Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de um mil novecentos e noventa e oito, no salão social do Registro Base Ball Club - RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, em Registro, realizou-se a 14^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4- Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN: Esclarecimentos da Câmara Técnica de Planejamento do CONESAN; 5- Relatório de Situação (Relatório "0"): informes da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento/CT-PG sobre análise da proposta do IPT; 6- Critérios de habilitação aos recursos do FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos); 7- Termo de Referência do Plano da SABESP ( Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): informações e esclarecimentos; e 8- Informes da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças/CT-OL (Câmara Técnica de Outorgas e Licenças) e da Câmara Técnica de Saneamento/CT-S (Câmara Técnica de Saneamento); 9- Assuntos Gerais; 10- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam um envelope contendo o Edital de Convocação, cópia das atas das reuniões das Câmaras Técnicas sendo duas cópias da Câmara Técnica de Planejamento, duas cópias da Câmara Técnica de Saneamento e uma cópia da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças. A Mesa dos trabalhos foi composta pelos Senhores Samuel Moreira Silva Júnior, Morrow Gaines Campbell III, Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB (Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape), e após cumprimentos, o Sr. Presidente, comunicou que não iria conduzir a reunião por motivos de viagem, justificando a impossibilidade da sua presença em razão dos prazos que o governo tem a cumprir para assinaturas de Convênios no Palácio dos Bandeirantes, por ser tratar de ano eletivo, e convidou o Sr. Vice-Presidente para coordenar os trabalhos da reunião, priorizando o itens da pauta que não necessitassem de deliberação pois até o momento não havia número suficiente de integrantes para deliberar. Porém, antes da sua saída, destacou a respeito sobre um dos itens da pauta, o "Plano Diretor de Desenvolvimento do Vale do Ribeira", que já foi aprovado pelo Comitê, no qual diz respeito a medidas compensatórias de retirada de água do rio Juquiá, onde a SABESP comprometeu-se a realizar um Plano Diretor de Desenvolvimento do Vale, constando cronograma, valores de recursos e com responsabilidade estabelecidas, para que não fosse um plano como outros tantos que o Vale do Ribeira já presenciou. Comunicou também que cerca de trinta dias atrás, o Secretário de Recursos Hídricos esteve com os prefeitos da região, em reunião cuja pauta era "Parceiro Estratégico da Sabesp", questão especifica da Sabesp, onde o Senhor Secretário entregou o Termo de Referência do Plano Diretor. Na oportunidade, os membros do Comitê solicitaram ao Senhor Secretário que houvesse, além do Plano Diretor da região, um Plano para cada Município, o que representaria um grande avanço. Como resposta à tal solicitação, o Senhor Secretário ficou de analisar a possibilidade de incluir esta proposta no Termo de Referência. Quanto ao Plano de Bacia para o quadriênio 2000/2003, como não houve tempo para divulgação e discussão, que se proponha ao Senhor Secretário a inclusão deste plano no Termo de Referência, sendo que o Comitê solicitará à Sabesp que envie um responsável para apresentar este Termo ao membros do Comitê. Portanto, o Sr. Presidente solicitou à mesa que fosse retirado o item 7 da Ordem do Dia, e que fosse agendado para outra oportunidade. A seguir o Sr. Presidente comentou sobre o andamento dos projetos do FEHIDRO, onde algumas entidades não se manifestaram e perderam o prazo de entrega dos trabalhos, inclusive o Município de Registro e que gostaria de obter um novo prazo para entrega, propondo aos membros em deliberar nova data de entrega até ao final da reunião. O Sr. Vice-Presidente, assumindo então os trabalhos coordenação, ainda na fase de abertura, passou a palavra ao Sr. Secretário Executivo, que comunicou aos presentes que recebera os seguintes expedientes encaminhados ao CBH-RB: Ofício do CORHI sobre o Termo de Referência para contratação do Plano de Bacia; Decreto Lei nº 2612 de 