Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de um mil novecentos e noventa e oito, no salão social do Registro Base Ball Club - RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, em Registro, realizou-se a 16^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4- Agência da Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral Sul: apresentação e esclarecimentos; 5- Deliberação sobre as destinações dos recursos do FEHIDRO, mediante a hierarquização das Fichas Resumo pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG); 6- Informes da Câmaras Técnicas de Outorgas e Licenças (CT-OL) e da Câmara Técnica de Saneamento (CT-S); 7- "Análise dos Impáctos Ambientais na Duplicação da BR-116": informes e esclarecimentos; 8- Assuntos gerais; e 9- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam um envelope contendo cópia dos seguintes documentos: Edital de Convocação; Resolução SMA-65, de 13/08/98; Ata da reunião da CT-OL, de 14/09/98; Ata da 1^a reunião (15/09/98) da Comissão Especial de Constituição da Fundação Agência da Bacia do Ribeira; Ata da 4^a reunião da CT-PG, de 06/10/98; e Proposta de Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a integração de órgãos do Sistema de Recursos Hídricos e de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo. (Oportuno lembrar que, quando da convocação desta Assembléia, a Secretaria Executiva encaminhou aos Senhores Membros os seguintes documentos: Edital de Convocação; Circular 024/98; Ata da Assembléia anterior, de 11/09/98; e minutas da Lei Municipal e do Estatuto da Fundação Agência de Bacia). A mesa foi composta pelos Senhores Samuel Moreira da Silva Júnior, Morrow Gaines Campbell, III e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente cumprimentou a todos e comunicou a presença de somente 5 representantes do Estado, 3 dos Municípios e 6 da Sociedade Civil, num total de 14 membros, ou seja abaixo do quorum mínimo (22 membros) necessário para deliberações, explicando que serão tratados inicialmente os itens não deliberativos. Logo em seguida, passou a palavra ao Sr. Secretário, que informou sobre os documentos recebidos pela Secretaria, quais sejam: a) ofício n^o 434/98, de 16/09/98, da Prefeitura de Apiaí, que solicita sua inclusão no programa de elaboração do Plano Diretor, referente ao item 7.5.4 do Termo de Referência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de S. Paulo - SABESP; b) Portaria de Nomeação n^o 11/98, da Prefeitura de Barra do Turvo, que trata da indicação do Eng. Mauro Sérgio Adinolf para representar a Prefeitura, em substituição ao Prefeito Erivelto Bittencourt; c) ofício CBH-PP (Pontal do Paranapanema) 113/98, de 30/09/98: sobre convite para Assembléia daquele Comitê, de 09/10/98, em Presidente Prudente; d) ofício CBH-SMT (Sorocaba e Médio Tietê) 060/98, de 24/09/98: referente o convite para reunião de discussão sobre "Agência da Água & Agência de Bacia", no dia 07/10/98, em S. Paulo; e) ofício CORHI.SE/20/98, de 28/09/98: comunica a agenda do "1^o Encontro Regional de Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas", a ser realizado em Porto Alegre/RS, em 19 e 20/10/98, e solicita manifestação do Comitê e sugere participação (o Sr. Secretário Executivo comunicou que participará desse evento); f) ofício 126/98, de 15/09/98, da Câmara Municipal de Jacupiranga, que justifica a ausência de seu presidente nesta Assembléia; g) ofício CRHI 005/98, de 01/10/98, da Coordenadoria de Recursos Hídricos, encaminhando Carta Circular n^o 003/98-DG/SRH/MMA, de 23/09/98, relativo a programação da III Assembléia Geral da Rede Internacional de Organizações de Bacia - RIOB, a ser realizada nos dias 1 a 4/12/98, em Salvador/BA. Na oportunidade, o Sr. Gilberto Cugler apresentou cópia da publicação em Diário Oficial do Estado, da Deliberação CRH-22, de 08/10/98, para sugerir retificação, na alínea IV do Art. 1^o, de "Área de Proteção de Mananciais - APRM" para "Área de Proteção de Recuperação de Mananciais - APRM". A seguir, passando para o item 4 da Ordem do Dia, o Sr. Secretário passou a tratar da Agência da Bacia. Através de sua exposição, prestou esclarecimentos sobre: a legislação, objetivos, atribuições, o regime jurídico de funcionamento, as receitas para o suporte financeiro, a fase atual do processo de instalação da Agência da Bacia do Ribeira e Litoral Sul, o programa de ações definidas pela Comissão Especial e as providências em andamento (ver ata da reunião dessa Comissão, de 15/09/98). Informou ainda que, conforme sugerido pela Secretaria Executiva do Comitê de Piracicaba, está sendo estudada a possibilidade de contratação de serviços de consultoria para os assuntos jurídicos, em conjunto com outros Comitês, objetivando uma ação integrada dado o interesse comum e o rateio dos custos de contratação. Referindo-se à divulgação, informou que está prevista na programação os trabalhos de esclarecimentos junto às Câmaras Municipais, lembrando que, para esta Assembléia, todas