Aos treze dias do mês de setembro do ano de um mil novecentos e noventa e sete, no salão social do Registro Base Ball Club - RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, em Registro, realizou-se a 9^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 3- Deliberação sobre as destinações dos recursos do FEHIDRO, relativos aos exercícios de 96 e 97, mediante a hierarquização dos projetos pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG); 4- Discussão e deliberação sobre propostas de alteração (reforma) do Estatuto e do Regimento Interno; 5- Assuntos gerais; e 6- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam os seguintes documentos: 1- Edital de Convocação; 2- Fundamentos jurídicos do Anteprojeto de Lei da Cobrança (Cid Tomanik); 3- Relatório de Simulação da Cobrança pelo uso da água (versão de 20/08/97); 4- Lei Federal n^o 9.433, de 08 de janeiro de 1.997; 5- Minuta de Anteprojeto de Lei da Cobrança (versão de 17/07/97); 6- Atas das 12^a e 13^a reuniões da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG); 7- Deliberações CBH-RB n^os 16/97 e 17/97, de 31/07/97; 8- Ficha para proposta de emendas (Cobrança); e 9- Regulamento e Ficha para credenciamento e eleição de entidades da sociedade civil. Na fase de abertura, o Sr. Samuel Moreira da Silva Júnior, Presidente do CBH-RB, cumprimentou a todos e completou a composição da Mesa anunciando o Sr. Morrow Gaines Campbell III, Vice-Presidente, e o Sr. Ney Akemaru Ikeda, Secretário Executivo. Antes de iniciar os trabalhos, verificou a presença de 25 (vinte e cinco) do total de 42 (quarenta e dois) membros, certificando-se do quorum para a reunião deliberativa, segundo o Artigo 19 do Estatuto e o Artigo 5^o do Regimento Interno. Passando ao item 2 da Ordem do Dia, solicitou destaque para o trecho da ata da reunião anterior, cujo texto continha na íntegra a discussão havida entre ele e o Sr. Mário Mantovani (que tentou impedir que se prestassem informes sobre a Barragem do Tijuco Alto - CBA), e solicitou que se registrasse uma advertência verbal da mesa ao Sr. Mário Mantovani, e caso este tipo de episódio ocorra novamente serão tomadas medidas mais severas. Alertou ainda, que o Sr. Mário seria comunicado sobre isto, tendo em vista a sua ausência na presente reunião. Em seguida, o Sr. Vice-Presidente propôs que se retirassem do texto da ata as "falas", a discussão propriamente dita, e que ficassem registrados apenas os fatos ocorridos. Colocado em votação, o plenário aprovou a retirada das "falas" do texto, aprovou o restante da ata da reunião anterior, dispensando a sua leitura, ficando registrada a advertência ao Sr. Mário Mantovani. Antes de passar ao próximo item, o Sr. Secretário Executivo comunicou que recebera as seguintes correspondências, endereçadas ao CBH-RB: 1- Ofício da Fundação Florestal, datado de 15/08/97, solicitando assento no quadro de membros do segmento do Estado (o que será discutido no âmbito da plenária, quando da alteração do Estatuto e do Regimento Interno); 2- Deliberações CRH n^os 14/97 e 15/97; 3- Ofício n^o 133/97 da Câmara Municipal de Juquiá, encaminhando requerimento do Vereador Walter Lira Sobrinho, que propõe isenção de cobrança para as atividades de aquicultura; 4- Ofícios n^os 137/97 e144/97 da Câmara Municipal de Juquiá, encaminhando requerimentos do Vereador Luiz Antônio Xoquito Zagui, que propõe isenção para a aquicultura, agricultura, agroindústria e turismo rural; 5- Ofícios n^os 263/97 e 264/97 da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, encaminhando requerimento do Vereador Júlio César Haddad, que propõe isenção para aquicultura; 6- Manifesto de Pira (ssununga); 7- Ofício da Associação dos Extratores de Areia, comunicando composição da Diretoria