Aos catorze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, na sala de eventos do Registro Base Ball Club - RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, na cidade de Registro, realizou-se a 5^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Leitura da ata da reunião anterior; 3- Minuta de Projeto de Lei sobre a Cobrança pelo Uso da Água: Discussão e apresentação de propostas; 4- Câmaras Técnicas: informes sobre os trabalhos da CT-OL e da CT-PG; 5- Outros assuntos; 6- Encerramento. Durante a recepção dos presentes, em número aproximado de quarenta pessoas, foram distribuídos aos membros, os crachás de identificação do CBH-RB. Após a recepção, foi composta a mesa pelo Sr. Ney Akemaru Ikeda, Secretário Executivo do CBH-RB, que presidiu a reunião, Srs. Irineu Takeshita de Oliveira, da Prefeitura Municipal de Registro, e Morrow Gaines Campbell III, da ANAP, e Srs. Eliseu Itiro Ayabe e Lineu Asbahr, respectivamente, engenheiros do DAEE e CNEC. Como só estavam presentes 21 (vinte e hum) do total de 42 (quarenta e dois) membros do CBH-RB, não houve "quorum", conforme consta do Artigo 19 do Estatuto, tratando-se portanto, de reunião não deliberativa. Na fase de abertura, o Sr. Secretário Executivo solicitou a todos os presentes que ficassem de pé, para que fizessem um minuto de silêncio, em homenagem póstuma ao Senhor Antônio Balbino, recentemente falecido, até então, membro deste Comitê. Em seguida, comunicou que dentro do envelope entregue aos membros na recepção, constavam os seguintes documentos: a) Ata da reunião ordinária de 02/08/96, publicada no D.O.E. de 23/08/96; b) Moções n^os 1, 2 e 3, esta última, publicada no D.O.E. de 04/09/96; c) Atas das 3^a e 4^a reuniões da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento - CT-PG e da 4^a reunião da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças. Passando ao 2^o item da Ordem do Dia, o Sr. Secretário Executivo colocou em votação e o Plenário optou pela dispensa da leitura da ata da última reunião (02/08), tendo em vista, também, a sua já publicação no D.O.E. de 23/08/96. Na oportunidade, o Senhor Hugo Vecray, da UNIDA, solicitou retificação na ata da 4^a reunião da CT-OL, na proposta "a", para que o item "empreendimentos intermediários" ficasse com a seguinte redação: "liberação do início das obras em até 5 ha. de espelho d’água, mediante apresentação de projeto", o que ficou de ser encaminhado ao Senhor Coordenador da CT-OL, para análise e posterior retificação, se necessária. No 3^o item da Ordem do Dia, o Sr. Secretário Executivo convidou o Eng^o Lineu, do CNEC, para fazer uma exposição referente a Minuta de Projeto de Lei sobre a Cobrança pelo Uso da Água, para posterior discussão. Dentre os tópicos mais importantes desta exposição, ressaltamos os seguintes:

- A cobrança estará vinculada à existência do Plano de Bacia, que por sua vez, fará parte do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

- Só existirá a cobrança se existirem "ações" (obras) a fazer na Bacia;

- O recurso obtido em uma dada região deverá ser aplicado na própria região, para executar e/ou financiar as ações (obras) estabelecidas no Plano de Bacia;

- Será a região (Bacia) que tratará de resolver seus problemas e também como arrecadar os recursos necessários (descentralização: transferência de poder do Estado para a região);

- A cobrança é uma ferramenta de gestão, de gerenciamento dos recursos hídricos (e não de rateio de custos), e será sempre pelo USO DA ÁGUA (e não pela poluição ou por eventuais benefícios que os usuários venham a fazer);

- A presente Minuta de Lei, em resumo, prevê três componentes de cobrança: 1^o) Pela quantidade de água que se capta; 2^o) Pela quantidade de água consumida; e 3^o) Pela água que retorna ao manancial levando-se em conta a poluição (dar-se-ia um "prêmio" para aquele que trata esta água);

- Será sempre o Comitê que decidirá se deve cobrar, quanto cobrar, e como distribuir os recursos.

- Existe a possibilidade jurídica de que para a implantação da Cobrança bastaria um Decreto do Exmo. Sr. Governador, e neste caso os recursos arrecadados irão para o Tesouro do Estado, e portanto, há a necessidade de grande empenho dos comitês de Bacia, para que, mesmo que a Cobrança venha por Decreto, os critérios sejam exaustivamente discutidos pelos Comitês de Bacia.

