Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de um mil novecentos e noventa e oito, no salão social do Registro Base Ball Club - RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, em Registro, realizou-se a 15^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4- Agência de Bacias: esclarecimentos e discussão da Lei Estadual n^o 10.020, de 03/07/98; 5- Critérios de habilitação aos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO: deliberação da proposta encaminhada pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento - CT-PG e disponibilização dos recursos, com abertura de prazo para apresentações de projetos; 6- Termo de Referência da Companhia de Saneamento Básico de Estado de São Paulo - SABESP: informações e esclarecimentos; 7- Informes das Câmaras Técnicas; 8- Assuntos gerais; e 9- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam os seguintes documentos: cópia do Edital de Convocação, ata da 3^a reunião da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos - CT-PG, cópia da Lei n^o 10.020, de 03/07/98, que trata da constituição das Agências de Bacias, cópia do Decreto n^o 43.204, de 23/06/98, que altera dispositivos do Decreto 37.300 (regulamentação do FEHIDRO) e Ofício SABESP n^o T-143/98 que encaminha proposta de reclassificação dos rios Juquiá e São Lourenço. A Mesa dos trabalhos foi composta pelos Senhores Samuel Moreira da Silva Júnior, Morrow Gaines Campbell III e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB. Após cumprimentos, o Sr. Presidente informou que aguardava a chegada do Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Senhor Hugo Marques V. S. da Rosa, que já estava a caminho do município de Registro para participar desta reunião, e em seguida, passou a palavra ao Sr. Secretário Executivo, que informou aos presentes sobre os documentos recebidos pela Secretaria, quais sejam: Ofício SMA/1034/98, de 21/07/98, da Secretaria do Meio Ambiente- SMA, solicitando a indicação de 09 representantes da sociedade civil para integrar o grupo de trabalho que irá elaborar a proposta do decreto de regulamentação do Zoneamento Ecológico-Econômico da região do Vale do Ribeira; Ofício Circular COFEHIDRO/013/98, de 24/07/98, referente à instalação da Secretaria Executiva do Conselho do Orientação de FEHIDRO - COFEHIDRO junto à Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHI, da Secretaria de Recursos Hídricos , Saneamentos e Obras- SRHSO, sendo que o cargo de Secretario Executivo será exercido pela Dr^a Anícia Aparecida Baptistello Pio; Ofício SABESP T-143/98, de 28/07/98, referente a proposta de reclassificação de cursos d’água; Ofício/P065/98, de 12/08/98, do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba e Capivari que envia cópia da carta de compromissos em defesa da descentralização das Agências de Bacia no processo de implantação da gestão dos recursos hídricos; Ofício IPT/PLANGE/007/98, de 17/08/98, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas- IPT, que propõe o início da execução do Relatório "0" da Bacia em paralelo às providências de conclusão do contrato IPT/BANESPA/FEHIDRO; Ofício GP-461/98 de 17/08/98 da Prefeitura Municipal de Juquitiba pleiteando que a próxima reunião do CBH-RB seja realizada em Juquitiba; Fax n^o 71/98, de 04/08/98, do Ministério do Planejamento e Orçamento - Secretaria Especial de Políticas Regionais - solicita informações sobre o CBH-RB. A seguir, invertendo-se a Ordem do Dia, dada a falta de quorum até aquele momento, o Sr. Secretário Executivo fez breve explanação referente ao item 5, citando a ata da CT-PG que esclarece que praticamente não houve alterações, em relação à reunião anterior, nos critérios de habilitação aos recursos do FEHIDRO, não tendo sido apresentada nenhuma nova contribuição sobre o assunto, até o prazo estipulado pelo Comitê, que era até 15/07/98; a única alteração efetuada foi no item "Objetivos do Empreendimento", com o intuito de tornar mais clara as definições destes objetivos. O Sr. Vice-Presidente esclareceu que o procedimento para a apresentação de projetos ao FEHIDRO será o seguinte: 1^o) O interessado apresenta a Ficha-Resumo, que será analisada e avaliada pela CT-PG; 2^o) O plenário delibera, decidindo quem serão os tomadores e; 