Aos sete dias do mês de novembro do ano de um mil novecentos e noventa e sete, no salão social do Registro Base Ball Club - RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, em Registro, realizou-se a 10^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 3- Informes da Secretaria Executiva; 4- Informes das Câmaras Técnicas de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG) e de Outorgas e Licenças (CT-OL), referentes a alteração do Estatuto e Regimento Interno e outros assuntos; 5- Exposição do Macrozoneamento Ambiental do Vale do Ribeira; 6- Informes sobre a "representação da Prefeitura Municipal de Sete Barras" quanto à exclusão de entidades da sociedade civil no processo de habilitação aos recursos do FEHIDRO e revisão da Deliberação CBH-RB n^o 017/97; 7- Assuntos gerais; e 8- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam os seguintes documentos: 1- Edital de Convocação; 2- Deliberações COFEHIDRO n^os 07/97 e 08/97, de 16/10/97; 3- Projeto de Reforma do Regimento Interno; e 4- Projeto de Reforma do Estatuto. Na fase de abertura, o Sr. Samuel Moreira da Silva Júnior, Presidente do CBH-RB, cumprimentou a todos e completou a composição da Mesa anunciando o Sr. Morrow Gaines Campbell III, Vice-Presidente, e o Sr. Ney Akemaru Ikeda, Secretário Executivo. Antes de iniciar os trabalhos, verificou a presença de apenas 15 (quinze) do total de 42 (quarenta e dois) membros, portanto não havendo quorum para as deliberações, segundo o Artigo 19 do Estatuto e o Artigo 5^o do Regimento Interno, e procedeu a inversão da Ordem do Dia, passando a palavra ao Sr. Secretário Executivo para tratar dos itens 3 e 4 da Ordem do Dia. Este, esclareceu que o Projeto de Reforma do Estatuto foi elaborado de acordo com as propostas da sociedade civil e da própria Secretaria Executiva, e que será necessário agendar-se uma reunião específica para a análise e aprovação deste projeto, o que será feito ao final da reunião. Passando ao item 5 da Ordem do Dia, foi convidado o Sr. Martinus Fillet, da SMA/CPLA, para fazer uma exposição sobre o Macrozoneamento Ambiental do Vale do Ribeira, que esclareceu que a presente exposição faz parte de um roteiro de reuniões públicas para a discussão da proposta do macrozoneamento, iniciado ontem (06/11) em Apiaí, e que se estenderá até o dia 03 de dezembro, em Juquitiba. Resumidamente a sua exposição se caracterizou nos seguintes itens: 1- O Projeto do Macrozoneamento faz parte do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, que por sua vez, faz parte do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e é um instrumento de planejamento ambiental resultante de um trabalho desenvolvido pela SMA/CPLA, que surgiu da necessidade de se ordenar o uso do território e dos recursos naturais do Vale do Ribeira, e se insere numa política ambiental para essa região, na qual são traçadas as macrodiretrizes de desenvolvimento em bases sustentáveis; 2- A gestão da região costeira é uma gestão tripartite, similar à do Comitê de Bacia, onde os três segmentos (Estado, Municípios e Sociedade Civil) participam de forma igualitária para discutir a proposta de zoneamento, reelaborá-la, efetuar novos planos de gestão, sendo que eles serão responsáveis ao longo do processo pelo gerenciamento dos instrumentos contidos no Plano Estadual, e o objetivo principal é o desenvolvimento sustentado desta região; 3- O processo de macrozoneamento encontra-se numa etapa de tomada de decisão com os demais órgãos públicos responsáveis pelas macrodiretrizes de desenvolvimento e gestão, bem como com os governos locais e com a sociedade civil organizada, pretendendo-se, com esse esforço conjunto, estabelecer as diretrizes para a superação dos entraves sócio-econômicos e político-institucionais que têm mantido o Vale do Ribeira numa situação desfavorável em relação a outras regiões do Estado; 4- Os principais pontos do gerenciamento que estão sendo discutidos com a população são: o ordenamento e uso de ocupação do solo; a conservação e o uso sustentado dos recursos naturais; o saneamento ambiental; a promoção do desenvolvimento econômico-social; e a revitalização da qualidade de vida das populações tradicionais; 5- As vantagens deste Plano para a região são: a possibilidade de harmonização de políticas públicas sobre uma mesma base ambiental; a agilização do licenciamento ambiental; a otimização dos investimentos públicos