eleita e representação no CBH-RB; 8- Moção de 09/08/97, do 6^o Encontro de Mulheres de Eldorado, em protesto contra o projeto de construção de hidrelétricas no Rio Ribeira de Iguape. Foram ainda entregues, na ocasião, Ofício do Comitê da Bacia do Sorocaba e Médio Tietê, encaminhando o Relatório de Situação daquela bacia, e Ofício da Prefeitura Municipal de Iguape solicitando alteração da contrapartida do projeto "Viveiro do Morro do Espia", de 39,88 % para 20 %, o que ficou de ser analisado. No ato seguinte, no item 3 da Ordem do Dia, o Sr. Secretário apresentou, para esclarecimento geral, um retrospecto dos recursos do FEHIDRO para 96 e 97. Esclareceu que dos recursos do exercício de 96, nas modalidades a Fundo Perdido e de Investimento, haviam saldos de, respectivamente, R$ 23.892,00 e R$ 406.973,92, que serão disponibilizados novamente. Quanto aos recursos de 97, o Sr. Secretário informou que: a) Encontram-se disponíveis um total de R$ 574.752,00 para recursos de investimentos; b) Após a classificação dos projetos a fundo perdido, aprovados pela plenária na última reunião do CBH-RB, há ainda um saldo de R$ 19.431,90 disponível nesta modalidade. Foi então sugerido pelo Sr. Presidente que estes recursos a Fundo Perdido/97 contemplassem o próximo projeto habilitado na lista de classificação, no caso, a Prefeitura Municipal de Miracatú, desde que esta faça a readequação do projeto, cujo valor pretendido era de R$ 21.849,88, portanto muito próximo do valor disponível. Colocada em votação, esta questão foi aprovada por unanimidade, estabelecendo-se que o prazo para a entrega do projeto readequado pela Prefeitura será até o dia 25/09. O Sr. Secretário, então, apresentou a lista de classificação dos projetos, referente aos recursos a Fundo Perdido do exercício do 96 (Quadro 1), conforme hierarquização da CT-PG, informando que houve necessidade de uma correção nos valores da contrapartida, porém, não alterando o resultado da classificação, destacando a habilitação única da Prefeitura Municipal de Ribeira, ficando as demais na lista de espera e, após votação pelo plenário, o Quadro 1 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apresentada a lista de classificação dos projetos referentes aos recursos de investimentos (Quadro 2), também hierarquizada pela CT-PG. Nesta oportunidade, o Sr. Presidente retomou a palavra e propôs que se somassem os saldos de recursos de investimento dos exercícios de 96 e 97, o que resultou num total de R$ 981.725,92, de forma a serem atendidos todos os projetos das Prefeituras que se candidataram, necessitando-se para tanto fazer-se algumas readequações, já que mesmo somando os recursos de 96 e 97 ainda faltaria o valor de R$ 45.335,79 para possibilitar este atendimento integral. O assunto foi aberto à discussão e, após os debates, chegou-se a seguinte proposta, aprovada por unanimidade pelo Plenário: as três primeiras Prefeituras classificadas (Apiaí, Iguape e São Lourenço) serão atendidas integralmente no valor pleiteado; as Prefeituras de Juquitiba e Registro, classificadas em respectivos 4^o e 5^o lugares, serão atendidas parcialmente, devendo readequar os valores de contrapartida em mais R$ 15.000,00 e R$ 30.335,79, respectivamente. Solicitando a palavra, o Sr. Secretário informou, com relação aos recursos a Fundo Perdido do exercício de 97 (deliberados na reunião de CBH-RB de 31/07/97), que a MOANA Aquacultura havia sido desclassificada por não ter sido enquadrada nas normas do COFEHIDRO, tendo em vista que, no caso de entidades privadas, somente poderão tomar recursos a Fundo Perdido aquelas que não tenham fins lucrativos, o que não é o seu caso. Portanto, em seu lugar, entrou a AEPAM (Projeto: Recomposição da Mata Ciliar - Parte