e Prefeituras com propostas de parceria, e, dando continuidade, solicitou ao Eng. Wilton, da SABESP, explicações complementares relativas ao PRO-SANEAR, afirmando que obteve informações no "Palácio" de que as obras no Vale do Ribeira seriam priorizadas em termos de licenciamento ambiental. O Eng. Wilton informou que a data limite para o encaminhamento dos projetos imposta pela CEF era o dia 10/06, e que está condicionada à liberação dos recursos somente aos projetos contemplados com licença ambiental. Ainda segundo o Eng. Wilton, o único entrave está sendo a obtenção dessa licença, citando os Municípios de Juquitiba, São Lourenço da Serra, Ilha Comprida e Cananéia como as áreas objeto de maior rigor na legislação ambiental, e concluiu dizendo que já contam com aprovação ambiental os projetos de Miracatu, Tapiraí, Barra do Turvo e Iporanga e, não obstante, acredita na aprovação dos demais, pois , segundo consta, existe firme propósito do Sr. Governador nesse sentido. Diante do exposto, foi proposta pelo Sr. Presidente e aprovada pelo Plenário a formalização de uma moção no sentido da agilização dos processos, endereçada aos Senhores Governador, Secretário do Meio Ambiente e Presidente da SABESP. Ainda sobre as particularidades inerentes ao processo de licenciamento ambiental, manifestadas pelos representantes da UNIDAS, da CRAVAR e do Sindicato Rural Patronal de Registro, o Eng. Roberto prestou os esclarecimentos reportando aos itens já discutidos nas duas reuniões da CT-OL. Na oportunidade, foi proposta e aprovada pelo Plenário a inclusão da Secretaria da Agricultura também na CT-OL, bem como, dada a manifestação da AQUAVALE e da MOAB, a inclusão dessas Entidades nas duas Câmaras Técnicas (CT-OL e CT-PG). Dando prosseguimento, o Sr. Presidente anunciou o 4° item da Ordem do Dia, e fez referências à minuta relativa ao estabelecimento de diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos do FEHIDRO, salientando que foi entregue aos Membros para ser analisada com vista à deliberação oportuna pelo Plenário. Complementando a explicação, o Sr. Secretário fez a apresentação dos valores disponíveis, quais sejam: R$286.300,00 (1994/95) + R$269.500,00 (1996) = R$555.800,00 (total), fazendo a retificação dos valores apresentados na última reunião. Informou ainda, que recebeu 4 (quatro) projetos com proposta de habilitação aos recursos, mas não foi possível analisá-los pela Comissão (DAEE, UAI, Prefeitura Municipal de REGISTRO), por entender que há necessidade do prévio estabelecimento de critérios que possibilite a avaliação de forma imparcial e objetiva, bem como assegurar a legitimidade da aprovação pelo Plenário. Em seguida, respondendo à indagação do Sr. Gaines , da ANAP, sobre a utilização dos 10% dos recursos para fins de custeio, o Sr. Secretário e a Sra. Fabíola Maria Gonçalves Ribeiro, Representante da CETESB neste Comitê e Coordenadora da CT-PG do Comitê de Sorocaba, esclareceram que ainda continuam indefinidas as orientações nesse sentido, apesar das gestões do DAEE e da CETESB para viabilização de uma sub-conta, pois trata-se de entraves de ordem legal em que o Comitê não constitui personalidade jurídica e, portanto, não tem competência para gerir os recursos do FEHIDRO, dado o envolvimento de questões como: impostos, patrimônios, e da própria exigência do Banco Central. Na seqüência o Sr. Presidente colocou em votação e mereceu aprovação do Plenário a proposta de estabelecer um prazo para análise da matéria para deliberação posterior. Aproveitando o ensejo, a Eng. Fabíola expôs a experiência dos trabalhos similares do Comitê do rio Sorocaba e Médio Tietê - CBH-SMT, entregando ao Sr. Secretário uma cópia da Deliberação 08/96, daquele Comitê, onde é apresentado um enfoque diferente em que a avaliação dos projetos não se prende à pontuação, mas às prioridades estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos. O Sr. Secretário informou que o documento recebido ficará à disposição dos interessados no arquivo da Secretaria. Para concluir o item 4 da Ordem do Dia, os Senhores Presidente e Secretário Executivo esclareceram que, diante da exiguidade do prazo, não será possível efetuar o encaminhamento dos projetos até o dia 30 de junho, pois necessita passar pela fase de análise e aprovação pelo Plenário que, por sua vez, depende da aprovação de critérios para a distribuição dos recursos do FEHIDRO. Com esse objetivo, foi solicitada a apresentação de eventuais propostas até o dia 22 de julho. A seguir, já no item 5 da Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou a todos o encaminhamento de eventuais comunicações relativas à substituição de representantes no Comitê, também até o dia 22 de julho. Passando para o item 6, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Sérgio Vassimon, da Fundação Florestal, que teceu críticas quanto ao baixo número de participantes nas reuniões. Ressaltou que a administração por bacia hidrográfica é consenso mundial de unidade de planejamento mais moderno, e que o Comitê é a instância de promover o desenvolvimento com a visão de política integrada da região. E, justificando que a homogeneização da jurisdição não deve ocorrer por imposição, citou a necessidade da conscientização de que é importante e lutar, com o envolvimento de toda a sociedade, para que isto aconteça. Logo a seguir, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Aírton Cabral, do Departamento Cultural da Prefeitura Municipal de Registro, que solicitou espaço para convidar o Comitê a participar de um evento cultural a ser realizado no final de novembro e início de dezembro, em Registro, frisando ser imprescindível o envolvimento do Comitê, pois terá como tema o rio Ribeira de Iguape e, por conseguinte, todo o relacionamento com os recursos hídricos. Propôs a realização de parceria para o gerenciamento da área técnica, objetivando o envolvimento de todos os segmentos da sociedade que tenham afinidade com o tema. Aproveitando o espaço da Ordem do Dia, o Sr. Yanaguisawa, da Associação do Bairro Quatinga, apresentou reiteração das reivindicações anteriores alusivas à obra da Barragem do Valo Grande, em Iguape. A seguir, o Sr. João Batista, Prefeito Municipal de Tapiraí, fez menções elogiosas à atuação do Comitê, também dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos através das Câmaras Técnicas, e ressaltou a importância da consolidação do Colegiado com vista à capacitação para buscar resultados, pois entende que os recursos são poucos face às demandas, e há necessidade, portanto, de estabelecer prioridades das ações e, uma vez definidas as metas, lutar para que não sofram problemas de descontinuidade. Na seqüência o Sr. Presidente fez um comunicado à respeito do curso sobre "resíduos sólidos" (lixão), promovido pela Secretaria do Meio Ambiente, que será realizado no dia 22 de junho, às 9 horas, no escritório da CETESB, em São Paulo. Finalmente, foi definido pelo Plenário que a próxima reunião ordinária será realizada no dia 02 de agosto, às 9 horas, neste mesmo local. Antes, porém, foi aprovada a proposta de alternar as reuniões entre sábados e demais dias da semana (de 2° a 6° feiras), objetivando atender aos diferentes interesses dos participantes e de permitir a eventual participação de profissionais de Órgãos Estaduais sediados em São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença e deu por encerrada a reunião.