3^o) Os tomadores habilitados serão posteriormente convocados pela CT-PG para detalhamento do projeto, sendo que qualquer projeto que não esteja coerente com a Ficha-Resumo será desclassificado. Em seguida, o Sr. Secretário Executivo apresentou ao plenário um quadro demonstrativo do fluxo de recursos do FEHIDRO, relativo ao período de 94 a 98, e salientou que em função de algumas desistências, havia saldo disponível para efetuar a habilitação a fundo perdido de 2 (dois) projetos da Prefeitura Municipal de Juquitiba que se encontravam na lista de espera dos exercícios de 96 e 97, no montante de R$ 19.122,00 e R$ 20.000,00, respectivamente, e após análise da CT-PG, a proposta desta foi que, caso o plenário deliberasse favoravelmente a estes projetos, o saldo remanescente dos exercícios anteriores seja transferido para o exercício de 98. Após discussão, e já referendados pelo quorum, assegurado pela presença de 23 do total de 42 membros em condições de manifestar o seu voto, o plenário aprovou por unanimidade os seguintes assuntos: 1^o) a versão final dos critérios de habilitação aos recursos do FEHIDRO, bem como a forma de apresentação dos projetos através de Ficha-Resumo; 2^o) a habilitação dos 2 (dois) projetos a fundo perdido da Prefeitura Municipal de Juquitiba, ficando os saldos remanescentes dos recursos transferidos para o exercício de 98; e 3^o) a abertura de prazo, a ser estipulado pela Secretaria Executiva, para habilitação de projetos referente ao exercício de 98. Retornando ao item 3 da Ordem do Dia, o Sr. Gilberto Cugler, da Secretaria de Planejamento, fez duas observações com relação à ata da reunião anterior: solicitou que fossem especificados todos os significados das siglas constantes nas atas, no que ficou de ser atendido pela Secretaria Executiva; solicitou também, que fosse retirado da ata o trecho referente à SAMU, por considerar este assunto alheio aos temas discutidos no CBH-RB. Após alguns esclarecimentos, o assunto foi colocado em votação e a plenária decidiu por maioria absoluta, com 2 (dois) votos contrários, pela aprovação na íntegra da ata da reunião anterior, sem alterações. Em seguida, com o intuito de aproveitar o tempo, até a chegada do Sr. Secretário de Recursos Hídricos, o Sr. Presidente passou ao item 8 da Ordem do Dia, e solicitou ao Sr. Secretário Executivo que falasse da questão do Relatório "0". Este, esclareceu que o COFEHIDRO devolveu o projeto apresentado pelo IPT, que se apresentou como tomador para a elaboração do Relatório "0"(conforme deliberação do plenário em reunião anterior); tal devolução se deu em razão do IPT apresentar problemas com a documentação financeira, não tendo atendido, até o momento, as exigências do Agente Financeiro, o que acabou impedindo a sua contratação. Citou ainda, que o IPT enviou Ofício à Secretaria Executiva, comprometendo-se a iniciar imediatamente a elaboração do Relatório "0" paralelamente com as providências junto ao Agente Financeiro, desde que houvesse anuência deste Comitê. Em seguida, esclareceu que a Secretaria Executiva recebera uma nova proposta para a elaboração deste Relatório, encaminhada pelo Centro Tecnológico da Fundação Paulista de Lins- CETEC, proposta esta semelhante à do IPT, e que seria uma alternativa a ser analisada pelo plenário. Após uma primeira etapa de discussão pela plenária, foi considerado a necessidade de se acelerar este processo de contratação do Relatório "0", não podendo o Comitê aguardar a solução pelo IPT dos problemas de inadimplência apresentados, e deliberou-se pela seguinte proposta, a qual foi aprovada por unanimidade: descredenciar o IPT, em razão deste estar inadimplente, e os recursos referentes a esta contratação ficam disponibilizados para novas propostas de execução do Relatório "0". Para finalizar esta questão, o Sr. Presidente solicitou ao plenário que se discutisse quanto aos procedimentos a serem adotados para a abertura de novo prazo para apresentação de propostas, e qual seria o processo de escolha. Houve intensa discussão sobre o tema, inclusive havendo uma certa confusão entre o definido pela Lei de Licitações (questão levantada pelo Eng^o Roberto Ulisses Rezende, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN) e o processo de habilitação