Aos dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, na sala de eventos da Construtora Hanashiro Ltda - CONSHAL, sito à rua Joaquim Marques Alves, n° 345, na cidade de Registro, realizou-se a 4^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1-Abertura; 2-Leitura da ata da reunião anterior; 3-Substituição de representantes: apresentação de nomes e votação; 4-Emendas: votação das emendas às Deliberações CBH-RB n° 04/96 e n° 05/96, de 18/05/96; 5- Relatório de Situação: informes sobre o andamento dos trabalhos; 6- FEHIDRO: discussão e deliberação sobre o estabelecimento de diretrizes e critérios para distribuição de recursos; 7- Câmaras Técnicas: informes sobre os trabalhos da CT-OL e da CT-PG; 8- Outros assuntos; 9- Encerramento. Após a recepção dos presentes, em número aproximado de quarenta pessoas, foi composta a mesa pelos Senhores Antônio Márcio Ragni de Castro Leite e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, Senhores Nelso Moreira, Prefeito Municipal de Juquitiba, e Morrow Gaines Campbell III, da ANAP. O "quorum", segundo o Artigo 19 do Estatuto, foi assegurado pela presença de vinte e cinco do total de quarenta e dois membros. Na fase de abertura, o Sr. Presidente solicitou aos Membros, titulares e suplentes, a assinatura na ficha cadastral para fins de confecção de crachás. Passando ao 2° item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente colocou em votação e o Plenário optou pela dispensa da leitura da ata da última reunião (15/06). No 3° item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Secretário, que esclareceu que o registro de presença dos representantes está sendo acompanhado e que, a partir desta reunião, os que estiveram ausentes nos eventos até agora realizados serão contatados para os esclarecimentos devidos, à vista do Artigo 6° do Regimento Interno, inclusive para solicitar a indicação formal de novos representantes em substituição aos faltosos, se for o caso. Retomando a palavra, o Sr. Presidente passou ao 4° item da Ordem do Dia, e submeteu à apreciação do Plenário as emendas às Deliberações n° 04/96 e n° 05/96, que foi votada e aprovada pelos presentes, cuja redação final, na forma de Deliberações CBH-RB n^o 06/96 e n^o 07/96, passa a integrar a presente ata. Em seguida, procedendo a inversão da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao 7° item, relativo a informes sobre as Câmaras Técnicas, solicitando inicialmente a participação do Sr. Roberto Ulisses Resende, Coordenador da CT-OL, que apresentou os temas discutidos nessa Câmara, quais sejam: a) aquicultura; b) mineração e c) licenciamento das obras da SABESP. No item a, continuam as pendências relativas a contratação de técnicos para atividades de fiscalização (impedimento legal durante o período eleitoral), ao censo dos empreendimentos de aquicultura e à minuta das normas de procedimentos. No item b, dado o desconhecimento geral sobre a legislação relativa à exploração de cascalheiras e saibreiras, foi solicitado ao Geól. Schulz, do DEPRN, a apresentação de documentos pertinentes, cuja cópia foi entregue aos participantes no início desta reunião. No item c, a situação do processo de licenciamento foi prestada pela Secretaria do Meio Ambiente, através do Ofício/SA/137/96, de 04/07/96, cujo teor já era do conhecimento da maioria dos presentes. Dando prosseguimento, o Sr. Ney Akemaru Ikeda, Coordenador da CT-PG, explanou sobre os assuntos tratados nessa Câmara, quais sejam: a) Relatório de Situação; b) critérios para habilitação aos recursos do FEHIDRO e c) minuta de Anteprojeto de Lei relativo a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos Estaduais. No item a, informou que a CT-PG não obteve retorno das contribuições solicitadas aos Membros, e complementou que, objetivando a conclusão do Relatório até o mês de novembro, deverá ser adotado o roteiro utilizado na região de Sorocaba. Quanto ao item b, foi esclarecido que, devido a complexidade do assunto, houve necessidade de duas reuniões, nos dias 23 e 30/07. A conclusão dos trabalhos será objeto de discussão no 6^o item da Ordem do Dia. Foi esclarecido também, com relação aos recursos do FEHIDRO para custeio, que está sendo providenciado a abertura de uma subconta da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras no BANESPA, com vista à sua movimentação pela Secretaria Executiva. Sobre o item c, esclareceu que será objeto de ampla discussão nas próximas reuniões do Comitê e da Câmara Técnica. Informou ainda que maiores detalhes dos trabalhos da CT-PG constam das atas entregues no início desta reunião. Na seqüência, o Sr. Presidente passou a expor as seguintes moções: a primeira, de iniciativa da ANAP, é relativa à necessidade de reorganização regional das Secretarias de Estado, com vista à adoção da unidade de administração por bacia hidrográfica, endereçada ao Governador do Estado, à Secretaria do Planejamento, ao CRH e aos Presidentes de todos os Comitês do Estado. O Sr. Gaines, da ANAP, apresentou suas justificativas, oportunidade em que o Sr. Vassimon, da Fundação Florestal, informou sobre a existência de um Grupo de Trabalho atuando nesse sentido na Secretaria do Planejamento. Submetida à votação, a moção foi aprovada pelo Plenário. A segunda moção é endereçada à CETESB, no sentido de reivindicar a instalação de escritório na região ou a disposição de maior número de técnicos. Submetida ao Plenário, a mesma foi aprovada. A terceira e última moção é relativa à conclusão das obras do Vertedouro do