Os tópicos acima foram apresentados com o auxílio de transparências de material intitulado: "CRITÉRIOS GERAIS DE COBRANÇA", do CNEC, o qual anexamos à presente. Encerrando esta apresentação, o Eng^o Lineu comunicou que os Estudos do CNEC sobre a Cobrança estão à disposição para qualquer interessado, na sede da Secretaria Executiva do CBH-RB, que possui cópias desses trabalhos e, em seguida, abriu o debate com a plenária, cujas dúvidas e sugestões resumimos abaixo:

- Diante do questionamento de que o desmatamento e o uso indiscriminado do solo acaba por prejudicar e até mesmo extinguir as nascentes, foi salientado que neste primeiro momento não se encontra contemplado na minuta de Lei, nada com relação à disciplina de uso do solo;

- O fato de dar uma bonificação para quem reduz a carga poluidora se justifica por incentivar o tratamento dos efluentes, descontando-se no valor cobrado a parcela referente ao que se trata;

- O presente modelo de cobrança baseia-se no princípio de solidariedade da Bacia, isto é, os recursos arrecadados em um determinado município poderão ser aplicados em qualquer outro município pertencente à mesma Bacia;

- O Usuário-Pagador é o princípio desta cobrança, visto estar de acordo com a nossa Constituição;

- Agência de Bacia: se o CBH-RB eventualmente não tiver estrutura para comportar uma Agência de Bacia, será aberta uma sub-conta do FEHIDRO, administrada pelo CBH-RB. A Agência, no caso de existir, será simplesmente o braço executivo das deliberações do Comitê;

- Diante da solicitação de alguns membros do Comitê para a realização de uma reunião específica para a aquicultura, o Sr. Secretário Executivo esclareceu que em virtude do curto prazo para apresentar as emendas, que tal reunião se efetivasse junto à Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL) com a presença dos aquicultores, e que se trouxesse as sugestões na próxima reunião do Comitê, para discussão e posterior envio ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CRH.

- O Senhor Rinaldo (AQUAJU) leu, na oportunidade, um documento encaminhado pela sua Associação, onde consta uma proposta de não cobrança da água no caso da piscicultura, tendo em vista ser uma atividade compatível com a preservação dos recursos hídricos e meio ambiente, documento este que anexamos à presente.

Também, durante a discussão, o Sr. Gaines reivindicou que para os próximos mandatos o representante do CBH-RB no Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CRH seja o seu Presidente. Ao terminar o debate, o Eng^o Eliseu salientou a necessidade da Minuta de Lei da Cobrança ser exaustivamente discutida nos Comitês, citando o cronograma proposto pelo CRH. O Sr. Secretário, então, comunicou que o prazo aproximado é de um mês, ou seja, o Comitê tem prazo até o final de outubro para fazer esta análise, e as sugestões deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva para discussão na próxima reunião do CBH-RB. Após pequeno intervalo, o Sr. Secretário Executivo retomou a palavra, e passou ao 4^o item da Ordem do Dia, relativo a informes sobre as Câmaras Técnicas, solicitando ao Sr. Gaines que lesse o Ofício em anexo encaminhado pelo Eng^o Roberto, Coordenador da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças - CT-OL, onde este comunicou a sua impossibilidade de participação da presente, esclarecendo estar de acordo com as atividades relatadas na ata da 4^a reunião da CT-OL, citando, porém, que "os encaminhamentos visando o aperfeiçoamento do licenciamento para aquicultura não têm tido a produtividade esperada, devido a motivos estruturais e institucionais", mas prosseguirão os trabalhos neste sentido. Na oportunidade, foi marcada uma data para a próxima reunião da CT-OL, que será no dia 17/10/96, às 09:00 hs., a confirmar, na Câmara Municipal de Juquiá, cuja pauta será sobre a cobrança para aquicultura. Dando prosseguimento, o Sr. Ney Akemaru Ikeda, Coordenador da CT-PG, explanou sobre os assuntos tratados nessa Câmara, quais sejam: a) Relatório de Situação; e b) Minuta de Anteprojeto de Lei relativo a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos Estaduais. No item a, informou que a CT-PG já iniciou os trabalhos para elaboração do Relatório de Situação, mas solicitou o apoio das entidades participantes para que se consigam todos os elementos necessários à consolidação dos relatórios, de forma a se preparar um diagnóstico de investimentos para a Bacia. e lembrou que, o prazo inicialmente estipulado para a conclusão do Relatório será até o mês de novembro, e deverá ser adotado o roteiro utilizado na região de Sorocaba. Sobre o item b, reiterou que as sugestões relativas à minuta de Lei da Cobrança deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva até a próxima reunião do CBH-RB, para discussão, item por item, pela plenária. Informou ainda que maiores detalhes dos trabalhos da CT-PG constam das atas entregues no início desta reunião. Em seguida, foi marcada a próxima reunião da CT-PG para o dia 15/10/96, às 9:30 hs., na sede do DAEE/ Registro, a confirmar, cuja pauta será: a) Relatório de Situação e b) Competência da CT-PG na análise das solicitações com vistas ao FEHIDRO. Aproveitou-se, também, para marcar a próxima reunião da plenária, que será no dia 25/10/96, às 9:00 hs., neste local (RBBC), a confirmar, tendo em vista o prazo para encaminhar as sugestões relativas à Cobrança ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH. Passando ao 6^o item da ordem do dia, referente a outros assuntos, o Sr. Secretário Executivo passou a palavra Sr. Gaines, que leu resumidamente os seguintes documentos encaminhados a este Comitê, os quais anexamos à presente: 1^o) Ofício n^o 203/96-GP/AAS, do Exmo. Sr. Flávio de Oliveira Domingues, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, ao Exmo. Sr. Antônio Márcio Ragni de Castro Leite, Prefeito Municipal de Ilha Comprida e Presidente deste CBH-RB, contendo o Requerimento n^o 088/96 do Nobre Vereador Arnaldo Júnior, aprovado na sessão ordinária de 09/09/96, daquela Câmara, com referência às obras que envolvem a Barragem do Valo Grande, citando, ainda, a Moção n^o 3 deste CBH-RB, aprovada na última reunião ordinária; 2^o) Proposta da Prefeitura Municipal de Juquiá solicitando isenção de Cobrança para a atividade de piscicultura; e 3^o) Proposta de Moção da União das Associações Iguapenses - UAI, lida na íntegra, para deliberação na próxima reunião do CBH-RB, visto a presente reunião ser não deliberativa, conforme citado anteriormente. Esta Proposta de Moção da UAI reivindica que sejam envidados todos os esforços do Estado, Municípios e Sociedade Civil para a viabilização de recursos financeiros para a conclusão das obras contra as cheias no Rio Ribeira de Iguape, isto é, a eliminação das ensecadeiras, a retificação e dragagem do leito do rio, a construção dos molhes na Barra do Rio Ribeira e, por último, a conclusão das obras dos vertedouros do Valo Grande, não sendo favoráveis à conclusão da construção das obras das comportas como obra isolada, citando ainda, a Carta da Comissão Pró-Cidadania de Iguape, datada de janeiro/95 e intitulada "Em Defesa da Resolução dos Problemas causados pela Barragem do Valo Grande". Após a leitura desta proposta, o Senhor Antônio Schumaker Cordeiro, da UAI, apresentou a sua defesa para tal moção, demonstrando preocupação principalmente com os agricultores da região, solicitando que ela fosse deliberada na próxima reunião do Comitê, desde que haja quorum, e em seguida o assunto foi debatido pela plenária, que apresentou as seguintes considerações:

