Aos três dias do mês de abril do ano de um mil novecentos e noventa e oito, no salão social do Registro Base Ball Club - RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, em Registro, realizou-se a 12^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais; 3- Posse dos membros da Sociedade Civil, para o biênio 98/99; 4- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 5- Projetos do FEHIDRO: situação atual; 6- Lei de Proteção de Mananciais; 7- Relatório de Situação (Elaboração do Relatório "0"); 8- Reorganização das Câmaras Técnicas; 9- Assuntos gerais; e 10- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam os seguintes documentos: cópia do Edital de Convocação, relatório de atividades do CBH-RB, os novos Estatuto e Regimento Interno e o quadro de situação dos projetos de habilitação aos recursos do FEHIDRO. A Mesa dos trabalhos foi composta pelos Senhores Samuel Moreira da Silva Júnior, Morrow Gaines Campbell III e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente (a ser empossado em seguida para o seu 2^o mandato) e Secretário Executivo do CBH-RB. Após cumprimentos, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Secretário, que informou aos presentes sobre os documentos recebidos pela Secretaria, quais sejam: a) carta-proposta de curso "Direito das Águas no Brasil", entre os dias 15 a 18 de junho p.f., em Bauru; b) Requerimento da Colonia de Pescadores Z-7 Veiga Miranda; c) ofício do CRH, comunicando a reunião do próximo dia 08, bem como o assunto a ser tratado; c) ofícios do Sindicato dos Urbanitários e da Vitae Civilis, confirmando indicação de seus representantes; d) memorando do CORHI e ofício do Deputado José Baccarin, encaminhando cópia do Projeto de Lei n^o 20, bem como suas emendas; e) proposta de trabalho do IPT, relativo ao Relatório "0"; f) ofícios do Sindicato dos Trabalhadores de Sete Barras e do DERSA, justificando a ausencia de seus representantes nesta reunião; g) credenciamento da MADEVAR para participar desta reunião; h) comunicados do CORHI relativos aos eventos para tratar de discussão com vista à contratação do Relatório "0"; i) ofício do DEPRN solicitando indicação de representantes da Sociedade Civil para integrar grupo de trabalho para regulamentação do Macrozoneamento do Vale do Ribeira. Aproveitando a oportunidade, referindo-se ao último item, o Sr. Vassimon, da Fundação Florestal, reiterou a escolha de 8 (oito) nomes, que seja o mais representativo possível sob o ponto de vista da distribuição regional. Para tanto, o Sr. Gaines prometeu, em nome dos demais membros do segmento da Sociedade Civil, definir ao término desta reunião. A seguir, o Sr. Secretário apresentou o quadro da situação dos recursos de custeio, explicando os gastos efetuados no exercício de 1.997 e no início deste, ressaltando que a utilização dos recursos estão restritos básicamente às despesas com cópias e publicações em jornais. Informou também que o montante bruto, acumulado dos exercícios de 95, 96 e 97, é de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). No ato seguinte, referendado pelo quórum, assegurado pela presença de 28 do total de 41 membros em condições de manifestar o seu voto, o Sr. Presidente procedeu a posse dos novos membros da Sociedade Civil, bem como do Sr. Gaines na Vice Presidência, para o mandato de 98/99. O Sr. Secretário expos o quadro dos novos membros, apresentando-os individualmente aos presentes, e fez a ressalva quanto à falta de manifestação do segmento dos piscicultores, embora o Plenário da última reunião, de 10/01/98, exclusiva do segmento da Sociedade Civil, tenha reservada uma vaga na suplência da UAI, considerando a importância da participação desse segmento. Assim, o próprio segmento resolveu definir a ocupação dessa vaga em discussão ao término desta reunião. Prosseguindo, o Sr. Presidente submeteu as atas das reuniões, dos dias 07/11 e 06/12/97, ao Plenário, que as aprovou dispensando as suas leituras. Em seguida, passando para o item 5 da Ordem do Dia, o Sr. Secretário apresentou o quadro de situação dos processos relativos aos projetos de habilitação aos recursos do FEHIDRO, esclarecendo que a legislação extremamente restritiva, bem como às dificuldades encontradas no trâmite em diversas instâncias, não permitiu a formalização de um único contrato até o momento. Informou também que face à legislação eleitoral, a data limite para essa formalização é o dia 30 de junho e, portanto, solicitou empenho aos