utilizado normalmente pelo CBH-RB. Neste aspecto, o Sr. Vice- Presidente, bem como o Eng^o Roberto Rosa Bertagnoli, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, esclareceram que o que estava sendo proposto estava de acordo com os procedimentos definidos pelo Decreto 37.300, de 25/08/93, e suas alterações posteriores, que define quais poderão ser os tomadores de recursos do FEHIDRO no caso de solicitações a fundo perdido, e tal procedimento já fôra utilizado pelo Comitê no caso do IPT. O Sr. Presidente então submeteu ao plenário a seguinte proposta, a qual foi aprovada por maioria absoluta, com 1 (um) voto do DEPRN contrário: o CBH-RB abrirá um Edital de Credenciamento para se destinar os recursos no valor de R$ 115 mil referentes à habilitação inicial do IPT, cabendo à Secretaria Executiva abrir um novo prazo para apresentação de propostas de elaboração do Relatório "0", as quais serão avaliadas pela CT-PG (que poderá decidir quanto à necessidade de um parecer jurídico), para posterior decisão do plenário. Ainda no item 8 da Ordem do Dia, foram tratados os seguintes assuntos: 1^o) Sr. Vice-Presidente: informou aos membros da sociedade civil que foi realizado no mês passado o 1^o Fórum do Representantes da Sociedade Civil de todos os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado, patrocinado pela S.O.S. Mata Atlântica, onde houve grande participação, tendo sido criada uma rede de comunicação denominada "Rede das Águas", via Internet, e se colocou à disposição dos membros da sociedade civil para esclarecer maiores detalhes, caso haja interesse de participação; e 2^o) Sr. Sérgio Vassimon, da Fundação Florestal: explicou que já existe um grupo de trabalho composto por 9 (nove) representantes da sociedade civil, indicados pelo CBH-RB, para fazer participar das questões do Macrozoneamento do Vale do Ribeira; também já foram escolhidos os 9 (nove) representantes dos municípios (Apiaí, Ribeira, Iporanga, Jacupiranga, Juquitiba, Pariquera-Açú, Itariri, Miracatú e Tapiraí), e já estão sendo tomadas as últimas medidas para a escolha dos 9 (nove) representantes do Estado, sendo que este grupo deverá ser convocado já no mês de setembro, para reformulação do projeto que será submetido à Assembléia. Neste momento da reunião, o Sr. Presidente anunciou a chegada do Secretário de Recursos Hídricos, Sr. Hugo Marques da Rosa, e aproveitou para fazer um rápido intervalo, para os devidos cumprimentos. Dando reinício à reunião, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Secretário de Recursos Hídricos para tratar da proposta encaminhada pela SABESP, referente ao reenquadramento dos rios Juquiá e São Lourenço. O Sr. Secretário de Recursos Hídricos esclareceu que tal proposta surgiu em função da implantação pela SABESP de sistemas de tratamento de esgotos nas cidades de Juquitiba e São Lourenço da Serra, o que contribuirá para a recuperação das águas dos rios Juquiá e São Lourenço, que atualmente recebem esgotos sem qualquer tratamento; ocorre que, após concluídas tais obras, elas não poderão entrar em operação, tendo em vista que a legislação em vigor não permite que se lancem efluentes, mesmo que tratados, em rios de Classe 1. O assunto foi colocado em discussão, e o Sr. Noel Castelo, da Associação dos Moradores do Bairro São Pedro, questionou se a reclassificação não influirá na taxa de cobrança da água, no caso de captação para a região metropolitana, uma vez que a legislação define que a taxa de cobrança é maior no rio de Classe 1 que no de Classe 2, ao que obteve a resposta do Sr. Secretário de Recursos Hídricos de que o Comitê é que decidirá pela taxa de cobrança, sendo soberano para isto, sendo que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CRH, procura apenas evitar distorções, estabelecendo valores máximos para as taxas, não interferindo em fatores internos dos Comitês. O Sr. Secretário de Recursos Hídricos fez ainda os seguintes esclarecimentos: os rios que passam por centros urbanos já não são mais de Classe 1, mesmo que a legislação assim os defina, pois, na realidade, já estão recebendo esgotos "in natura"; as estações de tratamento em construção só melhorarão a qualidade do rio, pois os efluentes serão tratados, sendo que o impacto de 25 