II, Valor Pleiteado = R$ 42.720,00), entidade que estava classificada logo a seguir no quadro de pontuações. Foi também estipulado o prazo para a entrega dos projetos que necessitarem de readequação, até o dia 25/09, junto à Secretaria Executiva. Nesta altura, o Sr. Presidente informou que seria feito um rápido intervalo, comunicando que teria que se ausentar do restante da reunião, devido a urgentes compromissos, passando então a presidência da mesa ao Senhor Vice-Presidente. Retomando os trabalhos, e passando ao item 4 da Ordem do Dia, o Sr. Vice-Presidente solicitou ao Sr. Secretário que este informasse a respeito da 12^a reunião da CT-PG, onde foram analisadas as propostas da sociedade civil com relação as alterações do Estatuto e do Regimento Interno, e as propostas para o credenciamento de entidades, com vistas ao próximo mandato. O Sr. Secretário citou a ata da referida reunião entregue aos membros do CBH-RB, contendo os devidos esclarecimentos, onde foram analisadas as propostas da sociedade civil, propondo, então, a abertura da discussão aos membros do segmento do Estado e dos Municípios, para que estes encaminhem eventuais sugestões, para discussão na próxima reunião. Ficou definido que o prazo para apresentação destas propostas, junto à Secretaria Executiva, será até o dia 25 de setembro. O Sr. Vice-Presidente salientou ainda que as alterações no Estatuto dependerão de deliberação do CRH, que está propondo a uniformização dos mandatos de todos os comitês de bacia, para que haja continuidade do "corpo" do comitê na época de eleição das Prefeituras, como já é o caso do CBH-RB. Quanto ao credenciamento de entidades, o Sr. Secretário informou que no final do ano haverá nova eleição da sociedade civil, e portanto, solicitou aos membros que analisassem de imediato a proposta do Regulamento e da Ficha de Credenciamento, entregues no início da reunião, elaboradas anteriormente pela CT-PG, com contribuições da própria sociedade civil, tendo-se em vista a necessidade de publicação nos jornais. Esclareceu também que o credenciamento poderia ser prerrogativa do Presidente, e poderia ser feita uma chamada simples para as inscrições, mas resolveu-se abrir para contribuições, de forma que o segmento da sociedade civil fique o melhor representado possível. Salientou que o credenciamento é apenas administrado pela Secretaria Executiva, mas quem conduzirá o processo será o próprio segmento da sociedade civil, que inclusive deu a maior parte das sugestões, sendo que as entidades previamente credenciadas pela CT-PG farão uma Assembléia entre si, e escolherão os 14 membros para o próximo mandato. O assunto foi aberto à discussão e, após os debates, o Eng^o Roberto Ulisses Rezende apresentou a seguinte proposta com relação ao item 4 do Regulamento: "As entidades deverão comprovar existência mínima de 1 (um) ano, bem como o seu efetivo funcionamento e, no ato do credenciamento deverão estar legalizadas juridicamente, apresentando toda a documentação necessária (registro em cartório, Estatuto, CGC, etc.)". Colocada em votação, esta proposta foi aprovada pela plenária, bem como todo o restante do Regulamento. Passando ao item 5 da Ordem do Dia, assuntos gerais, o Sr. Flávio Lindenberg solicitou a palavra para questionar se será discutida ou não a proposta de isenção para aquicultura para inclusão na minuta de lei da Cobrança. Em seguida, o Sr. Flávio prosseguiu com a palavra para questionar os procedimentos do CBH-RB com relação aos recursos do FEHIDRO, o que no seu entender, não estava sendo na forma legal. Ressaltou que a Lei 7663 diz que existem quatro categorias que estão habilitadas a pleitear os recursos do FEHIDRO, e entre elas a que se chama pessoas jurídicas usuárias da água. No