03/6/98 que regulamenta o CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS; Minuta de Deliberação referente a Diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos do FEHIDRO; anteprojeto de Lei que institui a Agencia Reguladora de Serviços de Saneamento Básico e resíduos sólidos; Lei 9605 de 12/02/98 - Crimes Ambientais, sancionada pelo Presidente da República; Convite/Reunião do Comitê da SE-CBH - Sorocaba / Médio Tietê no dia 25/5/98 em Porto Feliz - Convite do Comitê do Pardo para o Seminário "Município e Gestão dos Recursos Hídricos em Ribeirão Preto; Convite do Comitê do Turvo Grande para Assembléia em 15/05/98 em São José do Rio Preto; Convite do Comitê do Mogi para o "1º Workshop de Integração e Informação da Bacia"; Ofício da Secretaria de Energia solicitando que sejam substituídos os representantes da Cesp por integrantes da própria Secretaria de Energia; Ofício do DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) justificando a ausência do órgão; S.O.S. Mata Atlântica entrega do Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai, formulado pelo Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, constando 14 volumes e estando disponíveis na Secretaria Executiva. Em seguida, informou que se encontrava afixado na entrada, à disposição dos interessados, o quadro de controle de freqüência dos membros do Comitê. No item 2 da Ordem do Dia, o Sr. Roberto Rezende, do DEPRN (Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais), informou que foi aprovada a Lei do Gerenciamento Costeiro - Projeto de Lei 589 que encontra-se em fase final de aprovação, aguardando sanção do governo do Estado. Adiantou também que o DEPRN encaminhará, tão logo for publicada, a lei na sua versão definitiva à todos os membros do Comitê, ressaltando que no momento da edição da Lei, deverá em noventa dias sair o decreto que regulamenta o Litoral Sul (Cananéia, Iguape e Ilha Comprida) e em trezentos e sessenta dias o decreto Lei do Vale do Ribeira. Ainda, adiantou também que já existem minutas destes decretos que regulamentam o Zoneamento Ecológico e o Econômico, o Plano de Gestão e Criação dos Comitês, porém, os prazos para implementação são bastante curtos. Passando ao item 3 da Ordem do Dia, o Sr. Vice-Presidente submeteu ao Plenário a Ata da Reunião anterior, pois já havia quorum para deliberação, a qual foi aprovada por unanimidade com a dispensa de sua leitura. Nesta oportunidade já estavam presentes um total 24 (vinte e quatro) membros do comitê, dos quais 10 (dez) do segmento do Estado, 04 (quatro) dos Municípios e 10 (dez) da sociedade civil. Já no item 4, o Sr. Vice-Presidente convidou o engenheiro Francisco de Toledo Pisa representando a ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária), para fazer alguns esclarecimentos com respeito a Câmara Técnica de Planejamento do CONESAN, da qual é o Coordenador, que explicou sobre este Conselho e sua área de atuação, citando que as questões de Recursos Hídricos x Saneamento são duas leis parecidas, que antes eram tratadas de forma dissociada, gerando muitos problemas, e ressaltou os seguintes tópicos: 1- Lei 7750 de 31/03/1992 Política Estadual de Saneamento que tem como objetivo assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população; 2- Conceituação; 3- Conjunto de ações; 4- Princípios; 5- Composição do Sistema Estadual de Saneamento; 6- Órgão Colegiados; 7- Conselho Estadual de Saneamento; 8- Composição; e 9- Estrutura do Conselho Estadual de Saneamento. Dando continuidade, no item 5 da Ordem do Dia, o Sr. Vice-Presidente passou a palavra ao Sr. Secretário Executivo que informou que conforme foi deliberado na última reunião sobre a contratação do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), para a realização do Relatório "0" da Bacia, tal proposta foi submetida à análise da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento, que se reuniu no dia 14/05/1998 com a presença de técnicos do IPT, que prestaram alguns esclarecimentos sobre a proposta formulada, sendo feitas várias adequações, como exemplo, a realização de prazos de entrega do produto, custos e algumas alterações de conteúdo. Ainda com relação ao Relatório "0", o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) como