Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis, na sala de eventos do Registro Base Ball Club-RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, na cidade de Registro, realizou-se a 6^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1-Abertura; 2-Leitura da ata da reunião anterior; 3-Câmaras Técnicas: informes sobre os trabalhos da CT-OL e da CT-PG; 4-Anteprojeto de Lei da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos: discussão e propostas; 5-Deliberação sobre as destinações dos recursos do FEHIDRO, mediante a hierarquização dos projetos pela CT-PG; 6-Outros assuntos; 7-Encerramento. Após a recepção dos presentes, em número aproximado de sessenta pessoas, foi composta a mesa pelos Senhores Antônio Márcio Ragni de Castro Leite, Samuel Moreira da Silva Júnior e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, Senhores José Mendes, Prefeito Municipal de Registro e Representante da Bacia no CRH, Donizete Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Eldorado e Presidente do CODIVAR, e João Batista Machado, Prefeito Municipal de Tapiraí. Ainda na fase de abertura, o Sr. Presidente solicitou a palavra ao Sr. José Mendes, que saudou a todos e fez as suas considerações, ressaltando a relevância do encontro e desejando êxito no desenvolvimento dos trabalhos previstos na Ordem do Dia. Passando ao 2^o item da Pauta, o Sr. Presidente colocou em votação e o Plenário optou pela dispensa da leitura da ata da última reunião (14/09). No 3^o item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Roberto Ulisses Resende, Coordenador da CT-OL, que relatou sobre os trabalhos pela Câmara, esclarecendo que as discussões foram básicamente relativas aos empreendimentos de aquicultura. Como novidade, apresentou a proposta de alteração da norma de procedimentos de licenciamento, que está em discussão e com previsão de formalização através da emissão de uma Portaria pela SMA, ainda no mês de novembro, objetivando a agilização dos processos de licenciamento, que será permitida pela dispensa de vistoria prévia. Atualmente, a falta de técnicos para a realização dessa vistoria tem motivado os atrasos na emissão do atestado de licenciamento, e a resolução dos problemas vinha sendo o tema principal das discussões nas reuniões até então realizados pela CT-OL. Com relação à mineração, ficou esclarecido que a situação continua inalterada, pois depende de levantamento das jazidas, a serem providenciados pelas Prefeituras, a exemplo da Prefeitura de Cananéia, que é a única que já concluiu o seu cadastro. Aproveitando o ensejo, o Sr. Rinaldo Motta Florêncio, da AQUAJÚ, fez a leitura do documento contendo propostas para definição de área de espelho d’água que dispensaria a apresentação de projeto. Como referência citou o Artigo 4^o , Parágrafos C, D e E, da Portaria n^o 95/93 do IBAMA, e como justificativas citou o Projeto LUPA, da Secretaria da Agricultura. O documento foi entregue ao Coordenador da CT-OL, que fez as suas considerações complementares e, em seguida, sugeriu a apresentação de uma moção pertinente ao assunto, mas, não havendo registro formal do documento, conforme contestação do Representante da UAI, o Sr. Presidente determinou que voltasse à pauta na próxima reunião, precedido de encaminhamento prévio à Secretaria Executiva. Nesse instante, o Sr.Gaines, da ANAP, solicitou ao Sr. Presidente a verificação do registro de presença.. Feita a verificação, a Plenária foi informada que o quorum estava assegurado pela presença de 11 (onze) Representantes do Estado, 6 (seis) dos Municípios e 11 (onze) da Sociedade Civil Organizada, ou seja 28 (vinte e oito) do total de 42 (quarenta e dois) membros. A seguir, o Sr. Ney Akemaru Ikeda, Coordenador da CT-PG, apresentou os seguintes itens discutidos na última reunião (15/10) dessa Câmara: a) frequência dos membros nas reuniões: fez breve menção colocando o posicionamento da Câmara no sentido da aplicação dos preceitos do Estatuto e do Regimento Interno com relação aos faltosos; b) Relatório de Situação: informou sobre as dificuldades na elaboração desse documento face ao baixo índice de retorno das contribuições solicitadas a todos os membros do Comitê. Reiterou