seu entender, entidades ambientalistas não usuárias da água, como é o caso da SOS Mata Atlântica, não poderiam ter se candidatado a habilitar-se aos recursos do FEHIDRO, pois o prazo para a inscrição dos projetos era até o dia 25/07/97, e somente no dia 26/07 é que foi publicada no Diário Oficial a Deliberação do COFEHIDRO n^o 01/97, de 21/07/97, que permitia a inclusão destas entidades. Citou que a hierarquização dos projetos pela Câmara Técnica, na sua opinião, é feita de modo muito superficial, questionando ainda, os números apresentados no projeto da SOS Mata Atlântica, como por exemplo, o custo referente ao laboratório ambulante que constava do item de contrapartida oferecida pela entidade. Para finalizar, segundo consultas por ele feitas a um advogado, disse que caberia um mandado de segurança em todo esse processo. O Sr. Secretário, retomando a palavra, esclareceu que não há outra forma de se fazer um pré-enquadramento quanto à habilitação aos recursos, citando que foi feito apenas um primeiro enquadramento para possibilitar a análise pelo Plenário, e que, posteriormente os projetos vão passar na área técnica onde serão aprovados ou não, e com certeza, muitos serão devolvidos para que se faça a adequação desses projetos; o que está sendo feito é uma primeira qualificação, onde é exigido somente a Ficha de Pré-enquadramento; não é o rigor do projeto que se analisa nesta primeira fase, e sim o teor conceitual do projeto, ressaltando-se, que os critérios de pontuação foram aprovados neste comitê, os quais foram obedecidos pela Câmara Técnica na hierarquização dos projetos. Quanto à questão dos prazos, foi esclarecido que os projetos foram apenas recebidos e protocolados até o dia 25/09, porém, a análise dos mesmos ocorreu somente no dia 29/09, quando foi feita a reunião da Câmara Técnica (CT-PG). O Sr. Benedito Sacon, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitou do Sr. Flávio maiores esclarecimentos sobre a denúncia apresentada, e se de fato não estiver enquadrado algum dos contemplados, que o Sr. Flávio faça uma representação no comitê, para que a questão seja analisada; ainda, se for constatada alguma irregularidade, o Sr. Prefeito entrará com um mandado de segurança contra os procedimentos utilizados pelo CBH-RB. O Sr. Secretário então, com o intuito de deixar transparecer a realidade dos fatos, reiterou ao Sr. Flávio para que ele realmente entre com uma representação, tendo em vista seu questionamento quanto à legalidade das ações do comitê, e salientou que todos os procedimentos adotados pela Secretaria Executiva, com relação aos recursos do FEHIDRO, estão de acordo com as normas estabelecidas pelo COFEHIDRO, e além disto, todas as decisões são ainda submetidas ao Plenário do CBH-RB. Ressaltou, também, que esta questão, de permitir a participação de entidades privadas, não usuárias de recursos hídricos, além de ter sido aprovada pelo COFEHIDRO em 21/07/97, foi também aprovada pelo Plenário do CBH-RB, na reunião ordinária de 31/07/97. Atendendo à solicitação do Sr. Prefeito de Sete Barras, o Sr. Flávio esclareceu novamente o seu ponto de vista, acrescentando, ainda, que há o risco de aparecer entidades de fachada, que são muito bem preparadas em fazer projetos para ser superpontuados, como foi o caso daqui, no seu entender, e assim, Prefeituras com córregos e com tubulações, ficam fora, e para rever este processo existem duas maneiras: 1^a ) Entrar com uma representação administrativa dentro do comitê; 2^a ) Entrar com um mandato de segurança. Mas salientou que não é seu interesse entrar com nenhum dos dois, mas apenas informar a platéia. Após estas colocações, houve intensos debates com relação ao assunto, e muitos dos membros solicitaram do Sr. Flávio