Valo Grande. O Sr. Presidente justificou na sua apresentação, que as obras estão paralisadas há muito tempo e que, da forma como estão, não atendem aos objetivos preconizados por aquele empreendimento. Dentre as moções apresentadas, esta foi a mais polêmica, e foi questionada pelo Sr. Schumacker, da UAI, sob a alegação da necessidade da execução de obras complementares (desassoreamento, retificação e fixação da foz do Ribeira de Iguape). Os Senhores, Fabíola, da CETESB, e Valtency, do IBAMA, frisaram ser imprescindível a realização de monitoramento nas áreas de influência com vista à definição do controle de descargas através dessa obra. O Sr. Vassimon, rebatendo o posicionamento dos representantes da UAI e da Prefeitura Municipal de Cananéia de que há ainda a necessidade da realização de novos estudos preliminares à conclusão das obras do Vertedouro, afirmou que esse empreendimento resultou de exaustivas discussões envolvendo todos os Órgãos, considerando todos os subsídios técnicos disponíveis na época. O Sr. Secretário esclareceu que o prazo necessário para conclusão é de 2(dois) anos, e que a fase derradeira já contempla o citado monitoramento. Colocada em votação, a moção, condicionada à complementação da redação com o item alusivo ao monitoramento, foi aprovada pelo Plenário, sendo registrado todavia o voto contrário do representante da UAI e abstenção do representante da Prefeitura Municipal de Cananéia. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente anunciou o 6^o item da Ordem do Dia, passando novamente a palavra ao Sr. Secretário, que iniciou a exposição dos trabalhos resultantes da análise crítica efetuada pela CT-PG, sobre os critérios para distribuição dos recursos do FEHIDRO, cujo documento preliminar havia sido levado a conhecimento dos Membros na reunião do dia 15 de junho. Durante a exposição, surgiram algumas propostas de alteração, conforme segue: no item I, do Artigo 5^o da Deliberação, foi acrescido "por exercício orçamentário"; no anexo I (folha 2) foi complementado o item 2 (Notas), com a Resolução 69/95; já no ANEXO II, no item 2.2- "Critérios para pontuação", foram feitas as seguintes propostas de alteração: no sub-item 1, o Eng. Wilton, da SABESP, propôs a alteração da terminologia, no sentido de manter somente a palavra "saneamento" e dispensando "coleta, disposição e afastamento de esgoto e lixo". Colocada em votação, foi decidida a manutenção da redação original por 11(onze) votos contra 6(seis), merecendo, entretanto, a aprovação da substituição do termo "lixo" por "resíduo sólido"; Com relação ao sub-item 2 (Localização/ Sub-bacia), ficou decidido que as eventuais alterações deverão ser efetuadas oportunamente, por dependerem da aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos; No sub-item 5 (Documentos de regularização ambiental e outorgas), ocorreu a proposta de atribuir pontuação máxima para projetos com documentação completa, zerando a pontuação para os demais casos, ou seja, eliminando-se a condição intermediária. Colocada em votação, ficou decidida a manutenção da redação original por 14 (quatorze) votos a 2 (dois); No sub-item 9 , foi aprovada a alteração "Dotação Orçamentária" para "Valores de Contrapartida"; Nos demais sub-itens (3, 4, 6, 7 e 8), segue a redação primitiva. No item relativo a "Notas (*)", no subitem (*³) resultou a redação "Que tenham utilização direta de recursos hídricos...". No item 2.3, do mesmo anexo II, ficou decidida a manutenção de todos os sub-itens na forma original. A redação final segue na forma da Deliberação CBH-RB n^o 08/96, que passa a fazer parte desta ata.. Na oportunidade, o Sr. Gaines propôs acrescer um sub-item alusivo ao estabelecimento da forma de deliberação pelos membros da Câmara Técnica, sob a justificativa de que os critérios para votação seriam mais claros. Discutida a proposta e persistindo ainda algumas divergências, o Sr. Presidente determinou que a própria CT-PG promova discussões e defina os critérios. Resultou, portanto, o acréscimo do subitem 3.5, com a redação: "A CT-PG estabelecerá a metodologia para a pontuação e divulgação". Passando para o 8^o item da Ordem do Dia (Outros Assuntos), o Sr. Presidente relatou sobre a sua participação na reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CRH, em 31 de julho, no Palácio dos Bandeirantes. Dentre os diversos assuntos ali tratados fez referência à "Minuta do Projeto de Lei sobre o Estudo da Cobrança pelo Uso da Água", dada a existência de um cronograma de eventos, que estabelece a data limite de 15 de setembro para apresentação de propostas pelos Comitês. Em função disso, o Sr. Secretário comunicou que o documento resultante da reunião do CRH estará à disposição dos interessados na Secretaria, e frisou que seria oportuna a realização de um seminário para esclarecimentos, idéia reforçada pela Sra. Fabíola, que sugeriu convidar um técnico com efetivo conhecimento para elucidar dúvidas sobre FEHIDRO, cobrança, etc. Com relação aos projetos para habilitação aos recursos do FEHIDRO, ficou definido o prazo de apresentação até o próximo dia 30 de setembro. O Sr. Roberto Resende sugeriu a entrega desta ata o mais rápido possível, visando atentar sobre o prazo da entrega dos projetos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação e, em decorrência das datas já definidas, comunicou que a próxima reunião do Comitê será realizada no dia 14 de setembro, às 9 horas, a princípio neste mesmo local (CONSHAL), e deu por encerrada a presente reunião.