litros/seg. num rio que têm uma vazão média de 12 mil litros/seg. é praticamente zero, do ponto de vista técnico. Em seguida, o Sr. Vice-Presidente fez um breve histórico sobre o assunto, que assim resumimos: em 1.976, o rio Juquiá foi enquadrado como Classe 1 até a divisa com o município de Miracatú, ou seja, até o final da área metropolitana, dentro de uma Política Estadual de preservação daquela região, que futuramente poderia atender o abastecimento de água da região metropolitana; o rio São Lourenço, na época do seu enquadramento como Classe 1, já passava por duas áreas urbanas; a Licença Prévia das obras das estações de tratamento foi emitida com base de que o efluente final não seria devolvido ao curso do rio, e a alternativa proposta era a deposição em terra (infiltração) destes efluentes, o que está sendo descartado agora pela SABESP, sob a argumentação de motivos técnicos. Convidado a esclarecer o assunto, o Eng^o Karabolad, da SABESP, explicou que a Licença Prévia obtida junto à SMA exigia que a disposição dos efluentes atendesse ao estabelecido no Decreto 8.468, o que é seguido pela CETESB; a SABESP fez um projeto de disposição no solo, executou uma série de testes de infiltração em regiões diferentes, os quais resultaram em áreas muito superiores àquelas que se projetara inicialmente, o que acabou inviabilizando este tipo de solução. Respondendo a diversas questões levantadas pela plenária, o Sr. Secretário de Recursos Hídricos fez ainda os seguintes esclarecimentos: a proposta não é reenquadrar o rio Juquiá inteiro, mas só o trecho que sofre a influência do rio São Lourenço, pois este trecho, em realidade, não é mais de Classe 1; outra alternativa seria igualar a Lei Estadual com a Lei Federal, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, que prevê o lançamento de efluentes em rios de Classe 1; mais uma alternativa (referindo-se à proposta feita pelo Eng^o Roberto, do DEPRN, quanto à Lei de Proteção de Mananciais – Artigo 47) seria tratar a questão como sendo "obras emergenciais", e neste caso poderia ser feito o lançamento de efluentes, mas na sua opinião, também seria uma artificialidade, pois estes rios, na prática, não voltarão a ser de Classe 1. Explicou que, caso a proposta de reenquadramento seja aprovada, o Comitê encaminha a proposta ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que delibera e encaminha ao Sr. Governador, que poderá então fazer o decreto; ainda, caso seja feita tal aprovação, isto não implicará num novo processo de licenciamento, pois estaria se abrindo uma perspectiva que antes não existia; explicou que concorda com a posição manifestada por alguns membros da plenária, de que o assunto tenha mais tempo para ser analisado, para que a decisão seja bem amadurecida. Após nova discussão foi decidido por unanimidade que esta proposta de reenquadramento será deliberada na próxima reunião do CBH-RB. Para tanto, foi sugerido aos membros analisarem ainda a possibilidade de se abrir uma exceção na lei, para que o rio São Lourenço pudesse receber estes efluentes, continuando a ser Classe 1, e também a proposta de igualar a norma de Estado com a do CONAMA, pois esta prevê o lançamento de efluentes em rios de Classe 1. Também ficou decidido que a SABESP, através do Eng^o Karabolad, colocará à disposição dos interessados que assim o solicitarem, todos os documentos necessários à análise do assunto (projetos, pareceres, análises de água, etc.). Passando ao item 6 da Ordem do Dia, o Sr. Presidente esclareceu que o Termo de Referência da SABESP é uma compensação referente ao projeto de retirada de água desta Bacia para servir de abastecimento à Região Metropolitana. Em seguida, passou a palavra ao Sr. Secretário de Recursos Hídricos que explicou que no processo de licenciamento ambiental para captação de água pela SABESP, para fazer uma reversão para a Bacia do Alto Tietê (reversão já aprovada pelo CBH-RB), estavam previstas medidas compensatórias, e uma delas é a realização de um projeto de desenvolvimento para a região, que complementará o plano do Macrozoneamento do Vale do Ribeira, e para tanto, foi elaborado o referido Termo de Referência, que será submetido à aprovação da plenária do CBH-RB, para posterior contratação de empresas