que este fizesse realmente uma representação para que os fatos fiquem esclarecidos. Consultado sobre isto, o Sr. Flávio alegou que não faria nenhuma representação por não possuir tempo para isto, visto não poder deixar os seus afazeres, prejudicar os seus empreendimentos, citando que sua intenção era apenas apresentar uma denúncia, e que o comitê deveria possuir um membro jurídico para analisar os procedimentos. Quanto à questão, o Sr. Secretário esclareceu que a Secretaria Executiva não possui até o momento a competência necessária para a contratação de um membro jurídico, e o que tem sido feito é que todas as alterações realizadas no Conselho (CRH) são submetidas imediatamente aos comitês, por conta da legalidade de algum procedimento com o qual não se esteja de acordo, ou seja, tudo é submetido ao Plenário do CBH-RB, e a Secretaria Executiva simplesmente se enquadra dentro destes novos procedimentos, não mais do que isto. Foi ainda esclarecido, pelo Sr. Yasuhiko Yamada, membro da CT-PG, que a Câmara Técnica não tem poder para recusar nenhum projeto, ela somente os analisa e faz a pontuação, e o que se tem sugerido, é uma reavaliação dos critérios utilizados na pontuação e hierarquização. Com a negativa do Sr. Flávio em apresentar uma representação, manifestou-se então, o Sr. Benedito Sacon, Prefeito de Sete Barras, comunicando que faria ele mesmo tal representação, dentro de um prazo de 10 dias. Assim resolvido, o Sr. Vice-Presidente encerrou este assunto, e dando prosseguimento à reunião, solicitou aos membros que aqueles que não tenham ainda se recadastrado, que encaminhassem a Ficha de Recadastramento devidamente preenchida à Secretaria Executiva. Também foi solicitado pelo Sr. Secretário, que todas as propostas dos diversos segmentos para as emendas ao Projeto de Lei da Cobrança, sejam encaminhadas de acordo com o modelo entregue no início da reunião (folheto "Propostas de Emendas"), e o prazo para entrega será até o dia 25 de setembro, propostas estas que serão reencaminhadas ao CORHI, para serem analisadas. Também, solicitou-se ao Sr. Flávio, quanto à sua proposta de isenção para aquicultura, para que ele entregasse antecipadamente (até o dia 25/09) uma minuta de deliberação, que será distribuída aos demais membros, para discussão na próxima reunião do comitê, o que ficou de ser providenciado. O Sr. Vice-Presidente, então, retomou a palavra para prestar informes da última reunião do CRH, da qual participara, citando rapidamente aspectos da situação do Projeto Juquitiba, Lei de Proteção de Mananciais, criação dos últimos dois comitês (Litoral Norte e São José dos Dourados) o que completou o quadro de comitês do Estado, decisões do COFEHIDRO, situação da Lei da Cobrança e criação do CONESAN, cuja composição é similar à dos comitês de bacia, sendo que o representante do CBH-RB no CONESAN é o Sr. Benedito Sacon, Prefeito de Sete Barras. Em seguida, o Eng^o Roberto, do DEPRN, fez a proposta de trazer para o comitê a discussão pública do documento da 1^a versão do Macrozoneamento do Vale do Ribeira, o que ficou de ser incluído na pauta da próxima reunião. Ainda, o Sr. Décio Ventura, Prefeito de Ilha Comprida e Presidente do CODIVAR, solicitou que se fizesse, no âmbito do CODIVAR e do CBH-RB, uma reunião dos coordenadores de Defesa Civil do Vale e do Alto Vale com as Comissões Municipais de Defesa Civil, para discutir sobre o Fenômeno "El Niño" e as enchentes no Vale do Ribeira, o que ficou de ser agendado. Como último ato, o Sr. Vice-Presidente agradeceu a todos, agendou a próxima reunião do Comitê para o dia 07 de novembro, com pauta, horário e local a serem definidos posteriormente, e deu por encerrada a presente reunião, que contou com o total de 55 participantes.