Agente Técnico fez a análise e encaminhou ao COFEHIDRO (Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos) para prosseguimento da contratação, uma vez que já havia sido deliberado pelo Comitê. O projeto está atualmente no BANESPA (Banco do Estado de São Paulo), em análise, com vistas à formalização de contrato. O Sr. Secretário Executivo informou ainda que as 3 (três) Câmaras Técnicas foram alteradas, citando os atuais Coordenadores destas Câmaras que foram indicados por seus respectivos membros: a Câmara Técnica de Outorga e Licenças (CT-OL) será coordenada pelo Engenheiro Roberto Rezende, do DEPRN, a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG) pelo Sr. Ney Ikeda, do DAEE, e a Câmara Técnica de Saneamento (CT-S) ficará sob a responsabilidade do Engenheiro Jiro Hiroi, da SABESP. Em seguida, o Sr. Vice-Presidente convidou o Exmo. Sr. Prefeito de Apiaí, o Sr. Donizete para integrar a mesa, como representante do segmento dos Municípios, e passou ao item 6 da Ordem do Dia explicando que, acolhendo a vontade manifestada pelo Plenário, já no ano passado, a CT-PG iniciou os trabalhos de readequação dos critérios de habilitação, os quais seriam então apresentados, para conhecimento da plenária e posterior deliberação na próxima reunião. Em seguida, fez uma explanação global das alterações, a começar pelas dificuldades da Câmara Técnica em analisar as documentações dos projetos, uma vez que os mesmos não obedeciam a uma normatização quanto à forma de apresentação, com exceção da Ficha-Resumo. Decidiu-se num primeiro momento a separação dos processos, para que sejam feitos os ordenamentos dos projetos, a avaliação técnica do conteúdo, e também melhorar a Ficha-Resumo, procurando ser mais compatível com a folhas de critério, medida esta tomada pela Câmara Técnica, uma vez que nem sempre eram evidentes as análises dos projetos. Desta forma espera-se que com estes melhoramentos os proponentes possam estimar as pontuações dos seus projetos; sendo assim, para que se faça as ordenações dos projetos, a Câmara Técnica somente observará a Ficha-Resumo, dispensando a conferência da documentação referente ao projeto, permitindo examinar os pontos de cada pedido e, neste processo de ordenação inicial, nenhum projeto será desclassificado, e só posteriormente será exigida a documentação, que deverá estar compatível com as informações da Ficha-Resumo, e então será efetuada a análise técnica dos projetos. Expostas as principais alterações, o Sr. Vice-Presidente solicitou dos membros um prazo para apresentação de sugestões para serem incorporadas aos critérios, o qual foi estabelecido até 15/7/98, para deliberação na próxima assembléia do CBH-RB, citando, ainda, que oportunamente serão encaminhados roteiros para os projetos a serem apresentados. Após o intervalo, o Sr. Vice-Presidente, propôs aos presentes em deliberar a prorrogação do prazo de entrega dos projetos pendentes, conforme solicitação do Sr. Presidente, dilatando o prazo até dia 29/6/98. No entanto, o Secretário Executivo solicitou um prazo um pouco maior, de forma a ser possível a expedição de comunicado aos respectivos tomadores. Colocado em votação ficou aprovado por unanimidade o prazo até o dia 10/7/98, para a apresentação dos casos pendentes, num total de seis projetos. No item 8 da Ordem do Dia, foi convidado o engenheiro Adolfo, responsável pela análise de Outorgas no DAEE, para os informes referente a Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL). O engenheiro Adolfo fez um alerta aos usuários dos recursos hídricos que irão pleitear os recursos de FEHIDRO, que providenciem os pedidos de Outorga em seus empreendimentos, pois a outorga é uma das exigências que deverão ser cumpridas para pleitear o financiamento ao FEHIDRO e que encontra-se à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos. Na oportunidade, o Sr. Secretário Executivo solicitou que se marcasse uma reunião da CT-OL, em data a confirmar, para tratar do assunto "Exploração de Cascalheiras". Prosseguindo, no item 9 da Ordem do Dia, o Sr. Vice-Presidente fez alguns comentários sobre a questão das presenças, lembrando que em 1997 houve uma certa polêmica sobre o rigor do controle de presença e necessidade de serem