pela SABESP, para a elaboração deste plano de desenvolvimento. Continuando, fez uma rápida exposição sobre o Termo de Referência, abordando somente seus aspectos principais, informando que o mesmo seria distribuído aos membros através da Secretaria Executiva do CBH-RB. Ainda, esclareceu que a empresa contratada pela SABESP deverá desenvolver as etapas previstas num cronograma de monitoramento do plano, e cada uma destas etapas deverá ser validada pelo CBH-RB, para só depois passar para a etapa seguinte. O Sr. Vice-Presidente solicitou a palavra para citar que havia sido formada uma comissão com representantes da SABESP para discutir a respeito do Termo de Referência, a qual não tem se reunido há algum tempo, e solicitou a reconvocação desta comissão para avaliar o assunto; citou também, que esta comissão havia convencionado que deveria haver destaque para os municípios diretamente envolvidos, no caso, Juquitiba e São Lourenço. Convidado a esclarecer a questão, o Eng^o Karabolad declarou realmente haver tais entendimentos e, apesar do prazo ser curto, propôs reconvocar rapidamente esta comissão e fazer uma exposição mais detalhada para agregar ao Termo de Referência as tratativas feitas alguns meses atrás, sendo que a versão final deste Termo deverá ter o aval deste grupo, e encaminhada ao Comitê, para deliberação na próxima reunião. Retomando a palavra, o Sr. Presidente aproveitou o momento para colocar uma dificuldade comum a todos os municípios da região, que é a necessidade de se elaborar os Planos Diretores municipais, até por exigência da legislação que obriga os municípios a possuírem estes planos, mas o custo e as condições para fazê-lo, na maioria das vezes superam as possibilidades do município. Citou a importância dos Planos Diretores para o ordenamento da ocupação das cidades, e solicitou ao Sr. Secretário de Recursos Hídricos que estudasse a possibilidade de se incluir nas medidas compensatórias (em função das águas que estão sendo retiradas do rio Juquiá) a elaboração de Planos Diretores para pelo menos algumas cidades da região (que seriam escolhidas em função da população, localização, etc.), já de imediato, o que depois poderia ser estendido para outras cidades. O Prefeito Décio Ventura, do Município de Ilha Comprida, aproveitou para informar que já foi formado um grupo de trabalho pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, e através de contatos mantidos com o Presidente desta entidade, o Sr. Sérgio Seixas, ficou acordado que este grupo ficará à disposição da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras para a elaboração destes Planos Diretores municipais, que são de fundamental importância para todas as cidades da região. Para finalizar este assunto, o Sr. Secretário de Recursos Hídricos solicitou que lhe fosse passado o nome do responsável pelo CEPAM para que fossem feitos os contatos necessários, e se comprometeu de verificar a possibilidade de se incluir a questão dos Planos Diretores municipais no Termo de Referência, ou mesmo em separado, como nova medida compensatória. Ainda com referência a este assunto, o Sr. Enzo, consultor da Secretaria do Meio Ambiente, demonstrou suas preocupações quanto à execução de Planos Diretores municipais, sugerindo que estes fossem elaborados a partir de um Plano Diretor ambiental, tendo em vista as enormes dificuldades de desenvolvimento que possui o Vale do Ribeira, embora tenha este grandes potencialidades de desenvolvimento. Sugeriu também, a criação de um Plano Diretor mineral para o Vale do Ribeira, tendo-se em vista a dificuldade crescente de se obter jazidas minerais, categoria Classe 2 (materiais de empréstimo), e levando-se em conta que os grandes pontos de impacto ambiental se localizam em estradas vicinais mal conservadas, portanto, devendo-se não somente otimizar a extração mas também a utilização destes materiais. Respondendo ao Sr. Enzo, o Sr. Secretário de Recursos Hídricos ressaltou que o Plano de Desenvolvimento a ser contratado pela SABESP já contempla estes aspectos, pois está sendo elaborado a partir do Macrozoneamento, para depois se verificar as melhores alternativas para o desenvolvimento sustentável da região, levando-se em conta todas as suas potencialidades. Em