a solicitação, comunicando que a conclusão do Relatório está previsto para março/97, e que a Secretaria Executiva iniciará os trabalhos de gestões junto às Prefeituras e aos Órgãos e Secretarias Estaduais em busca das informações necessárias; c) Habilitação aos recursos do FEHIDRO: relatou o resultado da análise, pontuação e hierarquização dos projetos apresentados pela Prefeitura de Iguape (2 projetos), UNIDA, AEPAM e DAEE, as justificativas para a desclassificação dos projetos das Prefeituras de Eldorado e Tapiraí, bem como a retirada de um dos projetos da Prefeitura de Iguape, conforme a Deliberação CBH-RB n^o 08/96 ; d) cobrança pela utilização dos recursos hídricos: informou que também carece de maiores contribuições para a formalização de propostas e sugestões ao Anteprojeto de Lei, até então limitada às contribuições da AQUAJÚ, SCELISUL, ANAP, Prefeitura de Juquiá e Sindicato Rural Patronal de Registro; e) "Projeto Juquitiba"(captação de águas do rio Juquiá para abastecimento público da Região Metropolitana de São Paulo): fez a leitura da moção apresentada pela ANAP, na qual é sugerida a convocação da SABESP para prestar os devidos esclarecimentos ao Plenário deste Comitê. Este item foi deixado para discussão posterior, ainda nesta reunião. Retomando a palavra, o Sr. Presidente comunicou a inversão da Ordem do Dia, entre os itens 4 e 5, sob a justificativa de possibilitar o prosseguimento do assunto relativo à avaliação dos projetos de habilitação aos recursos do FEHIDRO. Assim, passou a palavra ao Sr. João Batista Machado, Prefeito de Tapiraí, para as considerações com relação à desclassificação da documentação do projeto por ele apresentado. Em sua defesa, o Sr. Prefeito, admitindo ter cometido um lápso involuntário pela não inclusão da planilha-resumo (anexo I da Deliberação CBH-RB n^o 08/96), apresentou uma série de justificativas realçando a importância do projeto para aquele Município e que todo o trabalho dispendido por uma equipe não deveria ser prejudicado dessa forma, até porque não chegou a ser julgado o mérito do projeto, mas sim a documentação, da qual deixou de ser apresentado tão somente o seu extrato. Concluindo, reivindicou a reconsideração da decisão da CT-PG, no sentido possibilitar a pontuação de seu projeto, para mantê-lo em igualdade de condições com outros pretendentes, comprometendo-se, para tanto, a complementação da documentação na próxima terça-feira. Os Representantes da ANAP, da CRAVAR e da UNIDA, posicionaram-se contrários ao pedido. Por outro lado, os Representantes da UAI, da AQUAVALE, da ABES e da Secretaria da Agricultura propuseram ponderação na decisão da CT-PG. Diante da polêmica, o Sr. Presidente submeteu à votação do Plenário, que decidiu-se favorável ao pedido da Prefeitura de Tapiraí, por 23 (vinte e três) votos contra 5 (cinco). Com relação ao projeto de Eldorado, o Sr. Prefeito solicitou a retirada do quadro de habilitação, justificando que o mesmo (perfuração de poço profundo) já está sendo contemplado pela SABESP. Diante da decisão do Plenário, o Sr. Presidente comunicou que a votação da minuta de deliberação, objeto do item 5 da Ordem do Dia, relativa à pontuação e hierarquização dos projetos, ficará para a próxima reunião do Comitê. Passando para o 6^o item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário a leitura das 3 (três) moções. A primeira, da ANAP, é relativa à proposta do Presidente do CBH-RB ser também o Representante da Bacia no CRH. Pela pertinência e consistência das justificativas, a proposta foi muito bem acolhida e aprovada por unanimidade, para ser colocada em prática já a partir da próxima gestão.. O Sr. Presidente sugeriu a discussão também no CODIVAR, que deverá contar com a participação dos Prefeitos recém eleitos. A segunda moção, também de iniciativa da ANAP, é relativa ao "Projeto Juquitiba", anteriormente apresentado. O Sr. Gaines justificou que ficou sabendo do projeto ocasionalmente e considerou inconcebível assunto de tamanha importância para a região estar com o processo em curso, sem passar pelas discussões, considerações e deliberações deste Comitê. O Sr. José Mendes disse estar surpreso com o procedimento da