tomadores no sentido de colaborar na agilização dos processos. Dada às diferentes situações e à singularidade de cada projeto, limitou-se a apresentação geral do quadro, colocando a Secretaria Executiva à disposição dos interessados para esclarecimentos específicos. Com relação aos recursos destinados para o projeto "Aquisição de Dados Hidrotelemétricos", no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi esclarecido que, face à liberação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo Governo do Estado, para os mesmos objetivos, o DAEE já manifestou a sua desistência, disponibilizando-os para outros fins que o Plenário do Comitê decidir. O Sr. Secretário apresentou em seguida o quadro da proposta, que deverá ser deliberado na próxima reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CRH, de distribuição dos recursos do exercício de 1.998, no qual está sendo destinado ao CBH-RB o montante de R$ 539.950,00 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), cujo critério de rateio foi contestado pelo Sr. Mantovani, da SOS Mata Atlântica, sob a justificativa de que o Vale do Ribeira merece melhor tratamento nessa divisão, face às condições ambientais favoráveis e à peculiaridade de ocupação da Bacia. No tema relativo à restrição quanto à habilitação de projetos de entidades de pessoa jurídica de direito privado não usuárias dos recursos hídricos, que motivou intensas discussões numa das Assembléias deste Comitê, o Sr. Secretário passou a informar que, em resposta às propostas de alteração do Decreto n^o 37.300, a Assessoria Jurídica do Governo analisou e, em síntese, considerou que as entidades privadas sem fins lucrativos têm condições de utilizar esses recursos, uma vez que já são permitidas a habilitação das associações de usuárias de recursos hídricos, das universidades, das instituições de pesquisas e entidades de ensino superior. Todavia, sugere que as entidades sem fins lucrativos proceda adequações, de maneira a explicitar em seus estatutos as atividades referentes à pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Solicitando a palavra, o Sr. Vice Presidente manifestou sua contrariedade quanto ao parecer da Assessoria Jurídica do Governo, argumentando que os problemas foram criados pelo CRH ao alterar o Decreto através de uma resolução, e, portanto, está havendo inversão de responsabilidades, quando, no seu entendimento, caberia à própria CRH propor alternativa de solução para a questão, e informou que as entidades de todos os Comitês estão se organizando em torno desse objetivo. O Sr. Mantovani, por sua vez, concordou com as colocações do Sr. Gaines, mas ponderou que reconhece as dificuldades de reverter a situação através de alteração do Decreto, e dado o momento (período eleitoral) ser extremamente desfavorável para proposta e trâmite de um projeto de lei na Assembléia. Por outro lado, informou que está sendo instituido um "marco legal" das organizações não governamentais, através de um projeto de lei, que deverá ser aprovado dentro de 15 dias, com o intuito de organizar as entidades no âmbito dos Comitês, o que permitirá resolver os problemas decorrentes dos entraves burocráticos do setor Público, bem como viabilizar a capacitação para o cumprimento das exigências da legislação, de maneira a agilizar os processos de obtenção de recursos do FEHIDRO. Informou ainda que, conforme sugestão do Presidente do CRH, as entidades poderiam estabelecer parcerias como forma alternativa de possibilitar o cumprimento da legislação. Finalmente, sugeriu ao Sr. Secretário maior rigor no controle dos processos em andamento, através do estabelecimento de prazos. Passando para o item 6 da Pauta, sobre a Lei de Proteção dos Mananciais, o Sr. Gaines esclareceu que, com a publicação dessa Lei, ficaram estabelecidas 2 etapas: a) elaboração do plano de obras emergenciais para regiões submetidas a regime de proteção antes da Lei e existe prazo de 120 dias para regulamentação, que depende de Decreto regulamentador, que ainda não foi aprovado; b) que diz respeito sobre a responsabilidade do Comitê, seja para delimitação da área, ou para definir o tipo de atividades passíveis de desenvolvimento nessas áreas. E prosseguiu, ressaltando a importância do cumprimento dessas etapas para os passos futuros de consolidação do Plano de desenvolvimento, o qual depende de ações como a elaboração de caracterização do diagnóstico da situação (objeto do Relatório "0") e do