seguida, o Eng^o Wilton Carneiro, da SABESP, fez um convite a todos, mas em especial para os representantes dos municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra, para 2 (duas) inaugurações de sistemas de tratamento de esgotos, a partir das 13 horas daquele dia, que aconteceriam nos municípios de Pariquera-Açú e Ilha Comprida, com a presença do Sr. Secretário de Recursos Hídricos. Retornando ao item 4 da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou novamente a palavra ao Sr. Secretário de Recursos Hídricos que informou ao plenário que foi aprovada e sancionada a Lei que permite ao Executivo Estadual a criação das Agências de Bacias, explicando a importância de uma Agência para a região, e considerando que já existe uma proposta da criação de uma Agência de Desenvolvimento Sustentável para o Vale do Ribeira, a qual também seria tripartite, propôs ao plenário a criação de uma Agência de Bacia com o objetivo ampliado, a qual faria também o papel de Agência de Desenvolvimento. Informou ainda, que são necessários os seguintes passos para se criar uma Agência de Bacia: 1^o) O CBH-RB delibera pela sua criação e forma uma comissão tripartite que irá avaliar qual será o seu Estatuto e qual a sua Estrutura; e 2^o) O CBH-RB encaminha as propostas ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos para aprovação (ratificação). Citou que o Comitê Coordenador do Plano e do Sistema Estadual de recursos Hídricos - CORHI contratou uma consultoria (Dr. Cid Tomanik) que já elaborou minutas de Estatuto da Agência de Bacia e de Ante-Projeto de Lei Municipal, as quais servirão de base para os trabalhos, ficando tal consultoria à disposição do grupo de trabalho para outras orientações necessárias; colocou também à disposição da comissão tripartite, a Coordenadoria de Recursos Hídricos (SRHSO), cuja titular é a Eng^a Anícia Aparecida B. Pio, que fornecerá o apoio técnico necessário. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu ao plenária a proposta da criação de uma Agência de Bacia, bem como a formação de uma comissão tripartite. Colocada em votação, tal proposta foi aprovada por unanimidade, sendo escolhidos para compor a comissão como representantes dos Municípios os Srs. Prefeitos Samuel Moreira da Silva Jr., de Registro, e Lener do Nascimento Ribeiro, de São Lourenço da Serra; como representantes da Sociedade Civil, os Srs. Morrow Gaines Campbell III, da Associação Nascentes das Águas Puras - ANAP, e Fernando Cláudio de Freitas, do Sindicato dos Urbanitários; e finalmente, como representantes de segmento do Estado, os Srs. Ney Akemaru Ikeda, do Departamento da Águas e Energia Elétrica - DAEE, e Eng^o Roberto Ulisses Rezende, do DEPRN. Já na fase de encerramento, o Sr. Secretário de Recursos Hídricos solicitou que os presentes assistissem a um rápido filme referente ao Projeto de Educação Ambiental elaborado pela SABESP, que faz parte do Programa Racional do Uso da Água, sendo este projeto desenvolvido pela TV Cultura em conjunto com a Secretaria de Educação. Explicou que o projeto consiste num conjunto de 12 (doze) filmes com 15 minutos de duração cada, sendo 5 (cinco) filmes voltados às crianças da 1^a a 4^a séries do 1^o Grau, 5 (cinco) às crianças da 5^a a 8^a Séries, 1 (um) filme para professores do 1^o ciclo e 1 (um) para professores do 2^o ciclo, tendo sido produzidos um total de 10.000 Kits, os quais contém ainda um CD e um CD-ROM, e que serão distribuídos às escolas estaduais, municipais e particulares, e ainda, para organizações não governamentais. Após a apresentação do referido filme, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agendou a próxima reunião para o dia 11 de setembro, às 9 horas, a qual será em caráter extraordinário, para tratar especificamente das questões do Termo de Referência da SABESP e da proposta de Reenquadramento da Classe dos rios Juquiá e São Lourenço; ainda, agendou a próxima reunião da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças - CT-OL para o dia 14 de setembro, às 14 horas, na sede do DAEE, e convidou o Senhor Secretário de Recursos Hídricos para proceder o encerramento do presente evento, que contou com a presença de 33 do total de 42 membros, em condições de votar, num total estimado de 60 pessoas.