mais rigorosos em 1998, definindo os limites de falta sem justificativa e que o Comitê deveria fazer valer o regulamento, caso as faltas indicassem abertura de vaga, o que já vem acontecendo novamente. Lembrou também a última reunião da Câmara Técnica de Planejamento que obteve um quorum bastante reduzido para tratar de um assunto extremamente importante sobre a questão das pontuações dos projetos e Análise da proposta do IPT, mencionando ainda, que a sociedade civil estava presente com apenas um representante o que não é comum na maioria das reuniões. Prosseguindo, o Sr. Secretário Executivo comentou sobre a participação do Estado nas plenárias, pois conforme o Estatuto, em caso duas faltas seguidas ou quatro alternadas a entidade perde o direito de nas reuniões, sendo o DER (Departamento de Estradas e Rodagem) encontra-se com duas faltas justificadas e a Secretaria de Esportes e Turismo, a partir desta reunião terá três faltas, são elas: dias 03/4/98, 09/5/98 e 26/6/98, mencionando também que a Secretaria da Energia face aos processos de alteração da entidade, ainda não definiu os novos membros para o Comitê. O Sr. Vice-Presidente da reunião, lamentou a ausência da Secretaria de Esportes e Turismo, pois o turismo foi identificado como uma das atividades importantes para a Bacia do Ribeira de Iguape, porém salientou que é necessário que se faça valer o regulamento e a partir de agora poderá ficar disponível esta vaga no segmento do Estado. Para tanto o Estado deverá se reunir para resolver sobre a vaga dessas Secretarias. No caso dos municípios, da sociedade civil e das Câmaras Técnicas, ainda não houve problemas, mas também já foi alertado quanto ao problema das faltas. A seguir, o engenheiro Jiro Hiroi, Coordenador da Câmara Técnica de Saneamento (CT-S), informou que esta Câmara foi criada recentemente, é composta por doze membros e que foram realizadas duas reuniões. Na primeira, ocorrida em 28/05/98, foi feita a escolha do Coordenador da Câmara e decidido pelos membros que se formulasse um convite, solicitando a presença de membro do CONESAN, para apresentar ao plenário as atividades do CRESAN (Comissão Reginonal deSaneamento Ambiental). A segunda reunião foi realizada no dia 22/6/98, quando foi discutido o Ante-Projeto de Lei para a Criação da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento, onde se concluiu a necessidade de existir uma regulação do Setor para proteção dos usuários destes serviços. Adiantou também que a Câmara Técnica entende que haja uma análise política da proposta do anteprojeto, que na verdade incidem diretamente nas prefeituras e no próprio Comitê de Bacia. As propostas da Câmara estão na ata e além das observações de ata, sugeriu que alguns esclarecimentos a respeito do anteprojeto (Relatório Técnico) fossem cobrados pelo Comitê diretamente dos órgão DAEE, CETESB (Companhia de Técnologia de Saneamento Ambiental), e Secretaria da SAÚDE para a apresentação de proposições. Outra observação feita pelo Sr. Jiro é o fato da Agência não ter poder de "polícia", gerando dúvida quanto à sua eficiência. Com relação a estrutura da Agência deverão ser indicados três conselheiros através de uma lista com aval do governador e referendada pela Assembléia Legislativa, podendo haver uma composição entre Estado, Municípios e Sociedade Civil. Porém, está se propondo uma minuta constando estas observações para ser enviada à Secretaria de Recursos Hídricos, com as propostas da CT-S. Dando prosseguimento à reunião, o Sr. Vice-Presidente fez um apelo ao CODIVAR (Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal de Vale do Ribeira) para que houvesse mais apoio aos profissionais da SAMU (Serviço de Atendimento Médico de Urgência) , no tocante ao subsídio transporte. Para finalizar, agendou a próxima reunião ordinária do Comitê para o dia vinte dois de agosto, às 9 horas, em princípio neste local, e a próxima reunião da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento para o dia seis de agosto, às 9 horas, no DAEE, para análise das propostas de critérios de habilitação do FEHIDRO, e procedeu o encerramento do presente evento, que contou com a presença de 34 do total de 42 membros, em condições de votar, num total estimado de 45 pessoas.