SABESP, pois, segundo êle, em recente reunião do CRH, teve conhecimento de que as captações complementares para o abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo ocorreriam em outros cursos d’água, fora da nossa Bacia, devido ao alto custo das obras de reversão no Alto Juquiá. O Sr. Secretário informou que o DAEE já recebeu as documentações pertinentes, que estão em processo de análise. O Sr. Wilton da Silva Carneiro, Superintendente da SABESP de Registro, esclareceu que o assunto foi decidido e tramitou a nível superior, e que também só tomou conhecimento recentemente. E sobre as colocações do Sr. José Mendes, explicou que houve alterações nos planos de suprimento de água para a Grande São Paulo em decorrência das ações de Comitês e Prefeituras de outras regiões, e concluiu considerando ser importante e oportuna a intervenção deste Comitê. Outras manifestações, como a do Sr. Vice-Presidente e do Sr. Prefeito de Tapiraí, alertaram para a desigualdade no âmbito político, quando está em jogo o benefício de 17 a 20 milhões de consumidores na Grande São Paulo, contra 350 mil habitantes do Vale do Ribeira, e enalteceram a legitimidade do Comitê para tratar do assunto. O Sr. Sérgio Vassimon, da Fundação Florestal, ratificou as manifestações que o precederam e frisou a importância do Comitê como forum que representa a Bacia, considerando ser a unidade base na conceituação moderna para tratar das questões afetas aos recursos hídricos. Fez questão de lembrar que a participação popular é fundamental para alcançar os objetivos. Manifestou preocupação quanto à falta de participação nos Comitês, e, como exemplo, citou o baixo índice de presença, sobretudo de Prefeitos, na audiência pública realizada no Alto Tietê, mesmo estando na pauta das discussões um assunto relevante como a "Lei de Proteção de Mananciais". Retomando a palavra, o Sr. Presidente colocou em votação, e o Plenário aprovou a proposta da ANAP por unanimidade. A seguir o Sr. Presidente anunciou a 3^a e última moção, apresentada pela UAI na reunião anterior, mas não foi votada na ocasião por falta de quorum, relativa à viabilização das obras na seguinte ordem de prioridades: retirada total das ensecadeiras da obra do Vertedouro do Valo Grande; retificação, desassoreamento e fixação da barra do Rio Ribeira de Iguape; conclusão das obras do Vertedouro. O Sr. Presidente reportou à reunião havida no último dia 21, nas dependências do Salão Paroquial de Iguape, promovida pela UAI, e emitiu o seu parecer dizendo que constatou divergência de opiniões naquele Plenário e, portanto, sugeriu ao Representante da UAI a realização de novas discussões no âmbito dos seus associados. O Sr. Presidente da UAI ratificou a sua posição de manter a moção, conforme decisão da Plenária que representa. Como em outras ocasiões, quando o tema se relaciona às obras no Valo Grande e na região do Baixo Ribeira, no Município de Iguape, as discussões tornaram-se acirradas, com manifestações prós e contras de inúmeros participantes às diferentes alternativas de obras, cada qual com suas propostas de solução, inclusive na questão da forma de encaminhamento do documento (moção) para deliberação da Plenária. Diante da persistência do impasse, mesmo após exaustivas discussões, a pedido do Representante da UAI, aceita pelo Sr. Presidente, a moção foi retirada, dispensando-se, assim, a necessidade de votação. Após um rápido intervalo para o café, ainda no 6^o item da Ordem do Dia, o Sr. presidente passou a palavra ao Sr. Martinus Fillet, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que fez uso do espaço solicitado por ocasião da última reunião da CT-PG, da qual também é membro, para explanar sobre a Lei de Gerenciamento Costeiro, tendo em vista promover o início de discussões para definir a melhor forma de condução do processo de consolidação de um plano de zoneamento, que tem como objetivo maior o desenvolvimento econômico e socialmente sustentável da região. Para facilitar a compreensão dos participantes, apresentou, sobre o Plano de Gerenciamento Costeiro, todo o histórico, conceitos, objetivos, metas, diretrizes, abrangências territoriais, etc., bem como o processo que conduziu à inclusão