as Câmaras foram convidadas. O Sr. Gaines informou que, já com esse objetivo, reuniu-se com o Legislativo de Juquitiba, e que, na ocasião, elaborou um documento com informações e esclarecimentos pertinentes. E se comprometeu a disponibilizá-lo aos membros do CBH-RB. Anunciando o item 6 da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Roberto Resende, Coordenador da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL), passou a apresentar uma síntese da última reunião, de 14/09/98, relativo a exploração mineral, esclarecendo as implicações técnicas e sobretudo legai, que continuam impedindo que as Prefeituras explorem diretamente, a não ser quando os materiais extraídos sejam utilizados na própria obra. Para melhor compreensão, o Sr. Resende apresentou cópia de ofícios com orientações encaminhadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM às Prefeituras de Miracatu e Pariquera-Açú. Lembrou ainda que, conforme definido nessa reunião, o Prefeito Orlando Milan, de Pariquera-Açú, levaria a questão para ser discutida no Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira - CODIVAR, com sugestão de o Consórcio intermediar junto ao DNPM o requerimento das áreas de exploração de bens minerais, mas, segundo o Prefeito Donizete Borges Barbosa, de Apiaí, o Prefeito Milan não pode comparecer na oportunidade e, portanto, o assunto não entrou na Pauta da última reunião do CODIVAR. Em seguida, o Sr. Jiro Hiroi, Coordenador da Câmara Técnica de Saneamento (CT-S), apresentou os informes sobre o Seminário no Palatino, onde foram discutidas as experiências de outros países e a situação do projeto da Agência Reguladora de Saneamento, que definiu a 4^a versão da Regulação, que deverá ser encaminhada para deliberação do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, no próximo dia 29. E concluiu a sua participação solicitando informações relativas à fusão dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Saneamento, ao que o Sr. Secretário Executivo esclareceu que o documento ora disponibilizado aos Srs. Membros é uma versão preliminar, mas sugeriu leitura crítica do texto, que deverá ser divulgado numa versão atualizada para oportuna discussão e deliberação no CBH-RB. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente passou para o item 8 da Pauta, solicitando a participação do Sr. Gaines, que apresentou os informes da reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais do CRH (CT-JI), ocorrida no dia 17/09/98, ressaltado que o objetivo da Câmara é atuar na área da legislação, de suma importância para o futuro do funcionamento de todo o Sistema de Gerenciamento Descentralizado de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, uma vez que o Estado de São Paulo foi pioneiro na implantação do processo de discussão e definição da política de gestão dos recursos hídricos e a Federação está procedendo agora a regulamentação da legislação pertinente à Política Nacional dos Recursos Hídricos, e existem pontos conflitantes, como na questão da cobrança pelo uso da água, que na esfera Federal só poderá ser cobrado com a outorga regularizada, ou na questão da Agência, cuja participação está condicionada à quem possui outorga e paga. Até na composição dos comitês, enquanto no Estado de São Paulo é tripartite, na Federal a Sociedade Civil representa 50% da composição. E prosseguiu, informando que a CT-JI está analisando 3 projetos do Decreto Federal, relativos a regulamentação de outorga e cobrança, dos próprios comitês, e do Sistema Nacional de informações sobre os recursos hídricos. Está analisando ainda o Anteprojeto de Lei que vai regular as Agências de Bacia. E concluiu, informando que houve 2 reuniões, sendo que na primeira tratou da instalação da CT-JI e, na segunda, os membros contaram com a participação de juristas das Secretarias de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, para elucidar sobre as atribuições e a filosofia do Estado diante das questões. Apresentou ainda os informes relativos à reunião extraordinária do CRH, de 08/10/98. No item relativo a aprovação do Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, informou que o Plano está previsto na nova lei de Proteção e de Recuperação dos Mananciais, discutido há mais de 2 anos, e pediu para registrar em ata que a imprensa contribuiu para passar muita desinformação sobre o Plano e gerou-se muita polemica desnecessária ao veicular como sendo medida que possibilitaria anistia à ocupação das áreas de mananciais, principalmente na região de Guarapiranga e Billings, o que, na realidade o objetivo do plano Emergencial é saúde pública e recuperação dos mananciais, que possibilitará a retirada do lixo atualmente lançado in-natura. E concluiu informando que o Plano Emergencial foi aprovado pelo CRH, em última instância, necessária por Lei, e que já havia sido aprovado na semana anterior com recomendação do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e, portanto, viabilizando