e privados; e a organizacidade na conservação do patrimônio natural. Para finalizar, o Sr. Martinus salientou que foi entregue um documento aos membros do CBH-RB, contendo a proposta do macrozoneamento, esclarecendo que esta é uma proposta técnica, que além de considerar a ocupação atual e o zoneamento existente, contém ainda uma "gama" de informações (dados) de toda a região, mas que necessita ser discutida com os municípios e as entidades da sociedade civil, para a sua efetiva consolidação. Dando prosseguimento à reunião, o Sr. Presidente comunicou que já estavam presentes 29 (vinte e nove) membros, havendo, portanto, o quorum necessário para as deliberações, e retornou ao item 2 da Ordem do Dia, propondo a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, já que a mesma fora encaminhada antecipadamente. Colocado o assunto em votação, o plenário aprovou por unanimidade a ata da reunião anterior, dispensando a sua leitura. O Sr. Presidente, então, aproveitou para comunicar que a lista de presença estava afixada à entrada do salão, para a conferência das faltas, conforme combinado em reuniões anteriores. Após um rápido intervalo, O Sr. Presidente, já no item 6 da Ordem do Dia, passou a palavra ao Sr. Secretário, para que fossem prestados alguns esclarecimentos sobre a Representação da Prefeitura Municipal de Sete Barras. Este, esclareceu que, no dia 26/09/97, o Sr. Benedito Sacon, Prefeito Municipal de Sete Barras, entrou com uma representação junto ao Comitê solicitando a revisão do processo de modalidade a fundo perdido que estava em curso no comitê. Citou que, anteriormente, o COFEHIDRO havia feito uma deliberação, em 21/07/97, permitindo a participação de entidades da sociedade civil não usuárias de recursos hídricos, como tomadoras de recursos a fundo perdido, e a partir de então, o CBH-RB fez esta alteração, na forma de deliberação, permitindo a participação destas entidades, e era este procedimento que estava sendo questionado. Esclareceu que, após a representação, a Secretaria Executiva emitiu um documento contendo a justificativa de todo o procedimento que vinha sendo adotado, inclusive na Deliberação CBH-RB n^o 17/97, e este documento foi encaminhado pelo Presidente do CBH-RB, em 30/09/97, ao Exmo. Sr. Secretário Estadual Hugo Marques da Rosa, Presidente do COFEHIDRO, o qual retornou o expediente, encaminhando o Ofício COFEHIDRO n^o 343/97, de 05/11/97, endereçado ao Sr. Prefeito Benedito Sacon, ao qual se solicitou a permissão para que este Ofício fosse lido em plenário. O Sr. Presidente esclareceu, ainda, que o procedimento adotado pelo CBH-RB também havia sido adotado no Estado inteiro, em todos os comitês de Bacias, e que o recurso apresentado pela Prefeitura Municipal de Sete Barras, em princípio, é coerente, já que uma Deliberação do COFEHIDRO não pode se sobrepor a um Decreto do Governador. Mediante a concordância do Sr. Benedito Sacon, o Sr. Secretário leu, em seguida o Ofício encaminhado pelo Presidente do COFEHIDRO, que esclarecia os seguintes aspectos: 1- O Conselho de Orientação do FEHIDRO, aos 21 de julho próximo passado, em reunião extraordinária, deliberou por encaminhar ao Senhor Governador do Estado, proposta de alteração do Decreto 37.300/93, devidamente instruída com parecer originário da Consultoria Jurídica da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras - SRHSO, incorporando como beneficiárias as entidades privadas sem fins lucrativos, não usuárias de recursos hídricos; 2- Atualmente, o assunto encontra-se sob apreciação da Assessoria Jurídica do Governo, com pedidos de esclarecimentos ao COFEHIDRO; e 3- Por enquanto, e até a publicação de alteração do decreto, a Secretaria Executiva do COFEHIDRO não encaminhará à contratação empreendimentos nos quais os interessados tomadores sejam entidades privadas não usuárias de recursos hídricos, mesmo que priorizados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas. O assunto foi aberto à discussão, havendo intensos debates, e mediante o compromisso do Sr. Prefeito Benedito Sacon em mandar uma correspondência que será anexada ao processo de representação, para que o mérito da mesma seja só para as entidades da sociedade civil não usuárias de recursos hídricos, de forma a que todo o restante do processo possa ser mantido, chegou-se à seguinte proposta: que se espere o deferimento ou o indeferimento, pelo COFEHIDRO, da