do Vale do Ribeira no Programa de Gerenciamento Costeiro. Discorreu sobre as dificuldades a serem enfrentados para a definição do Plano de Macrozoneamento Regional, em decorrência de: restrições ambientais, diferentes características setoriais (Alto, Médio e Baixo Ribeira), desequilíbrio de desenvolvimento em relação ao restante do Estado, etc. Na sua conceituação, deixou claro que a Lei estabelece regras, detalha e explicita como deve ser aplicada, mas não é auto-aplicável, isto é, não aprova os macrozoneamentos em cada setor, que deve ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo. Essa estratégia, segundo o Sr. Martinus, permite que os macrozoneamentos sejam submetidos a um permanente processo de atualização e aperfeiçoamento. Para almejar os objetivos a nível do Vale do Ribeira, sugeriu a condução do processo através da utilização da estrutura do CBH-RB, que tem afinidade com os propósitos da política de atuação da SMA, que prevê a participação paritária dos segmentos Estado, Municípios e Sociedade Civil. Durante a sua exposição, o Sr. Martinus concedeu apartes e esclareceu dúvidas da Plenária, e concluiu com uma série de recomendações para elaboração de plano de zoneamento. Após a exposição do Sr. Martinus, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Secretário Executivo, que apresentou os quadros indicativos de frequência nas reuniões do Comitê e das Câmaras Técnicas. O tema foi discutido, principalmente com relação às sanções aos faltosos, conforme os preceitos do Estatuto e do Regimento Interno, mas, dada a falta de condições para deliberação, devido ao esvaziamento do Plenário observado naquele momento, decidiu-se pela retomada da discussão na próxima reunião, ficando a Secretaria Executiva com a incumbência de enviar uma cópia dos quadros apresentados a todos os membros, comunicando a necessidade de apresentação de substitutos, se for o caso. A seguir, voltando para o 4^o item da Ordem do Dia, relativo ao Anteprojeto de Lei da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, foi ressaltada a necessidade de ser discutida a forma de encaminhamento das propostas, pela impossibilidade de discussão em detalhes no Plenário. Decidiu-se, portanto, que as propostas apresentadas serão compiladas e sistematizadas pela CT-PG, que as submeterá à apreciação do Plenário. Para maior objetividade das discussões no Plenário, os documentos produzidos pela CT-PG serão levados ao conhecimento prévio dos Senhores Membros do Comitê. Sobre as inúmeras dúvidas apresentadas pelos presentes, com relação às particularidades da cobrança, ficou esclarecido que o estágio atual de discussão se refere ao princípio da cobrança, mas a forma de aplicação da Lei será discutida posteriormente, após a sua aprovação. Na oportunidade, o Sr. Yassuhiko Yamada, Representante do Sindicato Rural Patronal de Registro, destacando a importância da bananicultura na economia da região, manifestou-se favorável à participação de representante da classe nas discussões. Foi então sugerida pelos presentes a inclusão de Representante dos Bananicultores nas duas Câmaras Técnicas, a princípio em substituição ao Representante do MOAB, que esteve ausente em todas as reuniões até o momento, embora cientes, para tanto, da necessidade de emenda às Deliberações CBH-RB n^os 06 e 07/96, de 02/08/96, que definiram os Órgãos e Entidades participantes e formalizaram a representação do MOAB. Finalmente, em função dos prazos a serem cumpridos para o encaminhamento das documentações ao COFEHIDRO (projetos) e ao CRH (contribuições ao Anteprojeto da Lei da Cobrança), foram definidas as seguintes datas de reuniões: do Comitê, em caráter extraordinário, no dia 09/11, às 9 horas, a princípio neste mesmo local; do CT-PG, no dia 05/11, às 9 horas, no DAEE. A data da reunião da CT-OL será definida oportunamente, provávelmente na próxima reunião do Comitê, à vista da possibilidade de publicação da Portaria, sobre adequação das normas de licenciamento, em novembro, pela SMA. Ficou decidido também que não será emitido o Edital de Convocação para a próxima reunião do Comitê. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença e deu por encerrada a reunião.