o início das obras em seguida. Quanto à alteração do Decreto n^o 8.468, de 08/06/76, informou que o CRH aprovou a proposta de adendo encaminhada pelo CBH-RB, na forma de Moção CBH-RB n^o 01/98, de 11/09/98. Retomando a palavra, o Sr. Presidente, referindo-se aos projetos dos exercícios passados, cujos processos estão em atraso, propôs o estabelecimento de prazo de quinze dias para manifestação dos interessados, com vista à deliberação sobre o assunto na próxima Assembléia. A proposta foi aprovada por unanimidade. Persistindo ainda a falta de quorum, o Sr. Presidente anunciou o intervalo para o café. Em seguida, agora assegurado o quorum, pela presença de 22 membros (7 representantes do Estado, 5 dos Municípios e 10 da Sociedade Civil), passou para o item 5 da Pauta, solicitando a participação do Sr. Gaines, que apresentou o Quadro 1, de classificação dos projetos na modalidade de "Financiamento", explicando que o ranqueamento resultou da análise da Ficha Resumo, pela CT-PG, cujas informações serão objeto de verificação na fase subsequente, de análise da documentação técnica e financeira. Colocada em votação, a hierarquização foi aprovada por unanimidade. Passou então a apresentar o Quadro 2, dos projetos na modalidade a "Fundo Perdido", que foi igualmente aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente sugeriu, na oportunidade, que os critérios para a para habilitação aos recursos do próximo exercício considerasse: a) o estabelecimento de classificação em lista única, de forma que sejam priorizados a escolha para a modalidade "Fundo Perdido" e como segunda opção o "Financiamento"; b) a definição de valor máximo pretendido, como forma de possibilitar o atendimento a um número maior de beneficiários. Em seguida, para definir a próxima etapa do processo de avaliação, definiu-se a seguinte agenda: a) reunião de orientação aos futuros Tomadores, no dia 23/10, às 9 horas, na sede do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. Ficou definido que serão convocados para apresentação de projeto os que estão classificados e mais 3 subsequentes na ordem de classificação; b) prazo para apresentação de projeto, conforme orientação recebida na reunião de 23/10: até o dia 27/11, às 17 horas; c) próxima reunião da CT-PG, para análise dos projetos: 01/12; d) próxima Assembléia do CBH-RB: 04/12, às 9 horas, em princípio no Registro Base Ball Club - RBBC. Dando prosseguimento, o Sr. Gaines apresentou o quadro contendo os dados representativos das propostas de trabalho para desenvolvimento do diagnóstico da Bacia (Relatório "0"), encaminhadas pelas empresas: Instituto de Pesquisas Tecnológicas-IPT, Cooperativa de Pesquisas Tecnológicas e Industriais-CPTI e Fundação Paulista de Tecnologia e Educação, e esclareceu sobre os procedimentos e as providências tomadas pela CT-PG na avaliação das propostas, para justificar que os quesitos relativos a prazo de entrega, preço e experiência conduziram para a escolha da última como a mais adequada para atender aos propósitos do CBH-RB, e concluiu sugerindo a convocação dessa Empresa para a tratativa dos detalhes de desenvolvimento dos trabalhos. O Prefeito Donizete Barbosa manifestou sua preferência pela empresa CTPI, sob a justificativa de que foi a única a fazer referência à região paranaense, explicitou a disponibilização de dados em CD e demonstrou maior experiência. O Sr. Secretário esclareceu que, com referência às informações do território paranaense, o Comitê deverá tratar da articulação com os órgãos daquele Estado e que exigirá a sua consideração no Relatório "0". O Sr. Gaines, respondendo aos questionamentos do Sr. Roberto Resende, esclareceu sobre os quesitos feitos às empresas e que nortearam a decisão apresentada. Colocada em votação, a escolha da empresa Fundação Paulista de Tecnologia e Educação foi aprovada por maioria absoluta, tendo sido registrada uma única abstenção, manifestada pelo Sr. Roberto Resende. Aproveitando o momento, dada à pertinência do tema, o Sr. Gaines apresentou minuta de Moção, que trata de estabelecimento de maior rigor no que se refere ao quorum para o funcionamento, bem como para assegurar maior legitimidade dos trabalhos desenvolvidos no âmbito das Câmaras Técnicas. E acrescentou que a minuta será objeto de deliberação na próxima Assembléia. Na seqüência, retornando ao item 8 da Ordem do Dia, foi apresentada a minuta de deliberação, que trata da alteração do Agente Técnico, CETESB para DAEE, do contrato n^o 242/98 firmado entre o BANESPA/FEHIDRO e a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, relativo ao projeto "Programa de Conservação de Solos nas Estradas Rurais" . Colocada em votação, o documento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passando para o item 3 da Pauta, o Sr. Presidente submeteu a ata da reunião anterior (11/09/98) ao Plenário, que a aprovou, com dispensa de sua leitura, com uma retificação, sugerida pelo Sr. José Carlos Karabolad, da SABESP/SP, com relação