macrozoneamento. Lembrou que nenhum Comitê está avançando nessas questões, que poderão ser fundamentais para nortear, no futuro, os critérios de distribuição dos recursos, assim como a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. No item 7 da Ordem do Dia, o técnico da Divisão de Geologia do Instituto de Pesquisas Tecnológicas-IPT, o Hidrogeólogo Pesquisador José Luiz Albuqueruqe Filho, apresentou um plano de trabalho pertinente ao relatório de situação, que deverá se constituir no Relatório "0", esclarecendo toda a sua metodologia. Durante a exposição, os presentes tiveram a oportunidade de sugerir a inclusão de importantes tópicos, que se referem sobretudo às peculiaridades ambientais da bacia do Ribeira. Finalizada a exposição do técnico do IPT, o Plenário passou a debater as alternativas de viabilização da contratação dos trabalhos dessa empresa. Diante da impossibilidade de formalização dessa contratação, de forma direta, definiu-se pela participação do IPT na qualidade de tomador, seguindo os procedimentos em vigor. Considerou-se também a possibilidade de disponibilizar, para essa finalidade, os recursos decorrentes da desistência do DAEE, de seus projetos. Por fim, diante da estimativa preliminar do IPT, de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o desenvolvimento dos trabalhos, o Plenário aprovou, por unanimidade, as seguintes propostas: a) de os recursos resultantes da desistência do DAEE de seus projetos sejam canalizados para a contratação do IPT; b) que o montante necessário para eventual complementação do valor do contrato seja priorizado dos recursos do FEHIDRO do exercício de 98. Em seguida, na questão da reorganização das câmaras técnicas, objeto do item 8 da Pauta, em decorrência da alteração da composição do segmento da Sociedade Civil, foi dissolvida a composição das atuais Câmaras Técnicas e concluiu-se pela necessidade de formação de 3 (três) câmaras, quais sejam: a de Outorgas e Licenças (CT-OL), a de Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Hídricos (CT-PG) e, pela primeira vez, a de Saneamento (CT-S). Valendo-se das experiências adquiridas nos anos anteriores, quanto ao número de membros dessas câmaras, discutiu-se a conveniência de estabelecer, a exemplo do Plenário, a paridade entre os três segmentos. E, para que isso fosse possível, ficou definido, até pela necessidade de evitar a criação de câmaras com excessivo número de membros, o limite de 9 a 12 integrantes, e que os interessados deverão se manifestar formalmente junto à Secretaria até o próximo dia 18, especificando a CT. No item 9 da Ordem do Dia (Assuntos Gerais), foram tratados os seguintes assuntos: a) o Sr. Presidente convidou o Sr. Horácio Ortiz, Diretor do Instituto de Engenharia-IE, que apresentou , em seu breve pronunciamento, informações sobre a instituição e, argumentando que as enchentes e as medidas de solução são problemas de ordem técnica, fez referência à primeira reunião ocorrida no I.E. para debater o assunto, e convidou a todos a participarem do novo encontro, agendado para o próximo dia 06 de maio, às 9 horas, em sua sede, localizada à rua Dante Pazzanezi, 120-Ibirapuera, Capital/SP; b) o Sr. Vassimom prestou esclarecimentos sobre o Plano de Zoneamento de Risco do Governo do Estado, da cidade de Iporanga para jusante. Entretanto, diante da contestação do Sr. Antonio Ito Lisboa, Prefeito de Ribeira, devido à exclusão do seu Município desse Plano, o Sr. Vassimom prometeu levar a reivindicação de incluir também os municípios situados à montante de Iporanga; c) o Sr. Secretário informou aos presentes que foi elaborado um relatório sucinto sobre as realizações do CBH-RB, visando sobretudo o esclarecimento aos novos integrantes, cujo material foi disponibilizado através de disquetes e cópias "xeróx"; d) o Sr. Gaines procedeu a leitura de apresentação do relatório da Sub-Bacia do Caçador, e de sua representante a Sra. Léa Corrêa Pinto; e) o Sr. Roberto Resende, do DEPRN, informou que os órgãos e entidades atrelados às questões ambientais têm promovido reuniões de esclarecimentos. E, portanto, colocou as instituições à disposição para discussões e orientações sobre os problemas pertinentes. Finalmente, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agendou a próxima para o dia 09 de maio, às 9 horas, e procedeu o encerramento do presente evento, que contou com a presença de 31 do total de 42 membros, em condições de votar, num total estimado de 65 pessoas.