representação da Prefeitura Municipal de Sete Barras, quanto à revisão da Deliberação CBH-RB n^o 17/97, no que se refere à exclusão das entidades da sociedade civil não usuárias de recursos hídricos. Colocada em votação, esta proposta foi aprovada por todos os presentes, com exceção do representante da S.O.S. Mata Atlântica, que se absteve. No item 7 da Ordem do Dia, foram tratados os seguintes assuntos: 1- Informes do Sr. Vice-Presidente: comunicou que as emendas referentes à minuta de Lei da Cobrança, feitas pelos Comitês de Bacia, foram analisadas pelo CORHI, sendo recusadas aquelas que não estavam em sintonia com a lei proposta, e acatadas aquelas que serviriam para melhoria do projeto final. Citou que na última reunião do CORHI, da qual participara, foram recusadas as propostas do DAEE, o que significa que os recursos oriundos da cobrança da água serão administrados integralmente pelos Comitês de Bacia; 2- Informes do Sr. Presidente: citou, conforme sugestão do Sr. Yamada, a conveniência da realização pelo CBH-RB de uma audiência pública para debater com maior profundidade a questão da Lei da Cobrança pelo uso da água, como têm sido feito em outros comitês, tendo-se em vista ter o Vale do Ribeira uma característica diferente de outras regiões, pois há a possibilidade de ser a água um grande instrumento para o desenvolvimento da região. Esclareceu que, como haverá a necessidade de se verificar a disponibilidade de especialistas no assunto, para discutir a questão, esta audiência será oportunamente agendada pela Secretaria Executiva; 3- Informes de Sr. Secretário: citou rapidamente as correspondências recebidas pela Secretaria Executiva, e informou que, conforme solicitado pelo Sr. Donizete e acatado pelo Plenário, foi realizada no dia 21 de outubro próximo passado, uma reunião sobre o Fenômeno "El Niño" e as enchentes no Vale do Ribeira, que contou com a participação de mais de 250 pessoas, e foi promovida conjuntamente pelo CBH-RB e CODIVAR. Salientou também, que seria necessário agendar-se uma reunião do CBH-RB, que tratará especificamente da alteração do Estatuto e do Regimento Interno, a qual, após as considerações do plenário, ficou agendada, em caráter extraordinário, para o próximo dia 06 de dezembro, às 9:00 hs., neste local. O Sr. Secretário aproveitou ainda para comunicar que continuam abertas as inscrições para o credenciamento de entidades da Sociedade Civil, interessadas em participar do CBH-RB, até o dia 28/11/97, com vistas à eleição para o biênio 98/99, e que todas as entidades deverão fazê-lo, mesmo aquelas que já estão participando da gestão atual; frisou que, até o momento, somente um reduzido número de entidades fez o seu credenciamento e restam apenas 3 (três) semanas para o término das inscrições; 4- Informes do Sr. Roberto Ulisses Rezende: esclareceu, com relação às obras de duplicação da BR-116, no trecho em que ela corta o Parque Estadual de Jacupiranga, que não há nenhum impedimento por parte da Secretaria do Meio Ambiente, ao contrário do que estava sendo divulgado à população. Salientou que tanto o andamento e o licenciamento estão normais. A obra estava paralisada apenas por causa da questão das pedreiras, não quanto à questão da duplicação; e 5- Informes do Sr. Mário Mantovani: justificou a abstenção de voto anteriormente registrada, devido ao encaminhamento ao Governador, através do Deputado Mário do Carmo Pionti, de pedido para a regularização da situação da sociedade civil, quanto à participação aos recursos do FEHIDRO. Informou ter estado na França, para conhecer a questão da cobrança nos comitês, e colocou à disposição de todos os documentos que de lá trouxera sobre o assunto. Fez também um convite aos presentes para, no próximo dia 13 de novembro, assistirem ao lançamento do projeto "Polo Ecoturístico do Lagamar", da SOS Mata Atlântica, a realizar-se em São Paulo. Já na fase de encerramento, o Sr. Secretário agendou para o dia 04 de dezembro, às 9:00 hs., na sede do DAEE, em Registro, uma reunião da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento - CT-PG, para tratar da sistematização do credenciamento das entidades da sociedade civil. Como último ato, o Sr. Presidente agradeceu a todos, confirmou a próxima reunião do Comitê para o dia 06 de dezembro, às 9:00 hs., neste local, e deu por encerrada a presente reunião, que contou com o total de 63 (sessenta e três) participantes.