- O Sr. Álvaro Freitas, ambientalista, comparou o caso do Valo Grande com situação semelhante ocorrida nos rios Mississipi e Chapalaia (EUA), onde atualmente o problema de cheias foi minimizado através do monitoramento de comportas regularizadoras entre estes rios;

- O Sr. Secretário Executivo ressaltou que, caso sejam concluídas as obras do Vertedouro do Valo Grande, serão realizados monitoramentos, tanto a jusante como a montante, antes de se definir a regra operativa das comportas (com o auxílio da Telemetria), regra esta que deverá ser definida no próprio Comitê, não se tratando, portanto, de uma decisão unilateral;

- O Sr. Joaquim Yanaguisawa (Associação A. Quatinga) solicitou que fosse feita uma palestra dos membros deste CBH-RB para o grupo de Associações existentes à margem do Rio Ribeira de Iguape, de forma a explicar mais detalhadamente se é cabível ou não somente o fechamento (com comportas) do Valo Grande. Cita que, na sua opinião, cerca de 14.000 agricultores sofrem ainda conseqüências devido ao fechamento do Valo Grande, ocorrido em 1.978. Citou, também, que do jeito que está atualmente, sem comportas, as águas que passam por sobre a Barragem estão causando algumas conseqüências a jusante, no tocante ao meio ambiente, mas acha justo prejudicar os agricultores caso venha a ocorrer o fechamento das comportas;

- Falou , também, o Sr. Armin Deitenbach (REBRAF) , manifestando-se favorável à Proposta de Moção da UAI.

Após este assunto do Valo Grande, o Sr. Gaines solicitou novamente a palavra e disse que ficou muito clara a discussão do Projeto de Lei da Cobrança e seu respectivo cronograma, alertando também quanto à preocupação de que ela seja feita através de Decreto, daí a "urgência urgentíssima" em que se mandem sugestões e/ou propostas para a Secretaria Executiva, para discussão, artigo por artigo, na próxima reunião deste Comitê. Solicitou ainda, ao Sr. Secretário Executivo, que na próxima reunião deste Comitê se traga uma tabela constando as presenças dos membros (titulares e suplentes) em todas as reuniões já realizadas, para se ter claramente a noção de quem deva ser substituído, conforme prevê o Estatuto, de forma que não haja esvaziamento do Comitê. O Sr. Secretário Executivo respondeu que irá providenciá-la, salientando, porém, que já está sendo feito este acompanhamento de presenças, e desde a última reunião do Comitê, já foram encaminhados expedientes aos Senhores Secretários de Estado, solicitando substituição dos respectivos membros que já tivessem 2 (duas) faltas consignadas, conforme o Estatuto, e como já houve correspondências em resposta contendo novas indicações para os respectivos órgãos, não foi tomada nenhuma outra medida, em função destes expedientes de retorno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Secretário Executivo agradeceu a participação e, em decorrência das datas já definidas, reiterou que a próxima reunião do Comitê será realizada no dia 25 de outubro, às 9 horas, a princípio neste mesmo local (RBBC), e deu por encerrada a presente reunião.