ao tópico alusivo a Planos Diretores Municipais, onde se lê "serão extensivos a todos", passa a ser "serão extensivos a todos os planos que definem as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento sustentado". Passando para o item 7 da Ordem do Dia, o Prefeito Lener do Nascimento Ribeiro, de São Lourenço da Serra, fez uso da palavra para retomar o assunto iniciado na última Assembléia, alusivo à "Análise dos Impactos Ambientais na Duplicação da BR-116". Em seu pronunciamento, apresentou um breve histórico, ressaltando que São Lourenço da Serra foi o primeiro município a sofrer os impactos dessa obra, iniciada em março/97, e o seu descontentamento quanto ao tratamento que vem recebendo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, sob a justificativa de que esse Órgão não está cumprindo as condições estabelecidas nas cláusulas contratuais com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Reportando-se à pasta distribuída no início da reunião, contendo os documentos: "Documento del Banco Interamericano de Desarrollo"; ofícios n^os 184/98, 771/98, 790/98, da Prefeitura de S. Lourenço da Serra; Ofício MT/8^o DRF/DNER, de 26/06/98, do DNER; Aviso n^o 989/GM/MT; Ofício SMA 0723/98 e Ofício Consema 142/98, apresentou todo o processo de fluxo de documentos e troca de correspondência com os Órgãos Públicos e Entidades envolvidas no processo e a participação de inúmeras ONGs. Dentre os impactos negativos sofridos pelos munícipes citou, entre outros, o assoreamento dos corpos d’água e erosão de vias públicas, pela deficiência do sistema de drenagem da rodovia BR-116, interferência no sistema de acesso viário aos bairros marginais, a questão de segurança dos usuários (ponto de ônibus e pista de aceleração em lugares inadequados e falta de passarela, etc.), e ilustrou a sua exposição com imagens em vídeo. Finalmente, apresentou uma minuta de deliberação , através da qual solicita apoio do Comitê visando gestões junto ao DNER para conseguir assegurar os benefícios previstos nos termos do contrato vigente. A Sra. Lea Corrêa Pinto, da entidade ITEREI-Refúgio Particular de Flora e Fauna, com sede na Capital, procedeu a leitura de uma moção baseada no ofício 769/98, da Prefeitura de S. Lourenço da Serra, encaminhada com solicitação de regime de urgência ao CONAMA, em 15/10/98. A Moção foi fundamentada no itens explicitados no resumo ambiental do BID, e teve o objetivo de posicionar-se solidária aos exaustivos pleitos da Prefeitura Municipal de S. Lourenço da Serra, com pedido de informações ao DNER, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, para que a aplicação dos programas firmados entre a República Federativa do Brasil e o BID sejam cumpridos. Concluída a leitura, passou a cópia do documento ao Prefeito Lener, informando-o de que o pedido foi acatado. O Sr. Roberto Resende solicitou a palavra para prestar esclarecimentos sobre os detalhes da legislação ambiental e à respeito das atividades não previstas nos estudos e no relatório de impactos ambientais (EIA/RIMA), que, até pelas particularidades inerentes às atividades de obra, são objetos de análises pontuais detalhadas com o avanço da frente de trabalho e, portanto, sugere que as Prefeituras mantenham permanente contato com o DNER para participar das discussões e definições das obras a serem consolidadas em seus respectivos trechos. Na oportunidade, o Sr. Presidente informou que os representantes do DNER, Srs. Josie Sepe e Marcio Ferreira, solicitaram credenciamento antecipado objetivando a participação neste evento. Entretanto, como não quiseram se manifestar, passou-se para a fase de discussão, inclusive da forma de encaminhamento, que conduziu para a definição dos seguintes procedimentos: a) os Srs. Gaines e Lener providenciarão a redação de um documento, na forma de moção, para ser encaminhada pelo CBH-RB ao DNER e ao BID; b) solicitar a participação do DNER e do BID na próxima Assembléia, para os necessários esclarecimentos ao Plenário do Comitê. Passando para a fase de encerramento, o Sr. Gaines solicitou o registro em ata da sua preocupação e decepção referindo-se à questão do quorum, observando que nesta Assembléia os temas deliberativos foram votados com a presença de somente 22 membros (número mínimo necessário é 22) do total de 42, e acrescentou para lembrar que as dificuldades de obter a participação dos membros está ocorrendo também nas Câmaras Técnicas. O Sr. Presidente retomou a palavra para informar que na próxima Assembléia estará na Pauta de discussões a eleição de Presidente e de Secretário Executivo, ocasião em que pretende definir a data para a efetiva escolha dos novos representantes do CBH-RB, com exceção do Vice Presidente, com gestão até jan/2000. Finalmente, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a todos e procedeu o encerramento do presente evento, que contou com a presença de 22 do total de 42 membros em condições de votar, num total estimado de 45 pessoas.